1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023503-04.2010.814.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: RAIMUNDO EDILCIO CORREA PEGADO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O consumidor tem direito a ser indenizado pelas despesas efetivadas com o tratamento em razão da recusa indevida da operadora do plano de saúde. A negativa de cobertura de procedimento de emergência é ilegal e gera dano moral, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico do usuário que já se encontra com saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o seu termo inicial, nos casos de relação contratual, é a data da citação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por RAIMUNDO EDILCIO CORREA PEGADO, que julgou procedente a demanda, condenando a ora apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no importe de R$ 7.548,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais). ¿Passo a decidir. No que tange a preliminar de perda do objeto, esta não merece prosperar, uma vez que a pretensão requisitada tem condições de ser atingir um resultado útil, sendo necessária e adequada para resguardar o direito pleiteado, não havendo prova nos autos de que o processo não pode mais atingir o objetivo colimado. Quanto ao mérito, notadamente em razão do julgamento procedente da ação principal, feito n° 0023503-04.2010.814.0301, no qual se constatou durante a instrução processual a negativa de atendimento por parte da Hapvida, não resta a este juízo alternativa senão julgar procedente a presente ação cautelar, confirmando a liminar deferida às fls. 70/71 por seus próprios fundamentos. Ex positis, julgo procedente a ação cautelar nos moldes acima delineados, condenando a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.  P.R.I.C. Belém, 08 de abril de 2015. ALVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿           Alega a apelante que nunca houve qualquer negativa de procedimento em desfavor do apelado e que o usuário, ora apelado, evidencia que vem usufruindo de maneira irrestrita da cobertura de atendimentos médico-hospitalares disponibilizados pelo plano de saúde.          Assevera que o autor/apelado não se incumbiu do dever de comprovar os fatos alegados e que não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa promovida tenha negado atendimento ao apelado.          Conclui que a empresa promovida não foi negligente em nenhum momento, muito menos se materializou falha de serviço em desfavor do apelado.          Requer, assim, o total provimento do presente recurso a fim de que seja totalmente reformada a sentença primeva.          A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme fls. 200.          Foram apresentadas contrarrazões à apelação às fls. 202/210.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço dos recursos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Do que consta dos autos, resta incontroverso e demonstrado por fartos laudos médicos que o apelado apresenta quadro de pré-trombose da veia central da retina no olho direito, conforme documentos de fls. 23 e 35.          Todavia, mesmo diante das evidências demonstradas pelo autor, a seguradora recorrente negou cobertura ao tratamento médico adequado à patologia por ele apresentada.          Pois bem. Sabe-se que os contratos securitários voltados à saúde dos beneficiários lidam com a tutela dos bens jurídicos fulcrais à dignidade humana - art. 1º, III, CR/88 -, quais sejam, a própria vida e a saúde.          Por isso, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo STJ, consolidou-se no sentido de afastar a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, nas hipóteses em que as cláusulas ajustadas se mostrarem abusivas, por prejudicarem o consumidor e, ilicitamente, negarem-lhe acesso à essência do serviço contratado.          A situação se agrava no caso de contratos de adesão, em que não é oportunizado ao consumidor, hipossuficiente econômica e tecnicamente, negociar os termos do acordo. Destarte, com intento de prestigiar as salvaguardas legais, o referido Tribunal Superior editou o enunciado de súmula nº 469, segundo o qual "[a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)          Assim, é pacífico o entendimento acerca da ilegalidade da cláusula contratual ou da conduta da seguradora que frustra a pretensão do beneficiário em relação ao próprio cerne da pactuação de um plano de saúde.          Afigura-se de todo legítima a expectativa do consumidor que, não encontrando no contrato exclusão expressa e específica do procedimento, espera obter da operadora a cobertura de tratamento prescrito por médico especialista para evitar perda visual irreversível, como se observa in casu.          Vale destacar que a tutela das legítimas expectativas do consumidor é uma exigência do princípio da boa-fé, ao qual se reconhece destacado papel no microssistema consumerista. A propósito, calham as considerações de Cláudia Lima Marques: (...) apesar da nova aplicação da Lei 9.656/1998 ao setor, continua sendo aplicável o CDC, em verdadeiro diálogo das fontes, e parece-nos de grande importância analisar essas relações contratuais sob a ótica da proteção dos interesses do usuário-consumidor ou consumidor equiparado. Neste sentido, dois aspectos devem também ser considerados: o respeito às expectativas legítimas do consumidor, em face do preço pago e das informações recebidas, e à importância social do sistema (....). Este primeiro aspecto destaca a importância da informação fornecida ao consumidor, em especial sobre as exclusões do plano escolhido. Não basta apenas destacar as cláusulas limitativas da cobertura oferecida - é necessário cumprir com seus deveres de informação e aconselhamento. Em resumo, exclusões genéricas desequilibram o conteúdo do contrato de seguro-saúde, de planos de saúde e dos demais seguros relacionados à saúde e não devem ser usadas para acobertar erros de cálculos atuariais ou cobranças a menor de prêmios, de forma a "baratear" serviços que os consumidores nunca poderão usar. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8ª edição. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1129/1130).          Por todo o exposto, a exclusão de fornecimento de um tratamento, medicamento ou cirurgia só pode se escudar em clara, destacada e específica cláusula contratual e não em previsões genéricas e que sua negativa gera o dever de indenizar, tanto a título de danos morais como materiais.          No que tange ao dano material, tem-se pertinente o pedido de reparação patrimonial dos valores pagos para o tratamento médico em questão, devendo ser mantida a sentença neste ponto.          Acerca do tema, tem-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - INIVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - PORTABILIDADE DE CONTRATO - RECONHECIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - PRAZO DE 24 HORAS TRANSCORRIDO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DAS DESPESAS - PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. 1- Pelo princípio da concentração da defesa previsto no art. 336, do CPC/2015, na contestação a parte ré deve mencionar de uma vez só todas as matérias de defesa, sob pena de não poder alegá-las posteriormente (preclusão consumativa), sendo inadmissível a inovação recursal no direito pátrio, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2- O consumidor tem direito a ser indenizado pelas despesas efetivadas com o tratamento em razão da recusa indevida da operadora do plano de saúde. 3- A negativa de cobertura de procedimento de emergência é ilegal e gera dano moral, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico de usuário que já se encontra com saúde debilitada. 4- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (Súmula 362 do STJ).  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.14.189017-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da súmula em 06/04/2018)          Quanto ao pedido de danos morais, percebe-se que os fatos descritos no processo causaram desnecessária angústia ao autor que, em situação de extremo sofrimento diante da doença que enfrentava, teve também que lidar com a indevida recusa de cobertura para o atendimento de urgência que necessitava.          Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento médico emergencial caracteriza danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico do usuário, já debilitado pelas condições precárias de saúde, não havendo que se falar, assim, em mero aborrecimento. Veja-se: "Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o tribunal "a quo" concluiu que a recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para tratamento médico emergencial ou de urgência caracteriza dano moral, não se tratando apenas de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento. Isso porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 desta corte". (AgInt no AREsp 996.684/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017).          No que se refere ao valor da indenização, ausentes critérios legais taxativos para sua determinação, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída à ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica da ofendida e da autora da ofensa.          Deve-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.          Sobre o tema, leciona o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material e também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstancias mais que se fizerem presentes. A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita." (in Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Ed. Atlas /11/2013, p. 155)          Destarte, o valor da indenização por danos morais não pode representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor.          No presente caso, a meu ver, a indenização fixada pelo magistrado de origem, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é razoável, razão porque deve ser mantida.          No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência dos juros de mora, em se tratando de inadimplemento contratual, deverá se dar a partir da citação válida (Enunciado n. 83/Superior Tribunal de Justiça).          Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CAIMENTO DE PÁLPEBRA E DESCOLAMENTO DE RETINA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO DANOS MORAIS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.  1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante.  2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa reconhecida pelo Tribunal a quo, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte.  3.- No que se refere à ofensa ao artigo 21 do Código de Processo Civil, verifica-se que a pretensão recursal de redistribuição dos ônus sucumbenciais esbarra na Súmula 7 desta Corte.  4.- No tocante à condenação por danos morais em montante inferior ao postulado pela parte Agravada na petição inicial, aplicável, ao caso em exame, a Súmula 326 desta Corte Superior, que estabelece que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.  5.- A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a correção monetária, em casos de responsabilidade contratual, deve incidir a partir do arbitramento da indenização.  6.- Incidem, desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela.  7.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.  8.