Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL E PELO PLENÁRIO DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Interpretada à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Entendimento já consolidado deste Tribunal e pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame necessário não conhecido com base no art. 475, §3° do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non, o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores, estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse da Autora/Agravada, e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora, exigidos pelo art. 522 do CPC, invocado no recurso, considerando que caso a Autora/Agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, o Agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do seu crédito, isto é, caso a Agravada não deposite mensalmente o valor integral acordado no contrato, o Agravante poderá negativar seu nome nos cadastros restritivos, bem como adotar as medidas legais para a busca e apreensão do bem. 3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE AFASTOU O ESBULHO POR VISLUMBRAR ENCARGOS ABUSIVOS. PREVALÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO SOB CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À PARTE RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA UTILIZADA PARA AUFERIÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. FORÇOSO DEPÓSITO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RETIRADA DE SÓCIO REMISSO. SOCIEDADE LIMITADA. TRANSAÇÃO APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Nº PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1 DO ART 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04 ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA. REJEITADA. CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA CRIAR ÓBICE A DIREITO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO PLENO DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Interpretada à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e/ou equipamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Entendimento já consolidado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. 3.Reexame necessário não conhecido com base no art. 475, §3° do CPC. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MORTE DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Desde a comunicação do falecimento do executado, o único ato processual praticado pelo exequente foi a interposição do recurso apelatório, não obstante existirem dois despachos determinando a realização da substituição processual. Em momento algum do recurso apelatório, o banco exequente apresentou argumentação sobre a ausência de realização da substituição processual, medida esta imprescindível para o seguimento da demanda, o que apenas evidencia sua inércia.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. REJEITADA. APRECIAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO GENITOR. PENSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1) Preliminar de Incompetência Relativa do Juízo - A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC). Preliminar não acolhida. 2) Mérito - A não apreciação de provas supervenientes influencia negativamente no julgado, desprivilegiando o estado atual do fato tratado, bem como serve como meio de vício gerador de nulidade relativa. 3) O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar, e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 4) Há demonstração de que a apelante ainda necessita dos alimentos para garantir a frequência regular ao estabelecimento de ensino superior, servindo de complemento para sua educação, que é dever residual do poder familiar, portanto o genitor é obrigado a auxiliá-la, enquanto a mesma não possuir meios próprios de prover seu sustento, independentemente da maioridade. 5) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1783 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO IDÔNEA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.  APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 Estando no Juízo de admissibilidade da acusação e havendo possibilidade da prática da conduta delitiva narrada na denúncia, não deve haver, neste momento, a desclassificação do crime ou reconhecimento dos elementos pertinentes à legítima defesa, sob pena de imiscuir-se indevidamente na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 03 A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, ante a possibilidade de ofensa ao Juízo natural da causa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA EM SEU PATAMAR MAIS ELEVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DOS APELANTES PARA 07 (SETE) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ERRO NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL À TIPIFICAÇÃO PENAL CORRETA. CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 214 C/C 224-A E 71, TODOS DO CP. SENTENÇA PROFERIDA CONFORME O ART. 383 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ACAREAÇÃO ENTRE AS VÍTIMAS. INSUBSISTÊNCIA. ATO INSTRUTÓRIO FACULTATIVO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DETALHES DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM HARMONIA COM A SENTENÇA IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PROFERIDO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AOS MOTIVOS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES PENAIS DO AGENTE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PENA-BASE DO RÉU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. AFRONTA AO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CAUTELARES. 01 – Não há de se falar em afronta ao disposto no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, quando o paciente, segundo informações da Autoridade Judiciária, encontra-se respondendo pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena cominada varia de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão. 02 - Não é razoável manter o paciente acautelado por mais de 07 (sete) meses, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal, não havendo previsão para a realização de audiência. 03 – Processo que não guarda complexidade e não havendo pluralidade de réus, deve ter uma duração razoável, sob pena da caracterização de constrangimento ilegal. 04 – Tratando-se de paciente que responde a outras ações penais, prudente é a conversão da prisão provisória em cautelares, com vistas a manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DEFERIDA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi dispensado o reforço da fiança pelo Juízo de primeiro grau, com a consequente liberação do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE APONTADA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ CERCA DE SEIS ANOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ATRASO IRRAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. UNANIMIDADE