AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE. PRESUNÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053019-0, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA ATUOU COMO LÍDER NO SEGUIMENTO DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIRMAR A ASSERTIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA SEGUROS S/A EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DIREITO DE REGRESSO. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APREÇO À CELERIDADE PROCESSUAL EM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE NÃO CORRESPONDEM AOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS DO SFH. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADORA E AUTORES. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS PLEITEADOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. INTERESSE DE AGIR APONTADO ENQUANTO AUSENTE EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE AVISO QUANTO AO SINISTRO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OS CÔNJUGES DOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DE CUNHO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA POR OCASIÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA EM ADIMPLIR COM A COBERTURA SECURITÁRIA. AUSêNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE A FORNECER SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034871-4, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PROTESTOS E DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APESAR DA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070620-1, de Correia Pinto, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As normas insertas no art. 796 e 798 do Código de Processo civil aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048174-9, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DEFICIT FUNCIONAL NO TORNOZELO DIREITO (CID T93) - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO ATESTADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (deficit funcional no tornozelo direito (CID T93)), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043446-5, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE JURAMENTADA EMPOSSADA NO ANO DE 1976. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS CONFIGURADA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NA INICIATIVA PRIVADA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. POSSIBILIDADE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031741-7, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA MÃE DAS CRIANÇAS OBJETIVANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA. INCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APLICAÇÃO DO ART. 105 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Não há falar em litispendência entre a ação ajuizada pela genitora da infante no intuito de obter a sua guarda e aquela proposta pelo pai da menor com o objetivo de regulamentar o direito de visitas, porquanto além de as partes figurarem em pólos antagônicos da demanda, o objeto e provimento judicial pretendido em cada uma das demandas são diversos. É elementar que a litispendência exige a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, consoante estabelece o art. 301, §2º do CPC. Ocorrendo conexão ou continência entre duas ações que tramitam em separado, recomenda-se a reunião das demandas para que sejam julgadas simultaneamente, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos do 105 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061782-5, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As normas insertas no art. 796 e 798 do Código de Processo Civil aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045824-5, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL TACITAMENTE PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PARA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA NOVAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por conseguinte, a efetiva novação das cláusulas do contrato de aluguel é fato modificativo, incumbindo à parte que a alega, a sua devida comprovação. Na ausência de provas a demonstrar a alteração do teor de cláusulas contratuais, o pacto de locação comercial celebrado entre as partes permanece vigente, nos exatos termos em que originariamente celebrado. Passando a viger por tempo indeterminado, aplica-se ao caso o disposto no artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, permitindo-se a denúncia vazia da locação, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, respeitando-se o prazo de 30 dias para desocupação. O artigo 35 da Lei n. 8.245/91 prevê a possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, desde que não haja disposição contratual expressa em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081533-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANOINHAS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL FIXADO PELA LEI N. 3.585/2003 DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECRETAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] a Carta Estadual é clara ao determinar que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre 'a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional ou o aumento de sua remuneração' (art. 50, § 2º, II). No caso, a Lei Municipal n. 3.585/2003, em que pese originada por proposta do Prefeito Municipal, restou emendada pela Câmara de Vereadores, mas, por tratar de majoração dos vencimentos dos servidores públicos ligados ao Poder Executivo, privativa do Chefe do Poder Executivo, afigura-se, efetivamente, como inconstitucional (TJSC, ADI n. 2009.064646-3, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 10-06-2011). [...] não há direito fundado em lei declarada inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade 'surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento' (José Afonso da Silva) (TJSC, Ag (§ 1º, art. 557 do CPC) em AC n. 2007.055948-7/0001.00, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-10-2008) (TJSC, RN n. 2013.080775-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 03-03-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017250-0, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO CONSERVAR O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA NOS TERMOS DE ALEGADO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079212-0, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR NA PROPORÇÃO DE 40% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU, EM CASO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, DIVIDIDOS NA MESMA PROPORÇÃO ENTRE AS TRÊS ALIMENTANDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO ENCARGO AO EQUIVALENTE A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Ainda que o alimentante tenha se mantido inerte durante todo o trâmite processual, não se operam os efeitos da revelia não ações que versem sobre direito indisponível, conforme inteligência do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041842-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A execução provisória é fundada em título judicial quando existe pendência de julgamento de recurso a sentença que reconheceu o débito. Não importam as espécies de recursos pendentes e as possibilidades recursais que porventura possam teoricamente existir ao vencido. O regramento admite que o vencedor da demanda adiante-se para viabilizar a satisfação do seu direito e autoriza o procedimento provisório para agilizar a execução e evitar recursos protelatórios. "Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa do art. 475-J apenas é possível após o trânsito em julgado da sentença. 2. Exigir do litigante o pagamento da dívida sob pena de multa, na fase de execução provisória, implica obrigá-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer, acarretando a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso especial provido". (REsp 1209422/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 2.12.2010, DJe 10.12.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059265-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ART. 2º, I, "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/92, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Criminal, nos termos do art. 2.º, I, "c", do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035578-1, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PERÍCIA TÉCNICA FRUSTRADA EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APELANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REPELIDA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE INADIMPLEMENTO PELOS RÉUS DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, COM EXCEÇÃO DE UMA. CESSÕES REALIZADAS AO ANUENTE VENDEDOR. ALIENAÇÃO EM CONJUNTO ENTRE ESTE (USUFRUTUÁRIO, DIGA-SE) E O PROMITENTE VENDEDOR (SEU FILHO). TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO VÁLIDO, REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO DOS RÉUS ACERCA DO INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EVIDENCIADA. RECURSO ACOLHIDO, NESTE PONTO. DANOS MORAIS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS. FATO QUE NÃO DÁ AZO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADAS. PROCEDIMENTO REINTEGRATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI JULGADO PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DA COISA PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INVIABILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO.. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022969-7, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. AUTOR QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DO ANTERIOR RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO RELACIONADO À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA TELEFONIA MÓVEL, OU MESMO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082961-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTRATO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO DE VALORES INADIMPLIDOS, ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELA CONTRATANTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o litígio em torno da relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas precípuas, o que extrapola os limites da matéria civil, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.058623-2, de Lages, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029996-1, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.022976-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PROTESTO E DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072579-9, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE EM REALIZAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A DESPEITO DA EFETIVA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049838-4, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).