Decisão monocrática Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (processo nº 0006631-31.2012.814.0015) com pedido de liminar proposta por JUCENILDA NUNES E SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, determinou a anulação dos atos de exoneração da impetrante, do serviço público. Consta da exordial que a impetrante era servidora temporária da Prefeitura de São João da Ponta, mas foi exonerada durante o período das eleições do ano de 2012. Requer a concessão da segurança, para, determinar sua cassação do ato administrativo, reconhecendo-se a ilegalidade a medida tomada pelo gestor municipal em exonerar a servidora em período que a lei veda tal conduta. Recebida a Inicial, o juízo a quo deferiu a liminar, determinando a suspensão dos efeitos da Portaria nº.0119/2012, que efetivou a exoneração da impetrante do serviço público municipal, determinando o retorno imediato ao seu local de trabalho. (fls.24/25). O Ministério Público de 1º grau, manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada. (fls. 60/64). Proferida a sentença às fls. 69/70 dos autos, foi concedida a segurança pleiteada e decretando a anulação do ato de exoneração da impetrante do serviço público municipal. Incialmente distribuídos a relatoria da Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (fls. 78), os autos foram encaminhados a douta Procuradoria de Justiça, que manifestou-se pela manutenção integral da sentença. (fls.82/86) Coube-me a relatoria por redistribuição (fls. 88). É o relatório do essencial. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária com base no art.496, I do CPC/2015 e analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. O art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d do Regimento Interno dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos). Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). Versam os autos sobre Reexame Necessário de sentença prolatada nos autos de Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada que concedeu a segurança, conforme já relatado. A questão em análise envolve a possibilidade da Municipalidade de São João da Ponta demitir servidores temporários, em período próximo às eleições. Inicialmente, cumpre transcrever a parte dispositiva da sentença ora reexaminada (fls. 69-70): (...) Diante do acima exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA para que a impetrante JUCENILDA NUNES E SILVA, seja reintegrada no cargo do qual foi exonerada, por ser NULO DE PLENO DIREITO o ato administrativo pelo impetrado. Torno definitiva a liminar deferida. Nos termos do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança, via ofício, dê-se ciência desta decisão à pessoa jurídica interessada (Município de São João da Ponta), intimando-se o impetrado pessoalmente. Declaro resolvido o mérito do feito nos termos do art. 269, I, do CPC. (...). Neste contexto, entendo que não merece reparos a sentença. Explico. É cediço que a Administração deve agir, sempre, consubstanciada no Princípio da Legalidade. Assim, existindo a ato administrativo eivado de vício e/ou ilegitimidade, deverá a autoriada que praticou o ato, de ofício, invalidá-lo, conforme sintetizou o STF na Súmula nº 473: Súmula 473 STJ A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, a anulação de ato administrativo pode ser feita tanto pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, como também pelo Poder Judiciário quando, ao ser provocado, verificar a existência de afronta a Lei e seus Princípios. Tal desconformidade atinge o ato em sua origem, e consequentemente, a sua nulidade produzirá efeitos retroativos (ex tunc) à data em que foi emitido, trazendo as partes ao estado anterior, como resultado natural da decisão anulatória. Sobre o tema, é a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES: (...) Reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invalidade opera ex tunc, desfazendo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao status quo, como consequência natural e lógica da decisão anulatória (in Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed, Malheiros, 2003, p. 200).   A contratação e a demissão dos servidores em regime temporário é realizada por ato discricionário, cabendo a Administração Pública aferir a conveniência e a oportunidade em sua prática. Da mesma maneira, em relação a prorrogação deste tipo de contrato inexiste direito subjetivo do servidor temporário, prevalecendo o interesse público e a discricionariedade do administrador. Entretanto, esta discricionariedade também encontra limites na própria Lei, pois no caso em comento, considerando que as eleições foram realizadas no mês de outubro de 2012, e a exoneração da impetrante ocorreu em 31/10/2012 (fls. 19), a Administração Pública não poderia promover a exoneração de servidores públicos, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, e até a posse dos eleitos. Portanto, a exoneração de servidor no período exposto acima, no ano eleitoral, é nula de pleno direito, consoante dispõe o art.73, V, da Lei nº 9504-97/97. Verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: Neste sentido, colaciono pronunciado dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO NO PERÍODO ELEITORAL. ARTIGO 73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE NÃO HAVIA ELEIÇÃO. 1. "As disposições contidas no art. 73, V, Lei n.º 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito." (TSE, Resolução n.º 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ 12/07/2004). 2. A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as municipais. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 684774 PB 2004/0122828-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2010) Para corroborar esse entendimento colaciono jurisprudências no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - REINTENGRAÇÃO AO CARGO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, reputa-se ilegal a dispensa sem justa causa nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, até a posse dos eleitos. 2. Comprovada a dispensa da agravante dentro do período no qual é vedada a demissão de servidor público, ainda que detentor de vínculo precário, deve ser reintegrada ao cargo que ocupava, resguardado o direito de a Administração averiguar a permanência da servidora no cargo. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000150207256001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2016, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO QUE ANTECEDE O PLEITO ELEITORAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.Os servidores temporários, contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos art. 37, IX, CR/88, podem ser dispensados a qualquer momento, sem aviso prévio, pela própria Administração Pública, porquanto cessados os motivos de interesse público que fundaram a contratação, em razão do seu caráter precário. 2. O art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/97, que veda a dispensa sem justa causa do servidor no período correspondente aos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, só se aplica, em princípio, aos servidores públicos efetivos. 3. O ato administrativo de dispensa do servidor com fundamento na inexistência de interesse público, a princípio, afasta a incidência da vedação contida na legislação eleitoral. 4. Presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, mormente por não restar evidenciada, neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade do ato administrativo que rescindiu, sem justa causa, o contrato de prestação de serviços do servidor, é de se reformar a decisão agravada para indeferir a pretensão liminar de reintegração ao cargo anteriormente ocupado. 5. Recuso a que dá provimento.(TJ-MG - AI: 10000150845865001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2016) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PERÍODO ELEITORAL IMPOSSIBILIDADE ESTABILIDADE TEMPORÁRIA, AINDA QUE SERVIDOR TEMPORÁRIO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (2011.02974022-08, 96.380, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-04-11, Publicado em 2011-04-13) Assim sendo, a sentença ora reexaminada não merece reforma, pois a impetrante demonstrou a violação de direito líquido e certo, face a nulidade a Ato Administrativo praticado. Ante a fundamentação exposta, e na esteira do Parecer Ministerial, CONHEÇO DO REEXAME, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA INTEGRALMENTE. Belém-PA, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226477-32, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos do mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Gleiciane Farias dos Santos em face de suposto ato coator praticado pelo Diretor-Presidente do Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará.   Compulsando os autos, verifica-se que a ação fora distribuída, inicialmente, ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada, bem como prosseguiu nas demais etapas concernentes à natureza da ação mandamental. Entretanto, posteriormente, à fl. 2, do Id nº 1636911, aquele Juízo declarou-se incompetente para apreciar e julgar a presente demanda, sob a justificativa de que caberia apenas às Varas de Fazenda julgar os Mandados de Segurança, determinando, assim, a redistribuição para uma das Varas Fazendárias desta Capital. Após, os autos foram redistribuídos para a 3ª Vara de Fazenda da Capital que suscitou o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, a fim de que seja declarada por essa Egrégia Corte a incompetência absoluta da Vara Fazendária e que seja reconhecida a competência da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, para o julgamento do remédio constitucional. Esta relatora proferiu decisão interlocutória designado o Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital como o competente para apreciar as medidas urgentes inerentes à demanda até o julgamento final do presente conflito (fl. 68). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela competência da 1ª Vara Cível e Empresarial para processar e julgar o feito (fls. 75/79). É o relatório. VOTO. Avaliados preambularmente os requisitos do Conflito de Competência, tenho-os como regularmente cumpridos e observados, razão pela qual passo a proferir voto. Sobre o tema, ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, na obra "Código de Processo Civil Interpretado", 4ª edição, Editora Manole, leciona: ¿É o conflito negativo de competência cuja caracterização depende da declaração da incompetência por parte de um juízo e remessa dos autos ao supostamente competente que, por sua vez, também se declara incompetente. A hipótese pode ser assim desdobrada: a) o segundo juiz considera o primeiro competente, estabelecendo-se o conflito; b) o segundo juiz considera um terceiro competente, e este afirma a competência do primeiro ou do segundo, surgindo o conflito.¿ Na análise dos autos, verifica-se que a autoridade impetrada é o Diretor-Presidente do Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará, que é sociedade de economia mista, parte da Administração Pública Indireta, cuja natureza jurídica está fincada sobre as diretrizes do Direito Privado. Além disso, Analisando a legislação pertinente ao tema, observa-se que o Código Judiciário Estadual, editado sob a égide da Constituição de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ dispõe que as sociedades de economia mista, como é o caso do BANPARÁ, possuem foro privativo perante às Varas de Fazenda Pública, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 173, §1º, inciso II, dispõe: ¿Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (grifo nosso)¿ Conforme se verifica do dispositivo acima transcrito, as sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, não são entes que se enquadram no conceito de Fazenda Pública, possuindo, portanto, regime jurídico das empresas privadas que inviabiliza o deslocamento de competência em razão da pessoa. A respeito do assunto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim nos ensina:  ¿A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das S.A (Lei nº. 6.404, de 15-12-76); executa atividades econômicas, algumas delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 173 da Constituição) e outras delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 175 da Constituição)¿.  Nesse compasso tem decido este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme observa a seguir: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE LITIGANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-PARÁ PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1993, RESOLUÇÃO N.º 018/2005-GP E RESOLUÇÃO N.º 021/2006-GP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital (TJPA, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Julgado em 04/04/2012).¿ ¿EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO POPULAR MOVIDA PORPARTICULAR EM FACE DA CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO GOZAM DOS PRIVILÉGIOS DOS ENTES PUBLICOS NÃO ATRAEM A COMPETENCIA DE FORO PRIVILEGIADO NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO CONCEITO DE FAZENDA PUBLICA DISPOSTO NO ART. 41 DO CC/02  JUIZO DA FAZENDA TEM COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA DO JUIZO CIVEL DO FORO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARABÁ- FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR - UNANIMIDADE. (2013.04106183-76, 117.775, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-03-20, Publicado em 2013-03-27)¿ ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - AUTORIDADE IMPETRADA VINCULADA À COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NATUREZA JURÍDICA FINCADA SOBRE AS DIRETRIZES DO DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. 1. Art. 173, § 1º, II da CF/88. Art. 111 do Código de Organização Judiciária (Lei nº 5.009/1982). A autoridade impetrada está vinculada à COHAB, sociedade de economia mista, parte da administração pública indireta, cuja natureza jurídica está fincada sobre as diretrizes do Direito Privado, motivo pelo qual tem-se que a autoridade impetrada não está abarcada pelo conceito de Fazenda Pública. 2. Reafirma-se a jurisprudência uniformizada por Esta Egrégia Corte no Incidente de nº 2010.30031425 no sentido de que, não dispondo a autoridade impetrada de foro privativo para tramitação e julgamento, por estar atrelada à logística de sociedade de Economia Mista, deve ser declarado como competente o foro do Juízo Suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0416665-73.2016.814.0301. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. DJ: 02/12/2016)¿ ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL X 5ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - FORO EM RAZÃO DA PESSOA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão de fundo trata-se de Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM. 2. O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código Judiciário - que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública - não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173, §1°, II, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis. 3. Este Tribunal, por intermédio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2010.30031425 dirimiu definitivamente a questão, in verbis: ¿As Sociedades de Economia Mista não dispõe de foro privativo para a tramitação e julgamento de seus feitos¿ e, estando o Banco do Estado do Pará inserido neste conceito a competência recai sobre o Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, ora suscitado. 4. Conflito negativo de competência conhecido com declaração de competência por distribuição à 5ª Vara Cível da Capital. (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0015115-79.2014.814.0301. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. DJE: 13/12/2016).¿ O Ministério Público de 2º Grau em seu parecer opinou no mesmo sentido: ¿De fato, vigora no Estado do Pará, no âmbito da jurisdição do E. TJE/PA, o entendimento de que as empresas públicas e sociedades de economia mista não detém qualidade de ¿Fazenda Pública¿, seja para fins judiciais ou extrajudiciais (...)¿ Ressalta-se, por oportuno, que este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de Incidente de Uniformização n. 2010.3.003142-5, decidiu que as sociedades de economia mista não possuem foro privativo, concedendo efeito ex nunc ao julgado, para que, a partir do dia 30/09/2010, todas as ações em que figurassem sociedade de economia mista como parte, fossem processadas e julgadas nas Varas Cíveis, com a ressalva de que a ação mandamental fora ajuizada em 25/10/2012, senão vejamos:  ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção (TJPA, Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, Julgado em 29/03/2010).¿  Desse modo, considerado o texto constitucional e a jurisprudência pátria resta notória a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o mandado de segurança em questão. Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e declaro, monocraticamente, competente a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, ora suscitado, para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação lançada e do art. 133, XXXIV, alínea c do RITJPA, tendo em vista a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de justiça. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. P. R. I. Belém(PA), 23 de novembro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.05175367-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 00152295-26.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TRUMA DE DIREITO PÚBLICO  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: JOÃO BATISTA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADA: ELOISA ELEN PEREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FABIOLA DE MELO SIEMS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE MENDONÇA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO BATISTA NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança que ajuizou em desfavor de ESTADO DO PARÁ por ato do Comandante Geral da Polícia Militar, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/73, por carência de ação em decorrência da impossibilidade jurídica do pedido formulado na inicial de figurar na lista de promoção ao posto de Cabo da Policia Militar, porque a não inclusão encontra respaldo no art. 18, item 2, da Lei Estadual n.º 5.250/85 e no art. 4.º da Lei Estadual n.º 6.669/04, que não violaria o princípio da presunção de inocência estabelecido o art. 5.º, LVII, da CF, por encontrar-se o policial sub judice.        Alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de que é soldado policial militar há mais de 12 anos e teria preenchido todos os requisitos previsto na Lei n.º 6.669/2004, para ser promovido ao posto de Cabo, mas não foi provido porque encontra-se na condição sub judice, por denuncia que foi oferecida contra o mesmo na Justiça Militar do Estado do Pará.       Defende que teve seu interesse lesado por ter a legitima pretensão de promoção e de ressarcimento dos valores que deixaram de ser pagos porque preenchia todos os requisitos, por violação aos princípios da presunção de inocência e isonomia, por ainda não ter havido sentença penal condenatória.       Invoca em seu favor o direito de petição previsto no art. 5.º, inciso XXXIV, 'a', da CF, que demonstraria a ilegalidade e o abuso de poder, e o disposto no art. 515, §3.º, do CPC, para que haja julgamento pelo Tribunal do mérito do Mandado de Segurança por se encontrar o processo apto a julgamento.       Afirma que seu direito líquido e certo encontra existe desde a promoção a Cabo em setembro de 2004, na forma do art. 4.º da Lei n.º 6.669/2004, por violação ao princípio constitucional, e a sua não inclusão na lista seria arbitraria e ilegal, sendo nula de pleno direito, face o princípio da presunção de inocência estabelecido no art. 5.º, LVII, da CF, ensejando a aplicação do art. 12, ¿a¿, da Lei de Promoção aos Oficiais.       Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para reformar a sentença recorrida de extinção do processo, sem resolução do mérito, e julgando o mérito, seja reconhecido o direito a promoção e seus consectários legais para ressarcimento da preterição.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 122/124.       O processo foi distribuído ao Excelentíssimo Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em 12.02.2016 (fl. 126).