PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
ACÓRDÃO N.º 5.0176/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA INDEFERIDA. DISCUSSÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 8.437/1992. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O incidente de suspensão de liminar não se presta a exsurgir outra instância de exame meritório no processo originário, já que as questões desta natureza hão de ser resolvidas no trâmite regular ou ordinariamente recursal do mesmo. Esta medida drástica e excepcional autoriza tão somente um juízo de verificação de eventual lesão à ordem pública, em quaisquer de suas vertentes II - Utilizando a proporcionalidade como critério de ponderação de valores, tem-se que eventual suspensão da liminar poderia causar mais danos à parte contrária do que sua manutenção causa ao Estado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. III - Agravo conhecido e improvido.
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ACÓRDÃO N.º 5.0176/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA INDEFERIDA. DISCUSSÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 8.437/1992. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O incidente de suspensão de liminar não se presta a exsurgir outra instância de exame meritório no processo originário, já que as questões desta natureza hão de ser resolvidas no trâmite regular ou ordinariamente recursal do mesmo. Esta me...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0176/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA INDEFERIDA. DISCUSSÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIG
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO 21/2011. CONFAZ. ICMS. CONSUMIDOR FINAL QUE ADQUIRE MERCADORIA OU BEM DE FORMA NÃO PRESENCIAL. INTERNET, TELEMARKETING, SHOWROOM. PEDIDO GENÉRICO. ATAQUE AO CARÁTER NORMATIVO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EXTINÇÃO DO FEITO.
1- Impossibilidade de impetração de Mandado de Segurança sem demonstração do justo receio.
2- Ausência de especificação de transação comercial, havendo apenas referência a toda e qualquer operação que vier a ser realizada.
3- Caracterização de impugnação contra lei em tese.
4- Recurso conhecido e provido. Extinção do feito originário.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO 21/2011. CONFAZ. ICMS. CONSUMIDOR FINAL QUE ADQUIRE MERCADORIA OU BEM DE FORMA NÃO PRESENCIAL. INTERNET, TELEMARKETING, SHOWROOM. PEDIDO GENÉRICO. ATAQUE AO CARÁTER NORMATIVO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EXTINÇÃO DO FEITO.
1- Impossibilidade de impetração de Mandado de Segurança sem demonstração do justo receio.
2- Ausência de especificação de transação comercial, havendo apenas referência a toda e qualquer operação que vier a ser realizada.
3- Caracterização de impugnação contra lei em tese...
Data do Julgamento:30/09/2015
Data da Publicação:19/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Os elementos presentes nos autos dão conta de que, na sociedade de advogados em questão, a affectio societatis restou abalado, motivo pelo qual um dos sócios ajuizou ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres.
2 - Observe-se que o magistrado a quo fundamentou a revogação da antecipação de tutela concedida ao argumento de que, após as informações prestadas pela parte ora recorrida, restou claro que não há na espécie a aparência do bom direito, na medida em que não é possível se afirmar que o agravante atuou nos processos da sociedade a partir de 2003.
3 - Entretanto, neste instante processual, também não é possível se aferir a não atuação do agravante nos processos da mencionado sociedade.
4 - Há um instrumento de constituição de sociedade que rege as partes, de modo que, enquanto não se resolve a ação originária de dissolução para que se verifique a procedência ou não das alegações das partes e se faça constar em que termos se dará o rompimento, não é possível simplesmente se afastar as disposições contratuais entabuladas de comum acordo pelas partes.
5 - Entretanto, é de se ponderar que a manutenção do bloqueio total do repasse das sucumbências de direito da sociedade é medida extrema, porquanto não há como se desconsiderar a natureza alimentar dos honorários, nos termos da Súmula Vinculante nº 47.
6 - Desta feita, em atenção à garantia da remuneração do trabalho, bem como considerando que a sociedade em questão possui dois sócios, razoável determinar o bloqueio de apenas 50% das verbas sucumbenciais destinadas à sociedade, devendo os montantes retidos ser transferidos para uma conta judicial à disposição do juízo de primeira instância onde tramita a ação de dissolução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Os elementos presentes nos autos dão conta de que, na sociedade de advogados em questão, a affectio societatis restou abalado, motivo pelo qual um dos sócios ajuizou ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres.
2 - Observe-se que o magistrado a quo fundamentou a revogação da antecipação de tutela concedida ao argumento de que, após as informações prestada...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. AGRAVO POR INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. AGRAVO POR INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:04/02/2016
Data da Publicação:27/04/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inérc...