ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: SANTARÉM APELAÇÃO Nº 0013891-80.2014.8.14.0051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETE DE ALMEIDA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação Cível com obrigação de fazer interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público, em desfavor do apelante e do Município de Santarém.            Segundo a exordial de fls. 02/19, em síntese, na qualidade de substituto processual de MANOEL MOURA DE SOUSA portador de doença conhecida como ¿Mal de Parkinson¿, que é uma doença progressiva do sistema neurológico que afeta principalmente o cérebro, requereu a concessão da ordem para que fosse fornecido ao paciente os medicamentos EKSON e ESCITALOPRAM necessário ao tratamento da referida patologia, requerendo a antecipação da tutela pelo Estado do Pará e Município de Santarém.            Juntou aos autos receituário médico assinado por médico atestando a necessidade da medicação.            O pedido liminar foi deferido às fls. 92/94.            Devidamente citados, os Requeridos Município de Santarém e Estado do Pará apresentaram as devidas contestações às fls. 105/111 e 148/158 - verso, respectivamente.            Às fls. 130, consta informação por parte do requerido Estado do Pará acerca da interposição de Agravo de Instrumento, anexando a cópia de fls. 131/139, tendo o juiz Relator, em Decisão Monocrática juntada às fls. 144/146, dado provimento ao agravo, para suspender a decisão do juízo a quo apenas no que concernia à cominação de multa por descumprimento com fulcro no § 1º do art. 557 do CPC.             As fls. 162/169, o Ministério Público apresentou réplica à contestação.            O Juízo a quo prolatou sentença, às fls. 170/173, na qual julgou procedente o pedido do Órgão Ministerial, determinando que ambos os requeridos fornecessem os medicamentos necessários ao tratamento do paciente Manuel Moura de Sousa, confirmando, portanto, os termos da decisão interlocutória que concedeu a antecipação da tutela, julgando extinto o processo com resolução de mérito.             Às fls. 176/178, o órgão Ministerial requereu ao juízo a determinação aos requeridos do cumprimento da decisão liminar, uma vez que, em 14 de setembro de 2015, o paciente Manoel compareceu ao Órgão Ministerial para informar o descumprimento da medida liminar, uma vez que há dois meses não estaria recebendo os medicamentos, bem como procurar a SEMSA e Hospital Regional do Baixo Amazonas (SESPA:9ª Regional), lhe era informado não estarem disponíveis os medicamentos conforme Termo de Declaração juntado à fl. 179.            O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, fls. 184/196, arguindo sua ilegitimidade, entendendo ser competente o Município de Santarém, em virtude da habilitação do Município de Santarém na gestão plena de saúde, pois a prestação reclamada pode ser exigida de cada ente isoladamente, sendo mera faculdade ajuizar ação contra um ente federado ou contra todos. Ao final, pugnou pela procedência do apelo.            O D. Juízo do feito recebeu a Apelação, somente no efeito devolutivo. (fls.202).            O Ministério Público apresentou de contrarrazões, refutando as alegações do apelante. Defendeu a necessidade da medida. Rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado.            No mérito recursal requereu seja mantida in totum a decisão proferida pelo juízo a quo. (fls. 208/222 e versos).            O Procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida manifestou-se pelo Conhecimento e improvimento do recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará. (fls. 231/238 ).            É o relatório.            DECIDO        A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):            Ab initio, considerando o enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, o qual aduz que no que tange aos recursos interpostos com fundamentação no Código de Processo Civil de 1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, estes devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, passo a apreciar o presente recurso.        O recurso atendeu aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.        Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará irresignado com a prestação jurisdicional entregue nos autos da Ação Civil Pública com obrigação de fazer aforada pelo representante ministerial em substituição processual à MANOEL MOURA DE SOUSA, onde foi julgado procedente o pedido do Órgão Ministerial, determinando que ambos os requeridos fornecessem os medicamentos necessários ao tratamento do paciente, confirmando, portanto, os termos da decisão interlocutória que concedeu a antecipação da tutela, julgando extinto o processo com resolução de mérito.        PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ       Primeiramente, os artigos 196 da CF/1988 e 153 da CE/1989, asseguram a todos o direito à saúde, incluindo-se, por evidente, o fornecimento de remédios e condições de tratamento àqueles que não disponham de condições financeiras para custear o tratamento, como é o caso do apelante.       No mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 6º, inscreve a saúde como direito social inalienável, reiterando tal proclamação em seu art. 196, adiante transcrito .       "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".       Sobre a responsabilidade oponível a cada um dos entes federados, oportuna é a transcrição do disposto nos arts. 23, II, e 198, 1º, ambos da Constituição da República: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. [...] Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] 1. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes."       Denota-se, destarte, da conjugação dos dispositivos constitucionais antes reproduzidos, que compete a todos os entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União), velar pela saúde de seus administrados.       Sobre o tema: "De acordo com os arts. 23, inciso II, c/c art. 198, 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), podendo o autor da ação, por este motivo, optar de qual deles irá exigi-la". (AI , da Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, j. em 17-8-10).       Assim, ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a responsabilidade em fornecer condições de tratamento adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes.  Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CHAMAMENTO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇAO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - PACIENTE RECEPTOR DE PÂNCREAS E RIM - TRATAMENTO ESPECÍFICO FORA DO DOMÍCILIO - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS - DEVER DE O MUNICÍPIO PRESTAR TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO - FALTA DE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA - PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE SOBRE O ECONÔMICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NAO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA (Reexame Necessário n. , de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza).            Nada obstante, poder o interessado/paciente pleitear de quaisquer dos entes federados os meios necessários à preservação de sua saúde, especificamente no tocante ao pedido de medicamentos há regramento próprio que, in casu, direciona a responsabilidade tanto do Estado como do ente municipal            Obstante o disposto em normas infraconstitucionais, ou de cunho meramente administrativo, a parte interessada, neste caso, o paciente, poderá ajuizar a demanda contra todos ou qualquer um dos entes federados, por força da tão repisada responsabilidade solidária.            Por conseguinte, não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado apelante, diante da responsabilidade solidária existente entre os entes federados para a promoção da saúde de seus cidadãos.            Por todo exposto rejeito essa preliminar.            MÉRITO             No caso focado, através do Ministério Publico o paciente Manoel Moura de Sousa, portador da Doença de Parkinson requereu o fornecimento dos medicamentos EKSON e ESCITALOPRAM, receitados pelo médico, tanto do Estado do Pará como do Município de Santarém;             Assim, com acerto o Magistrado a quo ao reconhecer a necessidade urgente e ter deferido a medida liminar.             Nesse passo, a atuação do Poder Judiciário em determinar o Poder Executivo o atendimento às necessidades do paciente para tratar de sua saúde não significa violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta a interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa.             Dessa forma, não pode a Administração eximir-se dessa obrigação sob quaisquer pretextos, tais como necessidade de prefixação de verbas para o atendimento dos serviços de saúde, existência de outros programas voltados ao tratamento de doenças ou por não se enquadrarem os medicamentos receitados na lista de remédios padronizados do SUS.  Desde que comprovada a necessidade do medicamento, insumo ou tratamento e a impossibilidade de sua aquisição pelo paciente, é dever do Estado fornecê-lo.             Conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal, ¿o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado¿ (Ag no RE nº 271.286-RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 12.09.2000).             A esse respeito, não discrepa a orientação adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que entende ser ¿obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves¿ (cf. REsp nº 507.205-PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 7.10.2003).             No mesmo sentido: REsp 771.537-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005; AgRg no REsp nº 1.105.647 RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 17.8.2010; AgRg no REsp nº 1.123.310 SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 1.7.2010).             Nem se permite questionamento acerca do medicamento prescrito, uma vez que o profissional da área médica, além de ser responsável pelo tratamento recomendado, é a pessoa mais indicada para aferir qual a melhor forma de tratar as moléstias que acometem seus pacientes, levando em conta peculiaridades clínicas que não comportam discussão nesta sede.       Como o escopo central é a preservação da dignidade da pessoa humana e do direto à saúde, qualquer conduta que reflita um comportamento indiferente diante do indivíduo que necessitar de tratamento médico-hospitalar, será censurável e considerada uma omissão no dever de tutelar o bem jurídico maior que é o direito à vida.             É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais - tais como as prestações de remédios para portadores de determinadas doenças que sejam também carentes de recursos financeiros para custar-lhes o tratamento - dentro da chamada ¿reserva do possível¿, i.e., de tal maneira que a prestação estatal não vá comprometer o orçamento do ente público, tornando a insustentável.             A orientação desta Câmara confirma o entendimento de que os elementos trazidos à baila são suficientes para reconhecer o direito subjetivo individual do impetrante à saúde.             De todo expendido conheço do recurso de apelação, e lhe nego provimento, mantendo in totum a sentença de 1º Grau            P.R.I.            Belém, 27 de março de 2017            NADJA NARA COBRA MEDA            DESª. RELATORA (2017.01209824-85, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0008654-53.2016.814.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: HUMBERTO TAVARES BERNARDINO. ADVOGADO: BRUNA EVELIN OLIVEIRA BARBOSA - OAB N. 23.810. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES - OAB N. 11.081 PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida pelo juízo de primeiro grau. Agravante não conseguiu demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300, CPC). Aplicação do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA. Recurso conhecido e improvido monocraticamente.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com expresso pedido de antecipação da tutela recursal, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por HUMBERTO TAVARES BERNARDINO, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0246257-49.2016.814.0301) que move em face da ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 184/187).        Em suas razões (fls. 02/08), o recorrente sustenta que ajuizou a ação em comento em face de três autos de infração contra si lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, argumentando que dois desses autos seriam idênticos. Prossegue afirmando que suas defesas foram sumariamente ignoradas pelo agravado e que juntou aos autos análise técnica de um engenheiro florestal, que conclui pela ilegalidade das autuações.        Segue discorrendo sobre os prejuízos que a demora na prestação jurisdicional lhe causará, tendo em vista que existem madeiras já colhidas que estariam se deteriorando. Afirma, ainda que a comercialização de madeira é sua única fonte de renda, a qual se encontra paralisada em decorrência do ato da agravada. Com tais argumentos, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de ver suspensos os autos de infração e seus efeitos, voltando imediatamente as atividades do plano de manejo, provendo-se, ao final, o presente recurso.        Juntou documentos de fls.09/187.        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, que, às fls.190 indeferiu a antecipação de tutela recursal pleiteada.        Em contrarrazões (fls.196/202), o agravado sustenta a impossibilidade de concessão de tutela antecipada, ante a inexistência do fumus boni iuris e a legalidade dos autos de infração.        Às fls.204/207, a ilustre representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.        Os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 23/02/2017, tendo em vista os termos da Emenda Regimental nº 05/2016. Conclusos em 14/03/2017.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão controvertida consiste em verificar a se estão presentes, no caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo agravante e indeferida pelo juízo de primeiro grau.        De acordo com art. 300, do CPC, ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿.        Em comentário ao dispositivo em questão, Marinoni nos ensina que: ¿3. Probabilidade do direito. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória¿. ¿4. Perigo na demora. (...) há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito¿. (Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P.312 e 313)        No caso dos autos, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu bem ao indeferir a tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que o agravado não logrou êxito em demonstrar seus requisitos autorizadores.        Note-se que o recorrente alega que dois dos três autos de infração contra si lavrados seriam idênticos. Todavia, os documentos dos autos revelam o contrário. Senão, vejamos.        O Auto de Infração nº 3023/GEFLOR decorre de ¿EXPLORAR 12 ÁRVORES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE¿ (fls.41). Já o Auto de Infração nº 3022/GEFLOR decorre de ¿EXECUTAR MANEJO FLORESTAL EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OBTIDA¿ (fls.63). A seu turno, o Auto de Infração nº 3024/GEFLOR decorre de ¿DEIXAR DE ATENDER EXIGENCIAS LEGAIS AO SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL NO PRAZO CONCEDIDO¿ (fls.85). Diante disso, não consigo vislumbrar as irregularidades apontadas pelo agravante, e, por via de consequência, a probabilidade do direito.        Quanto ao laudo técnico elaborado por Engenheiro Florestal e juntado aos autos pelo agravante, entendo, como muito bem ressaltado pela representante do Ministério Público, que sua análise se prende ao mérito da ação proposta pelo recorrente e não discutido pela magistrada de primeiro grau na decisão agravada, não podendo, dessa forma, ser analisado neste momento, em sede recursal.        Este é o entendimento de nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. (...) 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestado acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (2013.04230758-92, 126.877, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-21, Publicado em 2013-11-25) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. DECISÃO ATACADA. ANÁLISE RESTRITA. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DO EXAME DE DNA. NÃO CABIMENTO. EXAME REGULARMENTE EFETUADO.RESULTADO POSITIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ? INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR O EXAME - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 1- A análise do agravo de instrumento deve ser restrita à matéria abordada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...) (2016.04909360-72, 168.813, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-12-07)        Ademais, o agravante igualmente não conseguiu demonstrar o perigo de dano, uma vez que os autos de infração foram lavrados em 09/07/2015 e a tutela antecipada requerida apenas em 03/05/2016, data do ajuizamento da ação, ou seja, quase um ano após a lavratura dos Autos.        Dessa forma, não demonstrados os requisitos autorizadores, não há como se deferir a tutela antecipada. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 66, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...) 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. (...) 5. O requerente, entretanto, não comprovou o periculum in mora, apto a determinar a suspensão da execução do julgado. A simples alegação no sentido de que os valores executados equivalem a mais de oitenta por cento do valor de sua folha de pagamento pessoal, isso num momento terrível por que passa a economia do país" (fl. 129 e-STJ), não é suficiente para comprovar o referido requisito, principalmente quando não apresentado nenhum documento que comprove tais alegações. Não obstante, como cediço, a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível.6. Agravo interno não provido. (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016)        ASSIM, estando ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que o agravante não comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, conheço monocraticamente do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum a decisão vergastada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, de acordo com a Portaria n. 3022/2014-GP.        Belém/PA, 27 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01193133-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012584-79.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCIO JOSÉ CLAUDINO CALACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PAGAMENTO DE 30% DO VALOR DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Marcio José Claudino Calaca, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção (fl. 35), que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO n.º 000790935.2016.8.14.0045, concedeu a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do veículo do ora agravante.            Em suas razões (fls. 04/09), o agravante apresenta a síntese do feito, destacando que adquiriu o veículo marca Volkswagem, modelo Golf 1.6, ano de fabricação 2013, cor branca, placa OTU3569, pelo valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dado de entrada e o valor restante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) foi financiado pelo Banco ora agravado em 36 parcelas de R$ 961,86 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).            Sustenta que além da entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagou o total de 11 (onze) parcelas, que importa no valor de R$ 40.580,46 (quarenta mil e quinhentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), conforme contrato em anexo, restando o pagamento de 13 parcelas, o que corresponde ao valor de R$ 14.081,48 (quatorze mil e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), ou seja, já pagou mais de 80% (oitenta por cento) do valor do veículo.            No mérito, discorre sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso.            Encerra pugnando pela concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso.            Acostou documentos (fls. 10/46).            Os autos foram redistribuídos ao Des. Roberto Gonçalves de Moura (fl. 49), o qual deferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 51/52).            Inconformado o Banco-Agravado interpôs agravo regimental às fls. 55/74.            