APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL (ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETO DESPROVIDO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA E DOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA AO PACIENTE. DEVER DE APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO PERIÓDICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No âmbito da Saúde Pública, União, Estados e Municípios têm o dever de assegurar tratamento especial e gratuito a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, visando à promoção dos direitos fundamentais previstos no art. 227, caput, da Constituição da República. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-3-2011). O Estado tem o dever de promover internação domiciliar, já instituída no âmbito do SUS, quando evidenciada a necessidade de se garantir, ao menos, uma existência mais digna à criança portadora de enfermidade incurável desde tenra idade. "Convém estabelecer, para garantir o adequado tratamento à paciente, a respectiva contracautela. Tal medida visa à manutenção do fornecimento do tratamento, ao melhor atendimento à paciente e, ademais, resguarda o interesse público. Nesse aspecto deverá a paciente, por intermédio de seus representantes legais, evidenciar, a cada seis meses, que a situação fática se mantém, com o fim de viabilizar o essencial tratamento, que, por razões óbvias, não pode ser interrompido". (Apelação Cível n. 2011.033983-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077015-2, de Seara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. EXCESSO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/1998. NECESSIDADE DE RESPEITO À ÁREA MÍNIMA POR ALUNO E PROFESSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "1. Assim como a saúde e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente, não podendo o Poder Público se eximir desta obrigação sob o pretexto de indisponibilidade orçamentária. "2. Se o Estado, seguidamente, vem inobservando o limite máximo de alunos em sala de aula, está em falta com seu dever constitucional já que a superlotação, à toda evidência, compromete a qualidade das atividades docentes e discentes. "3. Não há falar em afronta ao postulado da separação dos Poderes quando o Judiciário limita-se a determinar ao Estado o cumprimento de mandamento constitucional, impregnado de autônoma força normativa [...]" (AC n. 2009.024320-5, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 26-7-2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051877-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA MODERADA (CID 10 J44.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO FORMOTEROL 12 MCG. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II, E 196 DA CF. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021622-5, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

"ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAR LAUDOS DE VISTORIAS EM VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE DECORREM DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN (ART. 12, INCISO X, DO CTB). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC QUE SE RECUSA A RECEBER OS LAUDOS REALIZADOS PELA IMPETRANTE. RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O DETRAN RECEBA OS LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 'É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.050370-9, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 12-9-2012). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010888-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 15.4.2014)" (AC n. 2014.044283-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.085191-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. EDUCADORA SOCIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO NA CTPS, E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, MULTA RESCISÓRIA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO). IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO VISOU ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. Em se tratando de servidor contratado temporariamente regido pelo regime jurídico-administrativo, não possui direito ao FGTS e à multa rescisória, por serem verbas trabalhistas previstas somente na Consolidação das Leis do Trabalho (Apelação Cível n. 2011.011255-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva). "A prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente" (STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2010). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário. "A ação de indenização por acidente de trabalho experimentado por servidor público rege-se pelo Direito Comum, não se aplicando a ela, portanto, a teoria da responsabilidade civil objetiva contemplada no art. 37, § 6º, da Carta Magna, mas a da responsabilidade subjetiva, sob a qual é indispensável ao autor comprovar a existência do nexo causal entre a conduta culposa da Administração e o resultado danoso que o afetou" (TJSC - AC n. 2003.014484-6, de Blumenau, Rel. Des. Newton Janke). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044244-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN E DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre regularização de registro de veículo junto ao DETRAN e da situação cadastral da autora nas listas de inadimplentes após quitação do contrato de financiamento do bem e indenização por danos morais pela manutenção dos gravames, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085884-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, COM A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051183-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PELO EXEQUENTE, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - MATÉRIA NÃO AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Deve o agravo de instrumento restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada. A inexistência de alegação no Primeiro Grau acerca da exibição do contrato firmado entre as partes par o cálculo do montante devido implica o não conhecimento do recurso nesse ponto, por caracterizar inovação recursal. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052629-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042484-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042359-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA - SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA (TELEFONIA FIXA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve o art. 333 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Após a contestação, oportunizado ao demandante prazo para juntada de documentos aptos a comprovar suas alegações - no sentido de que o contrato em questão foi objeto de postulação judicial anterior conferindo á parte a diferença acionária de telefonia fixa e seus proventos - e descumprido o comando, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089078-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA - SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA (TELEFONIA FIXA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve o art. 333 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Após a contestação, oportunizado ao demandante prazo para juntada de documentos aptos a comprovar suas alegações - no sentido de que o contrato em questão foi objeto de postulação judicial anterior conferindo á parte a diferença acionária de telefonia fixa e seus proventos - e descumprido o comando, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082869-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE A OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088168-5, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. NEGATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE RISCO. PROVA EXIGIDAMENTE PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mandado de segurança não admite dilação probatória, motivo pelo qual a prova do alegado direito líquido e certo, defluente da prática de ato ilegal ou abusivo, deve ser pré-constituída, circunstância inocorrente no caso dos autos, a autorizar o indeferimento da petição inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.057731-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA COM A QUANTIDADE DE PARTES. PLURALIDADE QUE NÃO INDUZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM MULTIPLICAÇÃO DO VALOR A SER DEFERIDO PELO MAGISTRADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE DEVE REMUNERAR DE FORMA DIGNA E SATISFATÓRIA O PROFISSIONAL DO DIREITO. VERBA MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de profissional do direito e para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, bem como o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088358-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PELA CONTADORIA DO JUÍZO, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047698-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO AFASTANDO AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E FIXANDO O VPA DA DATA DE INTEGRALIZAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038152-5, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006783-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DERAM ORIGEM A TRÊS TÍTULOS DE CRÉDITOS DISTINTOS - NA VERTENTE DEMANDA, CELEUMA CINGE-SE À NULIDADE DE DOIS TÍTULOS DE CRÉDITO (NÚMEROS 46.534 e 46.535), SOB A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O PROCESSO EM APENSO VERSA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NO QUAL SE DISCUTE O PAGAMENTO ATINENTE À DUPLICATA MERCANTIL Nº 48.587 - PLEITOS QUE TRAMITARAM CONJUNTAMENTE, SEM, CONTUDO, ESTAREM ABARCADOS PELOS INSTITUTOS DA CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 103 E 104, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Debate que diz respeito aos negócios jurídicos entabulados, os quais se encontram representados pelas notas fiscais de números 46.534 e 46.535. O feito em apenso maneja pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, tendo como objeto negócio jurídico de compra e venda entabulado entre as partes e representado pela nota fiscal n. 48.587. RELAÇÃO DE CONSUMO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE NO CASO - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. A teor do art. 6º, VIII, do Código Consumeirista, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". "In casu", a demonstração acerca da forma de utilização de insumos agrícolas encontra-se ao alcance do demandante/consumidor, em virtude do que não se constata a verossimilhança hábil a determinar a inversão do ônus probante. O caso dos autos, por conseguinte, que não se amolda ao dispositivo legal mencionado. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTATADA A MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE AUTORIZA O PROTESTO. À luz do preceituado nos incisos II, do § 3º, do artigo 14, da Lei Consumeirista, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando resultar comprovada a culpa exclusiva do consumidor. É o que ocorre, por exemplo, quando há desrespeito às normas regulares de utilização do produto constantes do seu manual de instruções, não raras vezes sequer ter sido lido o seu conteúdo. Para que haja o dever de indenizar, por conseguinte, torna-se imprescindível a constatação do dano e do nexo de causalidade, situação inocorrente no caso dos autos, em razão da comprovação de que o prejuízo alegado decorreu da atuação do próprio consumidor. Assim, a atribuição de culpa à demandada acerca dos prejuízos sofridos pelo litigante não prospera frente à prova carreada aos autos. Dessarte, mantém-se hígidos os títulos de créditos emitidos para pagamento do negócio jurídico entabulado e, uma vez não pagos, encontra lugar o protesto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051201-1, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO (CPC, ART. 218, § 5º). RECURSO PREJUDICADO. 01. "'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição' (CC, art. 189). O prazo prescricional 'inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica' (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; CC, art. 189)" (AC n. 2009.057900-7, Des. Newton Trisotto). 02. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram" (STJ, T5, AgRgAI n. 899.972, Min. Arnaldo Esteves Lima; T1, REsp n. 1.107.970, Min. Denise Arruda; TJSC, GCDP, AI n. 2008.005604-9, Des. Vanderlei Romer). 03. "Não se aplica a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil de 2002 quando não há relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível" (TJSC, AC n. 2008.023836-6, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2009.051857-3, Des. Rosane Portella Wolff; AC n. 2011.020327-7, Des. Fernando Carioni; AC n. 2011.029030-4, Des. Subst. Ricardo Bruschi; AC n. 2009.000742-7, Des. Jaime Luiz Vicari; STJ, AgRgREsp n. 1.139.896, Min. Antonio Carlos Ferreira; AgRgREsp n. 1.320.528, Min. Sidnei Beneti; REsp n. 1.131.125, Min. Massami Uyeda; AgRgREsp n. 1.061.792, Min. Francisco Falcão). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091149-4, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).