Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM PROCESSO FALIMENTAR. PEDIDO PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DETERMINADA EM ACÓRDÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ASSEMBLEIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE INTERPOSTOS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, O SEGUNDO NÃO DEVE SER CONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO POR FORÇA DO ART. 191 DO CPC. DISPOSITIVO QUE SOMENTE SE APLICA EM CASOS DE RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NO PRESENTE CASO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0604 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDEB DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. SERVIDOR APOSENTADO.. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CPC.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte autora provocou a tutela jurisdicional em 11 de dezembro de 2007 (conforme certidão aposta à fl. 28), perseguindo o pagamento das verbas salariais referentes a 60% (sessenta por cento), proveniente do FUNDEF; 2. Não merece acolhida a reivindicação do Apelado, como também entendimento adotado pelo Magistrado de piso, no tocante à prescrição. Nessa hipótese, o lapso prescricional alcança apenas as parcelas vencidas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda e, por isso, não há que se falar em prescrição da pretensão; 3. Inobstante a sentença objurgada encontrar-se eivada de pecha de nulidade, especificamente, quanto à ausência de fundamentação ao se reconhecer a ocorrência do prefalado instituto, estar-se diante de uma lide claramente pronta para julgamento, a ponto de se aplicar o entendimento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o teor do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil; 4. Concernente ao direito pleiteado, propriamente dito, há de se observar que, de fato, a Recorrente, não faz jus ao recebimento do percentual de 60% (sessenta por cento), uma vez que a Lei Municipal nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007, - a qual revoga alguns dispositivos da antiga Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - em seu art. 22 estabelece que esta remuneração é devida, tão somente, aos profissionais que estiv

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é descabida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de órgão do próprio Estado, no caso, a Defensoria Pública. 2. Contudo, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 3. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 4. Os honorários advocatícios considerados irrisórios devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ESTAR SUSPENSA OU AFASTADA A MORA DA CONTRATANTE. SÚMULA 380 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LOTEAMENTO. SUSPENSÃO DE ALVARÁ QUE LIBEROU O FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. PERICULUM IN MORA INVERSO. LIMINAR REVOGADA. 1. Dadas as peculiaridades do caso em tela, verifica-se a existência do periculum in mora inverso, isto é, o periculum in mora encontra-se na esfera da pousada, posto que se a decisão a quo for revogada, esta continuará sem funcionar até julgamento final da causa, o que não se mostra razoável. 2. Impossibilitada de funcionar, a pousada continuará a acumular diversas despesas que, mesmo sendo julgada improcedente a demanda ao final, poderão decretar seu fechamento definitivo, uma vez que a mesma não terá mais recursos para seguir em funcionamento. 3. Aguardar o julgamento final do mérito da causa, para só então operar o retorno do funcionamento da pousada, retrata flagrante possibilidade de dano irreversível para a parte agravada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E E DA DESERÇÃO. REJEITADAS. REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, CPC. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA DESARRAZOADA. REDUÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DE CONSTRUIR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. NÃO OBEDECIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO COM O CONSUMIDOR PARA DILATAR O PRAZO PARA ENTREGA DO PRODUTO. NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. ÓBICE AO PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. NÃO INCIDÊNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO IMPETRADO EM 17/10/2014. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo Impetrado colocou o paciente em liberdade no dia 17/10/2014.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 01 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer outras situações fáticas que justificariam a sua detenção cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. ATO JUDICIAL LASTREADO EM DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO DELITO. FORMA COMO O CRIME FOI PRATICADO. MOTIVOS ENSEJADORES DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES QUE SE ENCONTRAVAM FORAGIDOS NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 413, § 3º DO CPP. OMISSÃO QUE NÃO ENSEJA CONSTRANGIMENTO ILEGAL TAMPOUCO NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL SANAR IRREGULARIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA O MAGISTRADO A QUO CUMPRIR REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 01 - Não há de se falar em excesso de prazo na tramitação do feito, quando este já encerrou a primeira fase do Júri, com a prolatação de sentença de pronúncia, contra qual houve interposição de Recurso em Sentido Estrito também já julgado. 02 – Decisão que lastreia a custódia do paciente na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade do suposto crime praticado pelos pacientes, da forma como foi cometido e pelos motivos ensejadores do mesmo, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que naquele momento os pacientes estavam foragidos, é ato judicial idôneo, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na decisão atacada. 03 – Não tendo o Juízo sentenciante cumprido o que determina o art. 413, § 3º do Código de Processo Penal, indispensável se conceder parcialmente a ordem de ofício para que seja suprida referida omissão, a qual não pode ser vislumbrada como ausência de motivação para o decreto acautelatório, tampouco em irregularidade insanável, que enseje constrangimento ilegal, isto porque a prisão do paciente já se encontra devidamente motivada nos autos originários. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.