AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "BEVACIZUMABE (RANIBIZUMABE)" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADO À IDADE TIPO ÚMIDA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032367-1, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANOINHAS. REPOSIÇÃO SALARIAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.585/2003, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA COM EFEITO EX TUNC. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL INVERTIDO. "[...] a Carta Estadual é clara ao determinar que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre 'a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional ou o aumento de sua remuneração' (art. 50, § 2º, II). No caso, a Lei Municipal n. 3.585/2003, em que pese originada por proposta do Prefeito Municipal, restou emendada pela Câmara de Vereadores, mas, por tratar de majoração dos vencimentos dos servidores públicos ligados ao Poder Executivo, privativa do Chefe do Poder Executivo, afigura-se, efetivamente, como inconstitucional." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.064646-3, de Canoinhas, Relator: Des. Irineu João da Silva, j. 10/06/2011) "[...] não há direito fundado em lei declarada inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade 'surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento' (José Afonso da Silva)" (AgAC n. 2007.055948-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080775-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO ACIONISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093221-2, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

"PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE "1 "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula n. 269, STF), razão pela qual os valores anteriores à impetração do writ devem ser cobrados em ação autônoma. "2 Reconhecido o direito em ação mandamental com decisão transitada em julgado, imperioso é o pagamento das parcelas anteriores à impetração. "ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA N. 13.761/2006 - CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE PERTENCER AO QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS - CONCESSÃO DA BENESSE AOS QUE COMPROVARAM A RELOTAÇÃO PARA A SECRETARIA REGIONAL ""A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade. "Não pode a descentralização administrativa disposta na Lei Complementar n. 243/2003 prejudicar a remuneração dos servidores públicos relotados nas Secretarias Regionais em virtude desse ato, até porque a legislação vigente garante-lhes o mesmo padrão remuneratório do órgão de origem" (MS n. 2009.010519-4, Des. Vanderlei Romer)" (grifo no original) (AC n. 2013.067781-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050236-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (ART. 93 DA LC N. 146/2009). 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada a pronunciar-se sobre ele. Precedentes: REsp 1050998/RN, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007; REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 514.818/MG, DJ 24/11/03" (STJ, AgRg no Resp n. 1192564/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.10.10) (?) (AC n. 2012.003320-2, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-9-2013). 2) VANTAGEM DEVIDA APENAS AOS PROFESSORES TITULARES E NÃO ESTENDIDA AOS AUXILIARES. RECURSO PROVIDO. ""Uma vez que a Lei Complementar nº 146/2009 diferencia os cargos de professor e de professor auxiliar, incabível é a extensão da gratificação de regência prevista no art. 93 aos professores auxiliares, porquanto o citado artigo refere-se tão somente aos professores." (RO 0002608-97.2011.5.12.0010, rel. Des. Jorge Luiz Volpato, julgado em 29/10/2013)" (AC n. 2013.067470-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046654-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO EM RAZÃO DE VAZAMENTO OCULTO OCORRIDO NA PARTE INTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO QUE A ESTE INCUMBE. EXEGESE DO ART. 70 DO DECRETO ESTADUAL N. 718/99. ADMISSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES, DE CONSUMO EXCESSIVO ORIGINADO DE VAZAMENTO OCULTO, DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% O QUAL DEVE SER DEDUZIDO UNICAMENTE DO VOLUME DE CONSUMO EXCEDENTE À MEDIA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "Verificado o volume excessivo por perdas de água de difícil identificação e localização nas instalações internas do imóvel, deve ser concedido o desconto de 50% unicamente sobre o referido volume de excesso, conforme determina a Norma Interna da Casan sobre "Análise do Volume Excessivo de Água Fornecido ao Imóvel". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023072-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-06-2014). (Apelação Cível 2013.033684-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Santo Amaro da Imperatriz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084169-5, de Guaramirim, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25/02/2014)." (Apelação Cível 2009.025411-2, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001614-0, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CASSAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 1) LEGITIMIDADE TANTO DO MUNICÍPIO, QUANTO DO ESTADO. "Se a cassação de aposentadoria de servidor público parte da Administração Municipal, embora seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado, aquela detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a anulação do aludido ato" (AC n. 2011.034251-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-9-2011). 2) EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. OBSERVÂNCIA AO FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima) (Ac n. 2013.046407-7, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-1-2015). 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005654-3, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TAXA LEGAL NA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL, INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084370-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELO DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESCABIMENTO. TÍTULO ACOSTADO AOS AUTOS QUE É DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Apelação Cível n. 2013.081592-0, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 15/07/2014) [...] Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal [...].