É O RELATÓRIO            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo provimento do recurso, a liminar preencheu os requisitos para a sua concessão, a saber: a prova do bem ter sido dado em garantia fiduciária (fls. 25), a inadimplência a partir da 12 parcela da avença (fls. 29) e a constituição em mora do devedor pela notificação de fls. 27/28.            Digo mais, embora a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça venha admitindo a teoria do adimplemento substancial somente é possível sua aplicação quando o saldo remanescente em favor do credor do contrato de alienação fiduciária for extremamente diminuto, em privilégio dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação do abuso de direito e do enriquecimento sem causa, o que no caso não se verifica, pois as 11 parcelas pagas do pacto representam 30,5% do contrato.            Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNOS RESULTANTES DA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO.AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso especial que veicula pretensão da instituição financeira ré de (i) ver excluída sua responsabilidade pelos apontados danos morais, reconhecida no acórdão recorrido, por ter agido, ao propor a ação de busca e apreensão do veículo, em exercício regular de direito e (ii) ver reconhecida a inaplicabilidade, no caso, da "teoria do adimplemento substancial do contrato". 3. A prerrogativa conferida ao recorrente pelo art. 501 do Código de Processo Civil - de desistir de seu recurso a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou eventuais litisconsortes - encontra termo final lógico no momento em que iniciado o julgamento da irresignação recursal. Não merece homologação, no caso, pedido de desistência recursal apresentado após já ter sido proferido o voto do relator e enquanto pendia de conclusão seu julgamento em virtude de pedido de vista. Precedentes. 4. A teor do que expressamente dispõem os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor quando do cumprimento da medida ali liminarmente deferida. 5. O fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão pelo inadimplemento de apenas 1 (uma) das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas pelos contratantes não é capaz de, por si só, tornar ilícita a conduta do credor fiduciário, pois não há na legislação de regência nenhuma restrição à utilização da referida medida judicial em hipóteses de inadimplemento meramente parcial da obrigação. 6. Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. 7. A aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, que não se confunde com a ação de rescisão contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigação. 8. Recurso especial provido para, restabelecendo a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido indenizatório autoral. (REsp 1255179/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 18/11/2015)            Vejamos precedente do TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCELAS PAGAS CORRESPONDENTES A 88% DO VALOR TOTAL FINANCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014) E SUBSIDIO DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ. 1. Adimplemento Substancial deve ser tomado como um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido de indenização e/ou de adimplemento, vez que aquela primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé.  (2016.05083110-03, 169.353, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NO DECORRER DO PROCESSO. 1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, quando o devedor quita a integralidade das parcelas em atraso no decorrer do processo. 2. No caso dos autos prevalece a boa-fé demonstrada pela apelada em observância aos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa (arts. 421, 422 e 884 do CC-02, respectivamente). 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2016.04747144-71, 168.205, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-24, Publicado em 2016-11-29) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. Tendo a parte ré adimplido mais de 75% do total contratado, por uma questão de razoabilidade, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, entendo presente os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. RECURSO IMPROVIDO.  (2016.04161602-27, 166.261, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-17)            Deste modo, tendo a parte Agravada adimplido com apenas 30% (trinta por cento) do contrato firmado, entendo ausentes os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, face os julgados acima expostos, pelo que merece ser deferida a tutela antecipada pleiteada.            Ante o exposto, revogo a decisão de fls. e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo in totum a decisão combatida.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.      Belém, 31 de maio de 207. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2017.02252382-79, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0004278-87.2017.8.14.0000 COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: LILIAN VIANA FREIRE RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar (nº. 0013364-32.2016.8.14.0028) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Narra a peça inicial que a criança Marceone Almeida Rodrigues Junior, o qual é uma pessoa com deficiência, fora diagnosticada com Câncer de Pulmão e necessita ser submetido a exames médicos (Videodeglutograma e Polisonogrgafia Basal, conforme Laudos Médicos juntados aos autos.            O Juízo de piso concedeu a antecipação de tutela para determinar ao réu MUNICÍPIO DE MARABÁ e ao ESTADO DO PARÁ, de forma solidária, que providenciem à realização do exame médico necessário ao tratamento da criança MARCEONE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR, 09 (nove) anos, conforme requisição médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo todas as despesas custeadas pelo ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARABÁ, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser aplicada a cada um dos entes (MUNICÍPIO DE MARABÁ E ESTADO DO PARÁ) de forma individualizada, para o caso de descumprimento da ordem judicial a ser revertido ao Fundo da Infância e Adolescência Municipal.            Dessa decisão insurge-se o Agravante, aduzindo: a) a necessidade de minoração do quantum imposto, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.            b) que só caberia a execução provisória após a confirmação na sentença.            Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente a multa imposta em caso de descumprimento.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a decisão vergastada.             Juntou documentos de fls. 09/24.             Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.25.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, considerando ser incontroverso o grave estado de saúde em que se encontra a criança MARCEONE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR, 09 (nove) anos, restando patente a necessidade da realização dos exames médicos (Videodeglutograma e Polisonografia Basal, conforme Laudos Médicos juntados aos autos necessários ao tratamento da mesma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.            Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado do Pará e o Município de Marabá, a providenciarem a realização dos exames médicos (Videodeglutograma e Polisonografia Basal, necessários ao tratamento da criança, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme Laudos Médicos juntados aos autos, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            Presente essa moldura, verifica-se que a demora no cumprimento da decisão liminar poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida das enfermas, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.            De outra banda, em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo, Inciso I, do art. 537 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo razoável, reduzir a multa diária aplicada para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário.            Por fim, no que tange a impossibilidade de execução imediata das astreints, mister ressaltar que em regra, não é possível o sequestro ou bloqueio de verbas públicas antes da expedição dos precatórios, salvo nas hipóteses em que deve predominar a proteção de direitos e princípios mais elevados, como o direito à vida, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana,            O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento médico e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.            Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.069.810/RS, em procedimento de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio ou sequestro das verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico indispensável, aos que deles necessitam, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.            Vale aqui ainda consignar, trechos do julgado do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.002.335/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.08.2008, DJe 22.09.2008), que demonstra o posicionamento adotado pela Corte diante de casos em que o Estado é condenado a fornecer medicamento ou tratamento de saúde e não o faz: ¿1. O art. 461, § 5º, do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. [...] 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. [...] 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário¿. (grifos nossos)            Essa medida deve ser adotada pelos juízes, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional executiva nas situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, é a determinação de intimação do superior hierárquico relacionado ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, devendo ainda ser oficiado, paralelamente, ao Ministério Público acerca da possibilidade de instauração de processo disciplinar para efeitos de apurar prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da determinação de prisão do gestor responsável pelo cumprimento do ato.            Neste sentido, não há que se falar em ilegalidade da medida que determina o bloqueio e a transferência de valores de conta de ente público para depósito judicial, mesmo que fundada em descumprimento de decisão judicial anterior, quando tal bloqueio se mostre necessário à efetividade da tutela de urgência e com ela se vincule, sendo possível até mesmo a entrega direta dos valores ao necessitado.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão do juízo a quo, apenas para reduzir a multa diária aplicada para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, bem como, apto a possibilitar o custeamento do tratamento necessário ao menor MARCEONE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 02 de maio de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.01829962-34, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000289-36.2010.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIS (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO JHONN CHARLLES MORAES CHAGAS - OAB/PA N.º 14.735) APELADOS: RENATA BARROSO DE ARAUJO E DIONELDES NUNES DOS SANTOS (ADVOGADA MARLI FRONCHETI AMARAL - OAB/PA n.º 10.065) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, por intermédio do Procurador do Município Jhonn Charlles Moraes Chagas, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia, nos autos da Ação de Cobrança movida por RENATA BARROSO DE ARAUJO E DIONELDES NUNES DOS SANTOS.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que os recorridos teriam direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          O recorrente alega, tão somente, a precariedade dos contratos, devendo ser ressalvado, conforme termo de audiência de fls. 107, que não foi contestada a ação, pelo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na exordial.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          Sem contrarrazões (fl. 117).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).          No caso dos autos, verifico que o magistrado sentenciante determinou o pagamento de todo o período laborado, contudo, conforme já deliberado pela nossa Colenda Corte, deve ser modulado de acordo com o estabelecido no ARE n.º 709212/DF antes mencionado, ou seja, deve ser observado o prazo quinquenal ao direito de percepção das verbas fundiárias, contadas a partir do ajuizamento da ação.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal que assim dispõem: ¿Art. 932 - Incumbe ao Relator: (...)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.¿ ....................................................................................................................... ¿Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença no que concerne o direito a percepção das verbas relativas ao FGTS, observando-se o prazo quinquenal estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 24 de abril de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.01613652-34, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008569-33.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTANA DO ARAGUAIA   AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - OAB/PA nº 11.780-A AGRAVADO: RICARDO DIAS DA FONSECA. AGRAVADO: CLEYDIANE GAIPO GLÓRIA DIAS AGRAVADO: ANDRÉ LUIZ B. FERREIRA AGRAVADO: MANOEL FERNANDES SOARES ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela interposto por Marco Antônio Lourenço da Silva, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia, que indeferiu pedido de tutela provisória de evidência, nos autos da Ação de Reinvindicação de Posse, processo nº 0007655-47.2016.8.14.0050, movida pelo agravante em desfavor de Ricardo Dias da Fonseca, Cleydiane Gaipo Glória Dias, André Luiz B. Ferreira, Manoel Fernandes Soares, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória de evidência. O regime geral das tutelas de evidência está preconizado no artigo 311 do Código de Processo Civil que destaca quando ela será concedida. Vejamos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Destaca-se que, somente poderá ser deferida a tutela de evidência liminarmente quando se enquadrar no caso dos incisos II e III, o que não é o caso dos autos, pois, não se trata de pedido reipersecutório, e ainda que as alegações do autor pudessem ser comprovadas apenas com prova documental, não há tese firmada sobre julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante sobre o presente assunto discutido. Dessa forma, analisando os autos não vislumbro os requisitos para a concessão da tutela requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada na forma da fundamentação. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 24 de Julho de 2017 às 13:00. Intime-se o Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. Citem-se e intimem-se as partes Requeridas, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Servirá a presente decisão como mandado de intimação/citação do requerido. Santana do Araguaia/PA, 11 de maio de 2017. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito respondendo pela Vara única da Comarca de Santana do Araguaia (conforme portaria n° 1993/2017-GP.).¿ Inconformado MARCO ANTÔNIO LOURENÇO AS SILVA, pugna pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de evidência para sua imissão na posse do imóvel. Pede a antecipação dos efeitos da tutela de modo a imitir o recorrente na posse do bem e que seja fixado para a desocupação do imóvel o prazo de 60 dias sob pena de multa diária, até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 20-84). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 03.07.2017. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).  O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿   Da análise prefacial, constato que o agravante sustenta que em abril de 2015 por meio de leilão extrajudicial, arrematou do Banco Bradesco S/A, um lote de terreno urbano, conforme Escritura Pública de Venda e Compra lavrado no Livro 029, fls. 185/185v, Primeiro Translado, do Serviço Notarial e dos Registros Públicos Comarca de Santa do Araguaia. Aduz que, os agravados Ricardo Dias Fonseca e Cleydiane Gaipo Glória Dias, eram antigos proprietários do imóvel cuja posse é reinvidicada, tiveram o imóvel retomado pela instituição financeira em razão de inadimplemento, porém não desocuparam o imóvel. Afirmam ainda, que os agravados Manoel Fernandes e André Luiz B. Ferreira, também ocupam o imóvel de propriedade do recorrente, embora já devidamente notificados extrajudicialmente a desocuparem o imóvel. Diz, se encontrar tolhido na posse direita do imóvel, não podendo, assim, usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver. Ocorre que, não obstante as suas considerações, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente os requisitos para concessão da tutela de urgência, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015. Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório. ISTO POSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03038832-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0008169-19.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ GODOFREDO PIRES DOS SANTOS RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar (Processo nº 0000926-06.2017.8.14.0006), ajuizada pelo Ministério Público, que determinou que o município de Ananindeua e o Estado do Para forneçam a FORMULA DE AMINOÁCIDOS NEOCATE ADVANCED a menor ISAAC GABRIEL SIQUEIRA CARNEIRO, portador de alergia alimentar grave.            Na decisão anterior, o Juiz deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado do Pará e o Município de Ananindeua o cumprimento da obrigação de fazer no sentindo de disponibilizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 15 (quinze) latas mensais da referida formula de aminoácidos, sem qualquer ônus a família.            Aduz, o agravante, preliminarmente, que, o Estado do Pará não possui legitimidade para figurar o pólo passivo da presente demanda, dessa forma, apenas o Município de Ananindeua seria legitimo para ofertar a referida formula de aminoácidos. No mais, alega também, que, na inicial não foram mencionados os parâmetros do referido tratamento, o que, essa omissão impossibilita o ente público saber se o tratamento pleiteado é incluído nas políticas públicas. Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente a multa imposta em caso de descumprimento.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a decisão vergastada.             Distribuídos os autos a minha relatoria (fl. 92).            É o relatório. DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que, os motivos para concessão do efeito suspensivo para o agravante não são verossímeis, desse modo, o perigo na demora acarretaria a criança ISAAC GABRIEL SIQUEIRA CARNEIRO graves danos a saúde, tendo em vista, a necessidade imediata do fornecimentos do remédio.            Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelos Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de pré-questionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a disponibilizar atendimento hospitalar, assim como o procedimento/tratamento que se fizer necessário para a paciente que está com problemas de saúde, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento.            Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato da paciente não poder esperar a boa vontade dos gestores públicos para disponibilizar o tratamento médico que precisam para viver.            Presente essa moldura, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida do enfermo, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.            De outra banda, em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, encontra-se dentro do razoável, no entanto, para evitar a apenação desmensurada do agravante, limito o teto da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento médico e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.            Vale aqui ainda consignar, trechos do julgado do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.002.335/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.08.2008, DJe 22.09.2008), que demonstra o posicionamento adotado pela Corte diante de casos em que o Estado é condenado a fornecer medicamento ou tratamento de saúde e não o faz: ¿1. O art. 461, § 5º, do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.[...] 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.[....] 