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de má prestação de serviço médico-hospitalar, foi fixado o valor de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) devido pela ora Agravante ao autor, a título de danos morais.  9.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 182174/PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0105732-8, Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe: 29/08/2012. Grifo nosso).          No caso, verifica-se que os juros de mora quanto aos danos materiais foram fixados em sentença de mérito em 1% ao mês, a partir da citação, estando compatível com o entendimento ora explanado, devendo ser mantido o disposto na sentença recorrida.          Quanto aos danos morais, o magistrado singular fixou juros de mora de 1% ao mês também a partir da citação.          Sabe-se que, nestes casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o seu termo inicial, nos casos de relação contratual, é a data da citação.          Assim, apenas deve ser mantida a data de incidência dos juros de mora sobre os danos morais fixados, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acima exposto (a partir da citação).          Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em sua íntegra.          P. R I. C.          Belém/PA, 18 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02805361-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE OURÉM APELAÇÃO Nº 0000082-28.2015.8.14.0038 APELANTE: N.S.M. APELADO: A.R.B. e A.E.S.M. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE HAJA CONSENTIMENTO DA MÃE NÃO CABE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA APENAS PARA FINS ECONÔMICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO, interposto por N.S.M. contra da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OURÉM nos autos da AÇÃO DE GUARDA, ajuizada em de face A.R.B. e A.E.S.M., que julgou improcedente o pedido da autora no concernente a guarda dos seus netos.            A decisão guerreada foi lavrada nos seguintes termos: Estando a mãe presente, sendo capaz a manter os filhos e não ocorrendo nenhum fato apto a desabonar sua conduta ou desqualificá-la ao poder familiar, como guardiã de fato e de direito, inexiste lastro para que seja retirada a guarda dos filhos, ainda que aceite o seu despojamento desse atributo, não consubstanciando a ajuda material, os cuidados e carinhos dispensados pela avó e o fato de viver em sua companhia em conjunto com a requerida apto a ensejar sua contemplação com a guarda dos netos por não se encontrar em situação juridicamente irregular, devendo ser privilegiados os poderes-deveres inerentes ao poder familiar e prevenido o desvirtuamento do instituto da guarda para fins meramente econômicos. (...) Em vista do exposto INDEFIRO o pedido dos requerentes, pois o mesmo não encontra amparo no artigo 33 da Lei 8.069/90.             Inconformado com a decisão a autora/apelante alega a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista que ficou comprovado durante a instrução processual que os netos moram com a avó/apelante desde o dia em que nasceram, bem como a mãe deles que é filha da autora.             Aduz ainda que o pai das crianças faleceu em 20 de janeiro de 2016, conforme certidão de fls. 55, e que a avó paterna não tem condições e nem possui interesse de cuidar das crianças, conforme depoimento de fls. 55.             Sustenta que o parecer da assistente social é conclusivo no sentido de que a avó materna, ora apelante, reúne todas as condições para continuar sendo a educadora das crianças. E que o parecer do Ministério Público também foi favorável ao pleito da autora.             Por fim, requereu a reforma da sentença, com o objetivo de garantir a guarda dos menores, para fins de inclusão em plano de saúde.            Parecer do Ministério Público às fls. 90/95, se manifestando pela procedência do recurso de apelação, para que seja concedida a guarda dos netos a avó materna.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.                         A inconformidade veiculada no recurso pela apelante diz respeito a decisão do juiz de piso indeferiu o pedido de guarda pela avó materna.            Adianto, não assiste razão a avó apelante:             Na verdade, a situação retratada efetivamente não autoriza a concessão da guarda dos menores à avó materna, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. Aliás, pelos argumentos dos apelantes, verifica-se interesse exclusivamente patrimonial.             Não se pode conferir destinação outra ao instituto da guarda senão aquela expressamente consignada em lei, cuja finalidade é suprir a falta eventual dos pais ou responsável (ECA, art. 33, § 2º).             Por oportuno, transcreve-se o aludido dispositivo legal que expressa a hipótese do deferimento da guarda, assim: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 2.º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. ¿               Infere-se dos autos que a mãe biológica convive junto com os filhos sendo presente na vida delas, residindo todos sob o teto da apelante, não se encontrando os menores em situação irregular ou excepcional de modo a autorizar a alteração da guarda para a avó materna.             Em que pese a intenção da recorrente em relação ao bem-estar do menor, verifica-se da análise dos autos que a finalidade do pedido de guarda não se amolda ao ditado pelo ECA.             A assistência material que a apelante presta aos netos, independe da transferência da guarda, podendo ela continuar a contribuir para o sustento do mesmo, mesmo sem ser a detentora da guarda.             Nesse sentido, registra-se, têm-se manifestado o TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO ECA. CARÁTER EXCEPCIONAL. PAIS BIOLÓGICOS PRESENTES. FINALIDADE DE GUARDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão: 71129; Apelação Cível nº. 200630020466; 3ª Câmara Cível Isolada; Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO; Julgado em 10/04/2008; DJ 23/04/2008)  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVÔ MATERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FINS PREVIDENCIÁRIOS E ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Estando a mãe das crianças exercendo plenamente o poder familiar, não se encontram as mesmas em situação peculiar ou de risco a necessitar a regulamentação da guarda. Depreende-se que a pretensão à referida guarda tem cunho eminentemente financeiro e econômico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO nº. 68261; Apelação Cível nº. 200530060249; 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Relatora: MARIA RITA LIMA XAVIER; julgado em 19/09/2007)  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE GUARDA APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS POSTULADO PELA TIA PATERNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO ECA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. I - Pedido de transferência de guarda postulado pela tia dos menores, que não possui a guarda de fato. Não se concede a guarda fora das condições estatuídas em lei, nem se defere para garantir assistência material ou condição de dependência previdenciária. II - As crianças estão e sempre estiveram sob a guarda, proteção e vigilância dos pais, embora contando com o amparo da tia, logo, descabe, a alteração da guarda, cuja finalidade é regularizar uma situação de fato existente. III - Recurso conhecido, todavia improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO nº. 63927; Apelação Cível nº. 200630045349; 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Relatora: MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, DJ 09/11/2006)              De igual entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se colhe dos precedentes adotados:  GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a ¿conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, parágrafo 2º), o deferimento de guarda à avó¿ (REsp nº 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 696204 / RJ Recurso Especial 2004/0147424-0; Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; T3 - TERCEIRA TURMA; julgado em 21/06/2005)  CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA DE MENOR POR AVO - PAIS VIVOS - EFEITO PREVIDENCIARIO - BEM-ESTAR DA CRIANÇA. I- Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avo, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei; bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (art. 33, pars.2. e 3., da lei 8.069/1990). o gozo da condição de dependente de guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, e conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão. II - Recurso não conhecido. (REsp 97069 / MG Recurso Especial 1996/0034279-2; Ministro WALDEMAR ZVEITER; T3 - TERCEIRA TURMA; julgado em 26/05/1997).            Assim, não se pode conferir destinação outra ao instituto da guarda senão aquela expressamente consignada em lei.            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de piso pelos fundamentos acima apresentados.            Belém-PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02884392-59, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N.0003405-13.2012.8.14.0049 COMARCA: SANTA IZABEL  APELANTE: ESTADO DO PARÁ  ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: JAIRO BARBOSA FORO ADVOGADO: MARCELA DE O. C. R. VIDINHA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INCIDENCIA E INCORPORAÇÃO DE 22,45% E DE ABONO SALARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MONOCRÁTICA.  1. Mérito. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 4. Vantagem salarial referente ao abono de R$ 100,00 (cem reais) concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não correspondente à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.     Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de incidência e incorporação de 22,45% e de abono salarial movida contra si por Jairo Barbosa Foro, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 1ª vara da comarca de Santa Izabel que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a incorporação do índice de 22,45% nos vencimentos e em todas as verbas de natureza salarial e remuneratória dos autores, abono salarial de R$ 100, 00 (cem reais) nos termos do decreto estadual nº 2219/1997 e fixação de honorários na monta de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.    Aduz a prescrição do fundo de direito, a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a violação do princípio da reserva legal em matéria de remuneração, a inexistência de direito ao pagamento do abono de R$ 100,00 (cem reais), a inadmissibilidade da prova emprestada, a aplicabilidade errônea dos juros e correção monetária e a necessidade de redução dos honorários advocatícios.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Manifesta-se a parte apelada em contrarrazões (fls.306/322).    É o relatório, decido.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos. Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.     Dispositivo          Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso.    Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.    Eis a decisão.    Belém, 17 de julho de 2018.    Desembargadora Diracy Nunes Alves    Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02859299-66, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0015023-83.2004.