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Jorge Mendonça Rocha às fls. 130/132, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.       Face a especialização das Turmas de Direito Público o processo foi redistribuído a Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro em 08.02.2017, e posteriormente redistribuídos a minha relatoria em 16.08.2017 (fl. 138).   É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que o apelante pleiteou na inicial que seu nome figurasse na lista de promoção ao posto de Cabo da Polícia Militar, em 25 de setembro de 2006, e fosse promovido com o ressarcimento da diferença de vencimentos.       No entanto, consta dos autos que não houve a promoção face encontrar-se na condição sub judice por responder a processo penal pela suposta pratica da conduta delituosa prevista no art. 303 e 308, §1.º, do Código Penal Militar, por conseguinte, a vedação da participação do apelante na lista de promoção a Cabo da Polícia Militar encontra respaldo no art. 4.º, inciso V, da Lei n.º 6.669/2004.       Isto porque, os fundamentos do arrazoado não encontram respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que consigna a constitucionalidade da vedação e que não há violação ao princípio da violação de inocência nestas circunstâncias, conforme os seguintes julgados: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (ARE 710266 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) ¿EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Militar. Não inclusão no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal. Previsão de ressarcimento da preterição. Violação do princípio da presunção de inocência não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há direito líquido e certo a ser amparado em mandado de segurança quando a pretensão veiculada está condicionada ao êxito no mandado de segurança anterior. 2. Não viola o princípio da presunção de inocência a previsão normativa que não permite a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento da preterição. 3. Agravo regimental não provido.¿ (RMS 31750 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014) ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do princípio da presunção de inocência [CB/88, artigo 5º, LVII] no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal. 2. É necessária a previsão legal do ressarcimento em caso de absolvição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿  (RE 459320 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-03 PP-00609)       Daí porque, ainda que afastada a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, melhor sorte não teria o apelante, pois a tese defendida no arrazoado ser contrária a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.        Ante o exposto, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, pois a tese defendida no arrazoado é contrária a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos termos da fundamentação.    Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a abaixa no Libra 2G e remessa do processo ao Juiz de origem para arquivamento.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 30 de novembro de 2017.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO     RELATORA (2017.05183646-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013691-50.2004.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELANTE: J. M. DE A. B. APELADO: D. DE O. B., representado por sua genitora A. P. A. DE O. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR E DE RENÚNCIA DO PRÓPRIO DIREITO HOMOLOGADOS. APELAÇÃO PREJUDICADA.  DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            J. M. DE A. B. interpôs o presente recurso de Apelação Cível, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belém/PA, às fls. 81/83, que nos autos da Ação Negatória de Paternidade e Anulação de Registro Civil, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a negativa de paternidade do apelante em relação à D. DE O. B., representado por sua genitora A. P. A. DE O., contudo, condenou o apelante a pagar os custos de reabilitação do referido menor com a nova situação até adaptação definitiva à nova realidade.            Foram apresentadas as contrarrazões à fl. 92.            Neste Tribunal, o feito foi inicialmente distribuído à Exma. Sra. Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dorneles, em 14/09/2011 (fl. 94) e, com a sua aposentadoria, a relatoria passou à Exma. Sra. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha.            Instado a manifestar-se o Ministério Público, às fls. 98/103, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de Dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de Janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 01/02/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 106), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 16/02/2017 (fl. 107.v).            Pedi julgamento do feito, juntando relatório às fls. 108-109, sendo certificado o competente Edital de Anúncio de Julgamento (fl. 110)            Contudo, o autor/apelante atravessou petição às fls. 111-113, reconhecendo expressamente a paternidade sócio afetiva com o apelado para todos os efeitos legais, requerendo a extinção do feito, na forma do art. 487, III, ¿c¿, do NCPC, e o consequente arquivamento dos autos, mantendo-se o sigilo da ação, sempre no interesse do menor.            Intimada pessoalmente a parte ré/apelada para se manifestar sobre o pedido do autor, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, acatou a pretensão formulada às fls. 111-113, requerendo a extinção do feito e o arquivamento dos autos.            Instado a se manifestar o órgão Ministerial junto a este Colegiado, opinou às fls. 121-122 pela homologação da composição.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Diante do pedido expresso do autor, na petição de fls. 111-113, de renúncia da ação e por consequência da desistência da apelação, restou claro que houve perda do objeto da ação diante da ausência superveniente de interesse de agir do autor.            Nesse contexto, é aplicável o atual regramento processual disposto no art. 487, III, ¿c¿, do CPC-15, que assim dispõe: ¿Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.¿                         Portanto, a solução é homologar o pedido de renúncia do direito da ação e da desistência da apelação, o que enseja também consequências quanto à sucumbência das partes, diferentemente do que se vinha decidindo com fulcro no anterior Código de Processo Civil de 1973.             O art. 90 do CPC-15 dispõe que ¿proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu¿.             Estando o caso concreto sob esse novo regramento, e embora tenha sido reconhecida na sentença a sucumbência da parte ré com a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de R$500,00 (quinhentos reais), com amparo no princípio da causalidade, nos termos do anterior CPC-73, tenho que neste momento processual, em que o autor requereu a desistência da ação, não há lugar para a manutenção da condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isso porque, não existe mais interesse de agir do autor, e o direito reconhecido da sentença, sequer foi usufruído por este.             Assim, aplicável o disposto no art. 90 do CPC-15, conforme vem decidindo a jurisprudência pátria em recente precedente jurisprudencial, in verbis: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JÁ CONTESTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 90 DO NOVO CPC. A parte autora que desiste da ação deve suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 90 do Novo CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (AC nº 70067748988, TJ SC , Décima Terceira Câmara Cível, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 07ABR16).                          Com isso, reconhecendo que a sentença foi promulgada na vigência do anterior CPC, em 21/06/2011, e que a presente decisão está ocorrendo já na vigência do Novo Código de Processo Civil, decido por homologar o pedido de desistência da apelação e de renúncia do próprio direito do autor.            Diante disso, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, invertendo a condenação posta na origem.            Ex positis, homologo a renúncia e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015, restando prejudicado recurso de apelação.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 20 de fevereiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00621909-30, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00007479020178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORES AUTÁRQUICOS: SIMONE FERREIRA LOBÃO - OAB/PA 11.300 E VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (OAB/PA 11273) AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELÉM - SISPEMB ADVOGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS (OAB/PA 5273) E SUZIANE XAVIER AMERICO (OAB/PA 17673) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL OU COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado.  2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Ausente a prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrido, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela antecipada contra a fazenda pública. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interpostos por IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos de Ação Revisional de Aposentadoria e Pensões para Restabelecimento de Gratificação por Tempo Integral ou Complementação Salarial (proc. nº 00231713820138140301), ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELÉM - SISPEMB.          O agravante relata que a ação de origem foi proposta pelo SISPEMB, em substituição aos aposentados e pensionistas dos servidores públicos civis da Administração Pública direta e indireta, com base territorial em Belém, para que o IGEPREV restabeleça e pague a Gratificação por Tempo Integral ou Complementação Salarial no percentual variável de 33, 60, 65, 70 e 80%, em parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento de que a parcela teria sido suprimida dos contracheques, desde dezembro de 1994 e janeiro de 1995, no Governo Almir Gabriel e posteriores, sem motivação ou justificativa.          O sindicato agravado aduziu em sua inicial que a incorporação ou integralização da parcela tem repercussão no 13º salário e demais gratificações de qualquer natureza, com juros e correção de todo o período até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.          Requereu a concessão da tutela antecipada, o que foi deferido pelo juízo de piso, sendo, contudo, a decisão de impossível cumprimento, na medida em que não resta expresso nos autos quem seriam os abrangidos pela liminar, pois não há indicação nem provas sobre quem seriam os ofendidos com a alegada retirada da parcela pelo IGEPREV.          O agravante suscita matérias preliminares prejudiciais ao direito do recorrido, tais como: ausência da condição da ação referente a ilegitimidade passiva do sindicato agravado; inépcia da peça de ingresso, uma vez que a omissão de elementos fáticos e jurídicos prejudicam a compreensão dos argumentos e pleitos formulados; o chamamento do Estado do Pará como litisconsorte passivo necessário, em razão da ilegitimidade do IGEPREV para período anterior a aposentadoria; prescrição de fundo do direito em relação a todo inativo que se aposentou há mais de 5 (cinco) anos ou pensão concedida após a data do ajuizamento da ação.          No mérito, afirma que a inversão do ônus da prova inviabilizou a defesa do instituto, uma vez que, em um universo de 42 (quarenta e dois) mil segurados, teria que comprovar quais deles não recebiam a parcela em atividade, assim como quem faz jus a referida parcela, sendo impossível o seu cumprimento.          Assevera a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada diante da irreversibilidade do provimento, haja vista que o fundo previdenciário estadual é gerido com base em princípios orçamentários que levam em conta o planejamento econômico e que tal medida liminar pode levar ao colapso na gestão do fundo, além da violação ao art. 195 da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando o periculum in mora inverso.          Alude, ainda, que o deferimento liminar implica em concessão de aumento ou de vantagem não prevista em folha de pagamento, o que esbarra na vedação contida no art. 1º da Lei nº 9494/97.          Aduz a ausência do fumus boni iuris, tendo em vista que a gratificação de tempo integral possui natureza transitória, paga segundo a conveniência da administração e a disponibilidade de recursos e que cessa tão logo verificado o desaparecimento do motivo de sua concessão, não havendo direito adquirido à incorporação da parcela.          Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão que deferiu a tutela antecipada, em descompasso com a legislação e a jurisprudência dominante.          Distribuídos os autos neste Tribunal, coube-me a relatoria, ocasião em que deferi o efeito suspensivo pleiteado.          Contrarrazões às fls. 320/336.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão de acordo com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          Da análise dos autos, constato que a decisão combatida não demonstra de forma concreta a probabilidade do direito alegado pelo sindicato, em substituição aos seus filiados, ora agravado, nem o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo, hábeis a autorizar, de plano a concessão da tutela de urgência ora questionada, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil.          Inicialmente, constato ser a decisão vergastada de difícil cumprimento, uma vez que a liminar deferida restabelece o pagamento das gratificações de tempo integral aos assistidos processualmente pelo sindicato, nas percentuais variáveis de 33, 60, 65, 70 e 80% sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas, sem proceder qualquer indicação nominal dos beneficiários, assim como qual parcela cada qual faz jus, e os motivos individuais da supressão das referidas gratificações.          Com efeito, ainda que houvesse tal identificação, no caso, não vislumbro a probabilidade do direito noticiada pelos substituídos, por meio de seu representante legal, tendo em vista ser cediço que a gratificação de tempo integral, fixada no art. 137 da Lei Estadual nº. 5.810/94, constitui verba de caráter transitório, devida apenas enquanto durar a prestação do serviço comum em condições extraordinárias, motivo pelo qual, em tese, seria indevida a sua incorporação.          O art. 118 da mencionada lei prevê que as vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente, como é o caso da gratificação de tempo integral, não compõem a remuneração do servidor. Vejamos: Art. 118 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público. Parágrafo Único: As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.          Neste sentido, destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado. 2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Recurso Conhecido e Provido. (2016.04270224-81, 166.779, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-31) .................................................................................................... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P/ RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRADOS A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O FUNDAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2016.01673535-78, 158.838, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04) ..................................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA. PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃOAOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado -exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE). 2. Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal neste sentido. É o que ocorre no caso específico da gratificação de dedicação exclusiva, que por integrar a remuneração dos integrantes da carreira de Consultor Jurídico do Estado, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.872/2006, perdeu o caráter transitório que antes ostentava, tornando-se permanente, possibilitando sua incorporação aos proventos da agravada. 3. No que toca à gratificação de tempo integral - objeto da lide, entretanto, não se verifica opção legislativa no mesmo sentido. Em outras palavras, não houve lei tornando esta parcela integrante da remuneração do cargo de Consultor Jurídico do Estado, de tal sorte que a mesma conservou o seu traço caracterizador primitivo, ou seja, a transitoriedade. 4. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõe a remuneração do servidor. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 5. Quanto ao fato da gratificação de tempo integral ter, equivocadamente, integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, isto não é suficiente para transmutar a sua natureza transitória em permanente, ou ainda ser capaz de torná-la integrante da remuneração do cargo efetivo. Isto porque os proventos terão como base a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria, sendo esta composta pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas e/ou incorporadas por lei. 6. Não se pode olvidar que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria devem sofrer incidência da contribuição previdenciária. 7. Recurso conhecido e provido a unanimidade. (2015.04117439-63, 152.918, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em2015-11-03) ..................................................................................................... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. TEMPO INTEGRAL. 1. A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DEVE SER PAGA AO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI, CONTUDO SEM IGNORAR O CARÁTER TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO E EVENTUAL. A SUA CARACTERÍSTICA É PROPTER LABORE, VEZ QUE PRESSUPÕE O VÍNCULO A UMA PRESTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SERVIÇO REALIZADO PELO SERVIDOR NO ÓRGÃO AO QUAL ESTÁ SUBMENTIDO. CONFIGURA-SE NUMA TÍPICA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO, QUE OCORRE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES NÃOUSUAIS EM QUE É PRESTADO, REVELANDO-SE EVENTUAL E TRANSITÓRIA, EM CONSEQUÊNCIA NÃO SE INCORPORANDO PERMANENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. 2. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EMATIVIDADE NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, POIS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA AUFERIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NO CASO, NÃO DEVERIA SOFRER QUALQUER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN CASU, A SENTENÇA A QUO DEVE SER REFORMANDA PARA RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES DE TER RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04500485-36, 130.691, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-17)          Desse modo, considerando o entendimento deste Tribunal de que a gratificação de tempo integral é verba de natureza transitória e, que por isso, não integra os vencimentos do servidor para qualquer fim, concluo que a decisão combatida deve ser suspensa.          Ademais, note-se que o juiz de piso, concedeu, em 13/09/2013, a tutela pretendida pelo sindicato, todavia, tal violação alegada pelos substituídos verificaram-se nas aposentadorias ocorridas nos anos de 1994 e 1995, tendo sido a ação ordinária ajuizada somente em 30/04/2013, lapso temporal considerável para os autores buscarem a parcela suprimida, não se vislumbrando, a priori, a urgência na sua concessão, nem mesmo o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo.          Além disso, o caso em questão versa sobre gratificação de tempo integral, tendo o magistrado a quo concedido liminar determinando a reinclusão dessa vantagem nos proventos dos assistidos pelo sindicato, de modo que entendo que a decisão agravada afrontou a previsão expressa do art.2º-B da Lei nº 9494/97, que traz vedação legal de concessão de liminar em se tratando de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, senão vejamos:   Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.          Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO. TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. AUSENTES. VEDAÇÃO DISPOSTA NA LEI Nº 9494/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Tutela antecipada contra a fazenda pública, vedação disposta na lei nº 9494/97. 2- Ausente a prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferida a tutela antecipada. 3- Recurso conhecido e desprovido. (2015.03160030-23, 150.213, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-27)          Observa-se, ainda, que o decisum combatido não se limita a conceder uma providência tida como urgente marcada pelo caráter de provisoriedade, mas constitui verdadeira antecipação da tutela jurisdicional pretendida, na medida em que, ingressa nas graves e complexas questões de mérito.          Assim, inexistindo elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado pelos autores da ação de origem e que demonstrem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a reforma da decisão a quo que deferiu a tutela antecipada.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XII, d, do Regimento Interno do TJE/PA, dou provimento ao presente recurso, por estar de acordo com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 05 de fevereiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2018.00514297-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014290-72.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPITAL (3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BAIA FIGUEIREDO (DEFENSOR PÚBLICO JOSÉ ANIJAR FRAGOSO REI) AGRAVADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP (PROCURADORA EDY CELIA PANTOJA BOGEA) E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 74/76 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA REVISTA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1013, § 3º, I, DO CPC.  RELATÓRIO          Cuida-se de Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BAIA FIGUEIREDO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, inconformada com a decisão monocrática de fls. 74/76, proferida por este Relator, negando provimento ao recurso de Apelação Civil, com fulcro nos artigos 932, IV, a, do Código de Processo Civil.          Por meio da sentença apelada, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que houve perda de objeto da demanda, uma vez que o cumprimento da tutela antecipada pleiteada na inicial, qual seja a realização de exame de tomografia, exauriu o mérito, acarretando a falta de interesse de agir.          No bojo da decisão monocrática agravada, neguei provimento ao apelo, uma vez que alcançado o bem da vida pretendido, entendi exaurido o objeto da ação.          Outrossim, rechacei na oportunidade o almejado arbitramento de honorários sucumbenciais, em observância ao teor da Súmula 421/STJ.          Inconformada, a agravante sustenta que, embora tenha realizado o exame médico pretendido, essa circunstância não tem o condão de elidir o interesse processual, eis que deve ser reconhecido seu direito à saúde, tornando, assim, definitiva a tutela pleiteada na inicial.          Diante desse argumento, requer o julgamento do agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, e haja pronunciamento acerca do mérito da ação.          Instada a se manifestar, o recorrido pugna pelo improvimento do agravo.          Assim instruídos, retornaram-me os autos conclusos.          É o suficiente relatório.          Passo, pois, a decidir conforme estabelece o artigo 1021, §2º, do Código de Processo Civil.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a proferir a decisão.          Conforme consignado no relatório, o agravo interno ora examinado diz respeito à decisão monocrática por mim proferida, na qual neguei provimento ao apelo interposto em face à sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar a perda de objeto, em virtude do cumprimento da tutela antecipada de natureza satisfativa.          Examinando os autos, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, tenho como certo que se faz necessário refluir do meu anterior posicionamento, mormente considerando o entendimento pacificado em nossas Cortes Superiores.          Nesse sentido, reproduzo os seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedentes da Corte. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1065109/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 23/10/2017) .............................................................................................................. ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. (...) 5. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual.¿ (REsp 1680626/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)          .............................................................................................................. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Nir Rodrigues de Azevedo Lima em face do Município de Juiz de Fora, postulando sua transferência para hospital especializado no tratamento da doença que a acomete, em caráter de urgência, sob pena de ter seu estado de saúde agravado. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, mantendo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. III. Com efeito, 'o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão' (STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgRg no RMS 28.333/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 03/12/2014. IV. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, concluindo pela "manutenção do interesse de agir para o prosseguimento da presente contenda, haja vista a resistência somente transposta a partir da ordem judicial ainda provisória, bem como a necessidade de acertamento da responsabilidade da Administração ré frente os custos decorrentes da internação realizada". Portanto, deve ser mantido o aresto impugnado, proferido          em consonância com o entendimento desta Corte. V. Agravo interno improvido.¿ (AgInt no AREsp 1041015/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)          .............................................................................................................. ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TUTELA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Embora o STJ tenha firmado jurisprudência no sentido de não ser cabível tutela liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, na hipótese dos autos, não há falar em perda superveniente do interesse de agir do autor com o cumprimento da tutela antecipada, pois não houve exaurimento do objeto da ação conforme consignado no acórdão regional. O exame da reversibilidade ou não da medida liminar concedida implica o reexame do material fático da causa. 3. O fato de a autarquia ambiental ter atendido à tutela antecipada proferida no curso dos processos, não retira o interesse processual à tutela jurisdicional definitiva postulada pelo Ministério Público Federal. Do contrário, todos os processos em que as antecipações de tutela fossem cumpridas deveriam ser extintos sem resolução do mérito, o que representaria insegurança jurídica para o jurisdicionado, diante da inoperância da coisa julgada material, mormente nos casos de relação jurídica continuativa, como o que ora se analisa. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015).¿          Como se sabe, a decisão proferida em tutela antecipada tem natureza precária, e o exaurimento da prestação jurisdicional somente se dá com o advento da sentença de mérito.          Por essa razão, não obstante tenha se efetivado a medida determinada em tutela antecipada, não há que se falar em perda superveniente do objeto, razão pela qual dou provimento ao agravo interno.          Em assim sendo, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, tenho como certo que se faz necessário observar o que determina o artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, razão porque passo à análise da questão.          Em apertada síntese, narra a inicial que a autora/recorrente é beneficiária do IASEP - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará e, ao precisar ser submetida a exame de tomografia do crânio, foi-lhe negado o procedimento, sem nenhuma justificativa.          Diante desse cenário, a recorrente requereu, em tutela antecipada, que lhe fosse autorizado a realização do exame de tomografia do crânio e, no mérito, que a medida antecipatória fosse tornada definitiva.          Como é de sabença geral, é dever do Instituto recorrido assegurar a beneficiária os exames necessários, eis que ficou demonstrado nos autos sua imprescindibilidade.          In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.          Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrido do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.          Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a ideia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)                     Por fim, quanto à alegação de perda de interesse de agir, sob o argumento de que esgotado por completo o objeto da ação com a obtenção da tutela antecipada, constato que a mesma não merece guarida.          Ocorre que, como já me referi alhures, o simples cumprimento de determinação judicial constante no deferimento da medida de urgência de natureza satisfativa não implica em perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença.            Com efeito, o exame médico somente foi fornecido em razão de decisão precária - que não faz coisa julgada, sendo necessário que seja julgado o mérito da ação, confirmando-se os termos da decisão concessiva da tutela de urgência, uma vez que seu cumprimento não implica o esgotamento do objeto da ação, tendo em vista que nos termos do art. 296 do CPC/15 "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada¿, cujo caráter provisório reclama um posicionamento definitivo.          Desse modo, impõe-se a análise do mérito da demanda, decidindo sobre a existência ou não do direito pleiteado, com a consequente confirmação ou revogação da tutela.          Quanto aos honorários advocatícios, sendo a autora patrocinada pela Defensoria Pública, resta inviabilizado seu arbitramento, em face do teor da Súmula 421/STJ.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, VIII e 1021, §2º, do CPC, e 133, XII, d, do RITJPA, dou provimento parcial ao recurso de apelação, para tornar sem efeito a decisão apelada e, nos termos do artigo 1013, § 3º, I, CPC, julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada antes concedida.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 21 de março de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.01157986-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Pagamento de Valores Relativos à Revisão c/c Conversão de Auxilio Doença Por Acidente de Trabalho em Aposentadoria Por Invalidez (processo n.º 0004396-84.2013.814.0006) ajuizada por ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA MATOS contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS, em que foram interpostas apelações cíveis pelas partes em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua-PA. A sentença recorrida (fls. 81/83) teve o seguinte dispositivo: (...) 3 - DISPOSITIVO Desta forma, em consonância com as razões precedentes, julgo o pedido parcialmente procedente e o processo com resolução de mérito, com apoio no art. 269, I do CPC. Condeno o réu a conceder a aposentadoria (art. 42 da Lei nº 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC). Contudo, julgo improcedente o pedido de antecipação dos valores resultantes da atualização do auxílio-doença, consoante as razões apresentadas. Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC. O réu arcará, também, com as despesas de honorários periciais, que deverão ser corrigidas da mesma forma que a verba advocatícia. Deixo de condenar em custas por se tratar de autarquia e, por isso, com as prerrogativas da Fazenda Pública. Considerando a natureza jurídica da entidade demandada, decorrido o prazo para o recurso voluntário, encaminhar os autos à Superior Instância para o processamento do reexame necessário (art. 475 do CPC). No entanto, em razão de sua feição nitidamente alimentar, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado. Publicar. Registrar. Intimar. (...) Em suas razões recursais (fls. 84/92) o Autor/Apelante insurge-se, em síntese, contra o ponto da sentença que julgou improcedente seu pleito de Antecipação de Pagamento de Valores referente à Revisão do benefício (art. 29, II, da Lei 8.213/91). Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja julgada procedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária às fls. 99/102, pugnando pelo não provimento do recurso do autor. No que concerne ao recurso apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS (fls. 103/106), a insatisfação reside quanto à conversação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, pleiteando a reforma da sentença quanto ao ponto, bem como a alteração da data de implementação da aposentadoria, requerendo, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Contrarrazões do autor apresentadas às fls. 117/125. Recebidos os autos neste E. Tribunal, foram inicialmente distribuídos à relatoria da Exma. Desa. Elena Farag (fls. 131), e encaminhados a douta Procuradoria de Justiça, que se eximiu de manifestar, ante a ausência de repercussão coletiva que justifique a intervenção do parquet.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 137). É o relato do necessário. Decido. À luz do CPC/73, nos termos do art. 14 do CPC/2015, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ambos os recursos comportam julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). 1-DO RECURSO DO AUTOR A questão em análise reside em verificar a possibilidade de antecipar o pagamento proveniente da revisão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.   Alega que o INSS ao efetuar o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, causou-lhe prejuízo financeiro, pois teria adotado procedimento diverso da regra contida no art. 29, II, da Lei 8213/91, que o culminou com a revisão do benefício, a qual ter-se-ia dado de forma automática no âmbito administrativo, consoante acordo firmado com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical-SINDNAPI, nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Aduz o Autor/Apelante que recebeu comunicado do INSS informando a previsão para o pagamento do valor obtido da revisão do benefício, o qual dar-se-ia em maio de 2015, razão de ter pleiteado a antecipação do pagamento dos valores, o que lhe fora negado administrativamente e judicialmente em primeiro grau de jurisdição. Insurgiu-se, em síntese, contra o cronograma de pagamento estabelecido pelo INSS. Verifica-se que a data prevista para o pagamento no cronograma do INSS era maio de 2015, de modo que o pedido de antecipação do pagamento feito pelo autor perdeu o objeto, restando prejudicada a apreciação meritória deste apelo por perda superveniente de objeto, diante da falta de interesse do recorrente em ter o pedido resolvido nesta sede recursal. Sobre a perda do objeto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041). Corroborando com tal entendimento, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Assim, impõe-se o não conhecimento do apelo autoral, ante a perda superveniente de objeto. 2-DA APELAÇÃO DA RÉ 2.1-PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO O apelante sustenta a necessidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso. A questão resta prejudicada, ante o presente julgamento. 2.2-MÉRITO Por sua vez, a Ré/Apelante insurge-se contra a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez aduzindo que não há incapacidade laborativa, sintetizando que a aposentadoria por invalidez somente é concedida, se comprovada a incapacidade laborativa total, definitiva e absoluta, o que não teria ocorrido no caso. O laudo pericial de fls. 55/56 da Médica Perita Judicial apresenta como conclusão: -Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as seqüelas apresentadas pelo autor são decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em abril de 09, considerando as alterações degenerativas e traumáticas (ocupacionais) observadas nos exames de imagem; -o autor está incapacitado TOTAL E PERMANENTEMENTE para as suas atividades laborais habituais (estivador) e para aquelas atividades que exijam carregamento de peso (transporte de carga axial), rotação do pescoço e do tronco com freqüência, agachamento e/ou permanência em pé ou sentado por longos períodos, ou seja, está incapaz PARCIAL E PERMANENTEMENTE para o trabalho de um modo geral, estando apto a exercer outras atividades profissionais, desde que observadas às restrições acima. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42 da lei 8213/91, ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. Art. 42-  A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Observe-se que o laudo confeccionado pela perita judicial é claro ao afirmar a incapacidade TOTAL E PERMANENTE do autor, sendo que o fato de afirmar que o periciando estaria apto a exercer outras atividades profissionais, não tem o condão de afastar o reconhecimento da permanência da incapacidade total do autor, considerando as sequelas, bem como as limitações apontadas no exame físico/mental e conclusão do laudo tais como limitação dos movimentos do pescoço, limitação à flexo-extensão, impossibilidade de permanência em pé ou sentado por longos períodos. Outrossim, convém mencionar que o juiz por força do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito apenas ao laudo pericial, devendo levar em consideração outros elementos probatórios, tais como as peculiaridades do caso concreto. Na presente demanda, destaca-se o longo decurso do tempo desde o acidente que supera 08 anos; os 57 anos de idade do autor (fl. 26) que possui apenas o primeiro grau incompleto (fl. 55); as condições físicas apresentadas; e a gravidade do acidente e o laudo expedido pela médica perita judicial, condições que caracterizam o direito à aposentadoria por invalidez acidentária, máxime o quadro fático real, visto com amplitude nas circunstâncias da vida e na situação atual do autor. Situação análoga a dos autos, já foi objeto de pronunciamento desta Corte. Vejamos:   REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDA ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A MOLÉSTIA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL. REQUISITOS QUE DEVEM SER AVALIADOS. AUTOR COM BAIXA ESCOLARIDADE. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. A CESSAÇÃO DO BENEFICIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1 - A Jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a incapacidade, ainda que parcial induz a concessão da aposentadoria por invalidez, mormente quando se verifica os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. 2 - Verifica-se a impossibilidade de reinserção do apelado no mercado de trabalho, tanto por ter ele restrições físicas para exercer a atividade rural, quanto por ter um baixo grau de instrução, o que por certo justificaria sua aposentadoria por invalidez. 3 - O termo inicial que se deve considerar é a cessação do benefício. 4- Manutenção, por fim, da condenação estipulada em sentença no que se refere aos honorários advocatícios. 5- Conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, porém, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos do voto da Desa. Relatora. À unanimidade. (ACÓRDÃO Nº. 1ª Turma de Direito Público; Comarcara de Santarém/PA; Reexame de Sentença/Apelação Cível n° 0005817-03.2015.814.0051; Relatora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN) - Grifo nosso EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR COM BAIXA INSTRUÇÃO E INCAPACIDADE RECONHECIDA PARA O TRABALHO DE BRAÇAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho no ano de 2011, que resultou a incapacidade laborativa do autor para o exercício da atividade que habitualmente exercia, a de trabalhador braçal. 2. Sentença que reconhece o direito de o demandante receber aposentadoria por invalidez, a partir da cessão do auxílio doença acidentário ocorrida aos 02/07/2012. Irresignação da autarquia ré. 3. Realização de perícia médica no curso do processo, que comprova a aludida incapacidade, mas consigna a possibilidade de reabilitação profissional, observando-se entretanto as limitações do demandante, dentre as quais, a elevada idade e a baixa escolaridade do segurado, ressaltando-se contudo na perícia, que as sequelas apresentadas são incuráveis e permanentes. 