APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA MERA INFORMAÇÃO. EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA À HONRA NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. SENTENÇA MANTIDA. A indenização por dano moral decorrente de uma publicação de matéria jornalística, depende de que os limites da informação sejam ultrapassados, ofendendo a honra e a imagem da pessoa. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A FUTURA EVENTUAL CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DAQUELE OBJETIVAMENTE PREVISTO NO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º DO CP. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DE UMA POSSÍVEL UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE DE MÉRITO: DO EXCESSO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. O MAGISTRADO SINGULAR FIXOU A ASTREINTE EM VALOR RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO. ENTRETANTO, TENHA ATUADO COM RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DEIXOU O JUÍZO A QUO DE LIMITÁ-LA A UMA QUANTIA OU PRAZO DETERMINADOS. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO QUE SE MOSTRA O MAIS CONSENTÂNEO COM A ESSÊNCIA DO INSTITUTO E A PRÓPRIA LÓGICA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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