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): J MIRALHA PEREIRA ADVOGADO(A)(S): ROBERTO TAMER XERFAN JR (OAB/PA nº. 9.117) APELADO(S): ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - ACSPMBM ADVOGADO(A)(S): FÉLIX SILVEIRA GAZÉL (OAB/PA nº. 7.987) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO E FORNECIMENTO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INCONGRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.     O cabimento da ação monitória pressupõe a existência de prova escrita suficientemente hábil a formar o juízo de convicção positivo acerca da existência da obrigação; 2.     A incongruência dos valores descritos nas autorizações de serviço e fornecimento de produtos com os valores descritos em demonstrativo de débito manuscrito inviabiliza a demanda monitória, porquanto tal situação causa falta de certeza e liquidez do débito. 3.     Apelação conhecida e desprovida.            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J MIRALHA PEREIRA (ÓTICA NACIONAL), nos autos de Ação Monitória proposta contra ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - ACSPMBM, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Belém (fls. 120/125), que, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, julgou extinta a ação monitória sem resolução do mérito, face a ausência de prova escrita e suficiente do débito objeto da demanda.           Nas razões recursais (fls. 129/1133), a apelante pretende a reforma da sentença do juízo a quo. Afirma, em síntese, que firmou convênio de prestação de serviços e fornecimento de produtos com a associação recorrida, cujo objeto consistia em serviços de manutenção, conserto e venda de armações e lentes aos associados da apelada. Alega que, conforme os termos de autorização emitidos pela própria associação, prestou e forneceu os serviços aos associados da mesma, porém, não obteve contraprestação pecuniária.          Argumenta que o contrato de prestação de serviços e fornecimento somado às autorizações expedidas pelas apelada são provas escritas suficiente para embasar a ação monitória, conforme dispunha ao art. 1.102, do CPC, na medida em que demonstram a existência da dívida e o valor desta.           Devidamente intimada a apelada, não apresentou contraminuta ao presente recurso de apelação, conforme certidão de fl. 137.          Após terem sido os autos distribuído à relatora da digna Desa. Edinéa Tavares, coube-me relatoria do processo por redistribuição em 21.08.2017, tendo em vista a transferência para Seção de Direito Privado.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Conheço do recurso de apelação, vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.           Conforme relatado, a controvérsia do processo consiste exatamente em determinar se a presente ação monitória está lastreada em prova escrita suficiente para consolidar juízo positivo sobre a obrigação de pagar.          Com efeito, verifico a existência de contrato de prestação de serviço e fornecimento firmado entre a associação e a empresa (fls. 08/09). Somado a isso, tem-se as autorizações de realização dos serviços e fornecimento de produtos aos associados, que foram emitidas pela própria apelada (fls. 10/80). E, por fim, consta simples manuscrito demonstrativo do valor atualizado do débito (fl. 81).           A conformação da demanda monitória depende, por imperativo legal, da existência de prova escrita suficiente da obrigação. Tal prova escrita sem eficácia de título judicial justificaria a adoção da ação monitória, justamente porque esta visa dar eficácia à obrigação subjacente àquela prova escrita.           Entretanto, analisando o quadro de provas documentais dos autos, percebo que a documentação não concebe elementos suficientes para consubstanciar a ação monitória que objetiva a cobrança de valores pecuniários.          Isso porque, as autorizações (fls. 10/80) emitidas pela associação e recebidas pela apelante não se mostram inteiramente idôneas. Nesse conjunto de documentos, há cópias de autorizações sem assinatura do respectivo associado, outras com diversas rubricas sobre parcelamento de valores, bem como cópia de autorização ilegível (fl. 34).           Soma-se a isto o fato de os valores descritos nas referidas autorizações não estarem compatíveis com os valores indicados no manuscrito demonstrativo de débito (fl. 81); não há qualquer congruência entre o valor do serviço ou produto prestado, discriminado nas autorizações, com os valores expressados no demonstrativo de débito atualizado, o que demonstra a falta de higidez da obrigação de pagar quantia certa.          Para regularidade da demanda monitória é imprescindível que a prova escrita que a instrui seja hábil a formar um juízo de convicção positivo acerca da obrigação e de sua extensão, o que não se mostra presente na hipótese dos autos, vez que os documentos de fls. 10/80, além de não serem inteiramente idôneos, não fazem a correspondência necessária com o demonstrativo atualizado do débito (fl.81). Ressalto que este demonstrativo apenas consta vários valores em adição que totalizam o suposto valor do débito, porém, sem referenciar correlação com os valores descritos nas autorizações emitidas em favor dos associados.          Acerca da necessidade da prova escrita ser suficiente para formação do juízo de convicção da obrigação, cito a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os "demonstrativos de valores gerados no período contratual" não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples "começo de prova por escrito", uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls. 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido. (REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, a análise de suposto cerceamento de defesa demandaria revolvimento de matéria de fato, tendo em vista que o Tribunal de origem considerou suficiente a prova apresentada, para reconhecer a inexistência da relação jurídica e do débito que sustentariam a pretensão monitória fundada na duplicata. 4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 539.510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULA 249/STJ. REGRA DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório. 3. O contrato de abertura de crédito, levando-se em conta tão somente os dados informados no instrumento contratual, apresenta obrigação destituída de liquidez. Daí a necessidade de se anexar demonstrativo de débito, a fim de conferir liquidez à cobrança pela via monitória. Súmula 249/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito tem seu prazo prescricional regrado pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002 - concernente à dívida encartada em instrumento público ou particular. Precedentes. 5. Na espécie, o Tribunal de origem dá conta de que a pretensão à cobrança da obrigação encartada no contrato de abertura de conta-corrente - objeto da controvérsia - originou-se sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional aplicável era o vintenário. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, menos da metade do prazo vintenário havia transcorrido, motivo pelo qual, com a aplicação da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC de 2002, incide o novo prazo de regência - consubstanciado no art. 206, § 5º, I, do CC de 2002 - tendo por dies a quo para sua contagem a data de 11 de janeiro de 2003 e, por termo final, a data de 11 de janeiro de 2008. Daí, o ajuizamento da presente monitória, em 3 de novembro de 2008, encerra pretensão fulminada pela prescrição temporal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014)          Desta forma, é de se considerar a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC/73 porquanto há incongruências nos valores descritos nas autorizações e incompatibilidade dos valores destas com o demonstrativo de débito, ressoando claro a falta de pressuposto de constituição válida do processo.          ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por força do art. 267, IV, do CPC/73.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 17 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02873986-43, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012685-53.2015.8.14.0000 APELANTE: WANDERSON BRITO DA CONCEIÇÃO APELADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INVIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA anulada. possibilidade de julgamento coM base no arTigo 1013, § 3º, i DO NCPC. CONTRATO APRESENTADO PELA bv FINANCEIRA NA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN, AFASTAMENTO DA MORA ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WANDERSON BRITO DA CONCEIÇÃO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua - PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, que julgou totalmente improcedente o pedido e extinguiu o processo com base no artigo 285-A do CPC (fls. 31/35).            Em suas razões (fls. 86/109), o apelante aduz a necessidade de reforma da sentença, ante a inconstitucionalidade do julgamento com base no artigo 285 A.            Alega que pretende a revisão contratual tendo em vista a existência de encargos abusivos impostos pela instituição financeira.            Insurge-se contra a cobrança de juros excessivos, bem como da capitalização, que entende ser uma prática vedada.            Assevera a existência de abusividade na cobrança da comissão de permanência, por estar cumulada com correção monetária.            Defende a necessidade de condenação da apela em dano moral            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 111).            Em sede de contrarrazões (fls. 114/127) o apelado defende a legalidade da sentença prolatada com base no art. 285-A do CPC/73.            No mérito, sustenta que os juros remuneratórios não apresentam qualquer abusividade, pois compatível com a taxa média do mercado. No tocante à capitalização dos juros, afirma que a mesma encontra previsão legal na medida provisória nº 1.963-17/2000, bem como autorização na jurisprudência pátria.            Pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.            É o Relatório.            DECIDO.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por WANDERSON BRITO DA CONCEIÇÃO em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com base no artigo 285-A do CPC/73.            Com efeito, a sentença foi prolatada com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, que tem a seguinte redação: ¿Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. ¿            O objetivo da norma acima transcrita é proporcionar maior celeridade processual, nos casos de demandas repetitivas, desde que implementados os requisitos elencados. Embora a jurisprudência venha se assentando no sentido de que a matéria em questão seja de direito, o que possibilitaria o julgamento nos moldes do referido dispositivo, verifica-se, no caso concreto, a impossibilidade de julgamento.            Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação a fim de revisar os encargos alegadamente abusivos cobrados pela instituição financeira, ajuizando ação cautelar incidental para exibição da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira.             Nesse contexto, para o exame das alegadas abusividades contratuais, faz-se necessário a produção de prova documental mínima, oportunizando-se à instituição financeira a juntada do contrato objeto da lide, conforme postulado na exordial, o que não ocorreu no caso, pois o juiz de piso não analisou o contrato juntado na ação cautelar (apenso), não havendo elementos suficientes nos autos principal para o exame dos pedidos postos na inicial.            