4. Prova pericial em matéria acidentária que assume especial relevo na resolução da lide, mas não vincula o Juiz, por força do princípio do livre convencimento motivado. 5. Peculiaridades do caso concreto. Situação do acidentado, que conta, atualmente, com mais de 40 anos de idade, possui baixa instrução escolar, fora do mercado de trabalho desde a ocorrência do sinistro. 6. Reabilitação do segurado não promovida pelo ente previdenciário. Filtragem constitucional do diploma legal infraconstitucional. Direito que não é um fim em si mesmo. Atividade jurisdicional que deve servir como meio para proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Autor que faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, em conformidade com vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Conheço do Recurso de Apelação e Nego-lhe Provimento. Em sede de Reexame Necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (PROCESSO N.º 0088905120138140051; 2017.03094699-75; 178.350; publicação: 21/07/2017; 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO; Relatora: NADJA NARA COBRA MEDA)-Grifo nosso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL. REQUISITOS QUE DEVEM SER AVALIADOS. AUTOR COM IDADE ELEVADA E BAIXA ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- A Jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a incapacidade, ainda que parcial induz a concessão da aposentadoria por invalidez, mormente quando se verifica os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. II- Verifica-se a impossibilidade de reinserção do apelado no mercado de trabalho, tanto por ter ele idade avançada (61 anos), havendo limitações para exercer o trabalho de rural e de pesca, quanto por ter um baixo grau de instrução, o que por certo justificaria sua aposentadoria por invalidez. III- O termo inicial que se deve considerar é o do requerimento administrativo, tanto por não haver benefício anterior, quanto por ter o laudo pericial indicado data anterior ao referido requerimento, como a provável da incapacidade. IV- Conheço do Reexame Necessário, assim como do recurso voluntário interposto, porém, nego-lhes provimento, mantendo in totum a sentença combatida. (2016.04792459-23, 168.325, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, Publicado em 2016-11-30) - Grifo nosso EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL DO SEGURADO PARA ATIVIDADES LABORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERIDO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO, NO CASO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO ÓBITO. FACE O SEU CARÁTER PERSONALÍSSIMO, A QUITAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO PASSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. EM REEXAME NECESSÁRIO, PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.     A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2.     No caso, o segurado sofreu acidente de trabalho, o que lhe ocasionou trauma do membro superior esquerdo com atrofia muscular difusa e avançada, acarretando-lhe a inutilidade do ombro esquerdo em caráter definitivo, com incapacidade total de elevação e de carga do membro. 3.     O laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o apelado é portador de sequela de acidente de trabalho, não apresentando condições para exercer suas atividades laborais de mecânico e que a perturbação funcional implica em incapacidade total e permanente para o trabalho. 4.     Presente o requisito da incapacidade total e permanente para o trabalho, há substrato jurídico para a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme preceitua a legislação previdenciária. Precedentes STJ. 5.     O termo inicial da implementação do referido benefício pela via judicial tem como termo inicial a data da citação válida. 6.     Face o seu caráter personalíssimo, em ocorrendo o óbito do segurado, as parcelas anteriores do benefício deverão ser pagas até a data do passamento. 7.     Apelo provido parcialmente. 8.     Em reexame necessário, parcial reforma da sentença. (Processo n° 0013780-78.2010.8.14.0051; 2017.03693239-22; 180.008; Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público: Recurso: Reexame Necessário e Apelação Cível em Ação de Conversão Auxilio Doença em Aposentadoria Invalidez; Relator: Roberto Gonçalves de Moura) No mesmo sentido, o STJ possui o entendimento pacificado quanto a questão. Vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. 4. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 308378 RS 2013/0062180-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2013) - grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELAINCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIASÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 136474 MG 2012/0012557-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) - Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. LAVRADOR. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua parcial incapacidade para o trabalho. Precedentes. 3. Hipótese em que, embora as sequelas pelo acidente não incapacitem totalmente o ora agravado para todo e qualquer trabalho, as limitações impostas para exercer o trabalho como lavrador, assim como a sua idade e o baixo grau de escolaridade, justificam a concessão de aposentadoria por invalidez. Agravo regimental improvido.  (AgRg no AREsp 190625 / MS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0122144-4, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2- SEGUNDA TURMA, 11/09/2012, DJe 18/09/2012) - grifo nosso RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I-     A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II-      Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. III-     (...) IV-     Recurso de Apelação improvido. V-     Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente modificada, para alterar a data de concessão da aposentadoria por invalidez. (Processo n° 0031377-75.2012.8.14.0301; 2016.02679126-05; 161.916; Data de Publicação: 07/07/2016; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada; Recurso: Apelação; Relator: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha) Destarte, o autor/apelado faz jus ao recebimento da pretendida aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da 8213/91 e da fundamentação acima exposta, devendo ser mantida a sentença quanto ao ponto. No que tange à data de início do benefício, o Colendo STJ firmou o entendimento, através da Súmula 576, que essa condição dar-se-á com o termo inicial da citação válida, in verbis: Súmula 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Assim, o segurado faz jus à aposentadoria a partir da data da citação válida. Por fim, quanto ao pedido de perícias periódicas, formulado na apelação registro que a inauguração de debate sobre a questão jurídica não apreciada na instância ordinária, por se construir inovação extemporânea de fundamentos, não há como ser apreciada nesta sede recursal, por não ter sido oportunamente postulada e submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, NÃO CONHHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de APELAÇÃO interposto pela ré, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E.TJPA, para fixar a data do início da aposentadoria a partir da data de citação (Súmula 576 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença proferida. P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00781780-82, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001142-82.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO CRUZ DA SILVA AGRAVADO: BANCO FIAT SA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por RAIMUNDO CRUZ DA SILVA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos autos Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébitos c/c Pedido de Tutela Antecipada, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.            Nas suas razões recursais (fls. 02/10), o Agravante sustenta que a decisão merece reforma, tendo em vista que o juízo a quo indeferiu o pedido do benefício sem fundamentar os motivos que o levaram a prolatar tal decisão.            Alega ainda que está passando por grande dificuldade financeira e que o fato de estar sendo representado por um advogado particular não impede o deferimento do benefício.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.            Juntou documentos de fls. 11/67.            Às fls. 143/144 deferi o pedido de efeito suspensivo.            Contrarrazões às fls. 147/154.            É o relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente os requisitos para provimento do recurso. Primeiro, porque o Juízo de 1º grau se limitou a indeferir a justiça gratuita sem dar a oportunidade para a parte comprovar os fatos alegados.            Segundo, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALCANÇA ATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20950477920148260000 SP 2095047-79.2014.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2014) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELO PROVIDO. 1.Preliminar de Benefício da justiça gratuita: para o deferimento da assistência judiciária, é suficiente a simples afirmação da parte, na petição inicial, acerca da sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Preliminar acolhida. 2.Ônus da prova: Conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.Apelo provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 96825620098170990 PE 0009682-56.2009.8.17.0990, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 01/11/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 211/2011) (grifei)            Noutro julgado: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE SER A P ARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE DE QUE NÃO PODE SUPORTAR, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. NÃO SE DESINCUMBINDO A P ARTE IMPUGNANTE DO ÔNUS DE AFASTAR, MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MANTÉM-SE OS BENEFÍCIOS DEFERIDOS. 3. NÃO É CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SER A P ARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. (TJ-DF - APL: 396220520098070001 DF 0039622-05.2009.807.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 20/10/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/11/2010, DJ-e Pág. 164)            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            Concluo, portanto, que encontram-se razões para o deferimento do requerimento formulado pela agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 23 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01182889-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)

PROCESSO Nº 0005634-91.2010.8.14.0028 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: DAVID OLIVEIRA FERREIRA DEFENSOR PÚBLICO: ELOÍZIO CORDEIRO TAVEIRA DE SOUZA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Vistos etc.          Trata-se de apelação penal interposta, sob o patrocínio da Defensoria Pública, por David Oliveira Ferreira, a fim de reformar a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, que o condenou às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato, pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006).          Nas razões recursais (fls. 145 a 147), arguiU o apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente, a declaração da extinção da sua punibilidade.          Nas contrarrazões (fls. 149 a 152), o Ministério Público requereu o conhecimento e provimento do recurso.          Remetidos os autos à segunda instância (fl. 153), por distribuição (fl. 154), coube a mim a relatoria do feito.          Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou que o apelo seja conhecido e provido (fls. 158 a 159).          É o relatório. Decido.          A apelação encontra-se adequada, tempestiva, com interesse da parte e legitimidade desta de recorrer. Preenchidos, por conseguinte, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser conhecida.          Reconheço, in casu, o transcurso do tempo relativo à pretensão punitiva do Estado.          Imperioso transcrever, com destaques meus, as redações dos artigos 109, 110 e 117 do Código Penal, aplicáveis ao presente caso: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). § 2o  (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010). Redução dos prazos de prescrição Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)          Ora, conforme se apreende dos autos: ·     o fato criminoso ocorreu em 23/07/2010 (fl.03), época em que o apelante contava 26 (vinte e seis) anos de idade (fl. 02); ·     o recebimento da denúncia data de 15/09/2010 (fl. 47); ·     a sentença se deu no dia 16/06/2015 (fl. 142) e há ato de recebimento do Diretor de Secretaria datado de 18/06/2015 (fl. 142); ·     ciente da decisão em 02/07/2015 (fl. 142), o Ministério Público permaneceu silente.          Nesse contexto, o lapso temporal para se verificar a prescrição retroativa é de 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, §1º, do Código Penal), a partir do recebimento da denúncia (artigo 117, inciso I, do Código Penal) até a publicação da sentença condenatória (artigo 117, inciso IV, do Código Penal). Em tal intervalo, passaram-se mais de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses. Logo, o direito de punir do Estado se esvaiu no tempo.          Para melhor fundamentar, eis jurisprudência desta Egrégia Corte a tal respeito: APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP ? MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ? SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELO PREJUDICADO. 1. Apelante condenado pela prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP à pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa. Prescrição pela pena imposta. Prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 110 § 1º, c/c o art. 109, inciso III, do CP, reduzido à metade, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato delituoso, restando estabelecido em 06 (seis) anos, por força do que dispõe o art. 115 do referido Diploma Legal. 2. Transcorridos mais de 06 (seis) anos entre as causas interruptivas relativas à data do recebimento da denúncia (27.07.2004) e à publicação da sentença condenatória em mãos do escrivão (15.03.2011), a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, restando prejudicado o julgamento do apelo.  (2017.04245886-05, 181.335, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-26, Publicado em 2017-10-04) EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, I, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, observa a pena aplicada (art. 110, ?caput? e § 1º do CP), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP. Desse modo, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição restará evidenciada pelo transcurso de 04 (quatro) anos entre os seus marcos interruptivos insertos no art. 117, do CP. Entre o recebimento da inicial acusatória (08.10.2008) e o édito condenatório (05.11.2013), transcorreram-se mais de 04 (quatro) anos, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição retroativa. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.  (2017.04225145-51, 181.285, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-28, Publicado em 2017-10-03) APELAÇÃO PENAL ? ART. 155, CAPUT, DO CP ? FURTO SIMPLES ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? ACOLHIMENTO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ? APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo sido o apelante condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena in concreto, verificando-se, na hipótese, em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 110, §1º, c/c o art. 109, inc. V, do CP. 2. Assim, tendo transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, em 21/01/2004 (fls. 28), e a data da publicação da sentença condenatória, em 30/03/2011 (fls. 77), percebe-se que decorreu lapso temporal superior ao necessário à efetivação da prescrição, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 4. Recurso conhecido e provido, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição retroativa. Decisão unânime. (2017.04065027-61, 180.795, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-12, Publicado em 2017-09-22)          À vista do exposto, com fulcro no artigo 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Estadual de Justiça, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, monocraticamente, conheço e dou provimento à apelação, por constatar a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, extinguindo a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.          Publique-se.          Dê-se ciência ao digno órgão ministerial.          Belém, 11 de abril de 2018.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator (2018.01419721-69, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-13, Publicado em 2018-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N.2014.3.020624-8 (CNJ 0002792-19.2012.814.0008) COMARCA: BARCARENA  APELANTE: ESTADO DO PARÁ  ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: OTÁVIO LOPES DA CRUZ FILHO E OUTROS ADVOGADO: MARIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MONOCRÁTICA.  1. Mérito. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 4. Vantagem salarial referente ao abono de R$ 100,00 (cem reais) concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não correspondente à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.     Estado do Pará, nos autos de ação ordinária movida contra si por Otavio Lopes da Cruz Filho e outros 04 (quatro), interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 1ª vara da comarca de Barcarena que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a incorporação do índice de 22,45% nos vencimentos e em todas as verbas de natureza salarial e remuneratória dos autores, abono salarial de R$ 100, 00 (cem reais) nos termos do decreto estadual nº 2219/1997 e fixação de honorários na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Aduz a prescrição do fundo de direito, a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a violação do princípio da reserva legal em matéria de remuneração, a inexistência de direito ao pagamento do abono de R$ 100,00 (cem reais), a inadmissibilidade da prova emprestada, a aplicabilidade errônea dos juros e correção monetária e a necessidade de redução dos honorários advocatícios.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Manifesta-se a parte apelada em contrarrazões (fls.432/439).    É o relatório, decido.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos. Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.     Dispositivo          Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso.    Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.    Eis a decisão.    Belém, 29 de maio de 2018.    Desembargadora Diracy Nunes Alves    Relatora. 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02186472-74, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0047825-32.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: C. SILOTTO DA ROCHA ME ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA BERG PEREIRA - OAB Nº 11.809/PA APELADO: IONE SOCORRO SOUZA PEREIRA ADVOGADO: GILBERTO BARLETTA MOURA - 0AB Nº 9946/PA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL. AUTONOMIA. ALEGAÇÃO DE GOLPE. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Na hipótese dos autos, entendo que incumbiria ao embargante comprovar de forma inequívoca e robusta a fraude que alega ter sofrido, bem como que adotou todas as medidas cíveis e criminais cabíveis para desconstituir o debito, e, apurar eventual prática ilícita, o que não fez. 2 - Nesse vértice, destaco que o depoimento prestado pelo preposto da empresa recorrente em audiência (Termo de fl. 38/39) foi muito pouco elucidativo, já que não demonstrou como as transações comerciais eram realizadas, sendo que a empresa recorrente não apresentou nenhum documento, sejam os boletos emitidos para cobrança da mercadoria vendida (papel A4), notas fiscais, faturas, restando assim deveras confuso os termos do negócio jurídico que gerou a emissão dos cheques, e diante de tal cenário, impossível constatar se ocorreu ou não alguma fraude ou golpe aplicado, não se podendo assim afastar a exequibilidade dos cheques ante a suscitada ilicitude de sua causa debendi. Ademais, destaco que a própria recorrente afirma ter obtido significativa margem de lucro, pois esclarece que nos primeiros 4 a 6 meses tudo funcionava adequadamente, conforme depoimento de fl. 38. Nessa mesma linha, a testemunha arrolada pela embargante, ora recorrente, Sr. Hélio Bernardes, afirmou que emprestava quantia a Sra. Edileuza para aquisição e posterior venda de papeis a grandes empresas, recebendo quase o dobro do valor inicialmente aportado, devendo ser observado princípio basilar de que a ninguém é dado direito se valer da própria torpeza. 