Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Quando a sociedade de economia mista praticar atos Administrativos, em razão do regime jurídico híbrido, deve se sujeitar às regras emanadas do Direito Administrativo. 2- Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. 1 – A juíza de primeiro grau reconheceu como válida apenas a intimação dos advogados, via Diário de Justiça eletrônico, e não a intimação pessoal das partes, ora agravantes, também determinada. 2 Se o prazo mais dilatado para a interposição do recurso de apelação era o referente à intimação pessoal, é este o prazo que deve prevalecer sobre aquele da publicação no DJe, que, embora determinado simultaneamente, compromete, no caso em tela, o direito fundamental à ampla defesa. 3 – Agravo de instrumento conhecido e provido. Por maioria.

Ementa: PROCESSO CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS JÁ CARREADOS AOS AUTOS. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E NÃO DE CERTIDÃO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A exigência de apresentação de certidão de tempo de serviço é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento, por questão de ordem meramente burocrática, comprove o tempo de serviço exigido no edital, em tempo hábil, por meio de declaração e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. 1- Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA, MUNICÍPIO DEVEDOR E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA DO INSS. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS CONTROVERSOS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PREJUDICADA

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PEDIDO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PEDIDO PREJUDICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE HOMICÍDIO. FUGA DA DELEGACIA. PACIENTE CONSIDERADO FORAGIDO DESDE O DIA 28/05/2013, CUJA CAPTURA SE DEU SOMENTE NO DIA 05/02/2014. NOMEADO DEFENSOR PARA O PACIENTE NO DIA 25 DE FEVEREIRO/2014, A RESPOSTA À ACUSAÇÃO SOMENTE FOI APRESENTADA NO DIA 12 DE SETEMBRO/2014. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE. DEMORA OCASIONADA, PRIMEIRO, PELA FUGA DO PACIENTE; SEGUNDO PELA PRÓPRIA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO/2014. COLHIDO O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. PRISÃO RECOMENDADA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA INÍCIO E TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DENEGADO QUANTO À SUPOSTA INJUSTIÇA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, TÃO SÓ, PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROLATE DECISÃO SOBRE O CASO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RELAXOU O DECRETO PRISIONAL E IMPÕE MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PREJUDICADA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. IMPETRADO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE COM IDÊNTICOS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.