Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INCIDÊNCIA DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO AGRAVADO. LEGITIMIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALTERAÇÃO ACERCA DO RESTRIÇÃO DO CRÉDITO E POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE ALGUNS DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CDA QUE NÃO DISCRIMINOU O FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO, O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REFERIDOS REQUISITOS QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO EXECUTADO QUANTO AO MÉRITO DA DÍVIDA. FAZENDA MUNICIPAL QUE TINHA A PRERROGATIVA DE SUBSTITUIR A CDA, NOS TERMOS DO ART. 203 DO CTN E, AINDA ASSIM, DEIXOU DE FAZÊ-LO. PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. PARTE AGRAVANTE QUE INCORREU EM ERRO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGRAVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DANO APONTADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, POR SE CONFUNDIR COM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO CAUTELAR QUE NÃO PODE CONFERIR AO AUTOR O BEM DA VIDA PLEITEADO, MAS, TÃO SOMENTE, ASSEGURAR SUA EFETIVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO PELA AGRAVANTE, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO NAS CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE, A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO DANO EM FUTURA AÇÃO ORDINÁRIA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SER PARTE NO FEITO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ENCONTRA-SE EQUIVOCADA. ERRO VERIFICADO. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTE QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AGRAVADA À REALIZAÇÃO DE SUA MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR QUE DEPENDE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, UMA VEZ QUE O CURSINHO PREPARATÓRIO FREQUENTADO PELO RECORRENTE NÃO POSSUI LIGAÇÃO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO, QUE A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO FICARÁ A CRITÉRIO DO ESTUDANTE, QUE PODE SER APROVADO OU NÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA QUE HAVIA SIDO REALIZADA ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DA VOTAÇÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO E DESTA MESMA. NECESSIDADE DE PRENUNCIAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Não há qualquer norma regimental que proíba expressamente que a eleição se dê no mesmo dia em que foi votada a sua antecipação. O Regimento Interno apenas estabelece que a eleição deve ser realizada 30 (trinta) dias antes do término do mandato do biênio anterior, sendo facultada a antecipação por votação da maioria simples, sem qualquer ressalva, inclusive no art. 13, que trata do rito de votação, o Regimento Interno prescreve que o Presidente, depois de verificado o quórum, recebe a indicação dos candidatos e, na mesma sessão, procede com a votação. Embora seja bastante incomum, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Olho D'água das Flores não prevê qualquer espaço de tempo entre a indicação das candidaturas e a realização das eleições, muito menos o fazendo no caso de antecipação das eleições. 2. O art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina que a pauta da Ordem do Dia – fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta - deverá ser organizada em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, cabendo à Secretaria do Órgão fornecê-la aos vereadores, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. 3. Se a eleição da Mesa Diretora não estava prenunciada na Ordem do Dia da sessão do dia 02/05/2014, nenhuma proposição nesse sentido poderia ter sido colocada em discussão, nos moldes do art. 108 do Regimento Interno da Câmara. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/03. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR EUROVIA AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS S/A E CONVIVIUM IMOBILIÁRIA LTDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. EXIGÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEL LTDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE QUALIFICOU TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEL LTDA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO NULA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXCLUSÃO DA EMPRESA EUROVIA AUTOMÓVEIS UTILITÁRIOS S/A DO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS CAUSAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88, CDC. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA AVANT VEÍCULOS AFASTADA. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, CDC. GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DA NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A PRECOCIDADE DAS CORROSÕES DECORRE DA DEFICIÊNCIA DO METAL BASE CONSTITUTIVO E/OU DEFICIÊNCIA DO PROCESSO FABRIL DO VEÍCULO. PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO VICIADO POR UM NOVO EM IGUAIS CONDIÇÕES AO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO. CONDENAÇÃO IMPUTADA UNICAMENTE AO FABRICANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EUROVIA AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS S/A. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO POLO PASSIVO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO POR NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEL LTDA. PERDA DO INTERESSE DE RECORRER. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA, PREVISTOS NO ART. 273, CAPUT, DO CPC. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO MILITAR, COM SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. O LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA DO MILITAR APENAS PODERÁ OCORRER QUANDO ESTE FOR JULGADO CULPADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. VINCULAÇÃO DO ATO DO COMANDANTE GERAL AO PARECER DO CONSELHO, APENAS NA HIPÓTESE DO REFERIDO ÓRGÃO DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 68, I, A LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 E DO ART. 48, § 2º DO DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRÓVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA AUTARQUIA ESTADUAL A PROCEDER COM A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES APELADAS. JULGADO CITRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJO RECONHECIMENTO PODE SE DAR DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA APRECIAÇÃO DA LIDE NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROPOSTA. APELO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO QUE NEGOU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONVERSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE NÃO TERIA MODIFICADO O FUNDAMENTO E OS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PARTE RÉ QUANTO À CONVERSÃO REQUERIDA. CORREÇÃO DOS PEDIDOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, ANTES DO DESPACHO SANEADOR. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, ASSIM COMO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE MANIFESTAR-SE QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO ORDINÁRIA, UMA VEZ QUE ESTE NÃO FOI ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA AO JULGAMENTO DA AÇÃO, COM A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR OCUPANTE DA PATENTE DE MAJOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 40, § 1º, II DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO QUE SE DIRIGE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA, QUANTO AOS MILITARES, CONTIDO NOS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS ESTADOS DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 51, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI N.º 5.346/1992. REFORMA AOS 58 (CINQUENTA E OITO) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO AO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MESSIAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE FORMA RETROATIVA A 01 DE JULHO DE 2011, BEM COMO DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM AGOSTO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO A EFETUAR A QUITAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE JÁ VEM SENDO PAGA PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME ANÁLISE PERICIAL. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE APELADA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A CADA MÊS, COM OS REFLEXOS LEGAIS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997. LEI MUNICIPAL PREVENDO O ADICIONAL DE ATIVIDADES INSALUBRES EM CONFORMIDADE COM PARECER TÉCNICO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO PARA INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.