CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ILEGALIDADE. REDUÇÃO PARA 60 (SESSENTA) DIAS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI ESPECÍFICA (LEI N. 5.478/1968, ART. 19). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). A regra se aplica, por analogia, também às causas que não tenham relação direta com o direito penal. Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, T-1, HC n. 121.537, Min. Roberto Barroso; T-2, HC n. 111.670, Min. Cármen Lúcia; STJ, T-5, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; T-6, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). 02. "Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a segregação em razão de dívida alimentar não pode perdurar por prazo superior a 60 dias, consoante dispõe o art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968, uma vez que, por versar sobre matéria específica, tal dispositivo se sobrepõe ao art. 733, § 1.º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, tendo o Magistrado de primeiro grau estabelecido o encarceramento pelo prazo de 90 dias, deve a decisão ser corrigida ex officio neste particular" (6ª CDCiv, HC n. 2013.025803-4, Des. Joel Figueira Júnior; 1ª CDCiv, HC n. 2015.040558-1, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, HC n. 2010.073970-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, HC n. 2015.075274-1, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, HC n. 2013.029131-9, Des. Luiz Fernando Boller; 5ª CDCiv, HC n. 2013.086020-0, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.000624-5, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE AO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO. REGIMENTO DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVIDO MENSALMENTE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE RECOLHIA O PERCENTUAL SOMENTE SOBRE A QUANTIA AUFERIDA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUITAÇÃO A MENOR. DIFERENÇA MÍNIMA QUE NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 13 DA LEI N. 9.656/98. 2. DETERMINAÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À LEGISLAÇÃO E AO DIREITO À SAÚDE. MENSALIDADES, ADEMAIS, QUITADAS INTEGRALMENTE DESDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante disposição contida no artigo 13 da lei n. 9.656/98, a suspensão dos serviços de plano de saúde só tem cabimento diante do "não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência". Nessa toada, tendo em vista que o percentual contributivo fora calculado somente sobre o montante percebido a título de aposentadoria privada e não sobre o total de proventos da aposentação, verifica-se que o valor pago mensalmente pelo autor era inferior ao devido, entretanto, tal diferença não pode resultar na suspensão do plano de saúde, porquanto mínima diante do bem da vida a ser protegido (saúde). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085148-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA QUE ENVOLVE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O CDC não se aplica a relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. (AgRg no AREsp 727.968/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 1-12-2015) BENEFICIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RENDA MENSAL INICIAL DEFINIDA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO OFICIAL POR CONTA DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91. RÉ QUE REDUZIU O VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS E DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO VIOLADOS. RENDA TOTAL DO BENEFICIÁRIO QUE SE MANTEVE INALTERADA. A compensação dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefício percebido ante a sua aposentadoria no regime geral de previdência na complementação adimplida pela entidade de previdência privada não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações. (AgRg no Resp 1.381.866/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-8-2015). Não há que se cogitar de infringência aos princípios constitucionais da irredutibilidade e a direito adquirido, pois se referem ao nível remuneratório anterior, aqui preservado. (Embargos Infringentes n. 2008.029490-0, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-09-2008). AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGRAMENTO INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 DE 1998. NORMA POSTERIOR QUE NÃO PODE SER APLICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O art. 202 da Constituição Federal consagra o regime de financiamento por capitalização ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar - baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, assim como sua organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Todavia, apenas com a Emenda Constitucional n. 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer, no art. 202, caput, da CF, a autonomia da previdência complementar. (Resp n. 1.236.590/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-10-2015). VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR QUE É INDISPENSÁVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. REGRAMENTO DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA VERBA SUCUMBENCIAL, AINDA QUE, POR VEZES, O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA SIRVA COMO PARÂMETRO PARA O BALIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046746-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DA GENITORA GUARDIÃ TENCIONANDO SEJA O GENITOR COMPELIDO A VISITAR OS 3 (TRÊS) FILHOS COMUNS DAS PARTES. DIREITO DE VISITAS FIXADO EM AÇÃO PRETÉRITA. MANIFESTO DESINTERESSE DO ASCENDENTE PELA PROLE. VISITAÇÃO FORÇADA QUE NÃO SE ACONSELHA, PODENDO, INCLUSIVE, COLOCAR OS INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO EMOCIONAL. NECESSÁRIO RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081304-9, de Santa Cecília, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENVIO À CONSUMIDORA DE "CHIPS" EXCEDENTES À MODALIDADE CONTRATADA. CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NAS FATURAS MENSAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA TARIFAS. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000, 50/2002, 57/2002, 85/2007 E 93/2008). INCIDÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015401-7, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. MORTE DO SEGURADO. GENITORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA ALUDIDA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA VERBA SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026624-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ILEGALIDADE. REDUÇÃO PARA 60 (SESSENTA) DIAS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI ESPECÍFICA (LEI N. 5.478/1968, ART. 19). