PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – Quando a Decisão for lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se satisfatoriamente sobre a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, principalmente o tipo de crime praticado e a repercussão social, restando clara a imprescindibilidade da custódia, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade capaz de inquinar o referido ato. 02 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do comportamento revelado pelo acusado, tendo demonstrado agressividade no modus operandi utilizado na conduta delituosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS RÉUS DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 01 – A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código PenaL. 02 – O emprego de fundamentação que engloba aspectos inerentes ao próprio tipo penal não autoriza a exasperação da pena inicial, sob pena de caracterização do bis in idem, imputando-se ao réu uma dupla punição pelo mesmo fato, devendo tal vício ser afastado e redimensionada a reprimenda neste aspecto. 03 – Tem-se por justificada a manutenção do regime fechado, para o cumprimento da pena, pois, de um lado, restou observado o que preceitua o artigo 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, e, de outro também houve obediência ao enunciado nº 719 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação afirma que "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA USUÁRIO DE DROGAS, E NÃO COMERCIANTE. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, NOTADAMENTE, QUANDO O PACIENTE É APONTADO COMO ALVO DE INVESTIGAÇÃO DE DELITOS GRAVES. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA, TAMBÉM, PELA PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DA PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO EMPREGADA EM SEU GRAU MÁXIMO (1/3). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPÕE A IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). 01 – Na aplicação do percentual da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º do Código Penal, que tem o intervalo de 1/3 (um terço) até 1/6 (um sexto), deve o Magistrado, de acordo com sua discricionariedade, fazer uma análise individualizada das circunstâncias do caso concreto, a fim de verificar o grau de participação do réu no delito. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 02 - Os fatos deduzidos nos autos demonstram a relevância da conduta do réu/apelado no êxito da empreitada criminosa, pelo que a minorante da participação de menor importância deve ser aplicada em seu grau mínimo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 01 – Não exigindo a lei a realização de um juízo de certeza quanto à autoria, contentando-se ela com a existência de indícios suficientes, não há como reconhecer equívocos na decisão de primeiro grau que encaminhou o réu, ora recorrente, ao Tribunal do Júri, dado que satisfeitos os requisitos necessários para tanto. 02 – A conjugação dos fatores periculosidade do agente e reiteração delitiva, por si sós, mostra-se como fundamentação idônea e suficiente para a segregação cautelar do indivíduo, sob a garantia da ordem pública, já que o réu demonstrou ser possuidor de um comportamento incompatível com a sua liberdade, sendo inadequada, portanto, qualquer outra medida cautelar diversa da prisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01 - No que concerne às circunstâncias do delito, tem-se que os fatos apontados pelo Magistrado revelam o recurso que dificultou a defesa da vítima, fato este que já foi valorado quando do reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, o que demonstra a impossibilidade da utilização deste fato, em face da proibição do bis in idem. 02 - A valoração negativa das consequências do delito, deve ser afastada, posto que o luto é consequência natural da morte, que é elemento do tipo penal. Ademais, o juízo não pontuou quais consequências foram sofridas pela família da vítima com o seu falecimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DECRETO ACAUTELATÓRIO BASEADO EM ELEMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE E CENSURABILIDADE DA CONDUTA. 01 – Para se decretar a prisão preventiva, não basta ao Juízo presidente dos autos a assertiva de que foram atendidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sem que exponha sob quais elementos concretos se pautou para aferir acerca da imprescindibilidade do acautelamento. 02 – Inidônea é a decisão que justifica a necessidade da custódia do paciente apenas na gravidade abstrata do delito a ele imputado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 03- Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, em razão da imputação ao paciente de crime grave e extremamente censurável. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FASE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. QUESTÃO SUPERADA, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE O ATRASO IDENTIFICADO ESTÁ DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE ASPECTO, DENEGADA, COM A DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE ACAUTELADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUI PARA O RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação do desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o atual, diante da conjuntura dos autos, notadamente em face de o paciente se encontrar acautelado em outro Estado da Federação, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, uma vez que o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO EQUIVALENTE A 1/6 DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESENÇA DE EXAMES ANTERIORES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. EXAME PRESTES A SER REALIZADO. CONVENIÊNCIA DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO E RESULTADO DO EXAME EM ANÁLISE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE TERIA SE ENVOLVIDO EM OUTRO ILÍCITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. RÉU QUE TERIA AGIDO COM FRIEZA E, INCLUSIVE, TERIA PRATICADO LESÕES CORPORAIS CONTRA UMA TESTEMUNHA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CARACTERIZADA A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, TORNA-SE INVIÁVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO EXCESSO PRAZAL PREJUDICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTA PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO. 01 – Analisando os autos, observa-se que o pleito para o reconhecimento do excesso prazal pela não redesignação de audiência se encontra prejudicado, uma vez que a audiência instrutória já foi concluída, tendo inclusive sido proferida Sentença de Pronúncia. 02 - Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 03 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento preventivo do paciente o suposto modus operandi que demonstra frieza, agressividade e propensão ao cometimento de delitos, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 04 – No caso em deslinde, não foi verificada qualquer situação excepcional que enseje a necessidade imperiosa de deferimento da modificação de acautelamento para a de prisão domiciliar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA RÉ NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA ACUSADA FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MÉDICAS CAUTELARES DIVERSAS AO CÁRCERE. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PACIENTE QUE NÃO AGIU IMBUÍDA DO DESEJO DE DANIFICAR O BEM PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO DAS COISAS POR MEIO DE DIFERENTE INTERVENÇÃO ESTATAL. OBSTACULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01- É pacífico o entedimento de que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível, quando existirem elementos probatórios robustos que evidenciem, sem qualquer dúvida, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 02 - O crime de dano requer o elemento subjetivo do dolo, não sendo punível a modalidade culposa. Referido dolo, por sua vez, há de ser dirigido à destruição, deterioração ou inutilização da coisa, não podendo ser voltado a outra finalidade. 03 - Estando patente que a intenção da paciente não era destruir ou danificar as viaturas policiais, mas simplesmente parar o veículo e conseguir falar com seu irmão, constata-se a ausência da tipicidade de sua ação. 04- Em sendo a Ciência Penal ultima ratio, apenas devendo intervir na vida em sociedade, quando outros ramos do direito não foram comprovadamente capazes de promover a proteção de determinado bem jurídico, não é razoável deflagrar uma persecução penal para apuração de um fato que poderia ser resolvido apenas na seara cível. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PRAZO ALEGADO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGIMENTAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Recurso que sustenta ser o prazo de descumprimento da liminar de apenas 05 (cinco) dias, sendo a multa devida de apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. Não comprovação de que não é o sacador do documento de página 259. 3. Requisitos para aplicação de multa por litigância de má-fé não caracterizados. 4. Agravo Regimental que não trouxe nenhum elemento de convicção suficiente para fundamentar a revogação da decisão liminar. Prejudicado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO VALOR APRESENTADO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos, a permanência na posse do bem com o Agravado, e a não inscrição deste nos órgãos de proteção ao crédito. II – Necessidade de análise do contrato para aplicação do art. 285-B do Código de Processo Civil. III – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora, impedir a restrição do crédito, e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV - Recurso provido. Decisão unânime.