Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA DIANTE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL DISPOSTO NO ART. 508 CPC. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INICIO DA FASE DE EXECUÇÃO DO PROCESSO. TÍTULO EXECUTIVO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME PRESCREVE O ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ("A EXECUÇÃO PODE SER INSTAURADA CASO O DEVEDOR NÃO SATISFAÇA A OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO"). 1. Quando o exato valor da obrigação puder ser obtido por mera operação aritmética, considera-se satisfeito o requisito de liquidez, ainda que no título não conste previamente o numerário definitivo da dívida. Por isso que, nesses casos, dispensa-se a fase de liquidação de sentença e passa-se, logo, à execução. 2. O Código de Processo Civil, no art. 475-B, autoriza, nesses casos, que o credor instaure diretamente a execução desde que junte ao requerimento a memória discriminada e atualizada do débito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do feito em razão do não atendimento da ordem de emenda à inicial. dESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, SE A AÇÃO FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 284, parágrafo único, DO cpc. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR LEVANTADA PELO APELADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO ARTIGO 475, §3º DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DELINEADO QUE A VÍTIMA FOI MORTA NA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. CORRETA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR, E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES SUMULADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM A COLOCAÇÃO DE SLING TRANSOBTURADOR -. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL –. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO SOB A AFIRMAÇÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DESTA PROVA. PAI QUE NÃO TEM CONTATO COM A FILHA HÁ MAIS DE 14 ANOS. CREDORA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE E MORA EM OUTRO ESTADO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PRECÁRIA. SÚMULA 358 DO STJ QUE NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA DA ALIMENTANDA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXONERAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VOTO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.