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Jurisprudência

TJSC 2014.056807-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS 2004 E 2005. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA. PLACA COM FINAL 9. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2011, QUANDO O LUSTRO PRESCRICIONAL JÁ HAVIA DECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês co...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2013.020688-4 (Acórdão)
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020688-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.012078-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, EXTINGUINDO O PLEITO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, o valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês da integralização -, sob pena de viol...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.076329-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM LISTAS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e ind...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São José
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TJSC 2015.006136-5 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PATAMAR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DO GENITOR VISANDO À MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. REC...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Videira
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TJSC 2014.066559-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA FIXAR A VERBA LOCATÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPERÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO. VALOR EM DISCUSSÃO QUE REPRESENTA RAZOÁVEL PARCELA DA RENDA MENSAL DO AGRAVADO. PERCEPÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE A...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.083598-7 (Acórdão)
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INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPANHEIRO FOI EQUIPARADO AO CÔNJUGE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO IGUALADA AO CASAMENTO, APENAS RECONHECIDA COMO ESPÉCIE DE ENTIDADE FAMILIAR PARA EFEITO DE PROTEÇÃO ESTATAL (ART. 226, § 3º, CF). SUCESSÃO DO COMPANHEIRO QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. NA HIPÓTESE, DIREITO DO COLATERAL DO DE CUJUS DE CONCORRER À HERANÇA...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.022816-1 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CONDENATÓRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. DECISUM MONOCRÁTICO ESTRIBADO NO § 7º, DO ARTIGO 273, DO CPC E FUNDADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. LEGALIDADE DA GREVE E CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE, A SER COM ELE DIRIMIDA. MALFERIMENTO A DIREITOS DE LOCO...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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TJSC 2014.076652-7 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE PROMOVIDA CONTRA A UNIMED. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO CONDICIONADA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. REAJUSTE DE 71,50% EM RAZÃO DE TEREM DOIS USUÁRIOS IMPLEMENTADO 60 ANOS DE IDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.055263-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA DE ACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS, DOUTRINA E JULGADOS PERTINENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL E PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DA DATA EM QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2015.007398-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE PERDAS SALARIAIS DITAS RESULTANTES DA INCORRETA CONVERSÃO DOS ESTIPÊNDIOS EXPRESSOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV PARA REAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO QUE DEVE SER DELIMITADA AO LUSTRO PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. DEMANDA PROPOSTA EM 4-9-2009. PARCELAS AUFERIDAS ATÉ 4-9-2004 FULMINADAS PELO LAPSO PRESCRICIONAL. É firme a orientação deste Sodalício no sentido...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Capital
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TJSC 2012.082014-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082014-8, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.091347-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São José
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TJSC 2014.083008-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO AGREDIDA PELO COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DA AUTORA NÃO COMPROVADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELOS LITIGANTES. PROVA TESTEMUNHAL COLIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA CULPA DE FORMA INCONTESTE. CULPA DO RÉU NÃO VERIFICADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CON...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cintia Werlang
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.069341-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. AUTORES QUE ALEGAM QUE SUA GENITORA NÃO ASSINOU O RECIBO JUNTADO PELO RÉU NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE PROMOVERAM. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE UTILIZAÇÃO DO PARECER TÉCNICO ELABORADO UNILATERALMENTE PELO VENCIDO. CONCLUSÕES PRECISAS E COERENTES DO PERITO NOMEADO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E SUFICIENTE. EXPERT IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DOS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a prova documental acostada aos autos, unilateral, não serve pa...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Urubici
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TJSC 2014.076414-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA UDESC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO COLÉGIO OBJETIVO E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIVERSIDADE, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A MUNICIPALIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 20 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA MODALIDADE DE C...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.033690-8 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.033690-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.036940-2 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.036940-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.021917-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS C/C COBRANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. LEI FEDERAL ESTABELECEDORA DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL (N. 12.317/10). PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA VOLTADO À REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL SEM DECESSO ESTIPENDIÁRIO. APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO UNICAMENTE AOS REGIDOS PELO SISTEMA CELETISTA (DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE). INAPLICABILIDADE À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Compondo divergência, na forma regrada pelo art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, o Grupo de Câmaras de Direito Pú...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2010.005773-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE JULGOU AS CONTAS PRESTADAS PELO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA - RECURSO CONSUBSTANCIADO, EM SUA ESSÊNCIA, EM MERA REPRODUÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO OBJETIVO DE ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de pe...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Capinzal
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