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário¿. (grifos nossos)            Essa medida deve ser adotada pelos juízes, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional executiva nas situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, é a determinação de intimação do superior hierárquico relacionado ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, devendo ainda ser oficiado, paralelamente, ao Ministério Público acerca da possibilidade de instauração de processo disciplinar para efeitos de apurar prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da determinação de prisão do gestor responsável pelo cumprimento do ato.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e nego provimento, devendo, apenas, ser fixado teto para multa, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil) reais.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.            Belém, 13 de julho de 2017.            Desª. NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2017.02980673-34, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0008847-68.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO OAB Nº 9.456. AGRAVADA: MARIA GENIR FERNANDES FERNANDES ADVOGADA: ANA CLAUDIA CORDEIRO DE ABDORAL LOPES - OAB Nº 7.901 PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Ação Ordinária para Concessão de Pensão Previdenciária com pedido de tutela antecipada (Proc. 0283332-25.2016.8.14.0301) impetrado por MARIA GENIR FERNANDES FERNANDES, que concedeu liminar no sentido de conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado, Luiz Melo Fernandes.               Constata-se dos autos que a Autora/agravada é viúva do ex-Militar Luiz Melo Fernandes, falecido no dia 03 de outubro de 2012, quando estava na patente de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Pará.               Narra a exordial que a agravada formulou pedido na via administrativa, perante o agravante, requerendo a concessão da pensão por morte, eis que era casada com o ex-segurado e com ele conviveu até a data de seu óbito.               Alega que mais de dois anos se passaram desde a protocolização do requerimento na via administrativa sem a resposta por parte do IGEPREV, impondo-se, assim, a propositura da ação.               O Juízo de piso às (fls.47/49) concedeu liminarmente a Tutela Antecipada postulada, determinando ao IGEPREV a concessão e pagamento da pensão por morte em favor da agravada               Inconformado, em suas razões de fls. 02/16, alega o agravante da impossibilidade do magistrado atuar como legislador positivo, uma vez que ofenderia frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes.               Aduz, ainda, que a concessão da pensão por morte em favor da agravada esbarra na regra do art. 31, da Lei Complementar Estadual 39/2002 que veda a concessão simultânea de duas pensões para o mesmo beneficiário, como seria o caso da agravada, que já seria beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS, pelo falecimento de Cosmo da Rocha Cardoso.               Juntou documentos de fls.17/51.               Os autos foram distribuídos a relatoria da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (fls. 52) e, nessa condição, proferiu a decisão interlocutória de fls. 54/55, indeferindo o efeito suspensivo requerido               Contrarrazões às fls. 57/61.               O Ministério Público Estadual, através da sua Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.               Coube-me a relatoria do feito (fls. 69).               É o bastante relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.   Pois bem.               A autarquia agravante pretende a reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do ex-segurado Luiz Melo Fernandes.               Deixo desde logo claro que não assiste razão à agravante.               No caso dos autos, a autora, ora agravada, comprovou sua condição de cônjuge e dependente do ex-segurado, através da certidão de casamento às fls. 41, estando pois, enquadrada no Inciso I, § 5º do art. 6º e art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 0039/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei, equivalente ao valor dos proventos do segurado falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o segurado em atividade na data de seu falecimento, observados os limites e restrições previstos na Constituição Federal.            Presente essa moldura, depreende-se que encontra-se preenchido requisito para ser beneficiária da pensão por morte, no caso a condição de cônjuge do segurado falecido, mediante comprovação da relação de dependência econômica, ensejando como acertada a decisão recorrida.            No mesmo sentido, seguem precedentes jurisprudenciais desta Corte: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV/PA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MAIS DE 20 ANOS ATÉ A DATA DO ÓBITO.LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSTITUTO ESTADUAL ATÉ A DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS INSTITUTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1013, §3º, I, do CPC/2015. APELANTE CASADA COM O SERVIDOR FALECIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1 - Dos documentos colacionados aos autos constata-se que o servidor falecido já era vinculado e recolhia contribuição ao regime previdenciário próprio do Estado do Pará, antes da Emenda Constitucional nº 20/98 na qualidade de servidor temporário, contribuindo para o FINANPREV por mais de 20 anos até a data óbito. 2 - Apesar do apelado ter conhecimento do vínculo precário do servidor falecido, em nenhum momento providenciou a vinculação daquele ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS após a alteração do texto constitucional pela EC n. 20/98, tampouco existe comprovação do repasse das contribuições ao INSS, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do IGPEREV/PA para responder a demanda. Precedente TJPA. 3 - Não havendo contribuição ou cadastro do servidor falecido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como não sendo efetivada a devida compensação entre os institutos previdenciários não haveria como a apelante requerer a pensão por morte perante aquele instituto, situação que certamente a deixa desamparada do direito que constitucionalmente possui na condição de dependente, qual seja, o recebimento de pensão por morte, benefício de natureza alimentar. 4 - Aplicação do artigo 1013, §3º, I do CPC/2015, em razão da reforma da sentença extintiva sem julgamento do mérito, visto que a demanda se encontra em condições de imediato julgamento. 5 - Comprovada a condição de esposa da apelante, sua dependência econômica é presumida, devendo ser concedido o benefício de pensão por morte, com base na legislação vigente à época do óbito do ex-segurado (Súmula n. 340 do STJ), com a ressalva de que seja paga pelo Instituto Estadual até que promova a devida compensação financeira entre os regimes previdenciários. 6 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. Sentença reformada. (Grifei) ¿PROCESSO Nº 2014.3.026228-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREIDENCIARIA - IGEPREV ADVOGADO: MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO - PROC. AUT. SENTENCIADO: MANOEL MIRANDA BARBOSA ADVOGADO: MARIA ANGELICA MAUES DA GAMA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. NA FORMA DO ARTIGO 116, XI DO RITJE/PA E ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 116, XI do RITJPA e art. 557, caput do CPC) Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO 3ª DA VARA DA FAZENDA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO ORDINARIA (PENSÃO POR MORTE) movida por MANOEL MIRANDA BARBOSA que, julgou procedente o pedido e determinou que o IGEPREV conceda a pensão por morte de Maria Raimunda Lima Costa ao cônjuge Manoel Miranda Barbosa desde a morte da ex segurada, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação nos termos do Dec. Lei 20.910, acrescidos dos valores de juros de mora a contara da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/81, a ser apurados em liquidação de sentença. Condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença. Sem custas em razão da Lei Federal nº 10.537/2002, art. 790-A e Lei Estadual 5738/93, art. 15. O autor era casado com Maria Raimunda Lima Costa, desde 30.12.72, fazendo jus a pensão por morte, mas não conseguido regularizar sua situação ante o IGEPREVE, pois toda vez que procuro aquele órgão foi lhe dito que os documentos por ele apresentados estavam incompletos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não houve recurso voluntário, conforme certidão de fls. 105. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Coube-me a relatoria. O representante do Ministério Público em parecer de fls. 109/111, na qualidade de custus legis, opinou pela mantença da sentença. É o relatório. DECIDO. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216. Correta a sentença que ora se examina, pois, o autor era casado com MARIA RAIMUNDA LIMA COSTA, falecida em 21/11/2004, conforme certidão de casamento e de óbito de fls. 13 e 20 respectivamente e, há previsão legal de pagamento de pensão ao cônjuge nos termos do art. 32 da LC 39/2002: Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do regime de previdência que trata a presente lei. I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente. (...). Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais. Belém, 26 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA¿ (2015.01849515-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - REVISÃO DE PROVENTOS - INTEGRALIDADE - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - ARTIGO 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA - FUNDADO RECEIO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Em se tratando de questão envolvendo direito a pensão (caráter alimentar) e estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, não há óbice ao deferimento de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública. É necessário, para a concessão da tutela antecipada, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, também o convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, com base em prova inequívoca constante dos autos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em princípio, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está no caráter alimentar da prestação. Já a verossimilhança das alegações encontra-se no fato de que a paridade da pensão recebida com o valor dos proventos que o ex-servidor estaria recebendo se vivo estivesse é direito constitucionalmente garantido (artigo 40, §§ 7º e 8º, da CF), independentemente de qualquer regulamentação infraconstitucional. (TJ-MG 104390605625350011 MG 1.0439.06.056253-5/001(1), Relator: ARMANDO FREIRE, Data de Julgamento: 21/11/2006, Data de Publicação: 08/12/2006)            No que se refere à alegação do agravante de proibição de concessão simultânea de duas pensões para o mesmo beneficiário, como seria o caso da agravada, que já seria beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS, o próprio agravante reconhece às fls. 11, que a agravante somente teve seu requerimento administrativo deferido após o cancelamento da pensão paga pelo INSS, ou seja, reconhece que a mesma já teria cancelado o recebimento do benefício pago pelo INSS.            Salienta-se, ainda, que a agravada juntou aos autos às fls. 81, o seu pedido de cancelamento de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, pois prefere optar pela pensão paga pelo IGEPREV, haja vista ser mais vantajosa.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e nego provimento, para manter na integralidade a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.             Belém, 10 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.02914790-94, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0022350-38.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PAULO DE ROSA CELSO DE FARIAS E OUTROS  RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por PAULO DE ROSA CELSO DE FARIAS E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  177.824, assim ementado: Acórdão nº.  177.824 EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEIÇÃO CONFIRMADA NESTE GRAU. MÉRITO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. PRELIMINAR: 2.1. Impossibilidade Jurídica do Pedido: Não configuração, vez que constatado que o pedido do apelado é possível, considerando-se o fato de que inexiste previsão legal que o impeça de postular em juízo o direito reivindicado. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. Prescrição - aplicação do Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar. 4. MÉRITO. 4.1. Sabe-se que em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo da incidência do fato gerador (Lei nº. 5011/81), em observância ao princípio tempus regit actum, motivo pelo qual o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal, pois, no período, estava abrangido pela lei em comento e não houve ocorrência do fato gerador do benefício, quais sejam, morte ou invalidez. 4.2. Ademais, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às suas contribuições, nos casos de cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição para a sua obtenção durante a vigência do benefício. 4.3. É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado, motivo pelo qual não deve o apelante restituir os valores pretendidos, por não haver previsão legal que determine a restituição da importância recolhida a título de pecúlio. 4.4. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. 5. Em Apelação e Reexame necessário, sentença reformada integralmente.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta violação ao artigo 165 do Código Tributário Nacional.               Contrarrazões apresentadas às fls. 195/198v               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade de justiça.               DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.               Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002. Ocorre que, ao analisar o recurso representativo, RESP 1.392.638/PA, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao mesmo pelo juízo regular de admissibilidade.               Eis a ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)               Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade.               In casu, destaco, desde logo, que o apelo nobre não merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               DA SÍNTESE DO CASO CONCRETO               Trata-se, originalmente, de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais na qual os autores requerem ressarcimento de todos os valores arrecadados de seus soldos em favor do réu a título de Pecúlio. Alegam que a Lei n. 5.011/81 instituiu a obrigatoriedade do recolhimento de 1% do vencimento do servidor em favor do IPASEP com o objetivo de formar o fundo de poupança denominado Pecúlio, que seria resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Ocorre que, em janeiro de 2002, foi aprovada a Lei Complementar n. 039, extinguindo o pecúlio dos benefícios dos servidores públicos estaduais e militares.               Nesse contexto, os servidores públicos requereram junto à autarquia previdenciária a devolução dos valores pagos a título de pecúlio, o que foi negado administrativamente por meio do Ofício Circular nº. 001 - GAB PRES de 06/01/2003. O fundamento do referido ato administrativo foi o fato de que com a edição da Lei n. 9.717/98 ficou estabelecido que a Previdência dos Estados não poderia conceder benefícios distintos dos previstos do Regime Geral de Previdência Social. No que diz respeito a devolução dos valores pagos, entendeu a Autarquia que os mesmos foram utilizados nos custeios dos benefícios concedidos ainda sob o manto da referida legislação, não sendo cabível a restituição pleiteada.               Após a instrução do feito, o juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial, excluindo o IGEPREV da lide e condenando o Estado do Pará a devolver aos autores os valores pagos a título de Pecúlio (fls. 96/105).               Inconformada, a Fazenda Pública interpôs Recurso de Apelação ao qual foi dado provimento. A turma julgadora fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio, de seguro, que não autoriza sua restituição sem que tenha ocorrido a condição da lei para a obtenção do benefício.                Contra a decisão colegiada, os recorrentes interpuseram recurso especial alegando que a natureza jurídica do pecúlio não é de seguro e sim de contribuição social que possui como característica marcante a vinculação do produto arrecadado a um fim ou atividade específica estabelecida em lei.               Dessa forma, afirmam os recorrentes que as leis que regularam o pecúlio definiram que o custeio dos benefícios da previdência social seria obtido dentre outros meios, através de contribuição dos segurados para formação de pecúlio. Nesse contexto aduzem que sendo contribuição social, a extinção do pecúlio requer a restituição dos valores pagos.               Para melhor elucidação, destaco trecho da peça recursal: ¿As leis que regularam o benefício do pecúlio (lei 4.721/77 e lei 5011 / 81 ) afirmavam que o custeio dos benefícios da previdência social seria obtido dentre outros meios, através de contribuição dos segurados para formação do pecúlio. Isso significa que a contribuição dos segurados sempre teve a natureza de contribuição social e como tal, o produto arrecadado deve ser vinculado à atividade específica definida em lei. Pois bem, o produto arrecadado através das contribuições para financiamento do pecúlio não pode ter nenhum outro fim que não seja custear especificamente o referido benefício. Caso ocorra o desvirtuamento dos recursos arrecadados, o poder judiciário deve atuar para corrigir tal situação e restaurar o curso dos referidos recursos. Importante tecer considerações sobre a consequência prática decorrente do eventual desvirtuamento mencionado acima. Se os recursos arrecadados com a contribuição social não forem utilizados na efetivação da atividade a eles por lei vinculada surge para o contribuinte o direito de valores pagos, uma vez que o numerário desembolsado não foi como deveria o que acarreta a não prestação do benefício a quem dele fazia jus, no caso todos aqueles que contribuíram para a formação do fundo destinado a pagar o benefício denominado de pecúlio. Perceba-se que é exatamente tal situação que ocorre na presente lide, onde a Administração Pública através de lei instituiu o benefício previdenciário denominado pecúlio e consequentemente instituiu também uma contribuição destinada a financiar o referido benefício. Após anos de arrecadação, simplesmente extinguiu o benefício, o que configura desvirtuamento do valor ado e claro enriquecimento sem causa, pois o mesmo não será mais gasto com o pagamento do benefício¿               Alegam, na via excepcional, ofensa ao art. 165 do Código Tributário Nacional uma vez que o referido normativo estabelece que haja a restituição de tributos em caso de pagamento indevido perante a legislação aplicável. Neste diapasão, afirma que a contribuição para fins de previdência social é uma espécie de tributo, sendo devida a restituição da mesma caso incida as hipóteses dos incisos I e III do mencionado artigo da lei tributária. DA AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 165 DO CTN - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDENCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.               Compulsando os autos verifico o artigo apontado como violado, art. 165 do Código Tributário Nacional, não foi enfrentado pelo acórdão guerreado.               Isso porque a decisão colegiada fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado, em nenhum momento, enfrentou o tema sob a ótica do direito tributário não tendo o recorrente interposto embargos de declaração para saneamento de eventual vício de omissão.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. 3. Tem aplicação a Súmula nº 284 do STF quando o recurso especial apresenta fundamentação confusa, misturando arguições fáticas com argumentos de direito e a tese legal não se põe de forma clara e definida. 4. Havendo o Tribunal local indeferido a reclamação com fulcro em dispositivo de seu Regimento Interno, inviável se afigura a pretensão recursal, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial (AgRg no AREsp nº 820.340/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 8/3/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUB.AP. 265 (2017.04563608-58, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008013-31.2017.