Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE VEM TRAMITANDO A CONTENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ACUSADO QUE SE VALEU DE NOME FALSO EM OUTRO PROCESSO. POSSÍVEL INTENÇÃO DE SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE..

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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE PRISÃO. ATO JUDICIAL LASTREADO EM DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO DELITO. FORMA COMO O CRIME FOI PRATICADO. MOTIVOS ENSEJADORES DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR DOIS ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO ATENDEU AO QUE DETERMINA O ART. 413, § 3º DO CPP. OMISSÃO QUE NÃO ENSEJA CONSTRANGIMENTO ILEGAL TAMPOUCO NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL SANAR IRREGULARIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA O MAGISTRADO A QUO CUMPRIR REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL EM SEDE DE JUÍZO DE MANUTENÇÃO/RETRATAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. 01 - Prolatada a sentença de pronúncia em desfavor do paciente, faz incidir na espécie, o enunciado da Súmula nº 21/STJ, cuja redação afirma que "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 02 – Decisão que lastreia a custódia do paciente na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade do suposto crime praticado pelo paciente, da forma como foi cometido e pelos motivos ensejadores do mesmo, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que aquele permaneceu por 02 (dois) anos foragido, é ato judicial idôneo, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na decisão atacada. 03 – Não tendo o Juízo sentenciante cumprido o que determina o art. 413, § 3º do Código de Processo Penal, indispensável se conceder parcialmente a ordem de ofício para que seja suprida referida omissão, a qual não pode ser vislumbrada como ausência de motivação para o decreto acautelatório, tampouco em irregularidade insanável, que enseje constrangimento ilegal, isto porque a prisão do paciente já se encontra devidamente motivada nos autos originários. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS JUÍZES DO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.