PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ACOLHIDA. RÉUS FORAGIDOS. CITAÇÃO FICTA. REVELIA DECRETADA. PRONÚNCIA PROFERIDA E FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9271/96. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 420 DO CPP. EQUÍVOCO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ARTIGO 366, CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA . 1. Os réus devem ser intimados pessoalmente da decisão de pronúncia, visto que, ao terem sidos citados por edital, não teriam tomado sequer conhecimento da ação movida contra eles, tornando-se inaplicável a segunda fase do rito do júri por meio de intimação por edital da decisão de pronúncia. 2. Recurso em Sentido estrito conhecido com preliminar acolhida, prejudicada à análise meritória do recurso. Decisão Unânime.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO INSIDIOSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR INDICATIVOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DE MEIO INSIDIOSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUALIFICADORA DECOTADA DE OFÍCIO. I - Embora não tenha sido elaborada perícia na arma possivelmente utilizada no homicídio, existem nos autos do processo outras provas aptas a demonstrar a eficiência da arma de fogo possivelmente utilizada, sendo certo que a materialidade essencial à figura típica do crime de homicídio em questão se encontra consubstanciada no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 79/80, Laudo de morte violenta a fls. 59/78, além da prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de exame balístico rejeitada. II - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. III - A presença da qualificadora relativa ao motivo torpe é fundamentada na decisão de pronúncia pelo fato de pender contra o réu a acusação de ter cometido o homicídio mediante paga dos dois supostos autores intelectuais. IV - Por outro lado, o crime não pode ser qualificado na forma do art. 121, §2º, III, do Código Penal, pois a vítima foi morta a tiros, não se tendo empregado meio insidioso, isto é, recurso dissimulado. O fato de a vítima ter recebido um dos disparos pelas costas poderia ensejar a qualificadora de dissimulação, espécie de surpresa, prevista no inciso IV do mesmo dispositivo, que, todavia, não pode ser acrescida em recurso exclusivo da defesa. V - Recurso conhecido e improvido, afastando-se, de ofício, a qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO TERIA PRATICADO O ILÍCITO A ELE IMPUTADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA JULGÁ-LO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. JUIZ A QUO DEMONSTROU A VIABILIDADE DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. O PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS SÓ DEVE SER ACATADO QUANDO A SUA INEXISTÊNCIA RESTAR EXTREME DE DÚVIDA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DAS QUALIFICADORAS EM TELA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. INAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. FARTO ACERVO TESTEMUNHAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O não oferecimento de defesa prévia não configura nulidade, quando o advogado, devidamente intimado, deixa de apresentá-la. Precedentes do STJ. II - Diante do farto arcabouço probatório, que evidencia o apelante como um dos autores do bárbaro crime de latrocínio, manifestamente improcedente o pedido de absolvição por fragilidade probatória. III - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA. APÓLICE NÃO RENOVADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR AMBOS OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRIMAZIA DA LIBERDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO TOTAL DA COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A MAIS À CÂMARA DE VEREADORES. CARÊNCIA DE VERACIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUANTO À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE AO MUNICÍPIO DOS VALORES ORIUNDOS DE ROYALTIES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. EDIÇÃO DE "NOTA TÉCNICA". DESAUTORIZAÇÃO DE LEGÍTIMAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. ILEGALIDADE. 1. O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas de Alagoas ajuizou o presente mandado de segurança visando atacar o ato ilegal representado pela "nota técnica" editada pelo Tribunal de Contas que, em termos práticos, simplesmente desautorizou aquele MP de Contas, anunciando a permissão para o descumprimento de suas determinações. Sendo tais determinações previstas em lei, nada mais correto do que a legitimidade do MP de Contas para se utilizar da presente ação mandamental na defesa de suas prerrogativas institucionais. 2. Os fundamentos constitucionais expostos no ato coator servem exatamente para demonstrar a sua própria desarrazoabilidade, pois vai de encontro a toda a sistemática dos princípios constitucionais e suas inovações democráticas posteriores. Não bastassem o princípio republicano e os setoriais da administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a ordem jurídica brasileira condiciona, ainda, os atos do poder público aos princípios da finalidade e da informação, dentre outros. 3. Ordem concedida. Decisão por maioria.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS PESADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LICITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC) SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUIZ FUNDAMENTOU APENAS A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. CLARO O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RELATOS DE OUTRO ACUSADO INDICANDO O ORA APELANTE COMO INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO. COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO PELO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA UMA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA DOS MOTIVOS DO CRIME FAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MP. VIOLAÇÃO AO ART. 585, DO CPP. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSIDERADO COMO NÃO RECEPCIONADO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR NÃO ARGUÍDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.719/08. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS SUFICIENTES ACERCA DOS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE PARIPUEIRA. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PRIMEIRO JÚRI ANULADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. FATO QUE NÃO COMPROVA O SUPOSTO TEMOR DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOIS APELANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E CONSEQUENTES TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO COMETIMENTO DOS FATOS ORA APURADOS. PENA FINAL FIXADA AOS RÉUS EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 264 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO VÁRIAS CONDENAÇÕES A FIXAÇÃO DO REGIME SERÁ FEITA APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PREVISÃO DO ART. 111 DA LEP. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS FIXE O REGIME APÓS PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÊS APELANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS QUASE 01 (UM) ANO APÓS A JUNTADA DOS REFERIDOS LAUDOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FORMULADO PELOS RÉUS EDVAN ARAÚJO LIRA E CÍCERO GOMES DA SILVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO TEOR LESIVO – COCAÍNA. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR DO ACUSADO. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS, FORMULADO PELO ACUSADO EDVAN ARAÚJO LIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FEITA PELOS ACUSADOS CÍCERO E ERIVAN. NÃO ACOLHIMENTO. PLENO CONHECIMENTO DOS RÉUS ACERCA DA AÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO PODER LESIVO. DROGAS QUE ESTAVAM ACONDICIONADAS EM UM DOS PNEUS DO VEÍCULO. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REJEITADO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/06, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V DA LEI DE DROGAS, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MAGISTRADOS QUE APLICARAM TAL MAJORANTE PARA OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERANDO UM MESMO FATO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE TODOS OS ACUSADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.