APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS MEDICAMENTOS NAS LISTAS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA, EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO. ART. 206, § 5.º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1.A ação de cobrança de crédito estampado em Cédula de Crédito Industrial prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento. 2. Vencendo-se o título em 02/2007 e tendo a Instituição Financeira credora proposto a ação em 09/2011, forçoso se faz o afastamento da prescrição do título de crédito. 3. Recurso Conhecido e provido. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS E ÁLCOOL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE AO EXAURIMENTO DO OBJETO FACE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3.° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de Remessa Ex Officio, é mister que seja observada a incidência do art. 475, § 3.° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da decisão de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCESSOS NA INVESTIGAÇÃO ESTATAL. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR COORDENADOR DE CURSO DE TIRO. PRISÃO INDEVIDA POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE TANGENCIAMENTO DA CONDUTA NA ESFERA DO PENALMENTE RELEVANTE. POSTERIOR PRISÃO DISCIPLINAR POR 6 (SEIS) DIAS PELO MESMO FATO. VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REPARAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA PELO SUS. POSSIBILIDADE. PRÓTESE FORNECIDA PELO SUS NÃO RECOMENDADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 5º, I, DA LEI 12.016/09. REJEITADA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO DE VIGILANTE. EDITAL QUE PREVIU O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PREVISTAS PARA CADA UM DOS CARGOS OFERTADOS. CANDIDATO QUE SE INSCREVEU PARA CARGO COM APENAS 4 (QUATRO) VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O CARGO PLEITEADO, DE PERCENTUAL DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. ULTERIOR CONVOCAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) CLASSIFICADOS. CABIMENTO DE RESERVA PARA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM LEGAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA SUA EFETUAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM DISPOR SOBRE A NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. IMPETRAÇÃO PREMATURA DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ART. 462, CPC E DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO CORPO DO VOTO. REEXAME DISPENSADO.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PROMOTOR DE JUSTIÇA PREVIAMENTE NOTIFICADO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUINDO QUE A INTERDITANDA PODE GERIR SEUS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PELA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1- Se o Promotor de Justiça, mesmo tendo sido efetivamente intimado, se mantém inerte e não toma a iniciativa de intervir no processo ou comparecer aos atos que fora notificado, não poderá se falar que houve nulidade processual. 2- Compulsando o arcabouço probatório desta demanda, denoto que não há provas suficientes para atestar a incapacidade da interditanda em praticar os atos da vida civil. 3- É que, além do laudo pericial (págs. 36/38) declarar que a interditanda é capaz de reger sua própria vida, administrar seus bens e até de trabalhar, apesar de portar doença mental temporária mas não incapacitante, não houve produção de prova testemunhal nesse sentido, existindo apenas o seu interrogatório. 4- O fato da interditanda encontrar-se nervosa e misturando as palavras em sede de interrogatório, não faz presumir que seja incapaz, até porque é normal que pessoas leigas, diante de um magistrado, fiquem nervosas, em razão de um certo temor de audiência judicial. 5- Não havendo prova suficiente para se concluir pela incapacidade da interditanda, deve o pedido inicial ser julgado improcedente, reformando-se a sentença de primeiro grau. 6- Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 2.1349 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.