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). A regra se aplica, por analogia, também às causas que não tenham relação direta com o direito penal. Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, T-1, HC n. 121.537, Min. Roberto Barroso; T-2, HC n. 111.670, Min. Cármen Lúcia; STJ, T-5, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; T-6, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). 02. "Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a segregação em razão de dívida alimentar não pode perdurar por prazo superior a 60 dias, consoante dispõe o art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968, uma vez que, por versar sobre matéria específica, tal dispositivo se sobrepõe ao art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, tendo o Magistrado de primeiro grau estabelecido o encarceramento pelo prazo de 90 dias, deve a decisão ser corrigida ex officio neste particular" (6ª CDCiv, HC n. 2013.025803-4, Des. Joel Figueira Júnior; 1ª CDCiv, HC n. 2015.040558-1, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, HC n. 2010.073970-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, HC n. 2015.075274-1, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, HC n. 2013.029131-9, Des. Luiz Fernando Boller; 5ª CDCiv, HC n. 2013.086020-0, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.000625-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PENA DE MULTA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTER PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÃO INDEVIDAMENTE APLICADA. SOLUÇÃO DO LITÍGIO COM SUBMISSÃO COATIVA A UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO DO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O PROCON está autorizado a exercer o poder de polícia nas relações de consumo, por se tratar de "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da Coletividade e do próprio Estado" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 145 - grifei). Solucionar litígios inter partes, isto é, dizer o direito, impondo coativamente o cumprimento da decisão a um dos litigantes é competência exclusiva do Poder Judiciário (CF, arts. 92 e seguintes e CPC, art. 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014461-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ARRESTO DE ANIMAIS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE DÍVIDA POR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA DERIVADA DA CONFISSÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE DESTINADA À SUINOCULTURA. DILAPIDAÇÃO DO REBANHO PELO RÉU EM PREJUÍZO AO DIREITO DO CREDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXEGESE DOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. EXCESSO DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da medida cautelar de arresto depende da caracterização dos pressupostos legais, a saber: fumus boni juris, revelado na prova literal da dívida líquida e certa e o periculum in mora, consubstanciado no receio de que o comportamento do demandado esteja obstaculizando o crédito da parte adversa (CPC, arts. 813 e 814). Assim, atendidos os requisitos legais, a procedência do pedido de arresto se impõe. "As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (STJ, Resp n. 709.479/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 15/12/2005), cabendo arresto "sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante." (Marinoni, Luiz Guilherme; e Mitiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 791) (Desembargador Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073324-3, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO MANTIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008447-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-04-2008). RECLAMO DO INSS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEOR, ADEMAIS, DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066640-2, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS VYTORIN E ISCOVER. PACIENTE ACOMETIDA POR DOENÇA CORONARIANA CRÔNICA. RECURSO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico" (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA. MONTANTE FIXADO EM RESPEITO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Atentando-se às balizas do art. 20 do Código de Processo Civil, esta Corte de Justiça convencionou que em casos tais a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083114-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. AUTARQUIA INTERESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. remessa dos autos à redistribuição. "A competência desta Câmara de Direito Público para julgar a apelação emerge, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, do fato de ser litisconsorte passiva necessária uma autarquia interestadual, o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, [...]."(AC n. 2010.054151-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068316-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LESÕES NO PUNHO E NO OMBRO DIREITO, BEM COMO QUADRO DE RADICULOPATIA NA REGIÃO LOMBAR. SEQUELAS NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL EXERCIDA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADA, ADEMAIS, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ACIDENTÁRIA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACTIO PROPOSTA EM COMARCA QUE POSSUI VARA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II, E ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. JUSTIÇA ESTADUAL INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO STF. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. IMPOSITIVA REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sendo a matéria posta em debate de índole previdenciária, não exclusivamente ligada ao acidente de trabalho, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. `Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente.´ (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.029738-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076184-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO ULTERIOR EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TENOSSINOVITE NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUSITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DA AUTARQUIA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ÓRGÃO ANCILAR. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS QUE SE IMPÕE. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068520-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076703-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). POSIÇÃO CRISTALIZADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS QUE SE IMPÕE. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação de redução da capacidade laboral, e, uma vez comprovada a ausência desta por meio de perícia judicial enfática, tem-se por indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040257-5, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE NA PERÍCIA E NOS DADOS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS FUMAGEIRAS EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078341-6, de Rio do Campo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. Sub-rogação no direito originário da segurada. Possibilidade. artigo 786 do código civil e súmula 188 do stf. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA elétrica. DANOS EM EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos. Exegese do artigo 37, § 6º, da constituição federal. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o artigo 786 do Código Civil e a Súmula n. 188 do c. Supremo Tribunal Federal, o Segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos valores, bem assim a ajuizar ação contra o causador do dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038743-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA OFERTA DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE A OAB/SC. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INUTILIDADE DA PROVA ORAL PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ABUSO. Em princípio, o ajuizamento de ação ou a oferta, no âmbito administrativo, de representação caracterizam exercício regular de direito; doravante, para que desses atos resultem, ao representado ou réu, danos morais indenizáveis, deve haver prova de abuso ou de má-fé por parte do autor ou representante. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055194-7, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030600-8, de Guaramirim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DEMANDANTE E O BANCO PINE S/A - DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE COMPOSIÇÃO - TERMO SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR - HOMOLOGAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Versando a lide a respeito de direito disponível, mostra-se viável a homologação de acordo, assinado por procuradores com poderes específicos, que observa os interesses dos litigantes, culminando, como via de consequência, na extinção do feito com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil em relação à instituição financeira transacionante. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CRUZEIRO DO SUL - CONTRATAÇÃO CELEBRADA DIRETAMENTE COM A REFERIDA CASA BANCÁRIA, TAL COMO PROCEDIDO COM OS OUTROS ACIONADOS, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DOS VALORES SUPRIMIDOS DOS VENCIMENTOS DO AUTOR , DEVENDO, POR ISSO, RESPONDER PELO CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CONVÊNIO MANTIDO COM O ENTE PÚBLICO PAGADOR SOMENTE PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRELIMINAR AFASTADA. É legítima a atuação da instituição financeira que firmou contrato de mútuo com o acionante, porquanto, não obstante os descontos nos vencimentos deste serem realizados diretamente pelo órgão pagador - na hipótese, o Estado de Santa Catarina -, o ajuste foi celebrado com a aludida casa bancária, que responde pelo seu cumprimento, sendo o convênio com o ente público somente uma forma de autorizar a operacionalização do financiamento. PACTUAÇÃO DAS PARCELAS SEM VÍCIO DE VONTADE - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS - DESCONTOS ATINENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR - NECESSIDADE DE SE ADEQUAR A CONTRATAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DO CONTRATANTE A FIM DE PRESERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO CABÍVEL - INCIDÊNCIA DO REVOGADO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009, POIS VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES - ORDENAMENTO ATUAL (DECRETO ESTADUAL N. 80/2011), ADEMAIS, QUE PREVÊ IDÊNTICO PERCENTUAL LIMITADOR - DEDUÇÕES RESTRITAS A 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, NÃO OBSTANTE O PEDIDO EXORDIAL DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO LÍQUIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFORMA DO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DAS CONSIGNAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO EM LEI E DE ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DAS PARCELAS ATÉ O PATAMAR LEGAL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. O instituto do "pacta sunt servanda" tem por escopo assegurar o cumprimento das obrigações assumidas legitimamente entre as partes, dele não decorrendo, todavia, a possibilidade de consolidação de eventuais ilegalidades/abusividades praticadas na avença. O simples argumento de que o contrato firmado fora celebrado sem qualquer vício de vontade e, ainda, que os descontos restaram autorizados pelo empregador, não detém o condão de afastar as ilegalidade das deduções superiores ao limite estabelecido na legislação pertinente. Para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público estadual militar aplicam-se os Decretos Estaduais n. 2.322/2009 e 80/2011, conforme a época de celebração do ajuste, cujos teores dispõem que a totalidade dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas nos ordenamentos. Considerando que as parcelas atinentes aos empréstimos vigentes descontadas dos vencimentos do demandante supera o percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido pela legislação em vigor aplicável, imperiosa a reforma da sentença para para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial a fim de declarar a ilegalidade das deduções que ultrapassam o limite legal, determinando que as instituições financeiras rés adequem proporcionalmente o valor das prestações mensais das consignações, as quais devem incidir até o referido patamar máximo de 40% (quarenta por cento). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO "DECISUM" PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA QUE REFLITAM O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3º DO MESMO PRECEITO LEGAL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ QUASE 6 (SEIS) ANOS - CAUSA DE RELATIVA COMPLEXIDADE, POIS MOVIDA EM DESFAVOR DE QUATRO RÉUS - ESTABELECIMENTO DA VERBA PATRONAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - RECLAMO ACOLHIDO. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. No caso concreto, o tempo de tramitação do processo por quase 6 (seis) anos, a relativa complexidade da questão debatida no feito, em que o autor litigou contra 4 (quatro) réus, a despeito do julgamento antecipado da lide, remetem à fixação do estipêndio patronal em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068643-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).