PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066053-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.117.903/RS) E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014). MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO DEMONSTRADO PELOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DEVER, TODAVIA, DE QUITAR INTEGRALMENTE AS FATURAS COBRADAS JUDICIALMENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO TOTAL QUE INCUMBE À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. Extinto o processo pela prescrição, restando esta afastada pelo Tribunal e estando a causa madura para julgamento, aplica-se a regra inscrita no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil para a outorga imediata da prestação jurisdicional. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. "[...] O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032241-1, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-07-2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAL PROPORÇÃO, AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DA RÉ REVEL, POSTO QUE NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. "'Como regra, se o réu não se defendeu na demanda e, pois, se não suportou despesas com procurador judicial, não há razão para condenar-se o autor no pagamento de honorários de advogado.' (Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, 3ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 222)' (AC nº 2008.030772-6)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028699-9, de Balneário Camboriú, relator Des. Newton Janke, j. 29-09-2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038327-5, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS NO MAQUINÁRIO DO SEGURADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica concessionária de serviço público, e consubstanciando-se o pedido e a causa de pedir da presente ação justamente no ressarcimento em face da indenização securitária paga em virtude das oscilações de energia elétrica que supostamente causaram sobretensão e danos no maquinário do segurado, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084995-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068308-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. CADEIRAS DE RODAS ELÉTRICAS COM DEFEITOS. REMESSAS AO CONSERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTOS NOVOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. RECURSO DAS RÉS. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias e documentos já apreciados pelo Juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição e configurar supressão de instância. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS DEFEITOS E DA NECESSIDADE DO PRODUTO PARA A AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Por não ter sido sanado o vício no prazo de 30 (trinta) dias, possui a consumidora direito de requerer a substituição do produto por outro idêntico, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Estando demonstrados os defeitos constatados nas cadeiras de rodas elétricas adquiridas, como a urgente necessidade da parte autora de utilizar o produto, sob pena de prejudicar a sua saúde, imperativa a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FINALIDADE DE OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. A multa cominatória tem o simples objetivo de inibir o descumprimento da medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, não sendo possível se acolher o pleito de afastamento da mesma ou redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010959-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS (CPC, ART. 927). OCUPAÇÃO, QUANDO MUITO, EXERCIDA A TÍTULO DE MERA PERMISSÃO DO REAL POSSUIDOR. DEPOIMENTO PESSOAL DO DEMANDANTE NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO DISPOTO NO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÕES VERIFICADAS NO PROCESSO, ADEMAIS, QUE FAZEM COM QUE A VERSÃO CONTIDA NA INICIAL SE TORNE DESACREDITADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Nos moldes do art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não caracterizam posse, não autorizando a aquisição desta e nem de qualquer direito à ela relativo. Assim, não tendo o autor comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, não há como vingar a tutela possessória por ele perseguida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031911-5, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença na demanda principal (interdito proibitório), não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) ADEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DIVERSA DA OPOSIÇÃO. - Adequado o pedido de assistência litisconsorcial (e não de oposição) se a pretensão formulada está fulcrada na titularidade do direito material discutido. No caso, a parte pretende ingressar em ação de interdito possessório para defender seu direito em virtude da sustentada aquisição da posse com animo de domínio. (3) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007121-5, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MOTIVADO POR PRETENSA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA INTERNO DO BANCO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO COMÉRCIO. CORRENTISTA QUE ADUZ NÃO POSSUIR QUALQUER PENDÊNCIA PERANTE O ESTABELECIMENTO. CONSEQUENTE DANO MORAL. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À CASA BANCÁRIA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO. MATÉRIA AMIUDADAMENTE APRECIADA PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] Inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e as consequentes indenização e repetição devidas. [...] Registre-se, ainda, que o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas [...]" (Apelação Cível nº 2011.062904-8, de Urussanga. Rel. Des. Robson Luz Varella. julgado em 19/08/2014). NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086705-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008). (3) INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). (4) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (6) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original). (8) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086142-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO INFORMAL DE "PARTILHA" DE BENS. SUPERVENIENTE PENHORA. PRETENSÃO DE DESONERAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. (1) PRETENSÃO COMINATÓRIA. EFEITOS DO PACTO. AUSÊNCIA DE REGULAR PARTILHA. NORMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO BEM RECONHECIDA. - Tendo em vista a aplicação das normas de direito de família à união estável, carece de possibilidade jurídica o pedido de condenação para que o ex-companheiro e pai dos autores desonere o imóvel de penhora superveniente, fundado em "partilha informal", diante da inobservância dos requisitos legais para partilha extrajudicial, como escritura pública e assistência de advogado ou defensor, de acordo com o artigo 1.124-A do CPC, aplicável à união estável por analogia. (2) PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. - Inviável desconstituir penhora por meio de ação movida contra ex-companheiro sem a presença do credor exequente. Ademais, nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos de terceiro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080602-7, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REFUTA O PLEITO. REBELDIA DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO FINADO ESPOSO DA AUTORA, O QUAL ERA GERENTE DE UMA DAS AGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ATO ILÍCITO. EFEITOS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076373-1, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PERMUTA DE AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE POR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. CANDENTE CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS OFERTADOS PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, PROCESSADOS PENALMENTE POR OUTRAS PRÁTICAS DA MESMA NATUREZA CRIMINOSA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE. VEÍCULOS RESTITUÍDOS AOS DEMANDANTES, EM OUTUBRO DE 2009, POR MEIO DE PROVIMENTO DA CÂMARA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO RECONVINTE, TERCEIRO ADQUIRENTE DO CAMINHÃO, AFINAL DEVOLVIDO À POSSE DOS DEMANDANTES. PLEITO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE PAGO PELO BEM, A INDENIZAÇÃO PELO LUCRO NÃO OBTIDO COM A SUA REVENDA E, AINDA, A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL PRETENSAMENTE SOFRIDO. ABSOLUTA ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/RECONVINDOS PARA RESPONDER PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO RECONVINTE. RECORRENTE QUE, ATUANDO NA RECUPERAÇÃO E REVENDA DE VEÍCULOS USADOS, NEGOCIAVA COSTUMEIRAMENTE COM O RÉU (ACUSADO DO ESTELIONATO), HAVENDO DELE ADQUIRIDO O CARGUEIRO QUE ACABOU POR SER DEVOLVIDO À POSSE DOS AUTORES. PREÇO PAGO DIRETAMENTE AO GOLPISTA. DIRECIONAMENTO DA PRESENTE DEMANDA CONTRA O APELANTE QUE NÃO IMPLICOU MOLESTAMENTO ANÍMICO INDENIZÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5°, XXXV, DA CF). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial constitui, via de regra, exercício regular de direito e, na ausência de demonstração de consequências graves ou má-fé, não enseja compensação por danos morais, porquanto inapto o proceder para repercutir de maneira grave no patrimônio moral do indivíduo" (AC n. 2010.070769-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083306-6, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA PELA EX-CONSORTE. BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO EXECUTADO (BACENJUD) E CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS SEGUNDAS NÚPCIAS. INDICAÇÃO À PENHORA, PELO DEVEDOR, DE QUOTAS EMPRESARIAIS. LEGÍTIMA RECUSA DA CREDORA. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NA NORMA. REDUZIDA LIQUIDEZ DOS BENS (AÇÕES DE EMPRESA FAMILIAR) NOMEADOS PELO EXECUTADO. INTERESSE DA CREDORA QUE, NA EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA, DEVE SER PRIORIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PECÚNIA INDISPONIBILIZADA É PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA EM TAL SENTIDO (ART. 333, INC. II, CPC). IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ANTE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DIREITO À VERBA ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MORADIA DO ALIMENTANTE (ART. 3º, INC. III DA LEI N. 8.009/90). APELO DESPROVIDO. 1. Embora o devedor indique bens à penhora, pode o exequente recusar a oferta, desde que exista patrimônio de maior liquidez, observada a ordem de preferência legal (CPC art. 655) e o principio da menor onerosidade ao devedor. 2. Tratando-se de execução de dívida alimentícia, não subsiste a impenhorabilidade do bem de família (inc. III do art. 3º da Lei 8.009/90). 3. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido à cônjuge-meeira alheia à execução (art. 655-B, CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037864-5, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTRUTURA PRÉ-FABRICADA. ALEGAÇÃO, NA INICIAL, DE FINALIZAÇÃO DA OBRA A TEMPO E MODO E DE NÃO RECEBIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PAGAMENTO (CESSÃO DE DIREITOS DE UM APARTAMENTO). TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO TRAZIDA PELO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS AVENTADA EM RECONVENÇÃO. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO POSTULANTE. OBRA NÃO FINALIZADA POR CULPA DO APELANTE. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO CONDICIONADA AO TÉRMINO DA ESTRUTURA ADQUIRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O IMPLEMENTO DO DEVER DO RÉU. EXTINÇÃO DO CONTRATO E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PORÉM, AFASTADO O DIREITO DO APELADO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE UMA NOTA FISCAL APRESENTADA PORQUE RELATIVA À OBRA DIVERSA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006382-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE PROCLAMADA. REVELIA DECRETADA. PLEITOS ACOLHIDOS. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DE UM DOS ACIONADOS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DAS PEÇAS DEFENSIVAS. APORTE À PETIÇÃO INSURGENCIAL DE CÓPIAS DE RESOLUÇÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, À ÉPOCA, SUSPENDERAM OS PRAZOS JUDICIAIS. PREFACIAL ACATADA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PROTOCOLIZADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM DECISÃO ACERCA DO INVOCADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. RECLAMO PROVIDO. Comprovada, ainda que em grau recursal, a tempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pelo recorrente na instância singular, impõe-se desconstituir o decisum que, com base na intempestividade, decreta a revelia dos demandados, determinando o retorno dos autos àquele Juízo, para que, recebendo-as, equacione a controvérsia posta à resolução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061160-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E CASA BANCÁRIA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033672-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA GENITORA DA FALECIDA. EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ACERCA DO DIREITO DE MORADIA DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL E IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.278/66. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS COMPROVADOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1790, CAPUT, E 1829, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO LIMINAR ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062488-9, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE LESÃO EM OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071293-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA ACIONISTA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM UM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046798-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO CONFESSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CIÊNCIA DA DÍVIDA. PRÉVIO AVISO DO CORTE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO PROVIDO. - "[...] a simples ausência de recebimento da fatura de cobrança, sem qualquer circunstância especial, não exime o consumidor do dever de satisfazer a obrigação contratual decorrente, notadamente quando a dívida figura na sua esfera de conhecimento. (Apelação Cível 2012.080674-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/09/2013). - "Não provada notificação prévia do consumidor (art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95) o corte no fornecimento de energia elétrica é ilegal, residindo aí o dever de indenizar danos morais por parte da concessionária de serviço público." (Apelação Cível 2011.052525-2, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, de Criciúma, j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081639-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).