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: J.A.V.S.J ADVOGADA: MILLENA CARDOSO MIRANDA - OAB-PA: 18.075 AGRAVADO: M.A.V.S REPRESENTANTE: M.C.C.A ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por JOSÉ AMAURI VALE DA SILVA JUNIOR objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de tutela antecipada do agravante no tocante a redução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, processo nº. 0019625-33.2017.8.14.0301, movida pelo agravante, em desfavor de MARIANA ALVES VALE DA SILVA menor, e sua genitora MELISSA CAROLINA COSTA, ora agravadas. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿DESPACHO-MANDADO SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 -CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Tratam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual o autor alega, em síntese, que nos autos do processo de nº 0020461-61.2009.814.0301, foram arbitrados alimentos no importe de 1 (um) salário mínimo em favor da requerida. Alega que a manutenção do encargo alimentar no patamar arbitrado vem prejudicando sua subsistência eis que constituiu nova família e teve a renda reduzida. Desta forma, requereu a minoração da obrigação alimentar, de forma liminar, para o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Juntou documentos. É o relatório. A ação é de revisão de pensão alimentícia e rege-se pelo rito especial da Lei n° 5.478/68, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado. Acerca do pedido de Tutela Antecipada, a concessão da medida, é bom que se ressalte, não constitui faculdade nem discricionariedade do Juiz, mas seu dever concedê-la se presentes seus pressupostos legais, desde que se convença da verossimilhança da alegação, ainda que não requerida pela parte. CANDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que: Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como descreve o autor (A reforma do código de processo civil, 3ª Ed., Malheiros, SP, 1996, p.145). É imperioso, portanto, que o Juiz se persuada, senão definitivamente, ao menos para tranqüilizá-lo, para a expedição de uma ordem que atinge a parte adversa, da existência de um direito violado e da irreparabilidade dos interesses atingidos pelo possível dano. Compulsando os autos e analisando os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o demandante requereu que a verba alimentar inicialmente acordada fosse reduzida para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. O autor embasa seu pleito na alegação de que houve modificação em sua situação financeira em razão de ter constituído nova família e devido aos constantes atrasos no recebimento de seu salário. Ora, as alegações do autor carecem de capacidade probatória robusta, não estando, por isso, presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida. Desta forma, não houve demonstração de alteração no binômio possibilidade/necessidade capaz de ensejar, por ora, a revisão dos alimentos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Não comprovada a modificação nas possibilidades do alimentante, e nem mesmo das necessidades da menor, improcede o pedido de majoração dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052723392, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2013) (TJ-RS - AC: 70052723392 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/02/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2013) (sem destaque o original) Portanto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Pelo exposto, determino a citação do (s) réu (s) e intimação da parte autora para a audiência de conciliação e julgamento designada para o dia 15/02/2018, às 11h20min, a realizar-se na Sala de Audiências da 7ª Vara de Família, sito no 1º Andar do Prédio Anexo I, SALA 152, Fórum Cível da Capital, na Pça. Felipe Patroni, S/N - Cidade Velha, devendo os mesmos comparecerem devidamente acompanhados de seus Advogados ou Defensor Público e de suas testemunhas. O não comparecimento do(s) requerente(s), na data designada acima, importará em extinção do processo e o não comparecimento do(s) requerido(s) à Audiência, ou se estes se fizerem presentes sem a companhia de um Advogado, importará em confissão e revelia quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei nº.5.478/68). O prazo para contestar a ação é na própria audiência. Sem prejuízo do determinado acima, nos termos do que dispõe o artigo 5º e seguintes da resolução nº 011/2013-GP, de 18/12/2013, determino a remessa dos presentes autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos das Varas de Família deste Fórum, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes no presente feito. Atenta à recomendação de nº. 50 de 08 de maio de 2014 do CNJ, oriento as partes para que acessem o site www.cnj.jus.br/eadcnj que serve como instrumento de conscientização para os conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável. Sendo a oficina de pais e mães online, para que as partes se conscientizem o que a oficina proporciona. Ciência ao Ministério Público. Belém, 19 de maio de 2016. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 7º VARA DE FAMILIA DA CAPITAL¿ Inconformado JOSÉ AMAURI VALE DA SILVA JUNIOR, pugna pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto a redução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a redução dos valores pagos a título de alimentos para o importe de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 13-32). Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 20.06.2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 21.06.2017 (fl. 33-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Recomenda-se seja antecipado para o ano de 2017, o ato processual designado para o dia 15.02.2018, em virtude do longo tempo de espera até a realização da audiência. Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita nesta sede recursal em consonância ao entendimento recente do STJ (EDCL nos autos EDCL no AGRG nos EDCL no RESP 1511977/SC). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constato que o recorrente sustém que ao longo do último ano a sua situação financeira tornou-se demasiadamente nefasta, passando este a constituir uma remuneração média mensal de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem passou a assumir compromissos financeiros de igual importância com a sua nova filha que nasceu em junho de 2016, passando ao desequilíbrio das finanças. É sabido que os alimentos têm como finalidade auxiliar no pagamento das necessidades essenciais de quem o recebe, como por exemplo, educação, saúde, vestuário, lazer, transporte, alimentação, remédio etc. A disciplina legal acerca da fixação dos alimentos tem como lastro essencial trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade, devendo tal medida ser procedida através do juízo de ponderação a ser desenvolvido pelo Juiz Singular, que não está adstrito a critérios fechados, tendo em vista que utilizará como meios de formação do seu convencimento as características e peculiaridades da causa. In casu, verifica-se que a parte agravante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem a verossimilhança de suas alegações no que tange a impossibilidade do pagamento dos alimentos fixados em favor da parte agravada, bem como não resta comprovado como tal valor afetaria sua situação financeira, vez que apenas a juntada de declaração de imposto de renda não é prova cabal para, nesse momento processual, conceder a tutela recursal ao requerente no sentido de reduzir o valor pago a título de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo vigente. Nesse viés, se faz necessário a instrução de prova ampla sobre a efetiva modificação da situação socioeconômica de quem paga e/ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida em fase cognitiva. De momento, conforme exposto acima, não resta comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante que lhe garanta o direito da medida de urgência pleiteada. Ademais, a constituição de nova família, com filho, não significa necessariamente redução da capacidade financeira do alimentante, devendo o agravante ter demonstrado cabalmente sua atual capacidade financeira a justificar nesse momento processual a redução da pensão alimentícia. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  III.      Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer.  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02657476-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra JOCELIO DE LIMA GOMES, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Procedimento Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0000925-86.2011.8.14.0028) ajuizada pelo Apelado. O Juízo a quo proferiu sentença, com a seguinte conclusão (fls. 184/185): (...) Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas em virtude do patrocínio da Defensoria Pública. (grifos nossos). Inconformado, o Estado do Pará apelou às fls. 187/193, afirmando que, após a citação e apresentação de contestação, não pode haver a homologação do pedido de desistência sem a anuência do réu, assim, havendo nos autos manifestação do Estado contrária a homologação, requer a nulidade da sentença. Assevera, ainda, que o Juízo a quo tem julgado prescrita a pretensão dos autores com idêntico fundamento ao desta ação, fazendo assim coisa julgada material a favor do Estado. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso e, havendo manutenção da sentença, pugna pelo prequestionamento de todas as matérias suscitadas. O Apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado pelo Diretor de Secretaria no verso da fl. 195. Remidos os autos ao Órgão Ministerial (fl. 201), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não emitiu parecer, afirmando não se tratar de hipótese de intervenção. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 206), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, passando a apreciá-la. O recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos)¿. A questão em análise reside em verificar a nulidade da sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo Autor, sem a anuência do réu, ora Apelante. A sentença recorrida foi proferida ainda sob a vigência do CPC/1973, que no artigo 267, §4º, estabelece: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:   (...) 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. (grifos nossos). O CPC de 2015, foi ainda mais específico ao estabelecer que após o oferecimento da contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da Ação, conforme disposto no art. 485, §4º, do referido diploma. Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. (grifos nossos). Depreende-se do exposto, que o autor não poderá exercer o seu direito de desistência da Ação, sem consentimento do réu, se este já houver apresentado contestação, ou seja, a citação do réu, por si só, não impede a homologação do pedido. Tal regra decorre da garantia do Direito de Defesa, pois se o réu contesta a Ação, manifesta interesse em decisão final que lhe seja favorável. Analisando os autos, verifica-se que o Réu/Apelante foi citado em 06.02.2013 (fl.160) para apresentar contestação, após, em 03.05.2013 (fl. 161) o Autor/Apelado protocolou o pedido de desistência da Ação e, somente no dia 28.05.2013 (fls. 163/171) foi protocolada a Contestação. Deste modo, constata-se que o pedido de desistência foi protocolado no transcurso do prazo para a apresentação de defesa, mas não havia protocolo de Contestação, hipótese que afasta a necessidade de anuência do réu para homologação do pedido de desistência. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em sede de Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.  Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada,  visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ Resp. 1267995/PB. 1ª Seção. Rel. Mauro Campbell Marques. DJe n.º03.08.2012). (grifos nossos).   Em caso análogo, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA OU APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REALIZADA CITAÇÃO, PORÉM NÃO APRESENTADA DEFESA. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De acordo com a redação do artigo 267, §4º do CPC/73, o autor poderá realizar o pedido de desistência da ação, sem o consentimento do réu, até o prazo para resposta. O CPC de 2015 foi mais específico, estabelecendo que após oferecida a contestação, o autor não poderá mais desistir da ação. 2 - Com feito, o autor apenas não poderá exercer o seu direito de desistência da ação, sem consentimento do réu, se este já houver apresentado contestação. Ou seja, apenas a citação do réu não impede o autor de desistir da ação, mas somente a apresentação da defesa. 3 - O autor realizou o pedido de desistência da ação antes de decorrido o prazo para defesa, já que o réu foi citado em 20.05.2008 (fl. 39) e o pedido de desistência protocolado em secretaria em 26.05.2008. Ou seja, sem que houvesse transcorrido o prazo para defesa e sem está a contestação tivesse sido apresentada. 4 - Desse modo, não subsistem as razões expostas pelo réu em seu recurso, pois o autor, quando desistiu da ação, estava respaldado pela regra do artigo 267, §4º do CPC/73 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Recurso Conhecido e Improvido.  (TJPA, 2016.04272525-65, 166.505, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-25). (grifos nossos). Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.  Belém (PA), 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02265053-90, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0060151-73.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA. ADVOGADO: DIOGO NEGRÃO RAIOL FERREIRA - OAB/PA 15.917 ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES - OAB/PA 10.367 APELADO: LOJAS DE ROLAMENTOS LTDA-ME ADVOGADO: TANIA ALVES - OAB/PA 9.201 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DISPENSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é inepta a inicial pela simples ausência de indicação da causa debendi em dívida representado por cheque 2. A emissão de uma cártula de cobrança, constitui um débito perante o emissor o emitente, cabível a sua desconstituição pelo devedor, quando apresentar provas robustas de desconstituição do documento. 3. Apelante, apenas afirmou a ausência de demonstração da origem do débito que originou o valor descrito no cheque sem demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 13.ª Vara Cível da comarca de Belém que nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido. Na inicial de fls. 02-03, o autor narra que é credor do requerido da importância de R$ 10.833,90 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos), referentes a fornecimentos de mercadorias não pagos através de cheque inadimplido. Em Contestação (fls.16-30) o réu argumentou preliminar de prescrição do cheque cobrado e no mérito a necessidade de demonstração da origem da dívida e relação entre as partes. A parte autora apresentou manifestação (fls.35-38) afirmando a ausência de impugnação ao documento, a possibilidade de adequação do rito e pugnando pela procedência dos pedidos. Sobreveio sentença proferida em audiência (fls.49-56), ocasião em que o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 10.318,00 (dez mil trezentos e dezoito reais). Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação (fls.57-77), arguindo inépcia da inicial e carência da ação por falta de indicação de causa de pedir, por não indicar a origem do cheque e no mérito o meio processual inadequado, eis que a ação competente seria a ação monitória e não de cobrança, como postulada. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls.81). Contrarrazões da parte apelada (fls.83-87), requerendo o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença guerreada. Coube a distribuição do feito à desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 16.02.2010 e após a minha relatoria a teor da emenda regimental 05/2016 em 23.02.2017. É o relato do necessário. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Quanto às preliminares de carência da ação e falta de causa de pedir, por ausência de indicação da origem do débito e relação entre as partes que originaram a cártula, observo que as mesmas se confundem com o mérito da irresignação, que repete a argumentação da ausência de demonstração da causa debendi do cheque prescrito. Sobre o tema: RECUSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Não é inepta a inicial pela simples ausência de indicação da causa debendi, ainda mais quando o débito pretendido cobrar encontra-se representado por cheque. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004482402, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/12/2013). Rejeito, pois, tais preliminares. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de comprovação da origem do débito que consubstanciam o cheque prescrito apresentado na ação de cobrança. Não assiste razão ao apelante. Com efeito, a emissão de uma cártula de cobrança, constitui um débito perante o emissor o emitente, cabível a sua desconstituição pelo devedor, quando apresentar provas robustas de desconstituição do documento, o que não foi cumprido pelo apelante, que quedou-se inerte apenas para afirmar a ausência de demonstração da origem do débito que originou o valor descrito no cheque. Assim, o cabe ao devedor/apelante "o ônus da prova da inexistência do débito" como consignado no julgado do STJ, Resp 291760/DF, em cobrança de cheque, em ação monitória ou de cobrança. Sobre o tema: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INSURGÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. -Tratando-se de cheque, ainda que prescrito, só se admiti a sua desconstituição através de prova robusta, pelo que se faz desnecessária a discussão da causa debendi. -Na ação de cobrança de cheque prescrito, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no art. 333 do CPC, razão pela qual cabe ao requerido a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Processo EI 10335140010919002 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 31/07/2015. Julgamento 20 de Julho de 15. Relator Wanderley Paiva). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ação de cobrança de cheque prescrito, tem-se por desnecessária a descrição da causa debendi, uma vez que a cártula ainda possui o requisito da abstração ao negócio jurídico que lhe deu causa; - Incumbe ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do disposto no art. 330, II do CPC; - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0242.10.000899-2/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2014, publicação da sumula em 19/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - CHEQUE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação de cobrança de cheque prescritos, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil c/c art. 59. - Inexistindo necessidade de demonstração da causa debendi para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito, cabe ao réu, com base no artigo 333, inciso II, do CPC, fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. - Comprovada a dívida representada por cheque prescrito e não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, deve prevalecer a condenação ao pagamento do débito representado pelos cheques colacionados aos autos. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.007041-1/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2014, publicação da sumula em 10/10/2014) Destarte, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e deste Tribunal, o autor da ação monitória ou de cobrança em cheque prescrito não precisa, na peça de ingresso, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido/apelante, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não se desincumbiu, utilizando-se da oportunidade para afirmar de forma genérica que não há provas da origem do débito, desnecessários para o procedimento, como dito alhures. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625680-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003083-91.2013.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: CARLOS ALBERTO MELO DE OLIVEIRA APELANTE: HUMERTO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JÚNIOR APELADO: JOSÉ FRANCISCO ANDRADE DE ARAÚJO ADVOGADO: MANOELLA BATALHA DA SILVA - OAB/PA 14.772-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISTOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. COPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constata-se a comprovação do autor acerca da posse anterior e aquisição do bem imóvel objeto do litígio, por meio de incontroverso Contrato de Compra e Venda, de sorte que não se desincumbiu a apelante de demonstrar a regularidade de sua permanência. 