PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE AGRESSÃO PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS AO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. APRESENTAÇÃO PELO MAGISTRADO DA CAUSA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DA MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO RECEBIMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA. PRIMEIRA DENÚNCIA IMPUTOU A PRÁTICA DE DOIS DELITOS, HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONTUDO TIPIFICOU APENAS ESTE ÚLTIMO. RÉU JULGADO PELO HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. OFERECIDA NOVA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, O JUIZ A QUO CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DA NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, DETERMINANDO-SE A DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO HOMICÍDIO CONSUMADO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O QUE NÃO OCORREU. IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA A SUA FORMA SIMPLES. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Demonstrada a materialidade do delito, por meio do Laudo de Exame Cadavérico e havendo indícios suficientes acerca da participação do recorrente no crime, com base em depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 02- Evidenciado nos autos que os fatos convergem para a configuração da qualificadora do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, impõe-se a sua manutenção, a fim de que a matéria seja submetida ao crivo do Tribunal do Júri, a quem compete o Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE PREFEITURA EM VEÍCULO DE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM RAZÃO DO ACUSADO RESIDIR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ENDEREÇO DO PACIENTE CONSTANTE NOS SISTEMAS FEDERAIS, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTE DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO EVIDENCIADAS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Não há de se falar em incompetência territorial, posto que de acordo com os autos, o segundo delito cometido no Município de Traipu se efetivou para garantir a impunidade do crime de roubo praticado na cidade de Arapiraca, situação que se enquadra perfeitamente no art. 76, inciso III do Código de Processo Penal, ou seja, na conexão processual. 02 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório. 03 – Embora o apelante tenha negado a prática delitiva, a verdade é que os demais depoimentos – prestados sob a égide do contraditório – convergem na conclusão de ser ele o autor dos delitos imputados. 04 – Havendo provas produzidas em audiência, na esfera judicial, nada impede que esses elementos se associem àqueles outros da fase inquisitorial e, juntos, sirvam para subsidiar o Magistrado no momento do julgamento, dentro do seu livre convencimento motivado, notadamente porque guarda estrita congruência e coerência com as demais provas. 05 – As provas colacionadas não deixam dúvidas de que o apelante fez uso de arma de fogo, circunstância esta que por si só autoriza o reconhecimento da majorante em deslinde e afasta a imprescindibilidade do exame pericial. Precedentes do STJ. 06 - Incabível a concessão do benefício da delação premiada ao apelante, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores. 07 - A determinação de prisão do réu se encontra amparada em elementos concretos, o que justifica a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA O ACUSADO NÃO COMPROVAM SUA PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA DISPENSADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, FRALDAS E EXAME. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS – ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBEJTO DO MANDAMUS POR ANULAÇÃO DO ATO DE PRETERIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS DESDE A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA AÇÃO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO, À ÉPOCA, DA PRETERIÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ANULAÇÃO DO ATO LESIVO AO SUPOSTO DIREITO DOS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE DOLO DE ROUBAR. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO À PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO PELA PARTE AGRAVANTE E NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVADO. ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO. BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE DIANTE DA PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 461, § 6º, CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE DÁ COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DOS BENS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUADA A MULTA DIÁRIA PARA TUTELA INIBITÓRIA. ATO ILÍCITO QUE MATERIALMENTE SOMENTE PODE SE APERFEIÇOAR A CADA MÊS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO IMPÕE MEDO ÀS PESSOAS DA CIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.