DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE EXIGIU REQUISITOS SUPERIORES AOS PREVISTOS NA LEI INSTITUIDORA DO CARGO. CONSOANTE PRECEITOS DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA EXTINGUE-SE EM 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PREVISTO NO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE.

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES VERSUS 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SUCESSÕES. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO FORO PRIVILEGIADO DO IDOSO. É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA PARA TODAS AS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FOR RÉU. CARÁTER UNIVERSAL DO FORO SUCESSÓRIO. A ACESSORIEDADE EM COMENTO NÃO SE VERIFICARIA APENAS EM CASO DE HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE VENTILADA. 1-A competência para processar e julgar a execução de honorários fixados na sentença é do juízo que julgou o processo de conhecimento, consoante dispõe os arts. 475-P, II, e 575, II, ambos do CPC. 2-Ocorre que o magistrado de Joaquim Gomes, apesar de corretamente ter encaminhado os autos ao juízo da 20ª Vara Cível/Sucessões, o fez por fundamento equivocado, isso porque a ação monitória de cobrança de honorários advocatícios visa, unicamente, o recebimento de quantia fixada de forma judicial junto ao processo principal (inventário) e não pretende rediscutir qualquer assunto relativo ao direito da pessoa idosa (representante do espólio), não sendo aplicável a regra do art. 80 da Lei 10.741/2003. 3-Tratando-se de valor fixado judicialmente em benefício de Valter Soares da Silva, no que tange aos seus honorários, em face do espólio de Adalberto Silva dos Santos, representado por sua inventariante Josefa Ferreira dos Santos, deve ser o pedido apreciado pelo juízo da causa, nos termos do artigo 575, II, do CPC. 4-Trata-se de matéria relativa a inventário/espólio e, como cediço, as questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de "alta indagação" referidas no art. 984 do Código de Processo Civil, e as ações reais imobiliárias ou as em que o espólio for autor. Com essas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, devendo nele ser solucionadas as pendências relativas ao espólio. 5-Para fins de esclarecimento, não há que se falar em relação de acessoriedade entre ação de execução de título extrajudicial oriunda de contrato de honorários advocatícios em face de serviços prestados em vara de família, durante uma ação de inventário, afastando, assim, da hipótese, a norma constante do art. 108, do CPC, já que não é aplicável à espécie. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/SUCESSÕES.

AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORES AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. - Desde que previamente estabelecida no instrumento particular de compromisso de compra e venda, é cabível a cobrança de juros compensatórios anteriores ao término da construção imobiliária.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES. CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PERDA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL DE MENOS DE UM MÊS CONTADO DO RESULTADO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA CONTESTAR O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, NO QUAL AS IMPETRANTES NÃO FORAM APROVADAS, TENDO SIDO ELIMINADAS DO CONCURSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE COMO LITISCONSORTE PASSIVO. LEGÍTIMO INTERESSE EM DEFENDER SEU DIREITO DE CONCORRER APENAS COM CANDIDATOS QUE SEGUIRAM AS REGRAS EDITALÍCIAS. EVENTUAL OSCILAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO IRÁ PREJUDICAR A CANDIDATA. INTERESSE JURÍDICO VERIFICADO. 1-O mandado de segurança impetrado pelas agravadas visa contestar exatamente teste de aptidão física, no qual as impetrantes não foram aprovadas, tendo sido eliminadas do concurso. Desde já, percebe-se o legítimo interesse da agravante de defender seu direito de concorrer apenas com candidatos que seguiram as regras editalícias. Ademais, é de vislumbrar, em tese, a ofensa ao princípio da isonomia, quando candidatos estarão disputando o mesmo cargo, sem que uns não tenham cumprido uma das fases, ou seja, o teste de aptidão física exigido no edital. 2-Não se está, aqui, discutindo a legitimidade da exigência de teste de aptidão física no concurso em tela, mas apenas o direito da agravante em participar do processo de mandado de segurança onde tal legitimidade é debatida. 3-Ora, se a eventual oscilação na classificação, que irá prejudicar determinado candidato, poderá ser promovida por decisão judicial, nada mais óbvio do que reconhecer o interesse jurídico desse candidato a formar o litisconsorte passivo. 4-A jurisprudência entende desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados, pois nem todos serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. No caso da agravante, ela será, sim, afetada, pois tendo sido aprovada na forma do edital, a sua posição poderá oscilar, possivelmente para baixo, prejudicando-a. 5-Ressalte-se que o assistente litisconsorcial é o terceiro que intervém no processo já em curso por possuir relação jurídica com o adversário do assistido, sendo cotitular ou o próprio titular da relação jurídica que constitui o objeto litigioso no processo em curso, sem, entretanto, introduzir nova pretensão no processo, nem ampliar o objeto litigioso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC N.º 88/2015. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 100 DO ADCT A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA APOSENTAÇÃO DO IMPETRANTE PARA OS 75 ANOS DE IDADE. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLANO EMPRESA. DISPENSA DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO TERÁ INCIDÊNCIA PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS TERÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ, QUANTO A TAIS CRÉDITOS, RESTANDO CONFIGURADA A OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA REPARAR A RES JUDICATA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO POSSUI A AÇÃO RESCISÓRIA CARÁTER RECURSAL, SENDO ESTA AUTÔNOMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 485, III, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE EFETUAR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO REBOQUE - CRV. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA EMISSÃO DO CRV NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DATA DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 475, I, DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO. UNANIMIDADE. 1- As retificações de Registro Civil são objeto de ações com a adoção do procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática. 2- Noutro vértice, remessa oficial, também conhecida como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, é um instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. 3- Ocorre que, no caso em concreto, não há sentença contrária à qualquer ente público, isto é, não houve pretensão resistida. 4- Logo, por a sentença não ter sido proferida contra o Estado de Alagoas, não restou configurada a hipótese do art. 475, I, do CPC, não havendo, portanto, sucumbência da Fazenda Pública, impedindo o conhecimento deste reexame necessário. 5- Remessa oficial não conhecida.

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS RECLAMADOS. CABE À EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO CASO CONCRETO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. ESPECIAL PROTEÇÃO À CONDIÇÃO DO MENOR. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO PERCEBIDA PELO AUTOR DESDE O ATO DE DESEFICAÇIZAÇÃO DA SUA NOMEAÇÃO E DE CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 37, CAPUT, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º DA LEI ESTADUAL N.º 6.276/11 E ART. 38 DA LEI ESTADUAL N.º 3.437/75. ART. 485, V, CPC. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA AVALIAÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO PARA A CURA DE LITIASE E CISTOS RENAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP SUPERADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDA¿RIA DOS ENTES DA FEDERAC¿A~O. INTELIGE^NCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL E 188, §1o, III, DA CONSTITUIC¿A~O DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIA¿RIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5a, XXXV, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIA¿RIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO A` VIDA E A` SAU¿DE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. VERIFICAÇÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.657/2014, QUE AUMENTOU DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS O LIMITE MÁXIMO DE IDADE, COM PREVISÃO EXPRESSA DE RETROAÇÃO PARA BENEFICIAR OS PARTICIPANTES DO CONCURSO PÚBLICO DE 2012. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO  APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. BOLSISTA INTEGRAL DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A CNEC – CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.