Assim, a sentença de improcedência exarada sem a análise do contrato deve ser anulada, pois o juízo de origem não possui meios de verificar a alegada abusividade praticada pela instituição financeira, sem analisar as cláusulas contratuais.            Deste modo, a lide não se mostrava passível de julgamento liminar de improcedência na forma do art. 285-A do CPC/73.            A propósito: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. A ausência do contrato cujas cláusulas pretende a parte autora revisar, inviabiliza o julgamento antecipado com base no art. 285-A do CPC, impondo-se a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA¿ (Apelação Cível nº 70065948259, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Júnior, julgado em 26/08/2015). ¿APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 285-A DO CPC. Imprescindibilidade de produção probatória, mediante a juntada dos contratos objetos da revisão, para análise das cláusulas contratuais, diante das ilegalidades arguidas na inicial. Desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, "EX OFFICIO". APELO PREJUDICADO.¿ (Apelação Cível Nº 70054804786, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/06/2013).               No mesmo sentido, proferi decisão em casos análogos ao aqui discutido : SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.030900-0 APELANTE: AERCIO LIMA RABELO APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III - Desconstituição da sentença que se impõe. IV - RECURSO PROVIDO. (2015.03225330-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-11, Publicado em 2015-09-11)            Por outro lado, verifico que foi juntada na ação cautelar incidental nº 0007700-65.2010.8.14.0006 (apenso) o contrato de financiamento do veículo pelo banco apelado (fls. 43/46), o que possibilita o julgamento por esse juízo ad quem.            Assim, havendo condições do julgamento da lide, com base no artigo 1.013, § 3º, I do NCPC (teoria da causa madura), é de se julgar a causa, sem determinar o retorno dos autos à instância de origem para nova sentença.            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo autor/apelante.            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato de fls. 43/46 da ação cautelar incidental nº 0007700-65.2010.814.0006 (apenso) evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (2,66%) e anual (37,03%) - fls. 43, vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Extrai-se da Jurisprudência consolidada do STJ que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.  Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas.                         Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 43/45, o contrato firmado em 12 de fevereiro de 2009, prevê taxas de juros ao ano prefixadas em 37,03% a.a., portanto, superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 31,75% a.a.            Por essa razão, neste aspecto, existe abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois está acima da média consolidada pelo Banco Central, motivo pelo qual deve os juros serem limitados ao valor do mercado central.            COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            A comissão de permanência prevista contratualmente pode ser cobrada quando caracterizada a mora do devedor, nos termos do paradigma que consolida a posição do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.058.114-RS, com a seguinte ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.            Do teor do Recurso Especial supra transcrito, depreende-se que é cabível a cobrança de comissão de permanência desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1) esteja contratualmente prevista a sua incidência, 2) não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação.            Pois bem. No caso concreto, consoante a leitura do contrato trazido aos autos, percebo que existe a previsão de cobrança de comissão de permanência, estando a mesma de acordo com os requisitos mencionados.            Por fim, verificada a legalidade do pacto firmado, relativamente ao da comissão de permanência, não há dever de restituição desse valor.            DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)            Deste modo, existindo encargos a seres revisados, no caso, taxa de juros ao ano prefixadas em 37,03% a.a., que é superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 31,75% a.a., imperioso o afastamento da mora, ante a constatação da exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual pelo réu/apelado.            DANOS MORAIS            O dano moral nada mais é do que a violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição Federal inseriu, em seu artigo 5º, incisos V e X, plena reparação do dano moral.            Portanto, não basta a ocorrência de qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento para a configuração do dano moral, o qual somente existirá caso seja efetivamente atingido o sentimento pessoal de dignidade comum. O importante, destarte, para configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter.             A indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por exemplo, poderia ensejar indenização, porém, isto não ocorreu na presente situação, portanto, absolutamente descabido, o pleito indenizatório pelo apelante.            DA RESTITUIÇÃO            É devida a restituição dos valores pagos indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a comprovação de erro, a teor do disposto no art. 885 do Código Civil.            Entretanto, salienta-se que quando não houver nos autos provas que demonstrem a má-fé da instituição financeira, a repetição deve ser feita de forma simples e não em dobro. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA) (AgRg no REsp 733279/RS , rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 9/03/2006).            Neste contexto, condeno a apelada a restituir dos valores pagos indevidamente pelo apelante, operada na forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira.            DISPOSITIVO            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para: (i) Afastamento da mora (ii) Limitar os juros à taxa média do BACEN (ii) Determinar que o Apelado proceda a restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados ao Apelante, com juros moratórios de 1% (um por cento) que são devido desde a citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, sendo 75% ao encargo do Réu, e em 25% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida em primeiro grau.            Belém, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02861069-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045685-19.2012.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRIPTORRELINA. MENOR. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855178). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PESSOAL AO GESTOR DA SESPA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível de insurgência do ESTADO DO PARÁ em face sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, confirmando liminar, determinou ao apelante e à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) o fornecimento de medicamento nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado.        O decisum combatido entendeu que a menor A.F.M.B., acometida de puberdade precoce, necessitava do medicamento triptorrelina 3,75mg, a cada 28 dias, e demais procedimentos médicos (internações, remédios, exames) para garantia de sua saúde.        O apelante alega (fls. 103-113), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a responsabilidade do Hospital Universitário João de Barros Barreto; a impossibilidade de condenação genérica e a perda do objeto. No mérito, requer o afastamento da multa diária imposta ao Secretário da SESPA, pugnando pelo total provimento recursal.        Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Decisão mantida pelo juízo a quo (fls. 116).        Em sede de contrarrazões (fls. 119-125), o apelado refuta as teses recursais e pugna pelo não conhecimento e/ou improvimento da presente apelação.        Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 131).        Na qualidade de custus legis, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento recursal (fls. 140).        É o relatório. Decido.        Inicialmente, conheço, de ofício, do reexame necessário, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, nos termos do Enunciado da Súmula nº 490/STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1101727-PR)        Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação.        Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que se situa no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.        Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Pará. O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada pelo apelante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar como tese o seguinte: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Não se pode olvidar que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        No que tange à preliminar de impossibilidade de condenação genérica, como bem manifestou o RMP, o pedido e a sentença foram certos e precisos ao determinar a dispensação do medicamento triptorrelina 3,75mg para o tratamento médico prescrito à menor.        Mesmo que não o fosse, seria viável, no caso específico, um pedido genérico por tratar-se de ação universal para garantia de direito indisponível de criança/adolescente (saúde), onde não é possível determinar de modo definitivo a evolução e consequências do tratamento, da mesma forma que a escassez de recursos não se presta a exonerar o Estado da garantia de um mínimo existencial.        Melhor sorte não merece a alegação de perda de objeto diante da concessão de tutela antecipada satisfativa, visto que esta é espécie de tutela de urgência, portanto, para que produza efeitos deve ser confirmada por meio de julgamento de mérito, garantindo à menor a concessão do tratamento médico necessário.        No mérito, igualmente não assiste razão ao apelo, visto que restou comprovado o dever do Estado do Pará de assegurar o fornecimento à menor do medicamento necessário à manutenção de sua existência e desenvolvimento dignos, já que demonstrada pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do fornecimento.        As informações apresentadas pela SESPA (fls. 38-39), os laudos e receituários médicos apresentados são provas pré-constituídas suficientes ao atendimento do pedido, tendo sido a medicação prescrita por profissionais capacitados e vinculados ao SUS, com opção pelo mais indicado tecnicamente ao caso em questão.        Já em relação a multa pessoal cominada contra o Gestor da SESPA, conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o gestor não está sujeito à sanção pessoal, via multa cominatória, se não integrou a lide, como é o caso dos autos: ¿PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. ¿ (REsp nº 1315719/SE, 27-8-2013, Rel. Min. Herman Benjamin) *** ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA.' IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847.907/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 16/11/2011.)¿ *** ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento, ou não, de multa diária imposta aos representantes do ente público pelo descumprimento de ordem judicial. É pacífico o entendimento desta Corte, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/5/2013)¿ - GRIFO NOSSO        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, conheço de ofício da remessa necessária e do recursod e apelação, mantendo inalterada a obrigação de fornecimento do fármaco, contudo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para afastar a multa cominada contra a pessoa do Secretário Estadual de Saúde.