AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITÍGIOS ENVOLVENDO DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMARCA DE ORIGEM. BENS CUJOS DIREITOS FORAM CEDIDOS AOS AUTORES DA AÇÃO COMINATÓRIA EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À FIRMA SUPERMERCADOS VITÓRIA. ALEGAÇÃO PELA LITIGANTE HONORATA DE QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DE TAIS TERRENOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO PRINCIPAL JÁ DECIDIDA NA OUTRA DEMANDA. EXISTÊNCIA, AGORA, DE MERO DEBATE SOBRE MEDIDAS EXECUTIVAS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRONTA PACIFICAÇÃO DA LIDE DOS PRESENTES AUTOS. PEDIDO DE PARALISAÇÃO REJEITADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 249 DO CPC. MÉRITO. CONDOMÍNIO ALEGADO POR HONORATA INEXISTENTE. ATRIBUIÇÃO AO EX-CÔNJUGE DESSA DA INTEGRALIDADE DOS BENS AQUI DISPUTADOS, POR FORÇA DE ANTERIOR DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DOS SUPERMERCADOS VITÓRIA. DIREITO DOS CAUSÍDICOS AO RECEBIMENTO, LIVRE E DESEMBARAÇADO, DOS TERRENOS. ASTREINTE ARBITRADA. ADEQUAÇÃO AO CASO. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HONORATA AO RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA A SER PAGA PELA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PROPOSTA PARA OBRIGAR O RÉU ROBERTO À APRESENTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041507-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão do joelho direito (item "11" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), a indenização (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida administrativamente supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003278-0, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE AGREGAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SEUS RENDIMENTOS NO ATO DA APOSENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. RESOLUÇÃO N. 002, DE 11.01.2006, ART. 26, § 7º (COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 009/2011), QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE EXERCÍCIO PARA DEPOIS DA APOSENTADORIA, AOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DAS FUNÇÕES PARA, CURSO DE DOUTORADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO TRANSITÓRIO E VINCULADO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS NOCIVOS À SAÚDE. (...) 2. Só se há falar no recebimento de adicional de insalubridade se, e enquanto, o servidor estiver sujeito aos elementos nocivos à sua saúde, sendo este benefício caracterizado pela sua transitoriedade. O referido adicional possui pressuposto vinculado ao tipo de função e a seu exercício, constituindo vantagem de caráter transitório, que cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Precedentes: (AgRg no REsp 1238043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe 10/5/2011), (REsp 504.343/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 603), (REsp 293.578/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6.6.2006, DJ 26.6.2006, p. 182), (EDcl no AgRg no Ag 551.857/RS, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 21.2.2005, p. 211) (in AgRg nos EDcl no Recurso Especial n. 1.240.179-RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.11.2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.058313-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES DESCRITAS NA PORTARIA INICIAL. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA, NO MESMO PROCESSO, ENTRETANTO, POR FATO NÃO ESPECIFICADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. O servidor submetido a processo disciplinar não pode suportar sanção administrativa por fato que não é objeto da peça acusatória, sob pena de afronta ao exercício do direito constitucional da ampla defesa, eis que, por óbvio, não teve como defender-se do que não foi regularmente acusado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.001141-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, RITJSC). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PREAMBULAR. DECISUM MONOCRÁTICO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 485 DO CPC. ENTE ANCILAR QUE PRETENDE A RESCISÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, COM SUPEDÂNEO NA MERA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO STJ. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A alteração de entendimento, por si só, não é fundamento hábil a rescindir decisão com trânsito em julgado, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343)." (Ação Rescisória n. 2013.072557-3, de Criciúma, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/06/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2014.079759-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO PROPOSITAL DO RISCO. IMPERTINÊNCIA. CONDUTOR QUE, SOB GRAVE AMEAÇA, ABANDONA O VEÍCULO NO LOCAL DO ACIDENTE. ARGUIÇÃO CULPA DO SEGURADO PELOS DANOS NO MOTOR. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DO CARRO. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA CONCLUSÃO DIVERSA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Interpreta-se o art. 768 do Código Civil conforme a finalidade social da norma, que é a de preservar a boa-fé entre os contratantes e impedir o enriquecimento ilícito do segurado que pretenda, ardilosamente, facilitar a ocorrência de sinistro a fim de receber a indenização securitária. Não interfere no direito à cobertura, por outro lado, a conduta do segurado que evidencia a intenção de facilitar a ocorrência do sinistro. Comprovada a ocorrência do sinistro e a existência de cobertura securitária para o evento danoso, incumbe à seguradora apresentar prova, se houver, de fato extintivo do direito do segurado, a justificar a negativa de cobertura. CPC, art. 333, II. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074436-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO. PRETERIÇÃO INDEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE VAGA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. O mandado de segurança não admite dilação probatória, motivo pelo qual a prova do direito líquido e certo e da consequente ilegalidade ou abuso de poder (no caso substanciados pelo direito à investidura no cargo de agente de segurança socioeducativa e pela ocorrência de preterição por conta da contratação temporária de outrem, respectivamente), deve ser preconstituída, o que inocorreu no caso dos autos, a importar na denegação da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.055710-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA. EMPRESA DESCLASSIFICADA POR NÃO CUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A EMPRESA PROPONENTE VENCEDORA. PROCESSO LICITATÓRIO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. [...] (TJSC, 1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/08/2013)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.058794-2, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 20/05/2014). "[...] de acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. [...]" (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). (AC n. 2009.032031-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.8.2009)." (Apelação Cível 2011.075162-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 01/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045905-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS PELO LUSTRO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO AUTOR, ADEMAIS, QUE SE RESTRINGE AO IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. REVISÃO JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038951-1, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-09-2013). Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084194-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS A QUE O AUTOR TERIA DIREITO SE ESTIVESSE NO EXERCÍCIO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória." Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1457197/DF, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/10/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055482-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. FATURAS DE MAIO E AGOSTO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. EXEGESE DO ART. 205, DO CC/2002 OU 177, DO CC/1916. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPLEMENTO DE POÇO ARTESIANO. ÔNUS DO SINDICATO EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, CONTUDO PROVENIENTES DE PACTO FIRMADO ENTRE AMBAS AS PARTES. FORMALIDADE OBSERVADA. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068295-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. "O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é tributo anual, lançado de ofício, cuja notificação é presumida, em razão das disposições insertas no Regulamento aprovado por Decreto Estadual, portanto, de todos conhecido, bem como da publicação do edital efetuado anualmente, até o dia 20 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em moeda corrente. 'O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011).' (Apelação Cível n. 2014.074120-2, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 13/11/2014)." (AC n. 2014.012618-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2015). PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. "'O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal' (AgRg nos EDcl no Ag 1358012/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014)." (AC n. 2014.052361-1, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017006-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POUPADORA, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058793-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - INSURGÊNCIA DAS FORNECEDORAS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO OCULTO - PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DE SEU EQUIVALENTE PECUNIÁRIO, BEM COMO A REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO - CONTRATO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a substituição do bem e indenização por danos materiais e morais em decorrência de vício oculto no objeto do contrato bancário, e não sobre a legalidade de suas cláusulas e termos, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da validade do negócio jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000514-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AGENTES PRISIONAIS. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL ATRELADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO RECONHECIDO. "O STF, nos autos do RE n. 609.403, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea 'a', do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen" (RNMS n. 2013.047499-9, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 17-9-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068256-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081310-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063886-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE TERMO DE ARBITRAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE LAVROU O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. ATOS LAVRADOS POR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FISCAIS DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. ALÉM DISSO, ESSAS AUTORIDADES DETÉM TAL ATRIBUIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CRFB. INFORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ATESTA O CONSENTIMENTO DO SÓCIO-GERENTE NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE QUE ATUOU NA DILIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. VÍCIO INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. ART. 49, VII, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O EXCESSO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...] (Apelação Cível 2009.023356-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 08/11/2011) "É ônus processual do executado/ embargante provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I)[...]. Não o fazendo, há que se reconhecer a manifesta validade da autuação fiscal, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita a infirmá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016586-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-02-2012)." (AC n. 2010.038040-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-11-2013). "Não há que se falar em incompetência da autoridade administrativa que efetuou o lançamento do tributo, porquanto a Lei Estadual n. 8.248/91, em seu art. 2º, III, concede ao fiscal de Mercadorias em Trânsito - FMT a atribuição de efetuar a constituição do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de ofício por notificação fiscal, no desempenho de suas funções."( AC n. 2009.076564-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 04-10-2011). "Se o contribuinte não submete operações tributáveis à incidência do ICMS, não emite documentos fiscais e não realiza a escrituração em livros próprios, pode o Fisco, com base na legislação tributária estadual, arbitrar a base de cálculo do imposto, sem que isso implique ofensa ao livre exercício da atividade comercial do contribuinte. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050637-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-08-2011). "(...) Para dar plausibilidade a alegação de excesso na emissão das Certidões de Dívida Ativa realizada pelo Fisco, cabia à embargante, com base nos seus livros e demais documentos fiscais, apresentar, com a inicial dos embargos, elementos de prova a revelar que, na apuração empreendida pela própria realizada, foram declarados e lançados valores indevidos. (...)." (AC n. 2010.014064-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. 22-09-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054873-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a transferência e regularização de registro de veículo junto ao DETRAN após saldada a dívida e indenização por danos morais daí decorrentes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072177-4, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID10 I50.0) E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID10 I10). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ROSUVASTINA 10MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041844-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).