3 - De outra banda, a testemunha arrolada pela recorrida, Sra. Edileuza, informa que trabalhava com serviços gráficos, e, paralelamente, comprava e vendia produtos, principalmente papel A4, no entanto, como não possui capital de giro, convidou a Sra. Alessandra, gerente da empresa apelante e o Sr. Cesar Siloto, proprietário da recorrente para investirem no negócio, assim como fez com a exequente e o Sr. Hélio, pelo que os cheques circulavam sem qualquer restrição. 4 - Logo, diante de tal cenário, e dos riscos que a forma de investir e empreender adotado podem oferecer, não há como se afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos cheques apresentados pela exequente. 5 - Recurso conhecido e desprovido; DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por C. SILOTTO DA ROCHA ME, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela empresa ora recorrente, nos autos da Execução de título extrajudicial proposta por IONE SOCORRO SOUZA PEREIRA. Inconformada, a executada interpôs Recurso de Apelação às fls. 47/53, alegando em síntese que os cheques em questão não foram emitidos originariamente à exequente, mas sim a Sra. Edileuza Barbosa Herbet, que aplicou um golpe na empresa recorrente, conforme relatado no boletim de ocorrência acostado aos autos. Sustem que a recorrida não poderia simplesmente exigir os créditos expressos nos títulos supramencionados, pois tinha plena consciência que tais cártulas foram emitidas em razão de fraude e golpe, do qual inclusive foi vítima também. Nessa linha, prossegue sustentando, que o veículo penhorado como garantia para a execução dos valores vindicados não é de propriedade da empresa ora apelante, mas sim de sua gerente, Sra. Alessandra Pimentel, motivo pelo qual não pode servir como garantia do débito. Argumenta que embora o cheque constitua título de crédito não causal, em determinadas situações, como a do caso em epígrafe, o Poder Judiciário não pode se eximir de analisar a causa debendi. Finaliza requerendo o provimento do apelo, para que sejam julgados procedentes os embargos à execução opostos. Apelo tempestivo e devidamente preparado (fl. 54/55) Contrarrazões às fls. 57/64. Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A apelação não comporta provimento. A detida análise dos autos demonstra que existia um complexo acordo comercial entre a empresa recorrente e a Sra. Edileuza Hebert, em que pese a apelante alegue ter sido vítima de um golpe aplicado por esta, que teria repassado indevidamente os cheques de nº AA-000097, Banco Itaú no valor de R$ 5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais), nº AA-000089, no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) e nº AA-000098, no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), para a recorrida, Sra. Ione Pereira. A insurgente entende que a recorrida não poderia ter exigido o pagamento do débito insculpido nos referidos títulos, uma vez que também teria sido vítima da mencionada fraude. Pois bem. Na hipótese dos autos, entendo que incumbiria ao embargante comprovar de forma inequívoca a fraude que alega ter sofrido, bem como que adotou todas as medidas cíveis e criminais cabíveis para desconstituir o debito, e, apurar eventual prática ilícita, o que não fez. Nesse vértice, destaco que o depoimento prestado pelo preposto da empresa recorrente em audiência (Termo de fl. 38/39) foi pouco elucidativo, já que não demonstrou como as transações comerciais eram realizadas, sendo que a empresa recorrente não apresentou nenhum documento, sejam os boletos emitidos para cobrança da mercadoria vendida (papel A4), notas fiscais, faturas, restando assim deveras confuso os termos do negócio jurídico que gerou a emissão dos cheques, e diante de tal cenário, impossível constatar se ocorreu ou não alguma fraude ou golpe aplicado, não se podendo assim afastar a exequibilidade dos cheques ante a suscitada ilicitude de sua causa debendi. Ademais, destaco que a própria recorrente afirma ter obtido significativa margem de lucro, pois esclarece que nos primeiros 4 a 6 meses tudo funcionava adequadamente, conforme depoimento de fl. 38. Nessa mesma linha, a testemunha arrolada pela embargante, ora recorrente, Sr. Hélio Bernardes, afirmou que emprestava quantia a Sra. Edileuza Herbert para aquisição e posterior venda de papeis a grandes empresas, recebendo quase o dobro do valor inicialmente aportado, devendo ser observado princípio basilar de que a ninguém é dado direito se valer da própria torpeza. De outra banda, a testemunha arrolada pela recorrida, Sra. Edileuza Herbert, informou que trabalhava com serviços gráficos, e, paralelamente, comprava e vendia produtos, principalmente papel A4, no entanto, como não possuia capital de giro, convidou a Sra. Alessandra, gerente da empresa apelante e o Sr. Cesar Siloto, proprietário da recorrente para investirem no negócio, assim como fez com a exequente e o Sr. Hélio, pelo que os cheques circulavam sem qualquer restrição. Logo, diante de tal cenário, e dos riscos que a forma de investir e empreender adotado podem oferecer, não há como se afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos cheques apresentados pela exequente, razão pela qual se revela escorreita a sentença de 1ª grau que julgou improcedente os embargos á execução opostos pelo ora insurgente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES DEVOLVIDOS. TÍTULO CAUSAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de ação monitória onde o autor lastreia seu pedido em cheques devolvidos, dados em pagamento para mútuo. 2- Sendo um título abstrato, o cheque não exige a demonstração da causa debendi que originou sua emissão, inclusive para efeitos de cobrança judicial. 3- Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1094571/SP de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/02/2013, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 4- Inadimplemento do réu a justificar a procedência do pleito inaugural. 5- Inexistência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, sendo certo que tal ônus lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 333, inciso II, do CPC. 6- Condenação ao pagamento dos valores constantes dos títulos mantida. 7- Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00030959620088190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL, Relator: ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 18/04/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018) DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CAUSAL, COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO, CONTUDO, QUE INCUMBE À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 373, INC. II). INEXISTÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A EMISSÃO DO TÍTULO E A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO REGISTRADO EM NOME DA EMBARGANTE E QUE SUPOSTAMENTE PERTENCERIA AO EXEQUENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1602977-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 22.02.2017)(TJ-PR - APL: 16029777 PR 1602977-7 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/02/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1990 16/03/2017) DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE AFASTADA.PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Ilegítima a alegação de simulação por quem dela participou, visto evidenciar-se tal conduta como violação da boa-fé objetiva, na medida em que a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1613222-4 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 12.04.2017)(TJ-PR - AI: 16132224 PR 1613222-4 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 12/04/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2016 26/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA EXIGIDA. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO CREDOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima" (Apelação Cível n. 2012.071451-5, de Pomerode, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013). (Apelação Cível n. 2015.035424-6, de Lauro Müller, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-08-2015). A par dessas considerações, há que se manter hígida a sentença objurgada. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª GRAU NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02145992-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÕES N.0032768-65.2012.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO APELADO: ANA MARIA LOURENÇO LEAL E OUTROS  ADVOGADO: JADER DIAS APELANTE: ANA MARIA LOURENÇO LEAL E OUTROS ADVOGADO: JADER DIAS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ, PROVIDO. RECURSO DE ANA MARIA LOURENÇO LEAL E OUTROS, IMPROVIDO. MONOCRÁTICA.  1. Mérito. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 4. Inversão do ônus de sucumbência. Fixação de honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aplicação do artigo 98, § 3º do CPC. 5. Recursos conhecidos. Recurso do Estado do Pará, provido. Recurso de Ana Maria Lourenço leal e outros, improvido. Monocrática.     Tratam-se de recursos de apelações interpostos, concomitantemente, por Estado do Pará e Ana Maria Lourenço leal e outros, frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que deu total procedência a ação interposta e fixou honorários na monta de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.    Aduz a inépcia da inicial, a prescrição do fundo de direito, a violação ao princípio da legalidade, a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores e a violação do princípio da reserva legal.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Na apelação interposta pelos autores, os mesmos aduzem a insatisfação quanto à fixação dos honorários advocatícios, porquanto não observado o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.    Manifesta-se o Estado em contrarrazões (fls.432/439).    É o relatório, decido.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos.    Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.    Assim, é procedente o recurso do Estado do Pará.    Da apelação de Ana Maria Lourenço e outros    Dos honorários advocatícios    A apelação interposta pelos autores, diz respeito à insatisfação quanto à fixação de honorários.    Ante a situação de improcedência da ação de cobrança, cumpre a inversão dos ônus de sucumbência. Deste modo, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     Dispositivo    Ante o exposto, conheço os recursos. Julgo improcedente o recurso de Ana Maria Lourenço Leal e outros e procedente o recurso do Estado do Pará.    Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.    Eis a decisão.    Belém, 23 de maio de 2018.    Desembargadora Diracy Nunes Alves    Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02089728-82, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0003323-75.2014.814.0060 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: RENATO ANTÔNIO MONTEIRO BERNARDES. RECORRIDA: FELÍCIO CAPÁCIO.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RENATO ANTÔNIO MONTEIRO BERNARDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 187.957, assim ementado: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA FRAUDE. INEXISTENTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Preliminar de Cerceamento de Defesa: o art. 131 contempla o ?princípio da livre apreciação das provas?, que garante ao juiz a liberdade de apreciar as provas e utilizar-se daquelas que melhor formam o seu convencimento. Entendo inexistente qualquer violação ao direito do apelante, tendo o juiz agido dentro do princípio que lhe protege. Da mesma forma entendo quanto ao direito de réplica do apelante, já que não se enquadra o presente caso em nenhuma das hipóteses previstas no art. 326 e 327 do CPC, razão pela qual rejeito a presente preliminar. II - Quanto à origem fraudulenta do título, entendo não ter se sustentado em razão das parcas provas documentais juntadas aos autos pelo apelante, em detrimento das provas apresentadas pelo apelado, que comprovam todos os fatos por ele alegados. Assim, os fatos constitutivos do direito do autor não foram por ele provados. Os que cabiam ao réu provar, foram por ele todos provados, razão pela qual não merecem ser acolhidas quaisquer de suas alegações. III - O título em tela preenche todos os três requisitos. A nota promissória juntada aos autos é líquida, porque tem determinada (direta ou por mero cálculo) a quantidade de bens objeto da prestação. Ela é certa porque nela está estampada a natureza da prestação (dinheiro), seu objeto e seus sujeitos. Sendo assim, não há razão para reforma da sentença IV ? Recurso conhecido e desprovido.¿ (2018.01332291-71, 187.957, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)      Na insurgência, alega violação ao art. 369 do CPC.      Contrarrazões apresentas às fls. 259-267.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, o recorrente é legitimado e possui interesse recursal, estando devidamente representado (procuração de fls.11 e substabelecimento de fl.252); o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 06/04/2018 (fl.245-v) e o recurso foi interposto no dia 26/04/2018 (fl.246). O preparo comprovado em documento juntado entre as fls.252-253.      Consta do arrazoado recursal que o cerne da controvérsia se cinge ao julgamento antecipado da lide e ausência de oportunidade à produção de provas pela defesa, portanto, sob alegação de violação ao art. 369 do CPC.      O Acordão recorrido se pronunciou da seguinte forma, conforme consta da ementa citada: ¿I. Preliminar de Cerceamento de Defesa: o art. 131 contempla o princípio da livre apreciação das provas, que garante ao juiz a liberdade de apreciar as provas e utilizar-se daquelas que melhor formam o seu convencimento. Entendo inexistente qualquer violação ao direito do apelante, tendo o juiz agido dentro do princípio que lhe protege. Da mesma forma entendo quanto ao direito de réplica do apelante, já que não se enquadra o presente caso em nenhuma das hipóteses previstas no art. 326 e 327 do CPC, razão pela qual rejeito a presente preliminar.  II - Quanto à origem fraudulenta do título, entendo não ter se sustentado em razão das parcas provas documentais juntadas aos autos pelo apelante, em detrimento das provas apresentadas pelo apelado, que comprovam todos os fatos por ele alegados. Assim, os fatos constitutivos do direito do autor não foram por ele provados. Os que cabiam ao réu provar, foram por ele todos provados, razão pela qual não merecem ser acolhidas quaisquer de suas alegações.¿ (fl.245)      Contudo, a alegação do recorrente encontra eco na jurisprudência do STJ que entende configurado cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e conclusão pela ausência de provas da alegação do autor, principalmente, quando a alegação deste é pautada na existência de coação, cuja prova essencial é a oral. Confira-se: ¿RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula 283/STF). 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 4. Cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Contudo, há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de prova da pretensão. 5. O âmago do pedido autoral (coação na formalização do distrato) depende diretamente da produção de prova oral. 6. Recurso improvido. (REsp 1134690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)      Decerto que, por ter o STJ o papel constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil e estando presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, o presente recurso merece admissão.      Ante o exposto, dou seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PRIF.19 (2018.03011879-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000171-63.2010.8.14.0026 (2013.3.011980-6) COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ APELANTE: RENATA ADRIANA FREITAS SANTOS ADVOGADO: DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS 12.054 APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A - VIVO ADVOGADO: LARISSA RODRIGUES VIEIRA OAB 13.702 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO E NÃO O ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, o recurso inominado deve ser recebido como apelação, sendo este o recurso cabível ao caso, considerando que a ação teve seu trâmite na Vara Única de Jacundá pelo rito ordinário. Ademais, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal do recurso apelação, notadamente, a tempestividade e o preparo. 2. Não sendo quaisquer dos casos em que o dano é presumido, deve o autor demonstrar a existência de dano que guarde relação com a alegada conduta ilícita da parte adversa. 3. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, não há falar em dever de indenizar, em razão da ausência dos pressupostos previstos nos art. 186 e 927 do CC/02. 4. Hipótese em que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o dano material ou moral decorrente da falha nos serviços de telefonia prestados pela apelada, já que, os documentos acostados pela autora são referentes a período diverso dos fatos descritos na petição inicial. 5. Estando constatado que a demanda não tramitou sob o rito da Lei 9.099/95, descabe a alegação da recorrente de que deve ser isenta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por RENATA ADRIANA FREITAS SANTOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes proposta pela apelante em face de NORTE BRASIL TELECOM S/A - VIVO. Em breve histórico, na origem, às fls. 03/14 a autora narra que há mais de 05 (cinco) anos possui a linha de telefonia móvel pré-paga fornecida pela requerida, e que, no pacote de serviços oferecidos, poderia realizar ligações para outros números da mesma operadora (vivo) e mediante o uso de bônus para telefones fixos. Assevera que do início do mês de dezembro de 2009 até o final do mês de janeiro de 2010 passou a não conseguir realizar ligações para números fixos, e que, as ligações para números da mesma operadora passaram a não ser realizadas em decorrência de falha no sinal de telefonia. Aduz que em decorrência das falhas na prestação de serviços por parte da requerida no período em referência, teve seu trabalho inviabilizado, já que, por ser vendedora da empresa APS KATO, necessitava do telefone móvel para realizar contatos com clientes, mas que, não pôde dar prosseguimento em suas vendas com o volume desejado por sua contratante, deixando de auferir comissões nas vendas que não foram realizadas, o que enseja a propositura da presente demanda indenizatória por danos morais e lucros cessantes. Em contestação (fls. 32/38), a requerida sustenta em síntese, a Inexistência de defeito na prestação de serviços; inexistência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de danos morais e lucros cessantes e que, há tentativa de enriquecimento ilícito da autora. O feito seguiu regularmente o tramite processual com a realização de audiência de conciliação (fl. 69) e de instrução (fls. 74/75) com a posterior apresentação de alegações finais (fls. 79/82 e 86/87). Sentença prolatada às fls. 91/95 em que o Juízo a quo julgou a ação improcedente, e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A autora interpôs recurso inominado (fls. 100/109), aduzindo em síntese, que o dano moral restou demonstrado, notadamente em razão de se tratar de relação de consumo em que deveria ter sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova; pugna pela reforma no tocante à condenação em custas processuais e honorários advocatícios por se tratar de processo sob o rito da Lei 9.099/95; argumenta por fim, que carreou aos autos com a inicial, documentos que comprovam suas alegações.  O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 114). Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância ad quem coube a relatoria do feito ao Des. Leonam Gondim da Cruz em 08/05/2013 (fls. 120) e posteriormente a esta relatora. Em manifestação de fls. 123/124 o Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria do feito.  Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, porém restou infrutífera a tentativa conciliatória (fls. 131/132). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, pelo princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado, como apelação, sendo este o recurso cabível ao caso, considerando que a ação teve seu trâmite na Vara Única de Jacundá pelo rito ordinário. Ademais, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal do recurso apelação, notadamente, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se houve falha na prestação de serviços por parte da apelada na forma aduzida pela apelante, de forma a ensejar o deferimento dos pleitos de indenização por danos morais e danos materiais na forma de lucros cessantes. A recorrente sustenta que a falha na prestação de serviços por parte da apelada causou prejuízos em suas vendas no período de novembro de 2009 a janeiro de 2010, o que entende, restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos, bem como, em seu depoimento pessoal, ao passo que a apelada não teria produzido qualquer prova capaz de contrapor a pretensão deduzida na exordial. Da detida análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela autora com a inicial, em nada corroboram sua tese de que teve prejuízos em suas vendas, em decorrência da apontada falha na prestação de serviços por parte da apelada. O documento de fl. 18 se refere a duplicata com vencimento em 07/05/2009, não guardando relação com o período apontado pela autora; os documentos de fls. 19/26, igualmente, não guardam qualquer relação com o período em que a apelante alega que sofreu prejuízos em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da apelada. Assim, ainda que estivesse demonstrado nos autos a falha na prestação de serviços por parte da apelada, o que não é o caso, não haveria como prosperar a pretensão de indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes formulado pela apelante, eis que, não evidenciado nos autos qualquer prejuízo que guarde relação com o suposto ilícito praticado pela apelada no período de novembro de 2009 a janeiro de 2010, seja de ordem material ou moral. Destarte, ainda que se trate de relação de consumo, a apelante não está desobrigada da comprovação do pressuposto do dever de indenizar, qual seja, a existência do dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Registre-se ainda, que a hipótese em análise não se enquadra em quaisquer dos casos em que o dano é presumido, de forma que, no caso dos autos a sua demonstração seria imprescindível para o atendimento dos pleitos indenizatórios formulados pela apelante. Assim, a rejeição dos pedidos indenizatórios é medida que deve ser mantida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DANO. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que não indica nos autos provas que comprovem o fato constitutivo atribuído ao seu direito. 3. Em que pese a aplicação das normas consumeristas, a responsabilidade objetiva da ré somente isenta a autora da comprovação da culpa, sendo necessária a demonstração da existência do dano e do ato ilícito. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130710156728, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2015 . Pág.: 352) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ-PRESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A inversão do ônus da prova, determinada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2 - Muito embora se reconheça que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, ausente a prova da existência de falha na prestação do serviço ou o dano causado ao consumidor, não há dever de indenização. 3 - Deixando autor de fazer prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do CPC, correto o julgado monocrático ao julgar improcedentes os pedidos autorais. 4 - Recurso não provido. (TJ-DF - APC: 20120111330239, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2015 . Pág.: 159). A recorrente sustenta ainda que não há como ser mantida a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por se tratar de demanda proposta sob o procedimento previsto na Lei 9.099/95, que prevê a isenção em relação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, constata-se que a demanda tramitou sob o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil com a realização de audiências preliminar e de instrução e julgamento e apresentação de razões finais antes da prolação da sentença. Ademais, no despacho inicial o magistrado determinou o recolhimento de custas processuais, com o diferimento do prazo para o final do processo, como de fato, o fez a apelante, ato que somente poderia ser praticado no rito previsto no CPC, contra o qual a recorrente não se insurgiu no momento oportuno. Dessa forma, estando constatado que a demanda não tramitou sob o rito da Lei 9.099/95, descabe a alegação da recorrente de que deve ser isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02965476-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005420-52.2013.8.14.0070 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: MARÍLIA DIAS ANDRADE - OAB Nº 14.351 APELADO: ELI DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: MANOEL DE JESUS LOBATO XAVIER - OAB Nº 5.791/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - LAUDO DO IML QUE NÃO INDICA O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE SOFRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tendo o autor postulado, na petição inicial, a condenação da ré ao pagamento da quantia certa de R$ 11.137,50 (Onze mil, cento trinta sete reais e cinquenta centavos, descabe a condenação desta ao pagamento de valor diverso e superior, sob pena de ofensa ao artigo 460 do CPC. Desta forma, nesta via, reconheço a ocorrência de julgamento ultra petita, acolhendo, neste ponto, a preliminar suscitada pela ré em seu arrazoado. 2 - Na hipótese dos autos, observo que o laudo do exame de lesões corporais produzido pelo IML (pág. 24) atestou que o autor apresenta ¿fratura de 1/3 distal dos ossos do antebraço direito (discreta limitação), sem déficit neurológico), deixando, contudo, de declinar se a hipótese é de invalidez parcial completa ou incompleta e, neste último caso, a extensão ou o percentual de invalidez sofrido pelo segurado. 3 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT proposta Eli de Sousa Santos, julgou procedente o pedido inicial. Em síntese, narram os autos que o autor foi vítima de acidente de transito em 07 de dezembro de 2008, e, que em razão do referido sinistro sofreu fratura de 1/3 distal do osso antebraço direito, fato que ocasionou debilidade permanente no seu membro superior direito, conforme laudo médico anexado aos autos. Alega que a seguradora requerida apenas efetuou o pagamento de R$ 2.362,50 (Dois mil, trezentos sessenta dois reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual requereu o pagamento do valor máximo, abatido o que já foi pago na via administrativa. O feito seguiu seu tramite normal, sobrevindo sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a seguradora ré ao pagamento de R$ 23.089,27 (Vinte três mil, oitenta nove reais e vinte sete centavos). Inconformada, a requerida apelou, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do julgamento ultra petita, eis que o pedido contido na exordial se limitava a condenação no montante de R$ 11.137,50 (Onze mil, cento trinta sete reais e cinquenta centavos), tendo o decisum singular ultrapassado o valor requerido. Ato contínuo, suscitou o cerceamento de defesa, eis que efetuou o pagamento do valor devido administrativamente, se revelando imprescindível a necessidade de realização de perícia que quantifique as lesões permanentes sofridas para contrastar o valor quitado, face a ausência de comprovação de lesão mais grave do que a aferida na via administrativa. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 116) e devidamente preparado (fl. 83). O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 118/122). É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia transita em redor do suposto direito do requerente à complementação do valor pago administrativamente em seu favor, a título de seguro DPVAT, haja vista o sofrimento, pela litigante, em acidente automobilístico, de fratura no antebraço direito, circunstâncias as quais lhe renderam a invalidez parcial. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA O recorrente suscitou, em sede de preliminar, que a sentença ora vergastada é ultra petita, tendo em vista que o Magistrado Singular condenou a seguradora apelante em valor superior ao que foi pleiteado na peça vestibular. Assiste razão ao insurgente. Isso porque, tendo o autor postulado, na petição inicial, a condenação da ré ao pagamento da quantia certa de R$ 11.137,50 (Onze mil, cento trinta sete reais e cinquenta centavos, descabe a condenação desta ao pagamento de valor diverso e superior, sob pena de ofensa ao artigo 460 do CPC. Desta forma, nesta via, reconheço a ocorrência de julgamento ultra petita, acolhendo, neste ponto, a preliminar suscitada pela ré em seu arrazoado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na hipótese dos autos, observo que o laudo do exame de lesões corporais produzido pelo IML (pág. 24) atestou que o autor apresenta ¿fratura de 1/3 distal dos ossos do antebraço direito (discreta limitação), sem déficit neurológico¿, deixando, contudo, de declinar se a hipótese é de invalidez parcial completa ou incompleta e, neste último caso, a extensão ou o percentual de invalidez sofrido pelo segurado. Vislumbro, portanto, que o laudo apresenta informações insuficientes, o que impossibilita a devida resolução da lide, tornando imprescindível a produção de nova prova pericial. Portanto, inexistindo nos autos elementos suficientes para mensurar o grau de comprometimento da lesão e, por consequência, o valor de eventual seguro público a ser aplicado, entendo que os fatos alegados na petição inicial dependem de conhecimento técnico/científico, sendo necessária a realização de novo laudo de exame complementar pelo IML para elucidar a questão. Dessa forma, mostra-se imprescindível, portanto, a dilação probatória para se aferir, com exatidão, o grau da incapacidade sofrida. Inegável, pois, que foi prematura a realização do julgamento, visto que a matéria em discussão ainda não se encontrava suficientemente esclarecida. A apelante/ré, assim, ficou impossibilitada de produzir prova a respeito de matéria controvertida e relevante, que só poderia ser esclarecida efetivamente com a realização de perícia. Assim sendo, não há dúvidas de que, no caso dos autos, é necessária a prova pericial, sendo patente, portanto, o cerceamento de defesa. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA REPERCUSSÃO) NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-AL - APL: 00008947420138020038 AL 0000894-74.2013.8.02.0038, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 30/03/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2017) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto acima relatado. Restando prejudicado o recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO DO IML CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1394359-8 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 25.02.2016) (TJ-PR - APL: 13943598 PR 1394359-8 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 25/02/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1765 22/03/2016) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto acima relatado. Restando prejudicado o recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO DO IML CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1394359-8 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 25.02.2016) TJ-PR - APL: 13943598 PR 1394359-8 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 25/02/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1765 22/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE A CORROBORAR A INVALIDEZ E EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Impossível basear o pleito indenizatório em laudo, ainda que fornecido por médico habilitado, que não aquele elaborado pelo órgão oficial responsável, sobretudo por não ter este discorrido se de fato a lesão é permanente e incapacitante, sendo assim impossível auferir o quantum indenizatório adequado. - Aplicação do dispositivo normativo previsto na lei nº 6.194/74, com as alterações legislativas impostas pela lei nº 11.945/2009. - Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para produção de prova pericial.(TJ-AM - APL: 07085408820128040001 AM 0708540-88.2012.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 17/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A realização da perícia médica judicial é imprescindível para garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa. Se não há nos autos laudo pericial capaz de atestar a extensão dos danos sofridos pela vítima, assim como o grau das lesões, impõe-se a anulação da sentença para realização de pericia médica oficial. 2. Decisão monocrática mantida. (Ag 170265/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2016, Publicado no DJE 01/02/2016) (TJ-MT - AGV: 01702653320158110000 170265/2015, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2016) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença de 1ª grau, devendo, de corolário, o feito seguir os seus trâmites normais, com a instrução processual necessária, nos termos da fundamentação exposta. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02964868-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0004567-72.1999.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MYLENA BORBOREMA DE OLIVEIRA OAB 17640 APELADO: DENISE ALVES MENDES RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela promoção da citação é do Autor da ação, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/73. 2. Tendo transcorrido o prazo prescricional sem que o Autor tivesse promovido a citação válida e, por conseguinte, a interrupção do prazo, deve ser mantida a extinção do processo em decorrência da pronúncia da prescrição. Contudo, inexistindo citação válida da executada, deve ser aplicada ao caso a prescrição originária e não intercorrente como consta no julgado de 1º grau. 3. Recurso conhecido e desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que com fundamento no artigo 269, IV do CPC/73, extinguiu com resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de DENISE ALVES MENDES, em decorrência da prescrição intercorrente. Na origem às fls. 02/03 o exequente/apelante narra que é credor da executada/apelada no valor de R$ 8.498,45 conforme demonstra o título executivo extrajudicial - Contrato de Empréstimo Consignado - que carreou aos autos. O Exequente requereu na petição inicial a citação da executada por edital, o que foi deferido no despacho de fl. 12. À fl. 13 consta edital de citação da executada com data do dia 13.04.1999. Em petição de fl. 19/20 protocolada em 12.03.2002 o exequente requereu a intimação de seu antigo patrono, Dr. Rafhael Lucas para realizar a devolução dos autos. Mediante despacho de fl. 27 proferido em 23.06.2009 o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo apresentado a petição de fls. 28/29 requerendo a suspenção da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias o que foi deferido em novo despacho de fl. 31. O exequente peticionou em 21.01.2013 (fls. 32/32) apresentando planilha atualizada do débito e requerendo a citação da executada.   Sentença prolatada à fl. 36, em que o Juízo aplicou ao caso a prescrição intercorrente extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV do CPC/73. Apelação interposta pelo exequente às fls. 38/46 sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente, diante da mora e falha do poder judiciário ao deixar de observar o princípio do impulso oficial inserto no artigo 262 do CPC/73; afirma que não havia nenhum ato pendente de ser praticado de forma a ensejar a pronuncia da prescrição intercorrente; argumenta por fim, que não houve requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, bem como, não foi intimado para dar prosseguimento em conformidade com o artigo 267, II do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 51). Conforme certidão de fl. 52 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 21.05.2015, e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 56). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelo não comporta provimento, devendo, no entanto, somente ser alterada a fundamentação da sentença vergastada acerca da espécie de prescrição aplicada ao caso, uma vez que, no caso em análise operou-se a prescrição originária e não intercorrente. Explico: O exequente/apelante propôs a ação de execução requerendo a citação da executada por edital, sem, contudo, esgotar as tentativas de localização da executada, o que, consoante hodierno entendimento jurisprudencial, torna nula a citação editalícia. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇAO POR EDITAL REALIZADA SEM QUE FOSSEM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão que deferiu a citação por edital foi proferida sob a vigência da Lei Processual anterior, de modo que a análise quanto à ocorrência ou não da nulidade da citação por edital deve ser enfrentada à luz dos dispositivos do CPC/1973. 2. De acordo com o disposto nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil de 1973, a citação por edital deve ser realizada quando desconhecido, incerto, ignorado ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência pátria, a citação por edital é medida extraordinária e excepcional, apenas podendo ser realizada após esgotados todos os meios necessários à localização dos réus. 4. A autora ajuizou a Ação em face dos réus, deixando de informar os respectivos endereços sob a alegação de estarem em lugar incerto e não sabido. 5. Com base exclusivamente na declaração da autora da Ação, o juízo de primeiro grau imediatamente determinou a citação por edital. 6. Dessa forma, verifico que não houve nenhum tipo de diligência para encontrar o endereço dos réus, não tendo a autora esgotado os meios que estavam ao seu alcance para encontrar o endereço. 7. Assim, a nulidade da citação editalícia se impõe ao caso, porquanto o edital foi prematuramente promovido pela parte e cuja citação ficta dele decorrente não pode subsistir, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação nº 0008739-62.2008.8.14.0301. Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27.03.2018. Publicado em 02.04.2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA ÊXITO NA CITAÇÃO. NECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a citação por edital ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a citação editalícia, que, se efetivada neste contexto, deve ser considerada nula. 2. Precedentes do STJ. (A.I. nº 0003035-79.2015.8.14.0000. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 11.12.2017. Publicado em 15.12.2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NULA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ELA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tem-se entendido que só se admite a citação por edital após esgotados todos os meios para a localização do endereço do réu, o que não ocorreu nos autos. II - Exige também a lei como condição para a validade da citação por edital a afixação o referido edital na sede do juízo, mediante a certificação pelo escrivão, o que inexiste nos autos. III - Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 0021213-63.2008.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06.11.2017. Publicado em 10.11.2017). Ademais, o edital de citação de fl. 13 deixou de observar requisitos essenciais de validade previstos no art. 232 do CPC/73, posto que, não há certidão atestando que o mesmo foi afixado na sede do juízo, tampouco, houve o cumprimento de diligências por parte do exequente, no sentido de promover a publicação do edital em jornal local, o que, igualmente, invalida o ato citatório. Corrobora ainda a inexistência de citação válida na presente demanda, o fato de o próprio recorrente na petição de fl. 32/33 protocolada em 21.01.2013 ter requerido a citação da executada no endereço informado na referida petição. Destarte, inexistindo citação válida da executada, deve ser aplicada ao caso a prescrição originária e não intercorrente como consta no julgado de 1º grau. O prazo prescricional aplicável, no caso em apreço, é aquele previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a saber, 05 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento particular.  