Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA EM SEDE DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE 27 TROUXAS DE MACONHA E 58 PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE MATERIAL PARA ARMAZENAMENTO. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO, JÁ HAVENDO INCLUSIVE OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA MINISTERIAL. RELATIVO EXCESSO PRAZAL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE SE RECONHECE, MAS QUE NÃO SE SOBREPÕE À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Resta prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da não conclusão do inquérito policial, tendo em vista o seu encerramento, já havendo, inclusive, oferecimento da respectiva denúncia ministerial. II – A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, bem como dos indícios de sua reiteração delitiva. III - A custódia cautelar do acusado perdura por lapso temporal relativamente excessivo, mas não ao ponto de figurar constrangimento ilegal diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente e dos indicativos de sua reiteração delitiva, pelo que a manutenção da prisão preventiva do acusado se mostra como única medida efetiva para garantir a ordem pública. IV - Ordem prejudicada em relação ao alegado excesso de prazo pela não conclusão do inquérito policial. No mais, Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O INDICIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 01 – No caso dos autos, vislumbro um certo acanhamento nos argumentos constantes no decreto acautelatório, uma vez que a Autoridade dita como Coatora não demonstrou, concretamente, os elementos pelos quais se faz necessária a medida extrema, considerando que não relatou os supostos episódios de violência sofridos pela vítima, através de terceiros, inclusive, não fazendo constar se tais "pessoas" foram ouvidas perante a autoridade policial para ratificação das informações prestadas pela mesma. 02 - Portanto, na situação fática do processo, não há demonstração concreta da presença dos requisitos necessários para a decretação da prisão, tornando, desta sorte, referido édito acautelatório inapropriado, ao menos nesse momento processual, ante a ausência do periculum libertatis. 03 - Quanto à afirmação da ausência de provas para o indiciamento, tem-se que o remédio heroico em deslinde exige prova pré-constituída, inexistindo possibilidade de dilação probatória, ocasião em que o impetrante não se desincumbiu deste ônus, sendo impossível avaliar a viabilidade probatória para o indiciamento. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO MEDIANTE DOIS TIROS DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS TIROS FORAM ACIDENTAIS, OCORRIDOS QUANDO VÍTIMA E RECORRENTE DISPUTAVAM O DOMÍNIO DA ARMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TAL ALEGAÇÃO, ENCONTRADA SOMENTE NO QUESTIONÁVEL INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A PROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DA CRIMINOSA AÇÃO DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. 2. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO COMPROVADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO MESMO CRIME. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE ELEVADA GRAVIDADE. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DANDO CONTA DA SUSPENSÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PARA A OITIVA DO APENADO/PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Impetrado prestou informações noticiando "que diante dos recentes julgados do TJ/AL que em sua unanimidade, determina a realização de oitiva do detento, será proferido nos autos de execução penal despacho designando audiência de justificação para oitiva do apenado, com a presença de seu defensor e Ministério Público." ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RAZÕES DERRADEIRAS DEVIDAMENTE OFERECIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – A irregularidade apresentada foi devidamente sanada, pois conforme verificou-se em consulta efetuada ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, o representante do Ministério Público já apresentou suas respectivas alegações finais em 09/10/2014, tendo a defesa oferecido suas razões derradeiras no último dia 30/10/2014, estando o processo, neste momento, concluso para prolação de Sentença. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS HÁ 03 (TRÊS) MESES. GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta, eis que os pacientes são acusados de ter praticado crime de roubo com uso de armas de fogo e em concurso com outro indivíduo, subtraindo bens de duas vítimas e fugindo do cerco policial. II - A conduta imputada aos pacientes, aliada às suas próprias declarações, revela intimidade com o crime, de modo que a sua liberdade geraria sentimento difuso de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. III - Não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o processo tem seguido marcha regular, não sendo caso de relaxamento da prisão. IV - Ordem conhecida e denegada.