APELAÇÃO. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR ORDINÁRIO. REGULARIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. COERÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPUTAÇÃO DA PENA. AUTORIDADE COMPETENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCABÍVEL SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO QUANTO A FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS. FGTS NÃO DEVIDO POR SE TRATAR DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS INTEGRALMENTE ARCADOS PELO APELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CPC/2015. UNANIMIDADE. 1. Em sede de ação de pagamento, espera-se que o servidor, apelante, evidencie a relação jurídica com o ente público – o que foi feito – , e que, por outro lado, a parte ré, ora apelada, demonstre que realizou devidamente os pagamentos, em face da impossibilidade de o servidor demonstrar fatos negativos (não percepção das verbas trabalhistas). A se adotar entendimento diverso, estar-se-ia imputando ônus severamente prejudicial ao servidor, pois teria de fazer uma prova negativa, o que se revelaria inviável, caracterizando a denominada prova diabólica; 2. Registre-se, ainda, que os contracheques constantes às fls. 62/64 e 66/71, bem como as fichas financeiras anexadas às fls. 72/87, não constituem meio hábil como comprovação de pagamento, pois se tratam de documentos elaborados unilateralmente, sem a assinatura do de cujus, apenas demonstrando o vínculo jurídico entre as partes; 3. Assim, uma vez comprovada a relação entre as partes, incumbia ao município desconstituir o direito pleiteado pelo Autor/Apelante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que não cuidou de colacionar quaisquer recibos ou documentos comprobatórios de pagamento, o que evidencia o labor do servidor sem a efetiva contraprestação dos seus direitos, conforme noticiado na inicial; 4. Precedentes desta Corte; 5. Não há que se falar em condenação do Município apelado ao pagamento de verbas relativas ao FGTS, haja vista que aos servidores públicos não é garantido tal direito, conforme previsão normativa no §2º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90. Se porventura o ente público, durante algum período, efetuou os depósitos relativos ao FGTS, como demonstram os autos, ainda que de forma inapropriada, caberá aos herdeiros do beneficiado buscar o levantamento de eventual saldo em ação própria, e não nestes autos, cuja cognição se encontra limitada às pretensões de natureza estatutária. 6. Entende-se por aplicar a regra do parágrafo único do art. 86, do CPC/2015, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", atribuindo-se, nesses termos, a integralidade dos ônus sucumbenciais ao Município apelado, os quais se arbitra em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA, OU NÃO INSCRIÇÃO, DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO, OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE À ÉPOCA E EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INAPLICABILIDADE DE PREVISÃO CONTIDA NO NOVEL CPC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE E EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO O INTERSTÍCIO TEMPORAL NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA À HIPÓTESE DOS AUTOS. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. INEXIGIBILIDADE DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO DA PM/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A IDADE ENTRE 18 A 30 ANOS PARA INVESTIDURA NO CARGO. LIMITE ETÁRIO NÃO OBSERVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. CANDIDATO QUE PERFAZIA, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, 35 ANOS DE IDADE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA/RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6- 1188/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À BOLSA ESTUDANTIL, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. - A parte impetrante peticionou noticiando a ausência de interesse processual na continuidade do mandado, tendo em vista a confirmação na Assembleia de Credores dos nomes do Administrador Judicial e do Gestor de Negócios indicados pelo Juízo da Falência. - Verifica-se, portanto, a perda do objeto do presente writ, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito. DENEGARAM O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E 10, II, B, DO ADCT. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVELIA E MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. JUROS DE MORA. ATÉ 1% AO MÊS. SÚMULA 379 STJ. TAXAS INDEVIDAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO BOLETO - TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carece de interesse recursal o Apelante que alega matéria a qual não fora debatida na decisão de primeiro grau apelada. Em sendo assim, não se conhece da alegação de revelia e manutenção da multa penal. 2. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 3. Juros de Mora – Sobre os contratos de financiamento bancário deve incidir a Súmula 379 do STJ, a qual limita os juros de 1% ao mês. 4. A mora do deve deve ser afastada quando o Tribunal reconhece a ilegalidade de cláusulas que estipulam taxas incidentes no período de normalidade contratual. 5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 6. Capitalização mensal dos juros – É possível a capitalização mensal de juros, desde que comprovada a sua pactuação. 7. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto, conhecidas como TAC e TEC, somente são válidas nos contratos celebrados até 30/04/2008. Restando ilegal a sua inclusão em contratos firmados após essa data. 8. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 9. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 475, §2º, CPC/73. NÃO CONHECIMENTO.

PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A magistrado é soberano para valorar as provas que lhe são apresentadas, devendo, entretanto, explanar as razões de seu convencimento. A magistrada, na decisão atacada, deixa clara a possibilidade de ser realizada, durante a fase de instrução processual, a prova pericial pretendida, desde que demonstrada pelo recorrente a necessidade de tal medida. Resta evidente que um dos motivos para a negativa da prova pericial foi o momento em que a mesma foi formulada, já que ainda serão ouvidas as partes em juízo. Assim, mostra-se adequado aguardar o desenvolvimento da instrução processual para que se verifique a necessidade de realização de perícia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CAUTELAR, DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE QUANTIA QUE IRIA SER RECEBIDA PELA AGRAVANTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS REGISTRADOS EM SEU NOME. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO À DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO, HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE SEU OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA DE TAXI. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Há legislação federal a impedir a transferência da praça de taxi, uma vez que se trata de hipótese de permissão de serviço público, a exigir a realização de prévia licitação. A delegação de serviço público de transporte por meio do táxi pressupõe a realização de licitação desde a Constituição da República de 1988, em razão de sempre haver limitação do número de delegatários e o manifesto interesse na exploração daquela atividade pelos particulares, seja pela via da permissão, seja pela via da autorização.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§3º, 7º E 8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PREJUDICA O DIREITO INDIVIDUAL AO PERCEBIMENTO DEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.605/14. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO NA EXECUÇÃO PARA DIMINUIR O QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA QUANTO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A AUSÊNCIA NO CÁLCULO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ANTERIOR EMBARGOS À EXECUÇÃO DA QUAL SAGROU-SE VENCEDORA. ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL ANUIDA TACITAMENTE PELA EMBARGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS CÁLCULOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, VEZ QUE VENCIDA A PARTE EMBARGADA, ORA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OUTROS EMBARGOS QUE SÃO OBJETOS DE EXECUÇÃO PRÓPRIA. CUSTAS JUDICIAIS DAQUELES EMBARGOS COBRADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DOS REFERIDOS ÔNUS NESTA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (SUBSTABELECIMENTO). PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ART. 13 CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Tratando-se de agravo de instrumento, as peças tidas por obrigatórias, devem ser anexadas no momento da interposição do recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização do defeito. 2. Por serem de apresentação obrigatória junto ao recurso, não há que se falar em aplicação do art. 13 do CPC/73, o qual permite ao magistrado conceder prazo para regularização da representação. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE INTERESSADOS, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS, JÁ APRESENTA CONTESTAÇÕES, ESTANDO APTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA ANULADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.