(Apelação Cível n. 2014.032657-4, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 02/10/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071366-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO DESENCADEADO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME OFERECIDA PELOS RÉUS. ATITUDE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER TIDA COMO ILEGAL. DIREITO DE TODO CIDADÃO COMUNICAR AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. BOA-FÉ DO COMUNICANTE NÃO DERRUÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A provocação das autoridades locais tendente à apuração de suposta prática de crime é direito não apenas do ofendido mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência comprovada de má-fé" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.011494-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007584-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO OUTORGADA. EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DO IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL INÚTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Constatando-se que a falta de conclusão do negócio de translação de propriedade imobiliária dá-se não pela falta de manifestação do devedor da prestação, mas pela inexistência de apresentação das certidões negativas de débito exigíveis na forma do artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91, de nenhuma utilidade se revela a ação de adjudicação compulsória, que visa a suprir a declaração de vontade do contratante renitente" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.006875-8, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 6-3-2014). "O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio 'necessidade' e 'utilidade'. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1. p. 372). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006362-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. FATURAS DE 03/2001 A 08/2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. EXEGESE DO ART. 205, DO CC/2002. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023797-5, de Garopaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BOLETO BANCÁRIO. NÃO FORNECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. TEMÁTICA DIRIMIDA POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "'Conforme entendimento consolidado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Câmaras de Direito Comercial julgar os recursos nos quais haja "discussão decorrente de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira que se recusou a fornecer boleto bancário com a discriminação do débito para quitação antecipada da dívida"'" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.052229-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067324-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. DIREITO INDIVIDUAL NÃO INVIABILIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL RECHAÇADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar pela vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.041771-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente do pacto após a interposição do agravo retido. Apelo da ré e agravo retido acolhidos nesses pontos. Contrato de participação, objeto de demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa juntado pela autora. Documento não impugnado pela requerida. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela suplicante não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da autora de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083618-5, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PRONUNCIAMENTO DE SUPLENTE DE VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES E OUTROS DOCUMENTOS DA CASA LEGISLATIVA - VAGAS ALEGAÇÕES - EXORDIAL DEFICIENTE - FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO À FINALIDADE DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei Federal n. 12.016/2009, cabe o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 267, incisos I e VI, e 295, inciso III, do CPC), se a parte impetrante não demonstra, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo que alega, haja vista que, neste caso, há falta de interesse jurídico-processual de agir em razão da inadequação da via processual eleita. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086701-8, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito". (AgRg no AREsp 295.187/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). 1. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJA OBSERVADO O REGULAMENTO VIGENTE QUANDO O AUTOR ADERIU AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A NORMA VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERENTE QUE, CONQUANTO PUDESSE TER PLEITEADO A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR QUANDO ENTROU EM VIGOR O "PLANO TRANSITÓRIO", OPTOU POR CONTINUAR NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ATIVO E, EM JUNHO DE 1999, EXPRESSAMENTE MIGROU PARA O PLANO MISTO, PASSANDO A RECEBER O SALDAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONSTANTES DO PLANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A ALUDIDA MIGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA RESPEITAR A OPÇÃO LIVREMENTE EFETUADA PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PARTE DE CADA REGULAMENTO QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO PARTICIPANTE. PEDIDO ARREDADO. 2. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO 96. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM. DESCABIMENTO. REGULAMENTO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS PELA PATROCINADORA E PELO IGP-M, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE OBSERVADO PELA POLÍCIA SALARIAL. 3. RECEBIMENTO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98. REQUERENTE QUE, QUANDO TRANSFERIU SEU PLANO, JÁ SOMAVA MAIS DE 38 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR ATUARIAL POR NÃO TER O PARTICIPANTE 35 ANOS DE VINCULAÇÃO AO INSS DESCABIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. 4. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98 QUE NÃO LEVAM EM CONTA O VALOR CONSTANTE DA RESERVA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO DA REVISÃO NESSE ÂMBITO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS DA "CAV" (CONTA DE APOSENTADORIA VINCULADA) PARA A CONTA "CIAP" (CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA) A FIM DE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, JUSTO QUE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 5. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063097-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDAÇÃO PELO ART. 43 DA LEI 4.886/65. CONTRATO VERBAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. "o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023328-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 29-11-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094102-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRA DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATO PRESENTE AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº. 8.177/91, desde que pactuada". CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. AUSENTE DEPÓSITOS DAS PARCELAS DE FORMA INCIDENTAL NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02, STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO E/OU DEVOLUÇÃO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E VALORES QUE PUDESSEM ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. VALORES DEVIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER COMPENSADOS, CASO NÃO OPTE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048665-0, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Neste Tribunal, é afetada às Câmaras de Direito Comercial a competência privativa para conhecer e julgar reclamo recursal promovido contra sentença que extingue processo de revisão de contrato bancário, à vista do que dispõe o art. 3.º do Ato Regimental n.º 57/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002025-9, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).