APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO VOLUNTÁRIO PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI 11.960/2009 PELO INPC E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação." (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065012-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULO PREVIAMENTE QUITADO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOs NÃO CONHECIDOs - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes do protesto de título anteriormente saldado e posterior negativação do nome da autora junto às listas de inadimplentes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070830-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076801-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025479-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE LEASING. COBRANÇA PERMITIDA EM HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO AJUSTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE OBSTA O ANATOCISMO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. "Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. [...] Dada a peculiaridade da natureza do contrato de leasing, a capitalização de juros tem lugar apenas nas hipóteses em que, além de expressamente contratada, houve pacto de juros remuneratórios" (TJSC, AC n. 2012.015146-9, Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074575-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18/02/2014). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). ALEGADA INVIABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE ASSEMELHA AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E DA INADIMPLÊNCIA COBRADOS NA AVENÇA. ATO QUE CORRESPONDE A MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DOS VALORES AFETADOS PELA INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE TÓPICO. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048882-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035919-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES, PORQUANTO NÃO PERTENCERIAM AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045642-7, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POUPADORA, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047276-8, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POUPADORA, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026383-9, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTENDA REFERENTE A ILÍCITO SUPOSTAMENTE VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO FORMULADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079254-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Servidora pública municipal. Decisão que determinou o prosseguimento da liquidação. Alegação de que devem ser compensados valores auferidos no labor junto a entes privados. Descabimento. Impossibilidade de análise do pleito. Segurança jurídica. Princípio da coisa julgada. Alegação de excesso de execução. Preclusão lógica. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Encerrada determinada fase processual, não podem as partes querer modificar o que já está consolidado e se insurgir contra decisão proferida transitada em julgado. Não havendo interposição do recurso cabível por este, no período oportuno, caracterizada está a preclusão. A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. 1, 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 332/333) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061272-9, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. CANDIDATO IMPETRANTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL (PNE). INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL E EDITALÍCIA DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA "PNES". POSIÇÃO OBTIDA PELO IMPETRANTE QUE O SITUA DENTRO DESSA COTA PERCENTUAL. DIREITO A PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Por força do disposto no art. 37, inc. VIII, da Constituição da República, na Lei n. 7.853/89 e no Decreto n. 3.298/99, todos os certames devem reservar 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas editaliciamente para portadores de necessidade especiais (PNEs). Este salutar preceito de "discriminação positiva" foi olimpicamente ignorado pela Administração Municipal de Florianópolis, no âmbito da concorrência publica deflagrada pelo edital SMTMT n. 001/2010, a despeito de estar expressamente consignado no edital (item 6.1), preterindo o impetrante, haja vista sua classificação, na etapa inicial do prélio, como "PNE", estar dentro da cota percentual em tela, assegurando-lhe, assim, o direito de nele prosseguir. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.084419-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA PROMOVIDA POR USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A OPERADORA. AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE TER SIDO O CONTRATO FIRMADO PELA EMPREGADORA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO USUÁRIO. LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE NEGADA. DECISÃO ACERTADA PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. APELANTE QUE APLICOU REAJUSTE DE 259,70%, MUITO SUPERIOR INCLUSIVE AO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE OCORREU EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AUMENTO PROGRESSIVO DAS MENSALIDADES DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O REAJUSTE ANUAL SEJA APLICADO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANS. PERCENTUAL FIXADO AO AUTOR DE ACORDO COM O MENOR ÍNDICE APLICADO A USUÁRIO QUE ADERIU AO MESMO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. DECISÃO ACERTADA. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É nula, de pleno direito, por abusiva, a cláusula que, em contrato de Plano de Saúde, estabelece o reajuste das contraprestações pecuniárias em função da idade do segurado, elevando a contribuição para montante excessivamente oneroso, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076696-7, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

EXECUÇÃO CONTRA O INSS. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. EXECUÇÃO, ENTRETANTO, SATISFEITA EM TEMPO E MODO; VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Câmara, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071953-5, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO OCORRIDO ALÉM DO PRAZO LEGAL. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085425-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL PELO DEINFRA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DEMANDA AFORADA EXCLUSIVAMENTE PELOS NU-PROPRIETÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO TAMBÉM DOS USUFRUTUÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. "Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuário. (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)" (MIRANDA. Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller. Direito das Coisas)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085357-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. LESÃO INCAPACITANTE POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076799-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085038-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2013.026006-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2014 - grifei)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086441-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL RELATIVA À COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS AGRÍCOLAS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083919-5, de Maravilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).