2. Demonstrando-se nos autos o domínio indevido e a legalidade da posse exercida pelo autor, devida a ordem de reintegração em seu favor, por preencher os requisitos legais. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO MELO DE OLIVEIRA e HUMERTO MELO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar, proposta por JOSÉ FRANCISCO ANDRADE DE ARAÚJO, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração da posse. Narra o autor na inicial (fls. 02-17) que em 21 de dezembro de 2001, celebrou contrato de compra e venda do imóvel localizado na estrada Sanatório, Passagem Milu, Chácara Don Lourenzo, Altamira-PA com o requerido, tendo quitado o valor e desde então exercido a posse e propriedade do bem. Narra que em Abril de 2013, quando resolveu realizar uma construção no terreno, os requeridos contrataram oito pessoas armadas com foices e facões, determinando a saída do referido imóvel, juntamente com os trabalhadores de tal obra, tendo obstruído o acesso à via pública, construindo uma porteira que impede o acesso às terras do requerente. Pugna ao final liminarmente pela reintegração e no mérito a sua confirmação definitiva, além do pagamento dos materiais de construção que seriam usados na obra. Em audiência de justificação, foram ouvidas as partes e o Juiz de piso indeferiu a medida liminar (fls. 54-55). Em Contestação (fls.59-62), os requeridos argumentaram que o autor não honrou com o pagamento do Contrato de Compra e Venda, o que não lhe admite a posse do bem. Requer ao final a improcedência da ação, bem como pela condenação do requerente pela litigância de má-fé. Audiência preliminar, em que o juízo fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento (fl. 78), onde ausentes os requeridos, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo requerente (fls. 81/83). Razões finais apresentadas pelo autor às fls. 85/92 e réu 94/98, reiterando os pedidos formulados. Sobreveio sentença (fls.108-110), ocasião em que o juízo julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de determinar a imediata reintegração da posse do imóvel ao requerente JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE DE ARAÚJO. Irresignados, os requeridos interpuseram recurso de Apelação (fls.114-130), arguindo preliminar de recebimento do apelo no duplo efeito, a inexistência de posse do apelado/autor e a não comprovação da Recurso recebido em seu duplo efeito (fls.136). Contrarrazões apresentadas às fls. 137-153 em que o apelado aduz a regularidade das provas de é possuidor do bem imóvel, ao passo eu requer a manutenção da sentença guerreada. Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição para a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Quanto à preliminar de recebimento do apelo em duplo efeito, resta-se prejudicada, eis que o juiz já se manifestou recebendo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Passo à análise do meritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se houve a comprovação da posse do autor, apto a demonstrar o esbulho possessório praticado pela requerida. A respeito da reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil de 73 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002 estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia refere-se a análise das provas da posse do autor e o alegado esbulho por parte da apelada. Da análise das provas produzidas, constata-se a comprovação do autor sobre a aquisição do bem imóvel objeto do litígio, de sorte que não se desincumbiu a apelante de demonstrar a ausência de quitação do instrumento contratual trazido aos autos pelo autor/apelado, restando incontroversa a sua existência. Da mesma maneira, logrou êxito o autor em demonstrar a continuação do domínio ilegal, diante da lavratura de Boletim de Ocorrência para sua retirada da terra, as fotos da construção de uma porteira impedindo sua entrada, corroborado pelos depoimentos prestados em juízo. Por sua vez, o apelante/réu, deixou de comparecer em audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado, não comprovou o alegado em contestação, onde deixou de trazer quaisquer documentos que desconstituísse a prova do autor. Demonstrando-se nos autos o domínio indevido e a legalidade da posse exercida pelo autor, devida a ordem de reintegração em seu favor, por preencher os requisitos legais. Como se lê: ¿CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇ¿O DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO IRREGULAR. MELHOR POSSE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de imóvel situado em parcelamento irregular, onde nenhuma das partes possui o domínio, deve ser mantida a sentença favorável a quem demonstrou ter a melhor posse, de acordo com as provas carreadas aos autos. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - APL: 38742820088070006 DF 0003874-28.2008.807.0006, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/05/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2011, DJ-e Pág. 138)¿ ¿REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse -, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. - A invasão do imóvel, de forma clandestina, não autoriza aquisição da posse, nos termos do artigo 497, caput, do Código Civil (1916). - Recurso não provido. Unânime.¿ (19990310104520APC, Relator JOÃO MARIOSI, 2ª Turma Cível, DJ 7.6.2005 p. 183). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. REQUISTOS DO ART. 927 DO CPC. PREENCHIDOS. APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A autora comprovou a existência da posse do imóvel, quando provou que o terreno objeto do presente litígio estava murado, desde quando recebeu o imóvel como pagamento de dívida trabalhista do Sr. Edivanildo Ferreira Neves. Do mesmo modo, as testemunhas ouvidas afirmaram que existia um muro no imóvel. A Sra. Cláudia que teria vendido o terreno ao réu disse que não sabe quem construiu o muro, já o senhor Francisco das Chagas, afirmou que não foi José Messias, primeiro proprietário. II- A autora também comprovou a ocorrência do esbulho com a clandestinidade da ocupação do imóvel por parte da apelante, que muito embora afirme ter adquirido o título de propriedade do bem objeto do presente litígio, tal afirmação não é capaz de demonstrar sua posse, servindo apenas como prova de defesa da suposta propriedade, porém, em ação própria. III- O apelante quando veio aos autos, não se desincumbiu de comprovar que estava na posse do bem muito antes do apelado, e que este nunca deteve a posse do bem. Na verdade, o que se vê é que o apelado detem a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio há bastante tempo. IV voto no sentido de o recurso seja conhecido, porém Desprovido. (2017.01255866-87, 172.498, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 30.03.2017) Era obrigação da apelante comprovar a ausência dos requisitos elencados no art. 927 do CPC/73 a teor do art. 333, II do Código de Processo Civil/73, dispondo que incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o desatendimento desse ônus impõe a procedência da ação. Considerando os documentos trazidos pelo autor e declarações testemunhais em audiência, ficou comprovada a posse exercida pelo autor, bem como o esbulho possessório cometido pela parte requerida, que não se desincumbiu de provar o alegado em sua defesa, de descumprimento contratual. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541399-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029066-3 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA (OAB Nº 2173) E OUTROS APELANTE: JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA ADVOGADO: DARIO FAÇANHA NETO (OAB Nº 12434) E OUTROS APELADO: EZIOLENE SANTOS SOUSA ADVOGADO: ANGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES (OAB Nº 6908) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA E A LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÃO EM PASSAGEIRA, EM DECORRÊNCIA DE ATO DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, QUE PASSOU POR OBSTÁCULO (LOMBADA) EM VELOCIDADE ELEVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DO SEGURO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS A TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA RECONHECIDA, NOS LIMITES DO CONTRATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO POR AMBAS AS APELANTES. CABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em ausência de cobertura contratual para indenização de danos causados pelo segurado a terceiros, quando o contrário se denota da apólice de seguro, que atesta cobertura por danos materiais e corporais em passageiros e terceiros não transportados. 2. Não merece acolhida a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por não estar utilizando cinto de segurança, sendo dever do condutor, preposto da Requerida/Apelante, zelar pela segurança dos passageiros, o que evidencia a existência de responsabilidade objetiva da transportadora. 3. Levando-se em conta as circunstâncias do caso em análise, entendo cabível o pleito de redução do quantum indenizatório fixado em primeira instância para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância que melhor se adequa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que julgou parcialmente o pedido inicial da Autora, e no mesmo ato, julgou procedente a denunciação da lide da segunda apelante em relação à primeira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, proposta por EZIOLENE SANTOS SOUSA. Em breve histórico, narra a Autora em seu pedido inicial que no ano de 2007, viajava no ônibus da empresa requerida, de Abaetetuba para Belém, via Arapari, quando em determinado momento, após um impacto provocado pela passagem do motorista por uma lombada, a uma velocidade anormal, a autora foi arremessada e bateu com a cabeça no teto do ônibus, vindo a sofrer uma lesão grave na coluna. Afirmou que foi necessário sua retirada do veículo pelo corpo de bombeiros e aduziu que houve confissão do motorista quanto ao fato que a vitimou, acrescentando que permaneceu seis meses de licença para tratamento. Ressaltou que do laudo complementar, resultou sequela permanente, com necessidade de prática de natação habitual, o que a obrigou, inclusive, a uma readaptação de função em seu local de trabalho. Ratificou a responsabilidade da empresa proprietária do veículo, pelos fatos que relatou. Sustentou a ocorrência do dano moral daí resultante e transcreveu entendimentos jurisprudenciais em defesa de sua tese. Ao final, pugnou pela condenação da demandada em danos morais no importe de 300 (trezentos) salários mínimos. Em contestação, a parte requerida denunciou à lide a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e, no mérito, indicou a existência de culpa exclusiva da autora; alternativamente, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente e, também por eventualidade, na ausência do reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente, uma eventual e inesperada ruptura de uma borracha dos freios, o que caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. A denunciação foi acatada à fl. 102. A denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A contestou o pedido (fls. 119/142) e, após resumo dos fatos, DENUNCIOU a lide ao IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, como responsável por 42% dos danos materiais e corporais eventualmente causados a terceiros pelo veículo segurado, restando-lhe à indenização dos outros 58%. Em sua petição, tomou por base o contrato de seguro pactuado, dizendo não estar obrigada à indenização, pela ausência de cobertura. Argumentou no mérito a existência de culpa exclusiva da autora. Acentuou a assistência prestada à requerente, o que afastaria o dano moral pleiteado, que disse ser exagerado e deveria ser fixado, em caso da remota hipótese da procedência da ação, em valores razoáveis. Arguiu, também, que eventual condenação deveria limitar-se ao valor do contrato entabulado com a denunciante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Às fls. 169-171, consta decisão quanto ao indeferimento da denunciação da lide ao IRB e fixação dos pontos controvertidos: a existência de culpa exclusiva ou concorrente da autora e, ainda, caso fortuito. Dessa decisão, a denunciada agravou na forma retida, quanto ao indeferimento da denunciação ao IRB (fls. 177-182). Em nova decisão às fls. 186-187, foi mantido o indeferimento da denunciação do IRB, com designação da audiência de instrução e julgamento. Às fls. 203-205, consta manifestação da Requerida à contestação da denunciada Nobre Seguradora S/A. Audiência de instrução e julgamento, conforme termo de fls. 209/210, na qual foram ouvidas a parte autora e testemunhas. Memorais finais da autora (fls. 223-226); da denunciada (fls. 228-234) e da requerida às fls. 238/243. Sobreveio sentença às fls. 249-252, julgando parcialmente procedente o pedido da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em relação à denunciação à lide, o Juízo a julgou procedente, condenando a litisdenunciada a pagar à litisdenunciante, por direito de regresso, o valor pago por essa a título de indenização, respeitado o limite da importância segurada. A litisdenunciada opôs embargos de declaração às fls. 263-271, os quais foram rejeitados por meio da decisão de fls. 274-275. A empresa NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A interpôs apelação às fls. 282-294, alegando a inexistência de previsão contratual para a cobertura de danos morais a passageiros, requerendo a reforma da sentença. Apelação da requerida JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA às fls. 299-307, reforçando os argumentos de sua peça de defesa e pugnando pela redução do quantum indenizatório arbitrado. As apelações interpostas foram recebidas no duplo efeito (fls. 313). Contrarrazões da Apelada às apelações às fls. 314-316, requerendo a manutenção da sentença. Nesta instância recursal, coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Órgão Ministerial de segundo grau, este se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes restou infrutífera, pela ausência da parte apelada, conforme termo de fls. 333. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise das apelações interpostas. A Litisdenunciada/Apelante alegou, em suas razões recursais, a ausência de cobertura no contrato de seguro para indenização por danos morais causados a terceiros. Entretanto, a apólice juntada aos autos pela própria apelante às fls. 143-162 atesta a contratação de ampla cobertura por parte da Requerida e, não obstante a abreviatura ¿DM¿ utilizada nas especificações da cobertura contratada deixe em dúvida se a cobertura se refere apenas aos danos materiais, percebe-se que há cobertura da seguradora em relação a danos corporais (¿DC¿), ou seja, existe, sim, previsão contratual para que se busque da seguradora o pagamento da indenização arbitrada pelo Juízo, por força do contrato de seguro firmado, uma vez que o dano moral arbitrado diz respeito exatamente à lesão corporal sofrida pela Autora em decorrência da ação do condutor do veículo. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA POR DANOS CORPORAIS DE TERCEIRO. EXPRESSÃO QUE ABRANGE DANO ESTÉTICO E MORAL. 1. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. 2. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo "danos corporais" compreende todas as modalidades de dano. 3. Os valores arbitrados a título de danos estéticos e danos morais, respectivamente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostram-se razoáveis diante das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação Não Provida. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 3601876 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 10/03/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO. TERCEIRO. VÍTIMA DO EVENTO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. I. A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que presta serviço de transporte coletivo é objetiva também em relação aos terceiros não usuários do serviço que são vítimas do evento, pois são equiparados a consumidores (artigos 14 e 17 do CDC). II. Cabe à sociedade ré responder pela reparação dos danos advindos de acidente automobilístico quando a prova técnica produzida é conclusiva no sentido de estabelecer como causa determinante do evento a conduta de seu preposto. III. A compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza do dano e a sua extensão. IV. Tratando de responsabilidade extracontratual por ato ilícito os juros moratórios sobre o valor do dano moral fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). V. Descabe a denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC). Por outro lado, o art. 101, II, do CDC permite ao réu que houver contratado seguro de responsabilidade chamar ao processo o segurador. VI. Deu-se parcial provimento aos recursos. (TJ-DF - APC: 20100112304014 DF 0072970-77.2010.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 272) Logo, verifica-se a impossibilidade de exclusão da condenação da Litisdenunciada/Apelante pela responsabilidade decorrente do contrato de seguro firmado entre as partes. No mais, alega a Requerida/Apelante, empresa JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA, que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, por não ter feito uso do cinto de segurança, o que teria resultado em seu catapultamento e consequente lesão. Entretanto, há farta jurisprudência nos tribunais estaduais que atestam a responsabilidade objetiva do transportador, com base no Código de Defesa do Consumidor, pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. Confira-se: CONTRATO DE TRANSPORTE. Ônibus urbano. Velocidade incompatível com obstáculo (lombada). Passageira que, sentada nos últimos lugares, é catapultada para cima e cai sobre o mesmo banco. Fratura da primeira vértebra lombar ("L1"), com necessidade de cifoplastia. Consolidação de lesões permanentes que causam limitação funcional dos movimentos de flexão e extensão da coluna dorso lombar. 1. Danos materiais. Nexo com o acidente comprovado. Afastamento de concausas levantadas pela ré relativa a anteriores atividades laborativas realizadas pela autora ou por degeneração discal. Limitação parcial e permanente da capacidade laborativa. Caracterização. Indenização em forma de pensão no valor 1/3 do salário-mínimo. Razoabilidade. Manutenção. 2. Danos morais. Ocorrência, porque as lesões à integridade física, com as dores consequentes, submissão a tratamentos, cirurgia, perturbação da tranquilidade física etc. caracteriza dano moral a merecer compensação. 3. Arbitramento que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Montante que já se encontra equacionado no valor de R$ 25.000,00 arbitrado pelo juízo a quo. 4. Pensão. Correção monetária a partir de cada mensalidade devida até o pagamento. Necessidade. Juros de mora que, entretanto, devem ser contados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (contrato de transporte). 5. Honorários de advogado. Havendo êxito ainda que parcial em ambas as pretensões tuteláveis (indenização por danos materiais e morais), não há se falar propriamente em sucumbência recíproca. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e provido em parte o da ré. (TJ-SP - APL: 00207746520118260099 SP 0020774-65.2011.8.26.0099, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 05/03/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. ACIDENTE COM PASSAGEIRA. QUEDA DE USUÁRIA NO INTERIOR DE ÔNIBUS, EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO BRUSCA SOBRE LOMBADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DECORRENTES DO CONSTRANGIMENTO E DAS LESÕES SOFRIDAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. LIDE SECUNDÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MORAIS PARA PASSAGEIROS. UNÂNIME. DESPROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054536602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2013) (TJ-RS - AC: 70054536602 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2013) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE MUNICIPAL Passageira de ônibus - Fratura de vértebra Alegação de que o veículo passou em alta velocidade em uma lombada, provocando movimento brusco nos passageiros, que lhe causou a lesão - Fratura comprovada nos autos - Ausência, contudo, de provas da ocorrência do fato e do nexo de causalidade - Inteligência do art. 333, I, do CPC - Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido. (TJ-SP - APL: 30001368820138260648 SP 3000136-88.2013.8.26.0648, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 26/03/2014, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÃO FÍSICA DE PASSAGEIRO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37 DA CF E ART. 14 DO CDC - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS APÓS PASSAGEM BRUSCA SOBRE LOMBADA - INDENIZAÇÃO MORAL - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO DEVIDOS À DENUNCIANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -A concessionária de serviços públicos deve ser responsabilizada a indenizar, quando há prova do dano e do nexo causal entre eles. -A lesão física constitui ofensa a direito da personalidade, ensejando indenização por dano moral. -No arbitramento da indenização por dano moral o juiz deve observar a razoabilidade e a proporção com as circunstâncias fáticas. -Uma vez verificada que a indenização por danos morais fixada no caso concreto foi módica, não é cabível a sua redução. Não havendo resistência da denunciada, descabe a sua condenação em honorários ao advogado da denunciante. -Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10024110421393001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2014) Nesse caso, também não prospera o argumento de culpa da vítima diante a não utilização do cinto de segurança, uma vez que é dever do condutor do veículo, preposto da Requerida/Apelante, zelar pela segurança de seus passageiros, tomando as devidas precauções quando da condução do veículo de transporte coletivo de passageiros, devendo sua experiência servir de alerta quanto à precariedade de sinalização nas estradas do Estado. Por fim, quanto ao pleito das apelantes, no tocante à redução do valor fixado a título de danos morais, entendo cabível seu acolhimento no caso em apreço, uma vez que, apesar dos transtornos sofridos e das consequências da lesão, a própria Apelada informa que foi readaptada ao trabalho, o que indica a mitigação dos efeitos do sinistro. Nesse sentido, colaciono arestos: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte - Passageira - Arremesso do assento durante passagem do veículo por uma lombada - Responsabilidade objetiva do transportador - Dano moral - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização arbitrada em R$ 30.000,00 - Redução, diante do caso concreto - Equacionamento em R$ 15.000,00 - Majoração dos honorários advocatícios inicialmente arbitrados em R$ 900,00 para o montante equivalente a 15% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC)- Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 00189072920138260564 SP 0018907-29.2013.8.26.0564, Relator: Sebastião Junqueira, Data de Julgamento: 29/09/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2014) APELAÇÃO CÍVEL. Rito ordinário. Responsabilidade civil do transportador. Indenização. Dano moral e material. Transporte coletivo. Acidente. Fratura de coluna da passageira após o veículo da 1ª ré ter passado por lombada em alta velocidade. Necessidade de cirurgia. Concessão de tutela antecipara para o fim de custeio da cirurgia de urgência. Deferimento da medida. Denunciação à lide da seguradora. Sentença parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 e pensão mensal de R$ 1.050,00, a título de dano material, em razão da incapacidade parcial e temporária da vítima, contada do evento danoso até a pronta recuperação da demandante. Apelos ofertados por ambas as partes. Enquanto as rés pugnam pela improcedência do pleito autoral ou, eventualmente, pela redução das verbas indenizatórias, com a decretação da sucumbência recíproca das partes, a autora requer a majoração dos danos morais. Responsabilidade objetiva. Demonstração da conduta culposa do agente, do dano e do nexo causal, gerando, assim, o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima que restou indemonstrada pela empresa demandada. Verbas indenizatórias fixadas com prudência e razoabilidade. Manutenção da r. sentença hostilizada. Razões recursais manifestamente improcedentes. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS. (TJ-RJ - APL: 00003194220088190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 18/07/2013, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2013) Desta forma, hei por bem acolher o pedido de redução do valor indenizatório formulado pelas apelantes, reduzindo-o de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO EM PARTE OS RECURSO DE APELAÇÃO interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA, reformando a sentença objurgada apenas para reduzir o quantum indenizatório arbitrado para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação ao norte lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530030-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0000090-69.2013.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A CELPA ADVOGADO: LARISSA LUTIANA FRIZA DE VASCONCELOS - OAB/PA 14.976 APELADO: RONALDO GAMA PIMENTA REPRESENTANTE: ELMIRO DA MOTA PIMENTA ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS - OAB/PA 8.419 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA MEDIDOR COM DEFEITO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO. DANOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessionária de serviço público não conseguiu demonstrar a regularidade do consumo realizado, ao passo que o laudo pericial denota o erro na medição. 2. restou demonstrada a irregularidade na medição do consumo e consequentemente da cobrança realizada, sendo devida a indenização por danos morais 3. A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável ao caso concreto e consonante com os julgados deste Tribunal 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2.ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, que nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Repetição de Indébito c/ Pedido de Liminar, proposta por RONALDO GAMA PIMENTA julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na petição inicial de fls. 03-11 o autor narra que apresentava histórico de consumo de energia em torno de R$ 6,00 (seis reais) a R$ 20,00 (vinte reais), e que nos meses de setembro a dezembro de 2012, viu sua fatura alcançar a importância de R$ 100,00 (cem reais), valor exorbitante para seus utensílio e condição social. Narra que em razão da cobrança desproporcional, não pôde arcar com as faturas, e a concessionária requerida efetuou a suspensão do fornecimento abruptamente, apresentando fatura de mais de R$ 400,00, muito além de sua possibilidade de pagamento, eis que e pensionista do INSS. Afirma que efetuou o pedido de vistoria na Unidade Consumidora, sem que a empresa tenha cumprido. Requer liminar de suspensão do corte de energia elétrica, a indenização em danos morais e materiais sofridos. O pedido de tutela antecipada foi deferido para determinar o restabelecimento da energia elétrica do autor (fls.26-28). Contestação apresentada às fls. 34-41 que a requerida sustenta o aumento de consumo do requerente, que ocasionou a consequente alteração da fatura, o exercício regular do direito e ausência de danos morais sofridos. Manifestação à Contestação (fls.52-53) afirmando o pedido de vistoria na Unidade Consumidora não fora atendido pela empresa, tendo contestado a fatura. Audiência preliminar em que foi infrutífera a conciliação e determinado a produção de laudo pericial (Fls.60). Laudo Pericial apresentado pelo Centro de Perícias Renato Chaves, concluindo pela a ausência de violação e defeito no Medidor que compromete a leitura correta do consumo. Manifestação da requerida acerca do laudo pugnando pela declaração de nulidade do documento (fls.91-94). Por sua vez, o autor se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, eis que produzida a prova pericial (fls. 95-97). Ministério Público pede a intervenção na causa por ser o autor pessoa incapaz (fls. 108-109). Em manifestação, o Órgão Ministerial pede que o perito seja intimado a prestar esclarecimentos sobre os itens 7,8 e 9 do laudo apresentado (fls. 130-13434,). Foram os itens esclarecidos pelo perito em laudo acostado aos autos as fls 169-172. Despacho do juiz, às fls 174, para determinação de nova intimação do perito para que respondesse aos quesitos formulados pela ré as fls 65/66. O laudo complementar foi apresentado as fls. 188, e sobre ele se manifestaram sucessivamente o autor (fls 197-verso), a requerida (fls 198/200) e o Ministério Publico (fls 203/205). Sobreveio Sentença prolatada às fls. 207-210 em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para decretar a revisão dos débitos cobrados e condenar ao pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais sofridos. Apelação interposta pela requerida às fls. 214-235, em arguiu o julgamento fora do pedido do autor para a troca do medidor, o exercício regular de direito, que demonstra a efetiva constatação de consumo do apelado, e que, não há falar em reparação de danos morais, considerando que é seu direito efetivar a suspensão da energia elétrica diante da falta de pagamento, ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões às fls. 246-249 em que o apelado requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. Em manifestação de fls. 258-259 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, no quesito do dever de indenizar, a incidência dos danos morais indenizáveis no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a obrigação de manutenção no medidor de consumo do apelado. A apelante sustenta que os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes considerando que não praticou qualquer ato ilícito, e que, agiu no exercício regular de um direito ao apurar o consumo de energia elétrica, procedendo com a suspensão do fornecimento.   Não assiste razão ao apelo. Inicialmente, esclareço ser plenamente aplicável ao caso as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e da apelante de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre ressaltar que restou comprovado por laudo pericial nos autos o defeito no medidor de energia do autor, que comprometeu a verificação do consumo, o que demonstra o valor disparado em relação aos meses anteriores. Por sua vez, apelante é o responsável pelo acompanhamento de problemas do medidor de energia elétrica, ou de sua rede de fiação, bem como o que ocasionou o aumento da cobrança, em contrariedade ao que dispõe o art. 33, § 3º da Resolução 456/2000 da Aneel, vigente à época, sendo sua responsabilidade da manutenção e troca. Vejamos: Art. 33. O medidor e demais equipamentos de medição serão fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas, exceto quando previsto em contrário em legislação específica. Nesse sentido, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CEB. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC, e havendo a Autora demonstrado que o valor da fatura de energia elétrica impugnada é abusiva, a desconsideração da conta exorbitante é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender as determinações do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida. (Processo: APC 20090111193340. Orgão Julgador: 5ª Turma Cível. Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2015 . Pág.: 321. Julgamento: 13 de Maio de 2015. Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI) Assim, tenho que a concessionária de serviço público não conseguiu demonstrar a regularidade do consumo realizado, ao passo que o laudo pericial denota o erro na medição. Assim, não prospera a pretensão da apelante de inexistência de danos morais, afirmando que é seu dever realizar a suspensão do fornecimento, ponderando que a cobrança indevida ocorreu conforme demonstrado pelo apelado, com cobrança várias vezes maior que a média feita pelo medidor com defeito, e sem fraudes. Destarte, a apelante não trouxe aos autos a comprovação de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade civil, limitando-se a aduzir que agiu no exercício regular de um direito, o que não ocorreu na hipótese vertente, sopesando que, restou demonstrada a irregularidade na medição do consumo e consequentemente da cobrança realizada, sendo devida a indenização por danos morais. A indenização se mostra razoável ao caso concreto e consonante com os julgados deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Processo: APL 29623320118171110 PE 0002962-33.2011.8.17.1110. Orgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Julgamento: 8 de Agosto de 2012. Relator: José Fernandes). PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO VINDICADO PELO APELADO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Á UNANIMIDADE. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Demonstração da falha na prestação de serviços. Cobrança de fatura em duplicidade. Ausência de restituição dos valores. 2. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança realizada em duplicidade. 3. Revelia. Presunção relativa. Magistrado que fundamentou a procedência das teses autorais com base nos documentos acostados aos autos. Dano moral caracterizado. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. 5. Recurso Conhecido e Improvido. À Unanimidade. (2016.05028532-98, 169.137, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-15) Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Isto posto, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada incólume por todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541986-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000410-91.2011.8.14.0136 COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS APELANTE: OLIVAR FERNANDES SOARES ADVOGADO: MARCELO TEODORO DOS REIS - OAB/PA 14.583 APELADO: MAURÍCIO DA SILVA COSTA ADVOGADO: ADAM CARLOS S. DE AMORIM - OAB/PA 16.799 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE CONTINUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor afirma que desde 2007 a posse é exercida pelo réu/apelado, o que demonstra a ausência do exercício da posse do apelante. 2. Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio, não há de se conceder a reintegração de posse do bem imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Olivar Fernandes Soares, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, proposta em desfavor de Maurício da Silva Costa, julgou improcedente o pedido, por entender a ausência do direito subjetivo do autor. Em breve histórico, sustenta o autor que exerce posse mansa e pacífica do imóvel localizado na Rua Tocantins, lote 08, Quadra 01, Bairro Novo Brasil II em Canaã dos Carajás, desde maio-2003. Prossegue sustentando que em junho-2007, tomou conhecimento que o lote de terra havia sido invadido, objeto de esbulho possessório, buscando a delegacia de polícia para solucionar a contenda, sem sucesso; desde então o requerido ocupa o imóvel por quase 05 (cinco) anos. Pugna pela reintegração da posse do bem. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 28-32 sustentando a improcedência da ação, pois recebeu o lote em 2003 por meio de doação do município, tendo realizado benfeitorias. Afirma que não realizou recadastramento, pois estava aguardando visita de funcionários para este fim, razão pela qual aduz que o autor não possui posse mansa e pacífica do lote, como afirma. Sentença prolatada às fls. 44-45 em que o Juízo a quo julgou improcedente a ação por não vislumbrar o direito subjetivo do autor, bem como, não possuir posse direta ou indireta sobre o bem. Irresignado, o autor interpôs recurso de Apelação (fls.46-49). Em suas razões recursais alega que é possuidor do lote em questão, tendo o apelado ocupado desde 2007, pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas às fls. 51-55 em que o apelado aduz que os documentos trazidos pelo autor não demonstram que é possuidor do bem imóvel, ao passo eu requer a manutenção da sentença guerreada. Recurso recebido em seu duplo efeito (fls.58). Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição para a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se houve o esbulho possessório praticado pelo requerido na forma alegada pelo autor/apelante. A respeito da reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil de 73 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002 estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia refere-se a análise da posse do autor e o alegado esbulho por parte do apelado, vez que apresentaram documentos que não atestam a propriedade efetiva do imóvel. Da análise das provas produzidas, constata-se a incerteza acerca da posse exercida pelo autor, ao passo que o mesmo afirma que desde 2007 esta é exercida pelo réu/apelado, o que demonstra a ausência do exercício da posse do apelante. Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio, bem como, o esbulho praticado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito de reintegração de posse formulado pelo autor/apelante. Nesse sentido, jurisprudência dos nossos tribunais:  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter, o esbulho praticado pelo réu, tampouco a posse continuada, ônus dos quais não se desincumbiu (art. 333, I e 927, ambos do CPC), corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70058951690, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/07/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter, consistente na existência de esbulho praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, I, c/c o art. 927, II, ambos do CPC), corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70056936792, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/04/2014) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. ÔNUS DA PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHA: Ao designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, o julgador monocrático fixou prazo de cinco dias para oferecimento do rol de testemunhas. A parte apelante permaneceu inerte a respeito o que é suficiente para manter a decisão que indeferiu a oitiva em questão, porquanto o prazo concedido é preclusivo, não havendo qualquer exceção a amparar a pretensão do autor. DA CONTRADITA. Os argumentos trazidos a respeito da contradita da testemunha arrolada pela parte demandada, não tem o condão de modificar a decisão judicial que rejeitou a pretensão. A própria testemunha, afirmou que não mantém amizade íntima com a demandada, informando, inclusive, que conhece tanto esta quanto o autor. Ausência de prova contundente do alegado, nos termos do que dispõe o artigo 414, § 1º, do CPC. Manutenção da decisão. REINTEGRAÇÃO DE POSSE: A ausência dos requisitos autorizadores da proteção possessória, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pela réu, a perda da posse e a data do esbulho, não autoriza o reconhecimento da posse injusta pelo réu, o que enseja a improcedência da ação. Não demonstrou a parte autora os fatos constitutivos do seu direito, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, pois o afastamento do autor do imóvel decorreu de medida protetiva (Lei Maria da Penha). Sentença mantida. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70063676290, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 19/03/2015).¿ Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03532799-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008996-30.2017.814.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA AGRAVADO: PEDRO DIAS BRITO AGRAVADO: ROSINEIDE RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - OAB/PA 16.075-A AGRAVADO: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 2/13) com pedido de efeito suspensivo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Agrária de Marabá, que nos autos de Ação de Anulação de Acordo Firmado (Vício de Consentimento) (Proc. n.º 0021575-57.2016.814.0028), ajuizada por PEDRO DIAS BRITO e ROSINEIDE RIBEIRO DE BRITO em face de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A, determinou a remessa dos autos à Comarca de Novo Repartimento, em razão da ausência de competência da Vara Agrária para apreciar o objeto da ação (fls. 24/25).            As partes litigantes não recorreram da decisão. No entanto, após remessa dos autos ao Ministério Público, foi interposto agravo de instrumento, alegando a competência da Vara Agrária de Marabá, pois o processo tem por finalidade anular pretensão à servidão administrativa, inclusive com intuito indenizatório.            Juntou documentos obrigatórios e facultativos (fls. 14/25).            Distribuídos os autos (fl. 26), vieram-me conclusos em 6 de julho de 2017 (fl. 27).            É o relatório.            Decido.            A despeito de não constar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, entendo cabível o agravo de instrumento contra a decisão que declina a competência, eis que possível a interpretação extensiva, consoante doutrina e jurisprudência majoritária (TJPR. Proc. AI n. 1.526.356-8, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 16.8.2016).            