APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. PRETENDIDO O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO A COMPENSAÇÃO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002290-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. PRETENDIDO O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO A COMPENSAÇÃO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050657-4, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. PRETENDIDO O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO A COMPENSAÇÃO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063055-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR - MUNICÍPIO DE FRAIBURGO - É CARECEDOR DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE CONTA COM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. "A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes" (HC 225960/SP, rel. Min. Jorge Mussi, p. 12-6-2014). EXTINÇÃO DA ACTIO QUE SE IMPÕE MANTIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO A NOSOCÔMIO, EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 7.347/1985. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, NÃO CARACTERIZADOS, NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE BEM PRONUNCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de de contrato de doação entre pessoas jurídicas de direito privado, que visava, no caso, a prestação de serviços médicos-hospitalares, não se vislumbra o necessário interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo a conferir legitimidade ao Município para ajuizar a ação civil pública. Nos bem lançados dizeres do eminente parecerista de segundo grau oficiante no feito, "o caráter privado e patrimonial dessa espécie de contrato evidencia-se pela liberalidade com que é feita a transferência de bens e vantagens e, sobretudo, pelo fato da revogação só poder ser pleiteada em juízo pelo doador. [...] restando evidenciada a natureza privada da pretensão pleiteada na presente ação civil pública, imperativo reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do município de Fraiburgo. [...] Incabível que o Município pretenda, mediante ajuizamento de ação civil pública, a revogação de contrato estabelecido entre entidades privadas, com o fim de garantir a prestação de serviços de saúde para a população local, quando está se omitindo de obrigação sua, bem como do Estado e da União, prevista constitucionalmente, de efetivar o acesso a esses serviços" (Procurador de Justiça André Carvalho, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065000-4, de Fraiburgo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Lesões no membro superior direito. Segurado impossibilitado de retornar a sua profissão habitual. Necessidade de reabilitação. Direito ao auxílio-doença até que se afira a aptidão para atividade compatível com sua limitação. Recurso e remessa negados. É dever do INSS conceder o auxílio-doença ao segurado incapaz até que esteja efetivamente readaptado para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037740-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DE OMBRO DIREITO E ESQUERDO E LESÃO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM PUNHO DIREITO E ESQUERDO. LESÕES RELACIONADAS COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "[...] devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (Reexame Necessário n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2010) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024262-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027210-2, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAUDE. Linfoma Hodgkin. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXAME DE PET-SCAN. NECESSIDADE COMPROVADA. OCIOSIDADE DE REALIZAR ESTUDO SOCIAL, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. "Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual" (AC n. 2008.023041-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-6-2008). "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (AGA n. 842866/MT. rel. Min, Luiz Fux, j. 12-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082374-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. "(...) O fato do direito do autor ter sido admitido em mandado de segurança (...) não interfere no mérito da presente ação ordinária, pois, mesmo que a sentença do writ já tivesse transitado em julgado, não haveria vinculação à coisa julgada material ali formada, cujo âmbito temporal de eficácia não compreende o da pretensão ora em discussão" (Apelação Cível n. 2002.002377-9, da Capital, Relator: Juiz Newton Janke). PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBERIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E REMESSA IMPROVIDA. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. Somente após esse cálculo é que se pode considerar o bloqueio do valor que exceder ao teto remuneratório constitucional. O art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela emenda guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, se vivo fosse, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001616-1, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 24/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003104-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ESPONDILODISCOUNCOARTROSE. ESTENOSE FORAMINAL CERVICAL. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS COM HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ART. 86 DA LEI N. 8213/1991. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRETENSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DESCONTAR DO PERÍODO DEVIDO O LAPSO EM QUE O SEGURADO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DECORRENTE DE ESTABILIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO AUFERIU SALÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ART. 555, § 1º, DO CPC). RECURSO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (AC n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero." (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-07-2014). "Consoante a legislação aplicável ao caso, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo." (TJSC, AC n. 2011.022773-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018887-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022098-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO CEDENTE. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CEDENTE PARA PERSEGUIR O DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FALTANTES CEDIDAS. TEMA CONTROVERTIDO NA CORTE. AFERIÇÃO PELO AJUSTE. DILIGÊNCIA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTO QUE CONFIRME O NÚMERO DE AÇÕES A QUE O ESPECULADOR TERIA DIREITO E PARA QUE A PARTE TRAGA O CONTRATO DE CESSÃO. "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130, do CPC, e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Apelação Cível n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089179-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094137-6, de Itaiópolis, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041190-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUADRO DE PARALISIA. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO "PEDIASUIT". AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). FALTA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência da prova inequívoca capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do Código de Ritos. Embora defeso ao julgador conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, necessário se faz sopesar os interesses em conflito, em especial os de resguardo ao direito fundamental à vida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031617-4, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. COLEGIADO DESTE SODALÍCIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTA QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDORA QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. REQUERENTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ENFOQUE DOS DIVIDENDOS. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE À SOLUÇÃO EMPREGADA NOS CÁLCULOS, QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051443-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. AUTORA QUE DEMONSTROU A EXISTENCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052387-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADA À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA SEQUER DETERMINADA DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. REBELDIA DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ ALBERGADO NA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA COM EXATIDÃO TER AO AUTOR ADIMPLIDO O MONTANTE DE R$ 1.627,00 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS). PLEITO ACOLHIDO. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA DA RÉ ENFOCADA EM PARTE E IMPROVIDA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044473-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO CRIADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE OUTRO. "ELEVAÇÃO ESTIPENDIAL DO CARGO COMISSIONADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS - REAJUSTE A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF "1 É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. "2 A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos" (AC n. 2012.082582-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022464-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL FILIADO AO EXTINTO IPALESC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO AO IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, ÓRGÃO AO QUAL FOI INCORPORADO O INSTITUTO EXTINTO. COMPROVADA EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEVOLUÇÃO AO EX-PARLAMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE FEITAS AO IPALESC. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 8.207/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Aos Deputados Estaduais catarinenses da 11ª legislatura foi facultado, pelo art. 10 da Lei n. 8.207/90, receberem em devolução as contribuições previdenciárias por eles recolhidas ao Fundo de Previdência Parlamentar (Ipalesc), ficando, entretanto, os que exerceram essa opção, excluídos de quaisquer direitos ou benefícios previdenciários (§ 4º). Como o ex-Parlamentar de quem a impetrante/apelante é viúva pleiteou e obteve essa devolução, vindo a ser, em face disso, excluído da condição de segurado, não há direito à percepção da almejada pensão por morte. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.042654-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082709-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).