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém, 23 de agosto de 2018.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora Página de 7 (2018.03439435-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0000641-76.2013.8.14.0095 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS PROCURADOR: GABRIELA ARAÚJO COHEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS  PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TERSIA ÀVILA BASTOS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Caetano de Odivelas, ora apelante, contra o Município de São Caetano de Odivelas, ora apelado, que julgou procedente o pedido da inicial consistente na determinação das medidas necessárias a efetividade da Lei Municipal n.º 128/2014, em especial em relação aos arts. 11, 12, 13, e 14, relacionadas as providencias necessárias a criação e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa no Munícipio.       O apelante alega que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       1 - Impossibilidade de cumprimento da sentença invocando o princípio da reserva do possível face a inviabilidade financeira dos cofres públicos;       2 - Do exercício do poder discricionário da administração na adoção de políticas públicas, conforme as suas disposições orçamentárias;       3 - Invoca a aplicação do mínimo existencial;       4 - Que a medida dependeria de uma série de estudos técnicos e a determinação encontraria óbice nas limitações orçamentarias para a efetivação desses direitos fundamentais;       Transcreve jurisprudência e requer prequestionamento das matérias, assim como a redução da multa       Requer ainda o conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença sob a assertiva que adotou as providencias necessárias a criação e implementação do Conselho do Idoso na municipalidade.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 91/100.       O recurso foi distribuído a Excelentíssima Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet em 31.08.2016 (fl. 103) e foi redistribuído a minha relatoria em 07.02.2017 (fl. 107).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Promotora de justiça Convocada Louise Rejane de Araújo Silva às fls. 91/100, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.   É o relatório. DECIDO.       A apelação deve ser conhecida porque satisfaz os pressuspostos de admissibilidade recursal.       No mérito, a sentença reexaminada não merece reparos, eis que aplicou corretamente o direito ao caso concreto. Vejamos:       A política pública relativa a direitos dos idosos acaba por afetar a coletividade como um todo, pois além de evidenciar violação ao direito fundamental do indivíduo, conforme reconhecido pelo próprio município apelante, também reflete em na coletividade por serem medidas que abrangem todas as pessoas que naturalmente. por força do tempo, com sorte, chegarão a condição de idoso e poderão usufruir das políticas adotadas com a finalidade de garantir a autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade, na forma assegurada no art. 230 da CF, e Lei n.º 10.741/03, in verbis: CF: ¿Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.¿ Lei n.º 10.741/03: ¿Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (...) Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. (...) Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.¿       No caso concreto, ficou caraterizada a recalcitrância do Município apelante em cumprir a previsão de criação e funcionamento efetivo do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, pois não logrou êxito em comprovar a adoção de medidas efetivas para instalação do referido Conselho e o projeto da Lei Municipal n.º 128/2014 somente foi encaminhado à Câmara Municipal com a regulamentação da matéria após o ingresso da presente ação civil pública, inclusive nas peças protocoladas em Juízo deixam evidente o descaso do Poder Público local com a medida, pois até mesmo no arrazoado afirma a impossibilidade de cumprimento da medida deferida por suposta inexistência de condições financeiras.       No entanto, não carreou aos autos qualquer prova da inviabilidade financeira de dar efetividade a implantação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, pois verifico que apenas discorre no arrazoado sobre várias doutrinas e jurisprudências, em tese, mas não demonstra a relação das mesmas com caso concreto, muito menos juntou provas da suposta inviabilidade financeira através da demonstração das medidas que seriam necessárias, gastos a serem realizados e os recursos disponíveis para tal finalidade.       Daí porque, deve ser mantida a procedência do pedido da inicial, que encontra respaldo nos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, consignando a possibilidade do Judiciário intervir em políticas públicas a fim de resguardar direito fundamental, como também direitos sociais, in verbis: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO MÉDICO DOS PACIENTES. DANO INVERSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿  (STA 674 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.04.2018. ACESSO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS À ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende ser legitima a intervenção do poder judiciário a fim de resguardar direitos sociais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿  (ARE 1076316 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018)       Além do que, as provas dos autos indicando que as assertivas de falta de recursos não correspondem à realidade, pois o próprio Secretário Municipal de Assistência Social admitiu que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome destina o valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil reais), por trimestre, destinado a atividade com idosos, sem contar a contrapartida Municipal, e há na Lei Municipal n.º 128/2014 expressa previsão de abertura de crédito especial de até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para manutenção e instalação do Conselho (art. 14), assim como a possibilidade do apelante alocar recursos humanos, materiais e financeiros necessários a criação (art. 13) e que as despesas com a manutenção e desenvolvimento das atividades seriam incluídos no orçamento Municipal (art. 15), nos seguintes termos: ¿Art. 13. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva. Art. 14. Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do CMI, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento, no presente exercício. Art. 15. As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMI, em 2014 e nos anos subsequentes, constarão da LDO e Orçamento Municipal, através de: Projeto/Atividade - Manutenção e Desenvolvimento das Ações do CMI.¿       Por final, em relação ao pedido de redução da multa fixada por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) diários, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entendo que não merece reparos, pois o valor é proporcional e razoável, pois condizente com o ilícito apurado in concreto, face a recalcitrância do apelante em cumprir a medida.       Ante o exposto, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, pois a sentença reexaminada deve ser mantida devido estar de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e o recurso ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 28 de agosto de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.03505324-51, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0055538-18.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SABEMI SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LOPES ALVES OAB 56563 APELADO: MANOEL RAIMUNDO MIRANDA CARDOSO ADVOGADO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA OAB 7568 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente, por se tratar de relação e consumo. 2. Hipótese em que invertido o ônus da prova, o requerido/apelante não demonstrou que o requerente de fato contraiu o empréstimo e/ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. 3. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional, e, em observância à extensão do dano e condição das partes, não havendo que se falar em exorbitância. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Patrimoniais proposta por MANOEL RAIMUNDO MIRANDA CARDOSO. Na origem, às fls. 02/10, o requerente narra que é aposentado pelo Comando da Marinha, e ao receber seus proventos no dia 03.07.2012, verificou em seu extrato débitos referentes a serviços de empréstimos não contratados, tendo a Requerida informado que os mesmos seriam referentes a serviços de seguro de vida realizados pela empresa de seguros, previdência e serviços financeiros do grupo SABEMI. Afirma não ter realizado tais empréstimos, nem solicitado qualquer seguro de vida ou previdência, e que, os valores não teriam sido creditados em sua conta corrente. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos indevidos e ao final a procedência da ação com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 27). Contestação de SABEMI SEGURADORA S/A, juntamente com SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, às fls. 30/38, sustentando preliminarmente o chamamento ao feito de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA para compor o polo passivo da demanda como litisconsorte, ao argumento de que alguns negócios jurídicos também teriam sido realizados entre a referida empresa e o autor. Assevera que todas as contratações realizadas pelo autor ocorreram de forma regular e com livre manifestação de vontade, e que, a diferença entre os valores contratados nas Assistência financeiras e os valores depositados na conta corrente se deu em razão de descontos de tarifa de comissão/agenciamento; Audiência preliminar (fls. 143/145) em que rejeitada a preliminar de chamamento ao processo da SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, bem como, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e requerido perícia grafotécnica por parte da requerida, tendo a mesma posteriormente, desistido da referida prova conforme petição de fl. 148. Sentença proferida às fls. 155/162 em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação interposta por SABEMI SEGURADORA S/A, às fls. 163/172 aduzindo a validade dos contratos de seguro e de empréstimos celebrados com o requerido, e que, o requerido jamais solicitou formalmente o cancelamento do seguro. Requer que em caso de manutenção da condenação, o apelado seja obrigado a devolver os valores creditados em sua conta corrente a título de empréstimos. Sustenta por fim, a inexistência de danos morais, requerendo ainda, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 178/184 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/CPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pela entidade bancária requerida no benefício previdenciário de aposentadoria do requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito na forma simples, conforme determinado pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta inexistência da prática de ato ilícito, já que, a contratação ocorreu e o valor foi entregue ao apelado.