Portanto, presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência.            Com relação ao pleito, desde já adianto que NEGO PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO. Explico.            Pois bem. Em que pese os argumentos acima, em verdade, a demanda não envolve questão agrária, mas sim interesse particular quanto à celebração de negócio jurídico, onde pretendem provar a existência de vício de consentimento para receber verba indenizatória.            Extrai-se dos autos iniciais que o objetivo da demanda é ver reconhecido o vício de consentimento entre autor e réu para autorização da servidão administrativa, com o correspondente pagamento de verbas indenizatórias. O mérito da ação, portanto, envolve matéria particular, de direito civil, com relação à anulação de acordo.            Percebe-se, em vista disso, que a matéria acima não é abrangida pela resolução citada nas decisões dos magistrados conflitantes. Vejamos:             Resolução 018/2005 GP, art. 1º: As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.            A Constituição Federal (art. 126) e Constituição Estadual (art. 167) são uníssonas em determinar que:            Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.   O legislador criou as varas especializadas com o fito de dirimir conflitos coletivos envolvendo posse e propriedade de área rural e não conflitos isolados que visam anular acordo ante a supostos vícios de consentimento.            Posteriormente, a Lei complementar nº 14 de 17.11.1993 apresentou em seu artigo 3º a delimitação da competência dos Juízes Agrários: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) Ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, mineraria e ambiental; c) Aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) Ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e) Aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, mineraria, fundiária e ambiental.       Tomando como ponto de partida as normas acima, percebe-se que não existe nos autos conflito de terras coletivo ou questão de política de reforma agrária.  Os proprietários autores pretendem, na verdade, anular acordo por vício de consentimento e discutir verbas indenizatórias.       Imperioso ressaltar que o simples fato de ter sido citado na lide acordo de servidão administrativa, não significa dizer que esta será abrangida pela Vara Especializada Agrária, pois o motivo principal da ação é particular.       Para que a demanda possa ser alcançada pela Vara Agrária Estadual, repito, é necessário que exista litígios envolvendo a coletividade em área rural.  O que atrai a competência especializada é o fundo social e coletivo, e não o conflito individual rural ou registral entre particulares.            Além do que, já há entendimento firmado neste E. Tribunal e em outras Cortes quanto à necessidade de processamento perante a Vara Especializada em casos de riscos à integridade do menor, conforme abaixo:                                               PROCESSO Nº 2014.3.002528-4 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMEPTÊNCIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA REGIÃO DE ALTAMIRA  SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA SÃO FÉLIX DO XINGU PROCURADOR : MIGUEL RIBEIRO BAÍA RELATOR : DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU.      Processo CC 584934820134010000 MA 0058493-48.2013.4.01.0000 Orgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Publicação e-DJF1 p.594 de 07/02/2014 Julgamento 22 de Janeiro de 2014 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ Ementa PROCESSUAL CIVIL. CONNFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AGRÁRIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal firmou-se no sentido de que a competência de vara federal especializada em matéria agrária refere-se às ações onde se discute desapropriação para fins de reforma agrária. (...) Processo CC 00045998720128180000 PI 201200010045990 Orgão Julgador Tribunal Pleno Partes JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS(Requerente) ESMEL AGROPECUÁRIA S/A(Requerido) JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES(Requerido) Publicação 02/09/2014 Julgamento 21 de Agosto de 2014 Relator Des. Hilo de Almeida Sousa Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AGRÁRIA.ART. 126 DA CF. CONFLITO COLETIVO DE POSSE.COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Constituição Federal em seu art. 126, o tribunal de Justiça poderá propor a criação de Varas Agrárias, para resoluções de questões agrárias. 2. Este Egrégio Tribunal então, seguindo as orientações, através da LC 171/2011, acrescentou o art. 43-C à Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. 3. A intenção do legislador no art. 126 da Constituição Federal era a rápida solução dos litígios de interesse pela posse de terra rural e as demais causas que evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes. 4.Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos), cabendo assim a interpretação de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. 5. Conforme exame da ação, esta não trata de conflito coletivo de posse, disputa de propriedade ou interesse público na lide, nem o intuito de praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária que possa caracterizar a atuação da Vara Agrária. 6.Competência juízo suscitado.              Ante o exposto, com fundamento no art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal1, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.       À UPJ para intimação das partes do teor desta decisão e encaminhamento ao Ministério Público para adoção das providências devidas.       Belém/PA, de agosto de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2017.03480830-56, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS ? PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCIALMENTE ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DAS LICENÇAS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADO ? PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ANÁLISE E CONCLUSÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO. 1- O ajuizamento de ações com os mais diversos argumentos, todos refutados em decisões judiciais anteriores, na tentativa de impedir a continuidade do empreendimento que beneficiará a coletividade de maneira geral, gerar tumulto processual e paralisar a obra relacionada ao projeto de depósito de resíduos sólidos da região metropolitana de Belém, por si só, não enseja a ilegitimidade ativa do impetrante ou caracteriza a inadequação do mandamus. Preliminar de ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita rejeitada; 2- A ação mandamental não se exaure com a decisão liminar, nem o decurso do tempo é causa extintiva do pretenso direito, o qual é efetivado tão somente com a procedência do pedido e com a confirmação da tutela concedida. Preliminar de perda do objeto rejeitada; 3- Diante da necessidade de dilação probatória, impõe-se o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo, no que concerne ao pedido de suspensão liminar e no mérito, a anulação, das Licenças Prévia nº 1228/2012 e de Instalação nº 2068/2013, afastando a possibilidade de análise desse pleito em sede de mandado de segurança. Preliminar de necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo parcialmente acolhida, ficando prejudicado o pedido de habilitação de litisconsorte passivo necessário formulado pela empresa Guamá ? Tratamento de Resíduos Ltda.; 4- O tema da duração razoável do processo (judicial ou administrativo), consagrado no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88, o qual foi acrescentado pela EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário), encerra direito fundamental, sendo norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Todavia, não dispensa a interpretação à luz das peculiaridades inerentes a cada caso concreto; 5- O impetrante não logrou êxito em demonstrar o pretenso direito líquido e certo, porquanto a denúncia apresentada na forma de notificação ao Ilmo. Sr. Secretário de Meio Ambiente do Estado do Pará, foi devidamente processada e concluída, tanto que foi determinada a entrega da Nota Técnica nº 4294, ao interessado, via correios, em 28-6-2013; 6- A litigância de má-fé apenas incide quando a parte pratica as condutas elencadas no art. 17 do CPC/73, sendo certo que os impetrados não se desincumbiram de provar o dolo ou culpa do impetrante; 7- Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e perda do objeto; preliminares de necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo, acolhidas em relação ao pedido de suspensão e anulação das licenças prévia e de instalação do licenciamento ambiental CPTR de Marituba, ficando prejudicado o pedido de habilitação de litisconsorte passivo necessário. No mérito, diante da inexistência de violação ao princípio da duração razoável do processo, segurança denegada por ausência de direito líquido e certo, com base no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009; não aplicada condenação ao impetrante por litigância de má-fé. (2017.04546292-14, 182.346, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001667-69.2010.8.14.0097 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES AGRAVANTE: CLIPS CLUB COMPANNY IME EXP. DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVANTE: AMERICO DE MORAES ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB 11.270 AGRAVADO: LURDES DE FÁTIMA BARALHA PANTOJA PIMENTEL E OUTROS ADVOGADO: LUIZ SANTIAGO RIBEIRO ALVES FILHO - OAB 1.872 ADVOGADO: CLÁUDIO MENDONÇA FERREIRA DE SOUZA - OAB 1.097 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 261/264 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO ANTE A AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL VERIFICADA DE ACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O Superior Tribunal de Justiça, aprimorando a interpretação das normas de direito intertemporal e do Enunciado administrativo nº 2, tem sedimentado sua jurisprudência no sentido de que a análise da admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com o códex processualista vigente no momento em que é proferida a decisão guerreada, e não de sua posterior publicação para fins de intimação das partes. 2.     Inarredável conclusão de que, proferida a decisão na égide do Código de Processo Civil de 1973, devem ser utilizados os parâmetros de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento contidos neste, independentemente do seu julgamento ter se concretizado quando vigente o CPC/2015. 3.     Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AI interposto por CLIPS CLUB COMPANNY IME EXP. DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e AMERICO DE MORAES, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 261/264, que em virtude da ausência de lesão grave e de difícil reparação, converteu o agravo de instrumento em agravo retido, com base nos artigos 522 e 527, II do CPC/73. Em suas razões recursais (fls. 265/272), os Agravantes aduzem, em síntese, que a decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido foi publicada em 26/10/2017 utilizando como fundamento dispositivo do Código revogado, quando vigente o CPC/2015, diz contrariar os arts. 14 e 1.046, e em observância ao princípio da eventualidade, não foram preenchidos os requisitos necessários para a conversão do agravo de instrumento em retido. Ao fim, buscam o provimento do AI para ver revogada a monocrática. Regularmente intimados (fls. 273), as Agravadas apresentaram contrarrazões ao recurso, requerendo a manutenção da decisão recorrida (fls. 275/280). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, eis que tempestivo e aplicável à espécie, conheço do agravo interno. O presente recurso de AI pretende a reforma da decisão monocrática que, constatando a interposição de agravo de instrumento com base no CPC/73, converteu o instrumento em agravo retido, vez que ausente risco de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 527, II deste Códex. Alegam os Agravantes que a prolação da monocrática deve ser realizada com base no Código vigente em atenção ao previsto no art. 1.046 e 14 do CPC/2015. Não assiste razão aos Agravantes. A insurgência posta para análise restringe-se sobre a legislação que deve ser utilizada para exigência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento -1973 ou o atualmente vigente (CPC/2015). Utilizando-se de seu múnus de interprete das normas infraconstitucionais e com a finalidade de estabelecer orientação acerca da aplicação dos Códigos vigente e revogado, o STJ editou o enunciado administrativos nº 2, no qual adotou a publicação da decisão como marco temporal a ser observado para fins de exigência dos requisitos de admissibilidade recursal: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ A aplicação do previsto no aludido enunciado é suficiente para determinar que, no presente caso, o agravo de instrumento interposto em 14/01/2014, tendente a impugnar decisão interlocutória publicada em 17/12/2013, deve ser analisado sob a ótica das normas vigentes à época, qual seja, aquelas contidas no CPC/73. É nesse sentido tem se pacificado a jurisprudência nos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSAO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) É cediço que o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor no ordenamento jurídico no dia 18 de março de 2016, e com o fito de regular alguns temas de direito intertemporal após a vigência do Novo CPC, foi publicada no DJE deste TJPE, no dia 04/04/2016, a Instrução Normativa nº 01-A/2016 que, entre outros artigos, prevê:Art. 1º - Os órgãos julgadores cíveis deste Tribunal deverão adotar, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, o regime recursal, o ato de julgamento dos recursos e todas as técnicas de julgamento, do anterior Código de Processo Civil (CPC/1973) para todos os recursos extraídos das decisões publicadas até 17 de março de 2016;Art. 2º - Somente nos feitos de competência civil originária e nos recursos extraídos de decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, deverão ser observados os novos procedimentos trazidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015), conforme o Enunciado Administrativo nº 03 do STJ. Assim, considerando os termos na Instrução Normativa supracitada e tendo em vista que a decisão ora impugnada foi publicada em 02.12.2015 (fls. 168), portanto, antes do início da vigência da nova Lei Processual - Lei nº 13.105/2015 - de modo que a lei vigente àquela época (CPC de 1973) deve ser a reguladora do regime recursal, do ato de julgamento dos recursos e de todas as técnicas de julgamento para a revisão da decisão impugnada. (TJ-PE - AGR: 3990078 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 06/05/2016, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICA-SE AO CASO O CPC DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO - COOPERATIVA (1) COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS (INCLUSIVE COM A MULTA CONTRATUAL). SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. (TJ-PR - APL: 15285080 PR 1528508-0 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 14/09/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1896 04/10/2016) Nesta senda, inarredável conclusão de que, proferida a decisão a égide do Código de Processo Civil de 1973, devem ser utilizados os parâmetros de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento contidos neste, independentemente do seu julgamento ter sido concretizado quando vigente o CPC/2015. Por tal razão, é perfeitamente possível, na situação apresentada nos autos, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, quando não verificado a existência de risco de dano irreparável e difícil reparação, utilizando-se como base o disposto no art. 527, II do CPC/73. Ademais, quanto a alegação de não preenchimento dos requisitos necessários para a conversão em agravo retido, essa não prospera. Os Agravantes aduzem que ¿ao contrário ao que entendeu a decisão recorrida, estamos diante de situação que demanda, necessariamente, a utilização de agravo na modalidade de instrumento, uma vez que se combate, por meio deste recurso, decisão concessiva de liminar, que vem causando ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ao ponto de que, nem mesmo teria o recorrente interesse recursal caso lhe fosse imposta a via única do agravo retido.¿ (fls. 270 - último parágrafo). Observa-se clara inobservância ao dever de dialeticidade recursal, que no caso do agravo interno, é previsto expressamente no §1º do art. 1.021 do CPC/2015, assim escrito: ¿Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.¿ Tal conclusão é de simples constatação quando verificado que a decisão interlocutória guerreada pelo agravo convertido em retido através da decisão monocrática desta relatoria não versa sobre deferimento liminar, trata sobre o não acolhimento de preliminares e declaração de saneamento do processo (fls. 217). Deste modo, falta com dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática de fls. 261/264 quando utiliza argumento dissonante da realidade apresentada em toda controvérsia posta nesta instância recursal. Nesse sentido, colaciono jurisprudência bastante sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES REPRODUZIDAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEDENTES À MATÉRIA DISCUTIDA. NÃO ABORDAGEM DE MATÉRIAS CONTIDAS NA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. As razões do recurso de agravo interno, interposto em face da adoção da permissão contida no art. 932, V, do CPC/73, sobre decisão interlocutória, que negou efeito suspensivo de decisão, por ausência dos requisitos exigidos; 2. O agravo interno que limita-se à reprodução literal da tese defendida no agravo de instrumento, abordando argumentos estranhos ao cerne da decisão agravada, abordando genericamente apenas parcela dos fundamentos da decisão, denota falta de dialeticidade, dado que, necessariamente, lhe cumpre impugnar, especificamente, os termos da decisão recorrida, porquanto não deve ser conhecido, ante à falta de pressupostos de admissibilidade. Violação do §1º, do art. 1021, do CPC. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido. (2017.05340164-39, 184.742, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-19) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. EXIGENCIA DO §1º DO 1.021 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2016.05129689-43, 169.588, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09) Assim, inexistindo dialeticidade quanto ao argumento de ¿risco de dano oriundo da manutenção de liminar¿, não há viabilidade deste proceder com a alteração do entendimento firmado na monocrática de fls. 261/264. Por fim, estando a conversão do recurso em agravo retido consonante com as normas de direito intertemporal e amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NADA A RECONSIDERAR, pois acertado o decisum objurgado, não merecendo proceder-se qualquer reparo, tendo em vista a inexistência de argumentos postos capazes de alterar o entendimento firmado. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE AI, mantendo incólume a decisão monocrática de fls. 261/264, que, nos termos do art. 527, II do CPC, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03454236-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

