APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070377-9, de Papanduva, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONSTATADA. PROVA INEQUÍVOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA. CONDITIO SINE QUA NON PARA O PERCEBIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. - A ocorrência do acidente consiste em fato constitutivo do direito do autor, de modo a lhe incumbir o ônus pela produção de tal prova, consoante disciplina o inc. I do art. 333 do Código de Processo Civil. - A inversão do ônus probatório, determinada pela magistrada a quo, não isenta o autor do ônus de produzir a prova referente ao fato constitutivo de seu direito (o acidente), ainda que com a relatividade própria do estágio da demanda. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073612-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM 06-03-2006. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 16-04-1968. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070031-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053829-9, de Papanduva, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMPENSAÇÃO DE VALORES. REQUERIDA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079648-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO "AD NUTUM" - GRAVIDEZ COMPROVADA E CONCEPÇÃO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO VÍNCULO LABORAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT DA CF/88 - DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO, MOTIVANDO A IMPETRAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À LEGALIDADE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.061320-5, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS- HOSPITALARES. DISCUSSÃO RESTRITA AOS VALORES COBRADOS PELA CLÍNICA PARTICULAR E A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE PAGAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TEMAS DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, bem como a questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014732-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA, NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA COMPRADORA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE APONTADO NO CONTRATO (CUB) PELO INPC. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE CONTRÁRIA. TESES NÃO ABORDADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA PELA COMPRADORA. INADIMPLÊNCIA DE VALOR SUBSTANCIAL DO CONTRATO POR PARTE DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DA AVENÇA E REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. DIREITO DA COMPRADORA DE SER RESTITUÍDA DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO. CONSUMIDORA QUE FAZ JUS, AINDA, AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORAS REALIZADAS NO BEM, EXCETUADAS AQUELAS QUE PODEM SER LEVANTADAS. GARANTIDO, AINDA, O DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM DEVIDO PELA COMPRADORA À VENDEDORA. VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL DO TERRENO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SE QUEDOU VENCIDA. INCUMBÊNCIA A ELA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20 DO CODIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º DO SUSO APONTADO ARTIGO DE LEI. RECURSO DA VENDEDORA CONHECIDO E PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DA COMPRADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067984-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA E INVERSÃO DO ENCARGO PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.039511-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA. ART. 33 DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. SERVIDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DA VERBA AO FINAL, PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. "O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do Perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência". (AI nº 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.027212-3, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09/12/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040846-0, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO PELOS AGRAVANTES. DECISÃO QUE MANTEVE A MULTA DIÁRIA ATÉ QUE A PARTE EXECUTADA CUMPRA A OBRIGAÇÃO. SUSCITADA A LITISPENDÊNCIA COM A EXECUÇÃO ENVOLVENDO A CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA NO AJUSTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDOS DISTINTOS. PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONAL QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES PARA CONSTRANGÊ-LO A TANTO. PENALIDADE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS RECORRENTES, FOI LIMITADA NA DECISÃO QUE A ARBITROU AO VALOR DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se confundir a multa contratual com as astreintes, justo que ostentam natureza jurídica diversa. Enquanto a primeira dimana do acordo de vontades, com feição de cláusula penal, tipicamente de direito material, a segunda possui esteio em norma de direito processual, sendo facultada ao juiz, como ato privativo, visando compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052680-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. MEDIDA MERAMENTE ENUNCIATIVA, QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO OU MALFERE QUALQUER DIREITO DERIVADO DO DOMÍNIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA. INTERESSE INEQUÍVOCO DA RECORRENTE. INDÍCIOS DO DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PRIMAZIA PELA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. "Ainda que o objeto da demanda não seja especificamente de direitos reais, muito menos há título executivo que garantiria a averbação da existência da demanda de modo mais simplificado, nos termos do artigo 615-A, do Código de Processo Civil, diante do poder geral de cautela atribuído ao julgador, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil e, considerando a situação narrada e a presença dos requisitos ensejadores, poderá o magistrado excepcionalmente deferir o pleito de averbação a respeito da ação na matrícula dos imóveis da parte requerida visando a efetividade da prestação jurisdicional perquirida." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006141-3, de Içara, rel. Des. Saul Steil, j. 18-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062806-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE TALIONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL S/A. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081708-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 003/2007. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR. N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA SEU RECONHECIMENTO ÀS LEIS TRABALHISTAS. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÉDIO PELA SERVIDORA. ADICIONAL DEVIDO EM 20%. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO PERÍODO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISUM A QUO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte: '[...] A interpretação afinada com o método teleológico e que melhor atende ao princípio da razoabilidade é a de que não é exauriente o rol disciplinado pela Portaria n. 3.214/78 - Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. O que releva é a realidade constatada por meio de perícia realizada com base nos rigorosos requisitos técnicos que a orientam. Assim, outras atividades podem ter grau de insalubridade igual ou até maior do que aqueles nela especificadas. De outro vértice, as atividades inscritas na mencionada Portaria gozam de presunção de certeza acerca do grau de insalubridade. Noutros termos, basta provar que o labor se enquadra num dos tipos discriminados para autorizar o reconhecimento do risco de lesividade à saúde. Não se mostra justo e acertado considerar-se abstratamente salubre uma atividade em que, no caso concreto, a prova técnica demonstra a nocividade à saúde do trabalhador' (Ementa Aditiva do Des. Luiz Cézar Medeiros na Apelação Cível n. 2011.044045-9, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9.11.11)" (AC n. 2011.088950-3, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14/03/2012). REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS AO ENTE MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061035-4, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGES. CIRURGIÃO DENTISTA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI N. 1.574/1990, PENDENTE, CONTUDO, DE NORMA REGULAMENTADORA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O SEU PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DA BENESSE POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES LABORAIS CONSTATADA POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA). EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS EM GRAU MÉDIO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Terá eficácia condicionada a lei instituidora de adicional de insalubridade se não indicar o valor ou o critério para a sua determinação. Todavia, será ele devido se, não obstante a falta de regulamentação, há muito tempo é pago ao servidor com base em critérios definidos informalmente pela própria Administração Pública (Precedentes: TJSC, 1ª CDP, AC nº AC nº 2008.075377-2, Des. Vanderlei Romer; 3ª CDP, AC nº 2007.017446-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (AC n. 2008.073992-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Trisotto, da Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-9-2009)" (AC n. 2010.067742-4, de Lages, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Martins da Silva, j. 30-11-2010). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062415-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 07-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037194-7, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS AUTORES. ERROR IN PROCEDENDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO QUE CONVERSA COM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO, FORTE NO ART. 267, IV, DO CPC, E, NÃO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, ADEQUADO AO FIM BUSCADO PELOS AUTORES. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE, IMPUGNADA ADMINISTRATIVAMENTE PELOS CONFRONTANTES, MEDIANTE A INTRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ALUSIVOS A DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVE SER SOLVIDA MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PELOS DEMANDANTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, JÁ AJUIZADA SOB O RITO ORDINÁRIO, QUE SE IMPÕE. Em matéria de retificação de registro imobiliário, dispõe a Lei n. 6.015/73 que o interessado que opte por fazê-la de forma administrativa, isto é, diretamente no cartório, deverá, dentre outras exigências legais, colher a assinatura dos confrontantes na planta e memorial descritivos do imóvel retificando. Apresentados tais documentos sem a assinatura de determinado confrontante, esse deve ser notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis competente para se manifestar em quinze dias. Oferecida impugnação fundamentada, é a vez de intimar o requerente para respondê-la. Se, tomadas todas as medidas, as partes transigirem, o Oficial retifica o registro; se não entrarem em consenso, ele remete a controvérsia ao juiz competente que deve decidi-la de plano ou após instrução sumária. Verificando, contudo, que a impugnação versa sobre direito de propriedade, ou, ainda, outra questão de alta complexidade, o julgador encerra o procedimento, indicando às partes que resolvam a controvérsia "nas vias ordinárias". Todo o procedimento narrado, in casu, foi observado pelos autores que, não logrando sucesso na esfera administrativa, ajuizaram a ação em comento pelo rito comum ordinário, citando os confrontantes discordes e possibilitando a realização de ampla instrução probatória. Aviva-se correta, portanto, a via que elegeram para alcançar a pretensão almejada, sendo de rigor a desconstituição da sentença que proclamou a incorreção do procedimento. APELO CONHECIDO E PROVIDO, COM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017446-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. PESSOA IDOSA, APOSENTADA E PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROMETIMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARACTERIZANDO O SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TARIFAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAC, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE "VENDA CASADA" EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086157-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. "SEGURO AUTO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090612-4, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS PELA AUTORA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em contrarrazões, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando a Autora, por meio dos documentos que instruem a inicial e pelos depoimentos testemunhais, a posse sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a manutenção da sentença que concedeu a proteção interdital é medida que se impõe. III - Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que realizar no bem, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las. Deste modo, ficando demonstrada a boa-fé da Demandada quando da ocupação do imóvel objeto de litígio, bem como as benfeitorias realizadas, além da impossibilidade de seu levantamento ou do exercício do direito de retenção, o pagamento de indenização pela Demandante é medida cabível, apurando-se o valor em liquidação de sentença (art. 475-A do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065807-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ORDENA A COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ E LHE DAR A QUALIFICAÇÃO, BEM COMO EXCLUIR SEU REPRESENTANTE, SALVO SE INEXISTIR A PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA E FACILITAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. O consumidor pode demandar a empresa fornecedora nos moldes em que esta se qualificou no contrato, e, se esta celebrou a venda, existia de fato ou direito, justificando, à incerteza a respeito, para que se facilite a defesa, a vinda também da pessoa física que materialmente celebrou o pacto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024403-8, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032822-4, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).