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de regularidade na contratação. Nesse sentido, denota-se que apesar de ter sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova, e o apelante ter juntado aos autos cópias de contratos, constata-se que os mesmos contêm valores diversos daqueles que o recorrente afirma ter creditado na conta do recorrido. Ademais, como bem asseverou o Juízo a quo não houve autorização do recorrido para a realização de descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, sendo tais motivos suficientes para atestar a irregularidade dos descontos efetuados pelo apelante. Ressalte-se que no caso em análise, são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei.  Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não ao apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que houve a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser o apelado a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de o requerente/apelado negar a celebração dos contratos, bem como, a autorização para qualquer desconto em seu benefício previdenciário, o apelante não produziu provas capazes de demonstrar a regularidade da contratação e descontos efetuados. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a demonstração de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.       No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do apelante ao efetuar descontos indevidos, o que ocasionou danos na esfera personalíssima do recorrido, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito da forma simples. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei No que tange ao valor da indenização por danos morais fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta a extensão do dano, o que no caso dos autos se mostra agravado considerando que os descontos indevidos incidiram sobre verba de caráter alimentar, consistente no benefício previdenciário do apelado, pessoa idosa que utiliza referida verba para sobrevivência. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende os critérios descritos alhures, bem como se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. Também não prospera o pedido de reforma da sentença quanto ao deferimento do pedido de repetição de indébito, diante da constatação de que o apelado foi cobrado e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao que pagou indevidamente. Registre-se por oportuno, que descabe o pedido de compensação/devolução de valores creditados pelo recorrente ao recorrido, pois referida matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem, e, a arguição somente neste Juízo ad quem implica em inovação recursal. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass.Eletrônica (2018.03239492-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DO TFD COM DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM NÃO ANTECIPADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANTE O DEVER ESPECÍFICO DE AGIR. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 55. OMISSÃO, DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS. TRATAMENTO TEMPESTIVO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para que haja o custeio do TFD com pedido de Indenização por Danos Material e Moral decorrentes das despesas antecipadas pela Apelada portadora de neoplasia maligna de mama. 2-PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Presente o requisito do art. 330, I, do CPC, de modo que possível o julgamento antecipado da lide, não prosperando a alegação de cerceamento de defesa do Apelante. Preliminar rejeitada. 3-Mérito. Em se tratando de hipótese em que há o dever específico de agir (Portaria do Ministério da Saúde Nº 55), como o de arcar com as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, bem como, havendo a omissão do Estado em cumpri-la, a responsabilidade do Poder Público é objetiva, consoante recentes julgados do STF, com base no art. 37, §6º, da CF, uma vez que a omissão específica cria situação propícia para a ocorrência do evento danoso. 4- Na Responsabilidade Objetiva é desnecessária a comprovação da existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, para que exista o dever de indenizar. 5- Comprovação do ato ilícito e do nexo causal. Existência de documentos do 10º Centro Regional de Saúde comprovando o encaminhamento da paciente e acompanhante para Belém com recursos próprios sem ressarcimento em 12.03.14 (fls. 36), em 04.04.14 (fls. 38-v) e documentos que orientam ao retorno ao município da Apelada com recursos próprios para posterior ressarcimento (fls. 39) a exemplo de outros documentos colacionados aos autos, que demonstram que inúmeras vezes ocorreu o traslado decorrente do tratamento com recursos próprios da Apelada. 6- Alegação do Apelante de que não houve a autorização para que a Apelada custeasse com recursos próprios e que fora alertada de que esta conduta não seria ressarcida não retrata a realidade, pois, como já enfatizado acima, há documento (fls. 39) que orienta ao retorno ao município da Apelada com recursos próprios para posterior ressarcimento. 7-O bem jurídico protegido no presente caso é um bem maior, qual seja, a vida, não sendo razoável que se exija da paciente que aguarde passiva e indeterminadamente que haja a disponibilização de seu tratamento pelo ente estatal, quando se sabe que a doença continua avançando. 8-Resta evidenciada a omissão do Estado, capaz de lesionar direito de terceiro e, portanto, ensejadora de responsabilidade civil, ante a comprovada a gravidade e necessidade de cumprimento das determinações médicas e do dever o Estado do Pará garantir o direito à saúde, assegurado constitucionalmente no art. 196 da CF. 9-Comprovação de que, para proceder ao tratamento em questão, a Apelada teve de dispor de valores para arcar com as despesas de transporte, hospedagens e alimentação, mesmo o direito ao tratamento de saúde sendo garantido constitucionalmente ao paciente, constatando-se que os danos sofridos pela Apelada, com as consequências financeiras e demais dissabores, estão diretamente ligados a conduta de omissão do Estado, restando caracterizado o Nexo Causal. 10-Danos materiais. Manutenção da Sentença. Direito ao ressarcimento das despesas efetuadas e comprovadas nos autos (fls. 44/54 e 64/67) à título de danos materiais, no importe de R$ 6.973,04 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e quatro centavos). Laudo Psicológico emitido pelo SUS (fls. 55) comprovando a necessidade de acompanhante, durante todas as etapas do tratamento, para a Apelada, de forma a assegurar sua integridade física e psíquica, como forma de manutenção e a garantia da sua saúde, através do tratamento médico que necessita. 11-Danos morais. Reforma da Sentença. O procedimento de TFD fora instaurado em 12.03.2014 (fls. 25) e a paciente passou pela cirurgia em 17.03.2014, observando-se dos demais documentos dos autos que o tratamento tem se efetuado de modo tempestivo. Em que pese o sofrimento da apelada em decorrência da doença, as providências por ela tomadas, de forma célere, antecipando o custeio dos valores, não permitem identificar prejuízo na esfera moral. 12-O fato de transferir a responsabilidade pelo pagamento das despesas para a Apelada enseja direito ao ressarcimento das despesas, contudo, como se verifica a ocorrência do tratamento de forma adequada e tempestiva não há que se falar em danos morais. A antecipação de despesas de locomoção pela Apelada sem a negativa do Estado em fornecer o tratamento médico não configura dano moral. 13-Cabimento da multa diária fixada pelo Juízo em razão de descumprimento de obrigação de fazer consistente em viabilizar o deslocamento e manutenção do tratamento da enfermidade da Apelada. Inexistência de multa sobre obrigação de pagar como aduzido pelo Apelante. As astreintes configuram-se como um importante mecanismo para o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda que para a proteção direito à saúde com a garantia de tratamento médico. Fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14- Apelação conhecida e parcialmente provida, para excluir a condenação por danos morais. À unanimidade. (2018.03277985-61, 194.378, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0022367-29.204.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: RIBEIRO E CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: WILSON CARLOS PINTO BENTES APELADA: SAAEB - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRUNO CEZAR N. DE FREITAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO   ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL SUPOSTAMENTE FIRMADO COM AUTARQUIA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE BELÉM. CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇAO A AUTARQUIA MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E EFETIVO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E APROVEITAMENTO DA MERCADORIA PELA AUTARQUIA APELADA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu foi indicado na inicial para o polo passivo da demanda a SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém, que é autarquia municipal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, na forma da Lei Municipal n.º 6.695/69, com alterações da Lei Municipal n.º 8.630/2008, inclusive teria firmado o contrato verbal apontado e figura nas notas fiscais juntadas às fls. 06/17, por conseguinte, deve ser acolhida a questão de ordem pública relativa a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém para figurar no polo passivo da demanda, prosseguindo o processo em relação a autarquia municipal;  2 - A apelante não logrou êxito em comprovar suas alegações relativas a existência de contrato verbal e efetivo fornecimento, recebimento e aproveitamento de combustível e lubrificantes pela autarquia apelada, por conseguinte, não há prova do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, incisos I, do CPC/73, para fazer jus ao recebimento dos valores cobrados, ensejando a manutenção da sentença recorrida; 3 - Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém ex ofício e negado seguimento a apelação do autor, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73.¿  DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CIVIL proferida na ação ordinária de cobrança ajuizada por RIBEIRO E CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, que julgou improcedente o pedido de recebimento da importância de R$ 79.689,02 (setenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos).       Insurge-se o apelante alegando que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       O subscritor da contestação não teria comprovado a condição de representante da apelada face a inexistência de procuração exigida para representação em Juízo.        Alega ainda que os fundamentos da sentença merecem reforma porque teria sido firmado no sentido de inexistência de contrato escrito ou de licitação para a condenação do apelado, mas teria comprovado seu direito de crédito face o contrato verbal firmado pelas partes e notas de entrega e recebimento das mercadorias ao preposto da apelada, pois assevera que a jurisprudência admite a obrigação do ente público pagar pelo serviço efetivamente prestado, ainda que inexistente o contrato ou à mingua de licitação, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Afirma que se desimcubiu do ônus probatória, na forma do art. 333 do CPC, inclusive trazendo novos comprovantes da efetiva prestação do serviço consubstanciado na entrega de combustível e lubrificantes, na forma do contrato verbal firmado entre as partes, ensejando a procedência do pedido de indenização, baseado nas notas fiscais sem objeção do apelado.       