Acórdão n.º Apelação n.º 0034534-90.2011.814.0301 Secretaria Única de Direito Público e Privado Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Belém/PA Apelante: Superintendência de Mobilidade Urbana - SEMOB Procurador: Driele Bastos Mendes OAB nº 20.329 Apelado: Maria do Socorro Nery de Matos Pereira Advogado: Danilla Leite Barros OAB/PA 16.356 Relator (a): Desa. Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0034534-90.2011.814.0301) interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB contra MARIA DO SOCORRO NERY DE MATOS PEIXEIRA, diante da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo apelado. A sentença teve a seguinte conclusão (fls.115/117): Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, e determino a restituição do veículo especificado na inicial ao autor, o qual está livre do pagamento de encargos, exceto a multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. No mais, diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea ¿¿ da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar a CTBEL em despesas de sucumbência. Deixo de condenar o Autor em custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que esta obrigação está suspensa à parte autora, por gozar dos benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer e sem condenação em pecúnia, diga-se, menor que 60 salários mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do previsto no artigo 475, §2º do CPC. Decorridos os prazos sem interposição de quaisquer recursos, certificado o trânsito em julgado, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diante desta decisão, a SEMOB interpôs apelação (fls.118/127) aduzindo que a sentença contraria decisão interlocutória proferida na Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8 na qual teria sido determinada a apreensão de todos os veículos que estivessem transportando passageiros irregularmente, bem como, defende a legalidade da apreensão e a impossibilidade de julgamento monocrático ante a controvérsia. Nestas condições, requer o provimento do recurso para reformar a sentença. O apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado às fls.131. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls.132). É o relato do essencial. Segundo o Enunciado nº 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, com base no CPC/73, conheço da apelação e passo a apreciá-la. 1. DA APELAÇÃO A questão em análise reside no exame da legalidade da apreensão do veículo do apelado em decorrência de suposto transporte clandestino de passageiros, bem como, acerca da tese de que a sentença contraria decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8. De início, cumpre ressaltar que a matéria, ao contrário do que afirmou o apelante, encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de modo que, incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos).   Quanto a infração imputada à apelante (transporte remunerado de pessoas e de bens, quando o veículo não for licenciado para esse fim) o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal nº 9.503/97, estabelece a seguinte penalidade: Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Depreende-se da norma, que a única penalidade prevista na lei para a infração apontada é a imposição de multa, tendo como medida administrativa a retenção do veículo, sem qualquer previsão de apreensão. Com efeito, inexistindo expressa previsão na legislação federal, o ato de apreensão do veículo do apelado traduz-se em medida arbitrária e ilegal. Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que o transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão apresenta fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no art. 231, VIII, do CTB, por ausência de previsão legal. 3. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito (ex vi do art. 262, § 2º, do CTB). Entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 4. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83 do STJ e, em consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 456.169/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 25/11/2016). Destaca-se que em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo STJ já havia firmado tal posicionamento no REsp 1144810/MG, ao reconhecer que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, uma vez que a apreensão pela prática da infração prevista naquele dispositivo é medida ilegal. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.519 - DF (2010/0094216-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: MURILO DE ALMEIDA NOBRE JÚNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO: ANTENOR GUIMARÃES ROCHA ADVOGADO: CARLOS ESTEVÃO MENDONÇA DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO. ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS. ART. 262, § 2º DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-C DO CPC. 1. A retenção é medida administrativa que implica na manutenção do veículo no local até regularização da situação e ulterior liberação, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. 2. In casu, trata-se de infração descrita no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida administrativa de retenção do veículo, por isso que revela-se ilegal a cobrança de taxas, despesas de reboque e diárias de depósito (art. 262, § 2º do CTB). 3. Sob esse enfoque, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1144810/MG, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", decidiu que: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC."(REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 5. Recurso Especial a que se nega seguimento. Trata-se de recurso especial interposto por DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementada: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDUTOR NÃO CARACTERIZADO COMO PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO APENADA COM MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os condutores que eventualmente pratiquem o transporte irregular de passageiros em não estando autorizados a explorar esse serviço, sujeitam-se exclusivamente ao preceituado pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois, desprovidos da condição de permissionários de serviço público, não estão sujeitos à incidência da legislação local que regula o serviço público de transporte de passageiros. 2. As infrações de trânsito apenadas com a medida administrativa de retenção do veículo através do qual foram praticadas não autorizam a apreensão e remoção do automóvel, salvo se impossível o saneamento da irregularidade que ensejara a caracterização do ilícito no local em que fora cometido. 3. A apreensão e remoção do automotor através do qual fora praticada infração apenada com retenção, em inocorrendo a excepcionalidade, caracterizam-se como atos ilegais e abusivos que, ferindo o direito líquido e certo que assiste ao condutor de ser penalizado somente de conformidade com o legalmente prescrito, legitimam a liberação do automóvel independentemente do pagamento da multa imputada ou de quaisquer taxas de depósito (CTB, arts. 231, VIII, e 270, §§ 1º, 2º e 4º). 3. Apelação e remessa oficial conhecidas. Improvidas. Unânime."fl. 100 O Recorrente, em sede de Recurso Especial, sustenta, em síntese, que o entendimento perfilhado pelo Tribunal loca viola o disposto nos arts. 231, inciso VIII, e 270, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 9.503/1997. Sem contra-razões (fl. 137), o recurso especial foi inadmitido no Tribunal local (fls. 138/141), subindo a esta Corte por força de provimento ao AG 1.147.566/DF (fls. 180/181). Relatados, decido. Preliminarmente, conheço do recurso especial, uma vez que a matéria foi efetivamente prequestionada, bem como demonstrada a divergência, nos moldes exigidos pelo RISTJ. Com efeito, a retenção é medida administrativa que implica na manutenção do veículo no local até regularização da situação e ulterior liberação, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. In casu, trata-se de infração descrita no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida administrativa de retenção do veículo, por isso que revela-se ilegal a cobrança de taxas, despesas de reboque e diárias de depósito (art. 262, § 2º do CTB). Sob esse enfoque, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1144810/MG, sujeito ao regime dos"recursos repetitivos", decidiu que: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC."(REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de setembro de 2010. MINISTRO LUIZ FUX, Relator (STJ - REsp: 1195519, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJ 27/09/2010). Os precedentes deram origem à Súmula 510 do STJ que dispõe:  Sumula 510: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas De igual modo, corrobora a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS É APENADO COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART. 231, VIII, DO CNT). ASSIM, É ILEGAL E ARBITRÁRIA A APREENSÃO DO VEÍCULO, UMA VEZ QUE A LEI APENAS PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2017.01147120-17, 172.139, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, publicado em 2017-03-24). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. 3. Em reexame necessário, sentença confirmada em todos os seus termos. À unanimidade. (2017.01131114-20, 172.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, publicado em 2017-03-23). PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães 4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO N. 0047341-06.2009.814.0301 APELANTE: SEMOB - SUPERINTENDÊNCIA DE EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM PROCURADOR AUTÁRQUICO: SAMIR COSTA DEMACHKI - OAB/PA N. 18.851 APELADO: HERCULANO MENDES FRANCISCO ADVOGADO: EDINETH DE CASTRO PIRES PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA E DE RECURSO REPETITIVO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pela SEMOB - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM, [...]. Nesse sentido, importante ressalvar, em que pese as razões recursais, que a questão se encontra superada como aponta a jurisprudência, oriunda do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo e Súmula, com destaque ao já, outrossim, decidido neste Tribunal: SÚMULA 510, STJ A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. RECURSO REPETITIVO N. 1.114.810/MG ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) Por fim, insta esclarecer, a teor do art. 932, IV, b do Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, b do Código de Processo Civil. Serve a presente decisão como Mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 18 de maio de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2016.01955213-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 86 A 89, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, POR ENTENDER QUE NO CASO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS A MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL É A RETENÇÃO E NÃO APREENSÃO DE VEÍCULOS, CONFORME ART. 231, VIII DO CTB. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Nº 144452 QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS ALEGANDO OMISSÃO E REQUERENDO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGANDO PROVIMENTO. (2015.01647344-33, 146.078, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, publicado em 2015-05-18). APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA COBRANÇA ILEGAL DE MULTA E TAXA PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII DO CTB, QUE IMPÕE À CONDUTA A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DE VEÍCULO, CUJA LIBERAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. (PRECEDENTES STJ, INCLUSIVE SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 510/STJ. MESMO A LEI MUNICIPAL Nº 2.411/09 ESTABELECER A MEDIDA DE APREENSÃO DE VEÍCULO PARA A INFRAÇÃO COMETIDA DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO CTB, PORQUANTO É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF (ARE 639496/RG, Relator Min. Cezar Peluso). DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INVEDIDO. NÃO APLICABILIDADE DO CDC AO CASO, TAMPOUCO COMPROVADA A MÁ-FE DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 - Apreensão indevida de veículo decorrente de transporte irregular de passageiro no município de Ananindeua com a cobrança de valores para sua liberação, com fundamento na Lei nº 2.411/09 do Município de Ananindeua. 2 - Não tendo o autor comprovado a alegação de credenciado junto a AMTABEPA, ônus que lhe incumbia, incide na infração de trânsito prevista no artigo 231, VIII, do CTB, que prevê a pena de multa e a medida administrativa de retenção do veículo, sendo, portanto ilegal e abusiva a cobrança de taxa para sua liberação, estando a Sentença alinhada ao entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no Enunciado da Súmula 510 que estabelece que "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" e no julgamento do RESP 1144810/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. 3 ? Não há como ser acolhida a tese de legalidade da apreensão e cobrança de valores com fundamento nos artigos 80, inciso XXXIX e 83 da Lei Municipal nº 2.411/09, uma vez que conforme entendimento do STF, inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do ARE 639496 RG (Relator Min. Cezar Peluso, publicado no DJe de 31/8/2011), a lei municipal não pode instituir penalidade mais gravosa que o Código de Trânsito Brasileiro, porquanto é competência privativa da União legislar sobre matéria de penalidade de trânsito. 4 ? Deve ser mantida a sentença que aplicou ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, cuja medida administrativa prevista para o transporte irregular de passageiros é a retenção de veículo que não permite o condicionamento de pagamento de despesas para sua a liberação. 5 - [...] CONHECIDOS e IMPROVIDOS, à unanimidade. Sentença mantida em todos os seus termos. (2015.02662449-33, 148.965, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, publicado em 2015-07-27). Quanto à afirmação de que a sentença contraria decisão interlocutória proferida na Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8, deve ser destacado, que o referido processo foi sentenciado, sendo que a sentença apenas determinou a fiscalização efetiva para coibir a prática de atividade irregular, mas não impôs nenhuma determinação de apreensão de veículos, sendo tão somente o comando de fiscalização. Esta 1º Turma de Direito Público, inclusive já enfrentou a questão no julgamento da Apelação Cível nº 0013476-94.2012.8.14.0301, sob a relatoria da Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran e na Apelação nº 0022221-04.2005.8.14.0301 de relatoria do Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. Por oportuno transcrevo trecho dos julgados, respectivamente: Insta consignar que a determinação judicial que o apelante menciona fora expedido nos autos da Ação Civil Pública nº 20051016950-8, a qual foi prolatada sentença judicial na data de 10/01/2006, portanto, muito anterior à data da propositura desta ação, bem como da interposição da peça de defesa. Esta ação foi julgada procedente declarando a ilegalidade de transporte de passageiros de veículos de vans, peruas ou kombis no Município de Belém. Determinou ainda que a SEMOB/ CTBEL proceda a efetiva fiscalização para coibir a prática de atividade irregular, mas não determinou nenhuma apreensão de veículos, sendo tão somente o comando de fiscalização. Ressalto que esta decisão foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no acórdão nº 110565:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA QUE PREVÊ PENA DE RETENÇAO E MULTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Á UNANIMIDADE. 1. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Violação ao art. 213, VIII do CTB. 2. Ilegalidade do ato de apreensão do veículo objeto da infração. Sanção cabível: Retenção. Expressa disposição Legal. Multa e despesas decorrentes da infração. 3. A determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, determina tão somente a efetiva fiscalização do apelante para coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso Conhecido Improvido, na esteira do Parecer Ministerial à unanimidade. Dessa forma, não há como prosperar o argumento do recurso de apelação, eis que a decisão suscitada não determinou a apreensão de veículos, mas tão somente a efetiva fiscalização, não cabendo a apreensão de tais veículos sob pretexto de poder de polícia conferido à administração pública. (2017.01625928-66, 174.043, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-24, publicado em 2017-04-26). No mais, é necessário consignar que a determinação judicial que a Apelante menciona fora proferida pelo Juízo de Direito nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, cuja sentença pronunciada em 10/01/2006, julgara procedente o pedido, declarando a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombi e similares no município de Belém, bem como determinou que a Requerida - à época, chamada CTBEL - procedesse a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, sem, contudo, haver determinação de apreensão de veículos, mas apenas fiscalização efetiva. Tal decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110.565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado. (2017.01728679-79, 174.324, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, publicado em 2017-05-04). Nos autos da Apelação Cível nº 0001021-12.2011.814.0301, sob a relatoria do Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, decidiu-se no mesmo sentido: Pois bem, a matéria não dispensa grande discussão, uma vez que já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, como exposto alhures. Ab initio, analisarei o primeiro argumento trazido à baila pelo recorrente, qual seja, a violação à sentença produzida em sede de Ação Civil Pública de número 20051016950-8. Apesar de não ter sido acostado aos autos o ato jurisdicional referido, tive acesso a ele mediante consulta ao portal eletrônico deste Egrégio Tribunal. Com efeito, a parte dispositiva única que forma coisa julgada na sentença, de acordo com o artigo 469 do Código de Processo Civil possui os seguintes termos: ANTE O EXPOSTO. JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declara-se a ilegalidade do transporte de passageiros em veículo como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, Estado do Pará, determinando-se que a requerida proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, arbitrando-se pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. Indeferem-se os autos de pedidos dos litisconsortes passivos facultativos. Desapensem-se os autos de pedidos de particulares para que seja feita a redistribuição, uma vez que não cabe a figura de dependência, nos respectivos casos, em Ação Civil Pública. Custas de lei e honorários advocatícios, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ambos pelos réus sucumbentes Resta diáfano, portanto, que a decisão guerreada não viola a parte conclusiva retro transcrita, considerando que nela não foi determinada a apreensão dos veículos, mas apenas declarou-se a ilegalidade de transporte de passageiros em veículos como vans, peruas e similares, determinando-se que fosse feita a efetiva fiscalização, coibindo a citada prática irregular. É imperioso ressaltar que o magistrado não especificou a medida, cabendo à Companhia de Trânsito de Belém defini-la de acordo com a sua competência legal, obedecendo o princípio de legalidade estrita inerente aos componentes da administração pública. De igual modo, na Apelação Cível nº 2014.3.020823-6, sob a relatoria da Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, seguiu-se o mesmo posicionamento. [....] Ademais, sobre a alegação de desrespeito a sentença nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, tenho que essa não merece acolhimento, pois referido julgado, declarou a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, bem como determinou que a Requerida (CTBEL) proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, sem contudo haver determinação de apreensão de veículos, mas apenas fiscalização efetiva. Essa decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado. (2016.00262244-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, publicado em 2016-02-11). Portanto, tendo em vista que a referida sentença não impõe que a Administração apreenda veículos em situação de transporte irregular, não há como legitimar o ato de apreensão por força de comando judicial. Assim, considerando a inexistência previsão legal para tal penalidade em caso de transporte irregular de bens e passageiros no Código de Trânsito e a jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do ato de apreensão. 2. DO REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO Considerando que a sentença julgou parcialmente procedente a ação anulatória, incide o art.475, inciso I do CPC/73, em vigor a época da prolação da sentença, bem como o teor da Súmula 253 do STJ. Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;  Súmula 253 do STJ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Assim, considerando os termos do dispositivo legal em destaque, conheço de ofício do Reexame Necessário e ao fazê-lo, verifico que a sentença deve ser mantida pelos fundamentos colacionados nesta decisão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO APELAÇÃO NEGANDO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na íntegra, P.R.I. Belém (PA), 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226297-87, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)