Pois bem. Da análise dos autos, percebe-se que a presente demanda foi ajuizada em 31.03.1999. A seguir, foi proferido o despacho que ordenou a citação por edital, nula de pleno direito conforme exposto alhures, o que não tem o condão de interromper a prescrição, a qual só se interrompe com a citação válida, nos termos do art. 219, caput, do CPC.  Ora, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/1973, vigente à época, incumbia ao Autor promover a citação do Réu, o que não ocorreu no caso concreto até a data da prolação da sentença em 16.05.2014, quando já havia decorrido há mais de 10 (dez) o prazo prescricional. Além de não fornecer o endereço da apelada para fins de citação, o apelante deixou de adotar as diligências necessárias à validade do edital de citação, não havendo, portanto, como ser atribuída a demora na citação por ato atribuído ao judiciário. Ademais, o processo permaneceu paralisado por vários anos sob a posse do patrono do próprio exequente conforme afirmado na petição de fl. 19/20, o que corrobora o fato de que no caso dos autos, a demora no prosseguimento da demanda e citação da executada, não pode ser atribuída exclusivamente ao poder judiciário, pelo que deve ser mantida a sentença de pronúncia da prescrição, contudo, na forma originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "não é possível atribuir a demora da citação aos mecanismos da justiça" e que "o atraso na citação decorreu do modo como a própria apelante promoveu a presente ação de execução", notadamente, em decorrência de solicitação de sobrestamento do feito em quatro oportunidades. 3. No caso, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 538559 DF 2014/0158940-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2015). ¿APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-No caso em comento, a prescrição reconhecida não foi a intercorrente, considerando não ter ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, posto que sequer houve citação válida, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal do credor, conforme pleiteia o apelante. 2- Já em relação à alegação de não ocorrência de prescrição, observa-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o caput do art. 219 do CPC/73. 3-Sendo assim, embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a teor do que dispõe o art. 202, inciso I do CC, a citação válida é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia, e como no presente caso, não ocorrera o cumprimento do despacho que ordenou a citação (fls. 52), não há que se falar em interrupção do lapso temporal. 4-Nessa esteira de raciocínio, considerando que art. 206, §5º, inciso I do CPC/73 prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, bem ainda que do vencimento do contrato de Cédula de Crédito Rural (31/10/2002) até 31/10/2007, já havia decorrido o lapso temporal acima citado, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de configuração de prescrição, não merecendo reparos a sentença ora vergasta. 5- Importante ressaltar ainda, que a quando do requerimento da parte exequente para que fosse procedida a citação por edital, a prescrição da pretensão executiva já havia sido configurada, nada mais se podendo decidir, que não fosse a declaração de tal instituto, nos termos, inclusive, do que preconizava o art. 219, §5º do CPC/73, vigente a época da prolatação da sentença. 6-Ademais, cumpre salientar que o feito ficou por diversas vezes paralisado, sem nenhuma provocação da parte exequente no sentido de localizar o executado, sendo, portanto, inviável a aplicação da súmula 106 do STJ, diante do dever de colaboração das partes. 7-Recurso conhecido e improvido¿. (2017.03836600-37, 180.340, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05.09.2017, Publicado em 12.09.2017). COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. É de se admitir como não interrompida a prescrição quando o autor, em decorrência da não localização dos réus em virtude do fornecimento equivocado de seus respectivos endereços, apenas promove a citação da parte contrária mais de um ano após o despacho que a ordenou, em completa inobservância do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. Inaplicabilidade, na espécie, da súmula nº 106/STJ. (TJ-MG - AC: 10024089676373002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 21/03/2013,  Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2013).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. 1. Incumbe à parte autora promover a citação do demandado, nos termos do art. 219, §2º, do CPC. Descabida a pretensão de expedição de ofício à Delegacia de Polícia para obtenção de seus dados pessoais, tais como RG e CPF. 2. Em que pese possível, em determinados casos, notificação de concessionárias de serviço público para o fornecimento do endereço do réu, a medida pressupõe o esgotamento das diligências ao alcance do exequente. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70064684285, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/05/2015). Neste contexto, verifica-se que efetivamente se consumou a prescrição originária, na medida em que o Requerente não logrou se desincumbir do ônus de promover a citação válida da executada antes do decurso do prazo prescricional. Ademais, a prescrição aplicável ao caso é de ofício, na forma originária, uma vez que, não houve causa interruptiva da prescrição, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal do exequente. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição, modificando-a apenas quanto à espécie aplicável ao caso, para originária e não intercorrente, como constou no julgado de 1º grau. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2018.02910548-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001228-20.1996.8.14.0301 (I VOLUME E I APENSO) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: JOSÉ MARIA VIANNA OLIVEIRA OAB 2979 ADVOGADO: DIEGO NERY DE MENEZES OAB 16128 APELADO: MANOEL TEIXEIRA NETO ADVOGADA: LIGIA CHIARI LIMA MENDES OAB 19201 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TESTAMENTEIRO. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DA PARTE BENEFICIADA COM O TESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistindo no testamento qualquer vantagem atribuída ao testamenteiro, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegitimidade passiva deste, em conformidade com o art. 267, VI do CPC/73, vigente à época e atualmente disciplinado no art. 485, VI do CPC/15, em vista da inexistência de pertinência subjetiva entre o réu a pretensão deduzida em juízo. 2. In casu, consta como beneficiária no testamento a Senhora Yolanda Antunes Mendes Carneiro, irmã de criação da ¿de cujus¿ Esther Tavares dos Santos. Não há qualquer disposição testamentária que beneficie o Sr. Manoel Teixeira Neto, inexistindo, portanto, legitimidade passiva ad causam para o mesmo figurar no polo passivo da ação em que se pretende anular o testamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MACHADO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, que com fundamento no art. 267, VI do CPC/73 extinguiu sem resolução de mérito o Incidente de Falsidade/Anulação de testamento proposta em face de MANOEL TEIXEIRA NETO. Na origem, às fls. 03/05 o requerente narra que a manifestação de vontade da testadora apresenta-se inverídica, pois devido sua avançada idade furtaram-lhe o livre arbítrio levando-se em consideração as circunstâncias como fora elaborado seu testamento público. Contestação às fls. 12/23 em que o réu sustenta preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva, inadequação do procedimento. No mérito, refuta as alegações da autora. Em parecer de fls. 46/52 o Representante do Ministério Público de 1º Grau opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Em sentença prolatada às fls. 73/74-V o Juízo a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que, a parte demandada é mero testamenteiro, não sendo a parte beneficiada pelo testamento que se pretende anular. Apelação interposta pelo autor às fls. 77/86 e que sustenta a legitimidade passiva do apelado, posto que, na condição de testamenteiro, este possui o encargo de defender a validade do testamento sobretudo, por ter recebido o encargo de inventariante dos bens. No mérito, requer que seja aplicado ao caso a teoria da causa madura para que seja declarada a nulidade do testamento. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 89). Contrarrazões às fls. 90/96 em que o apelado refuta os argumentos do apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito ao Des. Roberto Gonçalves de Moura em 12.08.2015 (fl. 99) e, posteriormente, à minha relatoria em 02.02.2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 107). Em parecer de fls. 103/105 a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que o apelado na condição de testamenteiro possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que objetiva a anulação do testamento. Não assiste razão ao apelante. A legitimidade passiva ad causam deve ser atribuída a quem possua relação com o direito material que se pretende defender em juízo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção: ¿Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante¿ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p 134.       No caso em análise, agiu com o acerto do julgador de 1º grau ao declarar a ilegitimidade passiva do testamenteiro, Sr. Manoel Teixeira Neto, tendo em vista que este não é beneficiário do testamento impugnado pelo apelado. No testamento de fls. 24/25 consta que a beneficiária do testamento é a Senhora Yolanda Antunes Mendes Carneiro, irmã de criação da ¿de cujus¿ Esther Tavares dos Santos. Não há qualquer disposição testamentária que beneficie o Sr. Manoel Teixeira Neto, inexistindo, portanto, legitimidade passiva ad causam para o mesmo figurar no polo passivo da ação em que se pretende anular o testamento. Assim, inexistindo no testamento qualquer vantagem atribuída ao testamenteiro, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegitimidade passiva deste, em conformidade com o art. 267, VI do CPC/73, vigente à época e atualmente disciplinado no art. 485, VI do CPC/15, em vista da inexistência de pertinência subjetiva entre o réu a pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ação de cobrança intentada contra esposa sobrevivente por obrigação assumida apenas por seu marido, com fundamento em alegada solidariedade que, entretanto, não existe. Ausência de pertinência entre o direito invocado e a presença da ré no polo passivo. Extinção sem resolução de mérito correta. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00451026120078260564 SP 0045102-61.2007.8.26.0564, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/02/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA APELADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - INCUMBÊNCIA PELA REMUNERAÇÃO QUE COMPETE AO COMITENTE, OU SEJA, ÀQUELE QUE TIVER PROPOSTO A INTERVENÇÃO DO MEDIADOR, NO CASO CONCRETO, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO PROCESSO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJ-PR - APL: 13268898 PR 1326889-8 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo Andersen Espínola, Data de Julgamento: 09/06/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1599 06/07/2015) Assim, não há o que modificar na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam do apelado. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02915713-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005898-60.1992.8.14.0301 (apenso) APELANTE: SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO ADVOGADO: MILTON FERREIRA DAS CHAGAS - OAB Nº 1.893/PA APELADA: ESPOLIO DE BENEDITA DAS CHAGAS GOMES REPRESENTANTE: CARLA CILENE GOMES ADVOGADO: ROMULO CUNHA VIEIRA - OAB Nº 5429 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LOCATÁRIA QUE ADQUIRE O BEM DE PESSOA QUE JÁ NÃO POSSUIA O DOMINIO ÚTIL. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO HONEROSA DO BEM. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É MEDIDA QUE SE IMPÓE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Por tal razão, nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior. Nessa esteira, nas ações de usucapião se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. 2 - Por tais razões, não merece guarida a assertiva da recorrente de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, eis que irrelevantes tais demonstrações ante a aquisição do bem por usucapião. 3 - In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos de realização de benfeitorias, comprovantes de pagamento de contas de agua, (fls. 7/20), bem como através do depoimento das inúmeras testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138 dos autos anexos - Ação de Usucapião) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos, conforme alegado na peça vestibular. 4 - Nesse diapasão, e pelas mesmas razões, descabe também a comprovação de vício ou fraude na Escritura Pública de compra e venda de domínio útil lavrada posteriormente, ou seja, em 05.02.92, já que o negócio jurídico de compra e venda arguido pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. 5 - Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, constituída por vizinhas da autora que residem na referida área a muitos anos, foi firme e coerente no sentido de afirmar que a posse é exercida por longíssimo lapso temporal (mais de 25 vinte cinco anos). Corroborando tal circunstância, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, já que, inclusive, locou o bem em questão da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava na posse da autora desde meados de 1962. 6 - No que concerne a suposta impossibilidade de usucapir o imóvel objeto litígio, tendo em vista que se trata de imóvel público, ressalto que o bem foi doado a Municipalidade, sendo de propriedade da CODEM, sociedade de economia mista, restando assente pela jurisprudência pátria a possibilidade de aquisição do domínio útil através de usucapião, o que foi efetivamente outorgado a recorrida na sentença ora vergastada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura pública proposta por BENEDITA DAS CHAGAS GOMES, ora substituída por seu espólio, em desfavor da recorrente, julgou procedente o petitório inicial para declarar nula a escritura de compra e venda do bem situado na Travessa 14 de abril, nº 2697, e via de consequência, determinar o cancelamento do Ato Jurídico no respectivo livro. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação as fls. 196/212, sustentando em síntese que adquiriu a propriedade do bem acima descrito do seu legítimo proprietário, qual seja, Herança de Charles Albert Louis Brissard, afirmando que tal transação comercial observou todos os requisitos e tramites legais, conforme documentação colacionada. Nessa linha, assevera que a recorrida sequer comprovou que havia adquirido o bem em litígio, bem como que deixou de apresentar recibo de compra e venda. Acentua que a apelada jamais poderia ter adquirido a posse do imóvel, já que tinha conhecimento de que referida área tinha um proprietário, e jamais tentou regularizar de fato sua situação. Verbera que a insurgida enriqueceu de forma ilícita, pois locava o imóvel mencionado alhures a insurgente, mesmo ciente de que não era proprietária, fato que veio ao conhecimento da apelante após a realização de um recadastramento na área realizada pela CODEM, quando então adquiriu de forma legal e onerosa o imóvel de quem era de fato e de direito, à época, o proprietário. Por fim, ressalta que a recorrida deixou de demonstrar a existência de qualquer vício ou fraude no negócio que pretendia anular, sendo que tal ônus lhe incumbia. Aduz a impossibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária, uma vez que a recorrida nunca foi detentora da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 (vinte) anos, como exige a legislação. Pugna pela reforma do decisum guerreado, argumentando que o Juízo ¿a quo¿ decidiu o feito de forma contrária a lei, ao direito e as robustas provas colacionadas aos autos.  Requereram o conhecimento e provimento do apelo. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 221) e devidamente preparado (fl. 213) Contrarrazões às fls. 216/220. Instada a se manifestar, a dd Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal devolvida à apreciação da Corte restringe-se a verificar a (in) correção da sentença de 1ª grau, que julgou procedente o pedido de anulação de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto do litígio, e determinou que o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício tornasse sem efeito a inscrição do nome da apelante Sebastiana Miranda do Carmo da cadeia dominial do bem em questão. A tese sustentada pela ora recorrente é de que a autora/recorrida jamais comprovou a aquisição do imóvel situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, bem como a presença de qualquer vício ou fraude no negócio jurídico celebrado entre a apelante e o legítimo proprietário do bem - Herança de Charles Brissard -, que originou a lavratura da Escritura Pública, levada a Registro no Cartório de Imóveis do 2º Ofício da Capital, que foi equivocadamente anulada pelo Magistrado Sentenciante. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que correta se afigura a decisão objurgada. Exsurge dos autos que a recorrida ingressou simultaneamente com Ação Anulatória de Escritura Pública e Ação de Usucapião em face dos herdeiros de Charles Brissard e da recorrente, afirmando ser possuidora há mais de 20 (vinte) anos do imóvel situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, e que a apelante após ter locado o referido bem, simulou negócio jurídico de compra e venda com o advogado dos herdeiros de Charles Brissard. Inicialmente, impende tecer alguns comentários sobre a prescrição aquisitiva (usucapião). A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Por tal razão, nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior. Nessa esteira, nas ações de usucapião se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Por tais razões, não merece guarida a assertiva da recorrente de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, eis que irrelevantes tais demonstrações ante a aquisição do bem por usucapião. In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos de realização de benfeitorias, comprovantes de pagamento de contas de agua, (fls. 7/20), bem como através do depoimento das inúmeras testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos, conforme alegado na peça vestibular. Nesse diapasão, e pelas mesmas razões, descabe também a comprovação de vício ou fraude na Escritura Pública de compra e venda de domínio útil lavrada posteriormente, ou seja, em 05.02.92, já que o negócio jurídico de compra e venda arguido pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Por derradeiro, no tocante a assertiva de que a recorrida não cumpriu todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, constituída por vizinhas da autora que residem na referida área a muitos anos, foi firme e coerente no sentido de afirmar que a posse é exercida por longíssimo lapso temporal (mais de 25 vinte cinco anos). Corroborando tal circunstância, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, já que, inclusive, locou o bem em questão da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava na posse da autora desde meados de 1962. No que concerne a suposta impossibilidade de usucapir o imóvel objeto litígio, tendo em vista que se trata de imóvel público, ressalto que o bem foi doado a Municipalidade, sendo de propriedade da CODEM, sociedade de economia mista, restando assente pela jurisprudência pátria a possibilidade de aquisição do domínio útil através de usucapião, o que foi efetivamente outorgado a recorrida na sentença ora vergastada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. INAPLICABILIDADE. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. DIREITO DE PROPRIEDADE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. I A ré contraditou suficientemente os fatos alegados na inicial e apresentou conjunto probatório, contendo Escritura Pública e registro de aquisição do imóvel objeto do litígio. Revelia não reconhecida. II Com a ocorrência da usucapião em prol dos sucedidos da apelada, ocorreu a extinção do domínio do proprietário anterior. Com isso, afasta-se a incidência do princípio da prioridade, pois, ainda que a apelante possua registro dominial mais antigo, este não mais tem qualquer eficácia jurídica em relação à área usucapida. III - A cadeia dominial da recorrente, ademais, foi registrada em 28/08/1980, data posterior ao início da cadeia dominial da apelada. IV - A eventual presença de vício na citação em ação de usucapião ocasiona a nulidade de sua sentença, que deve ser declarada por meio de querella nulitatis, ação própria proposta perante o juízo de primeiro grau prolator da decisão. V - Além disso, observando a sentença da ação de usucapião, não se verifica mácula apta a invalidar o decisum. VI - O direito de propriedade possui oponibilidade erga omnes, seja ele adquirido pela forma originária ou derivada. Pode, portanto, ser oposto contra a apelante, ainda que não tenha participado da ação originária de usucapião. VII ? Apelação conhecida e não provida.(TJ-AM - APL: 02015787720108040001 AM 0201578-77.2010.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016)  DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ART. 469 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 500 CC/16. ART. 515, § 3º CPC/73 (ART. 1.013/NCPC). RECURSO ACOLHIDO. 1. Na exceção de usucapião, oposta como matéria de defesa em demanda diversa, a posse do opoente é analisada somente para, se for o caso, obstar a pretensão principal, sem que haja declaração formal de aquisição do domínio por usucapião, a qual dependerá da iniciativa do possuidor em ação própria com a observância das formalidades pertinentes. 2. A exceção de usucapião analisada na fundamentação da sentença não implica em preclusão da possibilidade da parte pleitear em demanda própria a declaração de aquisição do domínio, assim como não fica revestida da autoridade de coisa julgada, nos termos do art. 469 do CPC/73 (art. 504, do CPC/15). 3. Reconhecida de ofício a nulidade da sentença é possível ao tribunal desde logo examinar a questão de fundo debatida, quando se está diante de causa suficientemente madura para julgamento, primando-se pela observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade do processo, aplicando-se a norma do art. 515, § 3º, do CPC/73 (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). 4. A compra e venda retratada por escritura pública regularmente inscrita, posteriormente declarada nula, não configura justo título, justamente porque declarado nulo o primeiro ato de transmissão do bem, nulos todos os demais atos que se seguirem. 5. Afastado o reconhecimento de aquisição da propriedade por usucapião ordinária, mas verificado o cumprimento dos requisitos para usucapião extraordinária, é possível reconhecer desde logo a procedência do pedido em conformidade com a norma do art. 515, § 3º/CPC (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). 6. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença e julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442279-4 - Araucária - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 24.08.2016)(TJ-PR - APL: 14422794 PR 1442279-4 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 24/08/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1878 05/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTES MESMO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS DUAS AÇÕES. PREJUDICIAL. 1 - Da análise da petição inicial da reintegração de posse proposta pela embargante, extrai-se que em momento algum foi mencionada a existência da anterior ação de usucapião sobre o mesmo imóvel que se pretende reintegrar. A subtração dessa informação talvez tenha induzido o magistrado singular a erro quanto à concessão da liminar, eis que a usucapião é prejudicial à reintegração de posse, ajuizada a posteriori. 2 - O cerne da controvérsia cinge-se à análise da natureza jurídica dos bens das sociedades de economia mista, tendo em vista que, se forem considerados bens públicos, submetem-se ao regime jurídico da imprescritibilidade, ao passo que se possuírem natureza privada, podem ser adquiridos por usucapião. 3 - Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/15, desacolhem-se os embargos de declaração, porque não servem para o fim exclusivo de prequestionamento explícito de dispositivos legais. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJ-GO - AI: 01607673020168090000, Relator: DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 13/09/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2118 de 26/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 do CC. NÃO RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA EM LITÍGIO AO APELADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Em que pese haver impossibilidade de bens públicos pertencentes à administração serem usucapidos, com base no que dispõem os artigos 183, § 3º[1] da Constituição Federal e 102[2] do Código Civil, os bens pertencentes à sociedade de economia mista, caso da apelante, possuem exceção à regra contida nos referidos artigos, de modo que o patrimônio sujeita-se ao regime jurídico privado, podendo ser suscetível à usucapião. II - O documento que trata da posse mansa e pacífica do terreno em comento é um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (fl. 23), datado de 10.02.1994, com valor de venda fixado em R$1.000,00 (mil reais), cujo promitente vendedor é Antonio Rodrigues da Luz, e o comprador Adoaldo Aquino Alencar (apelado).Todavia, na data do referido contrato não estava vigorando o Plano Real, pois este entrou em vigor tão somente em 01.07.1994, o que confirma a imprestabilidade do referido documento em provar o lapso prescritivo de aquisição do imóvel. III -Ademais, os documentos acostados aos autos, tais como Contrato de Compra e venda (fl. 23); Ficha Cadastral da Prefeitura (fl. 25); Declaração do apelado de que possui posse mansa e pacífica (fl. 29) e Certidão do Cartório (fl. 33) foram registrados nos anos de 2008 e 2009, não comprovando, portanto, a prescrição aquisitiva do imóvel. IV -Destarte, não tendo o apelado comprovado o exercício da posse mansa e pacífica durante o lapso temporal declarado, já que os documentos por ele apresentados e os depoimentos colhidos na audiência não fizeram demonstrar o animus domini exigido, bem como os prazos previstos no artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil[3], não há como reconhecer a aquisição do domínio sobre a referida área ao apelado. IV -Apelação provida.(TJ-MA - APL: 0189402015 MA 0002669-33.2012.8.10.0040, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2015) ISTO POSTO, conheço do recurso e no mérito, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO, para manter integralmente a sentença atacada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02894040-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007993-72.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA JOSÉ AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: ALMYR CARLOS DE MORAES FAVACHO OAB 7777 APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ERON CAMPOS SILVA OAB 11362 ADVOGADA: HELGA OLIVEIRA DA COSTA OAB 12975 ADVOGADA: NICOLE CAMPOS COSTA OAB 16610 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523, § 1º CPC/73. MÉRITO PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA REFERENTE A DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO APTAS A IMPUGNAR OS TERMOS DA SENTENÇA. NAO OBSERVANCIA AO ART. 514, DO CPC/73 (ART.1.010 DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há como conhecer do agravo retido, pois em análise ao pleito formulado à fl. 146, constata-se que se trata de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e não agravo retido, não tendo sido atendidos os requisitos previstos no artigo 523, § 1º do CPC/73. 2. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC/73 (art. 1.010, II do CPC/2015), expondo com objetividade os motivos do inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos da sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse, limitando-se a requerer que seja mantido na posse até o trânsito em julgado da sentença, a despeito de inexistir comando na sentença em sentido contrário. 4. Recurso de agravo retido e apelação não conhecidos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ AMANCIO DA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Imissão de Posse proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ. Na origem, às fls. 02/20 o banco autor propôs a presente demanda aduzindo que é legítimo proprietário do Apartamento nº 804, Tipo ¿A¿ localizado no Edifício Antônio Marques Apart Mix, Situado na Rua Manoel Arcipreste Teodoro nº 329, conforme escritura pública de compra e venda e certidão de transferência de propriedade expedida pelo cartório de registro de imóveis em 28/06/2005. Afirma que após constatar que a autora ocupa indevidamente o imóvel registrou boletim de ocorrência policial e posteriormente ajuizou a presente demanda em que pretende ser imitido na posse do imóvel. Contestação às fls. 113/121. Em sentença proferida às fls. 155/160 a ação foi julgada procedente para determinar a imissão do autor na posse do imóvel e que a requerida seja indenizada pelas benfeitorias realizadas em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Apelação interposta pela requerida às fls. 161/166 aduzindo que ratifica o agravo retido de fl. 146 em que se insurgiu em face da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. No mérito, limita-se a requerer que seja mantida na posse do imóvel até o trânsito em julgado da sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 171). Contrarrazões às fls. 172/185 em que o apelado refuta os argumentos da apelante e requer o desprovimento do recurso.   Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Ezilda Pastana Mutran em 07.07.2015 (fl. 186) e posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 199). Em manifestação de fls. 190/194 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer por não se tratar de causa que demande a sua intervenção. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. O recurso não merece conhecimento, conforme se passa a expor. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Agravo Retido - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. Preliminarmente, o apelante informa que reitera agravo retido de fl. 146 em que se insurgiu contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide referente ao terceiro que teria vendido o imóvel à apelante. O agravo não comporta conhecimento. Em análise ao pleito formulado à fl. 146, constata-se que se trata de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e não agravo retido, posto que, este último deve preencher os requisitos previstos no artigo 523, § 1º do CPC/73, devendo o recorrente demonstrar que se trata de interposição de agravo retido e requerer que o Tribunal dele conheça quando do julgamento de eventual recurso de apelação, além de reiterar o pedido em contrarrazões ou no próprio recurso de apelação.  Assim, em vista do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 523, § 1º do CPC/73 não conheço do agravo retido. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca do pleito da recorrente de ser mantida na posse do imóvel até o trânsito em julgado da sentença que determinou a imissão do autor na posse. Em relação ao mérito entendo que se trata de pedido inócuo, uma vez que, o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito, não havendo qualquer decisão que determine a imediata imissão do autor na posse do imóvel, ou que esta providência deva ser adotada antes do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, além de se tratar de pedido inócuo, a pretensão de manutenção da posse do imóvel até o trânsito em julgado, não guarda relação com os pedidos deferidos na sentença, posto que, como dito, não há determinação de imissão na posse do imóvel antes de esgotados os meios recursais cabíveis. Destarte, em se tratando de pedido que não guarda relação com o que consta na sentença, não há como conhecer do presente apelo, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal, já que, não há impugnação específica do deferimento do pedido de imissão na posse. Assim, no caso em apreço o apelante deixou de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disciplinado no art. 1.010, II do CPC/2015 que dispõe: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; Portanto, o recurso interposto, não satisfaz a exigência do inc. II do art. 514 do CPC, devendo ser ressaltado ainda, que a ausência dos requisitos contidos no artigo mencionado, além de implicar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, vicia o pedido de nova decisão, não se podendo conhecer do pleito recursal. Nesse sentido: RECURSO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O sistema recursal do processo civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implica ausência de fundamentação. (TJ-SP - APL: 10885797320158260100 SP 1088579-73.2015.8.26.0100, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/01/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2. Apelação não conhecida. (TJ-DF - APC: 20130410115724, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/01/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo que, apresentando razões desconexas, não enfrenta os fundamentos que embasaram a r. sentença hostilizada. (TJ-MG - AC: 10432110005233001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 07/07/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2015) Grifei. In casu, deveria a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, bem como, o disposto no inciso II do art. 514 do CPC/73, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida, não lhe sendo viável apenas formular pedido que não guarda relação com o que foi deferido na sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo, ante a inobservância do art. 523, § 1º do CPC/73 e com fulcro nos artigos 932, III e 1.011, I do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916488-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0026134-62.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (4ª VARA DE FAZENDA) APELANTE/APELADA: ROSA MARIA COSTA MACEDO (ADVOGADO: BRUNO MOTA VASCONCELOS - OAB/PA Nº 9166) APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O BIÊNIO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA. STF - ARE 709212/DF. RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ROSA MARIA COSTA MACEDO e pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido de Rosa Maria, condenado o Estado do Pará ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a autora teria direito durante a vigência do contrato de trabalho, bem como o salário de abril de 2009, devidamente corrigidos e atualizados.          Irresignada, a primeira apelante alega que além dos valores que o sentenciante entendeu serem procedentes, ainda faz jus a indenização por danos morais, multa de 40% do FGTS não depositado durante todo o pacto, e outras verbas trabalhistas indicadas, razão porque requer o conhecimento e provimento do presente apelo, a fim de que sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na inicial.          O segundo apelante, suscita, em preliminar, o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta da República, eis que o contrato de trabalho celebrado entre as partes findou-se em 30/04/2009 e a citação somente ocorreu em 01/12/2011, ou seja, ultrapassando o prazo bienal contido no referido dispositivo constitucional.          Caso superado tal argumento, defende que o recorrido não faz jus ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, diante da natureza jurídica do vínculo temporário e da inexistência do direito ao pagamento de parcela do FGTS, pela falta de previsão legal na Lei n.º 5.810/1994.          Assevera que a contratação temporária do apelado se reveste de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Complementares Estaduais n.º 07/91 e 47/2004, portanto, ao caso não se aplica o artigo 19-A da Lei 8.036/1990, nem os precedentes indicados na decisão apelada.          Aduz que aos temporários nunca foi assegurado o direito ao FGTS frente sua absoluta incompatibilidade com os contratos de natureza temporária celebrados pelo Poder Público.          Sustenta a impossibilidade de condenação do Estado sem o reconhecimento da nulidade do vínculo temporário e, ainda, que ao caso não se aplicam os precedentes do Supremo Tribunal Federal - RE n.º 596.478, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça - REsp n.º 1.110.848, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, diante da ausência de similitude fático-jurídica da matéria.          Apenas o Estado do Pará apresentou contrarrazões.          A Procuradoria de Justiça declarou não ter interesse de manifestação no apelo.          É o relatório. Decido.          Conheço do apelo, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, por se encontrar a decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que pertine à prescrição do pedido, a qual reconheço de ofício, na forma do art. 487, II, do CPC/15, cujo correspondente era o art. 269, IV, do CPC/73.          De início e sem delongas, afirmo que a pretensão da apelante Rosa Maria Costa Macedo está fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, como passo a demonstrar.          No que concerne a prescrição relativa ao FGTS, estava sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, diante da consideração de sua natureza jurídica híbrida, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo trintenário estabelecido no artigo 144 da Lei da Previdência Social que prevê: ¿Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.¿          Posteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a elidir a tese de que o FGTS teria natureza de contribuição previdenciária, reconhecendo o seu status de direito social de proteção ao trabalhador, funcionando como alternativa à estabilidade, entretanto manteve o entendimento de que incidiria a regra prevista no artigo 144 supramencionado, ou seja, de que o prazo prescricional seria de trinta anos.          A título de ilustração, cito o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, reflete perfeitamente como, por décadas, vinha se posicionando nossa Colenda Corte: ¿FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenario resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdencia Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.¿ (STF - RE 134328/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19/02/1993)                     Ocorre que, revendo seu posicionamento, o Plenário do STF, em 13/11/2014, no bojo do ARE 709212/DF, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, julgou inconstitucional os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, superando, desse modo, o entendimento anterior sobre prescrição trintenária, conforme se extrai da ementa que encimou o referido acórdão: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)          No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no artigo 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.          Eis a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿          Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.          Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Coisa diversa, contudo, é o prazo para a propositura da ação de cobrança que, conforme estabelece a parte final do artigo 7º, XXIX, da CF/88, deve ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho, o que não ocorreu in casu, pois conforme as datas postas no relatório, o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo bienal acima referido.          Em observância ao entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, refletido no julgamento do ARE 709212/DF antes reproduzido, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal, eis que a decisão é manifestamente contrária à jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pelo Estado do Pará, e reconheço a prescrição do pedido formulado pela autora da ação, nos termos da fundamentação e julgo prejudicada a apreciação do Apelo de Rosa Maria Costa Macedo.          Sem custas e verba honorária em razão da gratuidade da Justiça.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02901017-42, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)