Diz que deve ser preservado o equilíbrio contratual para que não tenha o apelado acrescido decorrente de seu decréscimo patrimonial, incompatível com a boa é, por nosso sistema não admitir o enriquecimento ilícito de uma das partes.       Requer assim o conhecimento e provimento da apelação, para reforma da sentença condenando o apelado a pagar o valor requerido na inicial.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 125/144.       O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque em 19.10.2015 (fl. 148), mas em decorrência da Emenda Regimental n.º 05, houve redistribuição a minha relatoria em 24.01.2017 (fl. 151).       O Ministério Público protocolou manifestação aduzindo a ausência de interesse que exija sua manifestação no processo (fls. 155/156).       É o relatório. DECIDO.   Inicialmente verifico que deve ser acolhida a preliminar de ordem pública relativa a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém para figurara no polo passivo da demanda. Vejamos:       In casu foi indicado na inicial para o polo passivo da demanda a SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém, que é autarquia municipal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, na forma da Lei Municipal n.º 6.695/69, com alterações da Lei Municipal n.º 8.630/2008, conforme consta às fls. 03/04.       Inclusive teria firmado o contrato verbal apontado na inicial como originário do débito cobrado e figura nas notas fiscais juntadas às fls. 06/17.       Verifico ainda que a referida autarquia foi regularmente citada, conforme certidão de fl. 23, mas não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 24, motivo pelo qual, o processo prosseguiu em ulteriores de direito e foi proferida sentença consignando a referida autarquia municipal como condenada na demanda (fls. 91/92).       No entanto, de forma equivocada, sem pedido da parte autora da demanda, o Juízo a quo determinou a citação do Município de Belém à fl. 40, ensejando as contrarrazões do ente municipal aduzindo sua exclusão da lide às fls. 126/144. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém e excluo o mesmo do processo, para todos os efeitos legais, ficando prejudicada a discussão relativa a regularidade da representação do processual do mesmo, por ser a matéria decidida cognoscível ex oficio, eis que passo a apreciar a apelação da autora interposta pelo apelante em desfavor da autarquia municipal.       No mérito, a controvérsia entre as partes decorre de ação de cobrança da importância de R$ 79.689,02 (setenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos) decorrente de relação jurídica supostamente firmada entre as partes, consubstanciada no fornecimento de combustível e lubrificantes a autarquia apelada, que foi julgada improcedente pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que não logrou êxito em comprovar o contrato verbal e o efetivo fornecimento da mercadoria, na forma acordada, nos seguintes termos:    ¿A lei determina a realização de contrato escrito e. ainda, a realização de licitações para contratação com o Poder Público. Neste caso. evidentemente, tal determinação não foi observada pelo Município.    No entanto, considero que o Município não pode beheficiar-se de tal arguição. quando ele próprio, não tomou os cuidados necessários na contratação, porquanto, ao contrário, seria permitir que o Município se beneficiasse de sua própria torpeza, vez que é sabedor da necessidade de licitação e da contratação escrita.    Por outro lado, na existência de declaração escrita por parte do autor de que a contratação teria sido verbal e que verbal teria sido a autorização para o fornecimento do produto. deveria ter ele assumido o ônus de tal declaração, com a indicação da pessoa que o autorizou a fornecer o produto e comprovação de que, efetivamente, o contrato se deu na forma em que noticiou.    Se assim não o fez. deve assumir o ônus de sua omissão, uma vez que dispensou a produção de provas, fora aquelas documentais já produzidas, as quais não são suficientes, no entanto. para demonstrar a existência do contrato verbal noticiado.¿       É verdade que a inexistência ou nulidade de contrato administrativo não exime a responsabilidade pelo pagamento de valores correspondentes ao fornecimento efetivo de serviço ou mercadoria, pois nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa (AgRg no AREsp. 450983/PE e REsp. 1231646/MA).       No entanto, o MM. Juízo a quo consignou de forma correta que caberia ao apelante comprovar a existência de contrato verbal e a execução do mesmo, na forma acordada, o que não ocorreu na espécie. Vejamos:       A apelante afirmou que houve acordo verbal entre as partes e juntou notas fiscais emitidas em nome da apelada SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém às fls. 06/17, que supostamente corresponderiam a consumo de combustível e lubrificantes fornecidos a apelada e protocolou a petição de fl. 27 admitindo que:       ¿O representante da ré esteve na empresa autora e ficou acertado que o abastecimento e o fornecimento de lubrificantes aos seus veículos seria feito mediante uma autorização, autorização esta que o motorista do veículo entregaria no Posto de Gasolina da autora, na qual constava que o mesmo estava autorizado a abastecer aquele veículo ou fornecer aquele lubrificante.       Ao final do serviço, ou do abastecimento, ou do fornecimento de lubrificante, aquele motorista assinava uma nota simples atestando aquele abastecimento ou fornecimento.       A autora somava estas notas, emitia uma nota fiscal e através de seu gerente as encaminhava juntamente com as autorizações e as notas simples. A ré conferia as autorizações e as notas simples (sendo que as duas ficavam com a ré) e assinava o canhoto atestando que havia recebido da autora os produtos daquela nota fiscal, que são os documentos de fls. 06 a 17.¿        Ocorre que, o MM. Juízo a quo abriu prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir sobra suas alegações à fl. 81, mas a apelante se manifestou através da petição de fl. 83 afirmando que não tinha mais provas a produzir, o que dispensou a realização de audiência para ouvir testemunhas e foi proferida a sentença às 91/92.        Nestas circunstâncias, não resta dúvida que a apelante não logrou êxito em comprovar os fatos que ensejariam o direito a receber os valores cobrados, pois não há prova do suposto contrato verbal firmado entre as partes, havendo dúvida se realmente existe o acordo mencionado e se as notas fiscais emitidas às fls. 06/17 decorreram do referido acordo.       Ademais, não há prova de recebimento de combustível e lubrificantes revestido em favor do Poder Público, pois não há certeza se as notas fiscais foram firmadas por servidor da autarquia e se estava autorizado para tal finalidade, na forma indicada na petição à fl. 27, pois apelante não carreou aos autos as cópias das autorizações de abastecimento e fornecimento que mencionou na referida petição, assim como não indicou testemunhas para comprovar os fatos.       É bem verdade que a autarquia foi citada e deixou de apresentar contestação no processo, conforme certidão de fl. 24, mas isso em nada beneficia a apelante, pois a revelia não induz presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando a demanda versa sobre direito indisponível, na forma do art. 319 e 320, inciso II, do CPC/73, como corre nas demandas contra o Poder Púbico.       Ao contrário, caberia ao apelante produzir provas suficientes da existência de contrato e do efetivo fornecimento e aproveitamento de combustível e lubrificantes pela autarquia apelada, principalmente diante da inexistência de contrato formal e da ausência de licitação, que são requisitos essências para validade da contratação pela administração pública, tendo em vista a necessidade de fiscalização e inibição de possíveis fraudes em desfavor do erário público.       Daí porque, não há prova dos fatos constitutivo do direito do autor, na forma exigida no art. 333, incisos I, do CPC/73 (art. 373, incisos I e II, do CPC/15).       Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Belém ex ofício, para excluir o mesmo do processo, face sua ilegitimidade passiva ad causam, e nego seguimento a apelação do autor, monocraticamente, por ser manifestamente improcedente, na forma do art. 557 do CPC/73, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 25 de outubro de 2018.        Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2018.04378157-67, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ATO COATOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA LEGALMENTE EXIGIDA. EXIGÊNCIA TEMPORAL. MITIGAÇÃO. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAÕ SUPERIOR. ARTS. 205 e 208, V, DA CF. PROVIMENTO DO RECURSO. I- No âmbito da alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da matéria em apreço, entende-se que, não obstante a existência de regras sobre educação na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tal argumento não procede, uma vez que o Ensino Médio está inserido nas atribuições dos Estados, inexistindo interesse da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. II- Dessa forma, a autoridade coatora, ao negar a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio da Requerente, agiu no exercício de função delegada pelo poder público estadual, assegurando, na espécie, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, consoante entendimento corrente da jurisprudência dos tribunais do país, inclusive deste TJPI. III- Quanto à existência dos requisitos para a concessão do pedido liminar, no caso, faz-se necessário interpretar, teleologicamente, a regra do art. 35, da LDB, no sentido de conciliá-la com todo o sistema jurídico e com os fins da Constituição Federal, que garante o direito à Educação e ao acesso a seus níveis mais elevados, segundo a capacidade intelectual de cada um. IV- Ademais, é necessário observar que a legislação infraconstitucional colacionada consubstancia restrição ao direito fundamental à Educação, dessa forma, a análise do caso em tela deve passar pelo prisma da proporcionalidade (verhältnismässigkeit), de modo que se evidencie o núcleo material cuja proteção foi almejada pelo constituinte originário. V- Nesse diapasão, a exigência da carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas revela-se razoável e proporcional, mas, quanto à exigência de cumprimento da referida carga horária, no período inflexível de 03 (três) anos, verifica-se que não se afigura como medida apta a possibilitar o alcance do objetivo constitucional de assegurar a Educação a todos. VI- Ademais, este Tribunal de Justiça palmilha da inteligência de que, nesses casos, assiste direito líquido e certo à expedição do Diploma de Conclusão do Ensino Médio. VII- Assim, partindo dessa perspectiva, como forma de concretizar o comando constitucional plasmado nos arts. 205 e 208, V, ambos da CF, efetivando o direito fundamental à Educação, intrínseco a um Estado Democrático de Direito, objetivo da República Federativa do Brasil, deve ser mitigada a suposta exigência legal de ordem temporal (três anos), na medida em que a Agravante provou ter atingido carga horária superior à exigida legalmente (2.400 horas), conforme documento de fl. 27. VIII- Recurso conhecido e provido, confirmando a tutela recursal, inicialmente deferida (fls. 50/52), a fim de garantir o direito da Agravante em ter seu certificado de conclusão de ensino médio regularmente expedido, em harmonia com o parecer do MPS. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.013494-6 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/07/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO TRABALHISTA ALUSIVA A PERÍODO EM QUE VINCULADO A REGIME TRABALHISTA. MÉRITO. PAGAMENTO EM DOBRO DO ABONO DE FÉRIAS DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SERVIDOR QUE TEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER O DIREITO DO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (ABONO DE FÉRIAS) REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR A 14 DE MAIO DE 2010 AO ANO DE 2013. ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. A jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas em relação ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. 2. Este tem sido, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo assim, acompanhamos o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único¹. 4. No caso dos autos, não se discute a existência, a validade ou a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mas tão somente o direito dos servidores/substituídos ao recebimento de verbas que deveriam ter sido pagas à época em que esses eram regidos pelo regime celetista. 5. Ficou constado que as verbas requeridas pela apelante (pagamento em dobro do terço constitucional de férias) refere-se a período anterior e posterior à transmudação de regime jurídico, isto é, cumulou pedido de pagamento de verbas trabalhistas e estatutárias – anos de 2008 a 2013. Portanto, temos como acertada a decisão proferida pelo magistrado a quo, que decidiu no sentido de que as verbas referentes ao tempo em que o servidor esteve vinculado a regime celetista (período anterior a 14 de maio de 2010) é da competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste ponto. No mérito, também entendemos que deve permanecer a sentença de primeiro grau, haja vista que, embora o servidor público tenha o direito constitucional de perceber férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço de sua remuneração como adicional de férias, o fato é que a dobra salarial só incide nos vínculos empregatícios, não podendo ser aplicado, sem que haja determinação legal. 6. No que pertine AO DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POR PERÍODO POSTERIOR A 14 DE MAIO DE 2010, ou seja, quando a substituída já estava submetida a regime estatutária, tenho como justo o pleito da servidora, pois o ônus da prova, nesses casos, compete à administração pública e não ao servidor. Sendo assim, deve ser declarado o direito da substituída receber o pagamento do abono de férias referente ao período posterior a 14 de maio de 2010 até o ano de 2013. 7) ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, MODIFICANDO A SENTENÇA VERGASTADA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER o direito da substituída receber o pagamento do abono de férias referente ao período posterior a 14 de maio de 2010 até o ano de 2013. 8) O Ministério público Superior deixou de opinar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.010344-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/02/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. CIRURGIA. REFORMA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- ASaúde é um direito fundamental constitucional, sendo, inclusive, um dos pilares da Seguridade Social, revestindo caráter eminentemente universal. II- A Teoria da Reserva do Possível (Vorbehalt des Möglichen), originária da Alemanha, consubstancia importante fator de ponderação e razoabilidade das pretensões contra o Estado, logo, trata-se de verdadeiro e imprescindível ponto de equilíbrio. III- A aludida Teoria busca identificar o fenômeno econômico da limitação dos recursos estatais disponíveis e confronta com a necessária efetivação dos direitos sociais plasmados no texto da Constituição da República – CRFB. IV- Todavia, a Cláusula Material da Reserva do Possível deve ser sopesada diante da necessidade de se conferir efetivação pragmática ao direito fundamental à Saúde, dessa forma, a análise do caso em tela deve passar pelo prisma da proporcionalidade (Verhältnismässigkeit), de modo que se evidencie o núcleo substancial, cuja proteção foi almejada pelo constituinte, garantindo-se o mínimo existencial. V- Com efeito, garantir o direito fundamental à Saúde é maximizar e concretizar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo inaugural da CRFB, que, nas palavras de DANIEL SARMENTO, representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, assim como conferindo unidade de sentido e valor ao sistema constitucional, e consubstancia, em suma, a ideia de respeito irrestrito ao ser humano – razão última do Direito e do Estado. VI- O direito à Saúde está incluso no conceito de mínimo existencial, que, por sua vez, consiste em um valor jurídico limitador da Teoria da Reserva do Possível, porquanto o Estado deve garantir um feixe mínimo dos direitos fundamentais essenciais à manutenção de uma vida digna. VII- Dessa forma, não merece vingar a vetusta tese da Reserva do Possível, argüida de forma genérica, lacônica e abstrata, desvencilhada da expressão in concreto da impossibilidade do adimplemento financeiro pela entidade pública, notadamente quando se está diante de um caso no qual a necessidade de se garantir o mínimo existencial é manifesta, portanto, não há que se falar, também, em ofensa à ordem cronológica de atendimento. IX- Além disso, ressalte-se que o dever de prestação dos serviços de Saúde Pública é solidário entre todos os Entes Federativos, porque se trata de competência administrativa comum. X- Recurso conhecido e provido para condenar o Município de Parnaíba/pi e o Estado do Piauí a realizar o procedimento cirúrgico pleiteado (artroscopia), assim como custear os demais tratamentos pertinentes à enfermidade em questão (ruptura total transfixante do tendão supra-espinhal do ombro direito), seja por meio do sistema público, seja custeando a efetivação por intermédio do sistema privado de saúde, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. XI- Recurso conhecido e improvido. XII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008968-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/02/2018 )

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ALEGATIVA DE INGRESSO NOS QUADROS ADMINISTRATIVOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. 1) Inicialmente, observe-se a interposição de dois Recursos de Apelação pela parte recorrente (fls. 102/105 e 107/ 110). Dessa forma, cumpre destacar a inviabilidade de tal interposição buscando a reforma do mesmo entendimento ou de sua complementação, ocorrendo, em tais situações, a preclusão consumativa. Mais especificamente, a preclusão consumativa se dá quando o direito à prática de um ato processual já houver sido exercido anteriormente, como ocorre no presente caso, quando o ora Apelante interpôs um segundo recurso de Apelação (fls. 107/110). 2) Desta feita, uma vez demonstrada a impossibilidade de interposição de dois Recursos contra a mesma sentença, Voto pelo desentranhamento da segunda apelação interposta pelo recorrente. 3) No mérito, temos que o mandado de segurança, ação civil de rito sumário, tem lugar quando o agente sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Exige-se, pois, além dos pressupostos processuais e das condições da ação, pressupostos específicos, entre eles, especialmente, a existência de direito líquido e certo. Por esse pressuposto, deve restar demonstrada a certeza jurídica, o direito subjetivo próprio do impetrante e objeto determinado. 4) Analisando-se os autos, verificamos que a parte impetrante não conseguiu demonstrar o seu direito líquido e certo, pois, não há, nos autos, prova pré-constituída a respeito de que o provimento da servidora apelada tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 5) Na verdade, as provas constantes do caderno processual revelam que o autor teria sido admitido no serviço público somente em 20 de abril de 1989, ou seja, após a Constituição Federal de 1988, norma que impõe como regra a aprovação em concurso públicos para acesso aos cargos da Administração Pública. 6) Como bem fundamentado no parecer ministerial superior, os documentos de fls. 14/57, anexados pelo autor do mandamus, não se mostram suficientes para comprovar o vínculo da Impetrante com o DETRAN/PI em data anterior à promulgação da Constituição da República. Havia necessidade de prova robusta e inquestionável para a procedência e admissão do presente mandado de segurança, pois, como dito, inadmissível a dilação probatória. Assim, para a admissão do presente mandado de segurança, a prova pré-constituída era de suma importância. 7) Como se observa, não há outra alternativa senão reconhecer que o impetrante não demonstrou o direito líquido e certo alegado. 8) Diante do exposto e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO, DENEGANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A SEGURANÇA REQUESTADA, face a ausência de prova pré-constituída a configurar direito líquido e certo, e assim, pela reforma da sentença a quo em todos os seus termos, para que seja o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. É o Voto. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.004723-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/10/2017 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002230-35.2016.8.16.0098 Recurso: 0002230-35.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promessa de Recompensa Recorrente(s): ANA LUCIA DE OLIVEIRA RICARDO OI S.A. - Em Recuperação Judicial Recorrido(s): ANA LUCIA DE OLIVEIRA RICARDO OI S.A. - Em Recuperação Judicial Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do REsp 1.525.174-RS restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002230-35.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008296-31.2016.8.16.0098 Recurso: 0008296-31.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Letícia da Silva Beluzzio Recorrido(s): Letícia da Silva Beluzzio TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-31.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006790-20.2016.8.16.0098 Recurso: 0006790-20.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006790-20.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002209-59.2016.8.16.0098 Recurso: 0002209-59.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promessa de Recompensa Recorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação Judicial GISELE DALE NOGARI Recorrido(s): GISELE DALE NOGARI OI S.A. - Em Recuperação Judicial Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002209-59.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008615-96.2016.8.16.0098 Recurso: 0008615-96.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Laís Cornélia Lamim de Oliveira Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. Laís Cornélia Lamim de Oliveira Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008615-96.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008286-84.2016.8.16.0098 Recurso: 0008286-84.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): ELIEGE APARECIDA LUIZ MORAES TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ELIEGE APARECIDA LUIZ MORAES TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008286-84.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)