SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª HORA MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013)." (Reexame Necessário n. 2014.003367-9, de Blumenau, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 18/3/2014). "A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, sendo que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide o teor do enunciado de súmula n. 85, segundo o qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". (Apelação Cível n. 2014.046576-6, de São José do Cedro, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014). REFLEXOS DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO. É "pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com abono (Lei n. 6.218/83)." (Apelação Cível n. 2013.083400-9, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 11/02/2014). "REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357 (...)" (Agravo de Instrumento n. 2014.017814-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 24/6/2014). REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.024019-5, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "Ante a apresentação e obvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação."Apelação Cível n. 2012.048138-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-08-2013) "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. 1, 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 332/333). Extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública, em razão do pagamento do precatório, nada mais pode ser discutido a respeito do cálculo da dívida [...]"(Agravo de Instrumento n. 2013.059644-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-07-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026014-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETOMADA DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR (AGRAVADO). ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELAS AGRAVANTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO AGRAVADO DO SALDO REMANESCENTE. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ÀS AGRAVANTES. COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA MEDIANTE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOMÍNIO DAS AGRAVANTES COMPROVADO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVADO NA POSSE DO BEM. MORA CONFIGURADA. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. DIREITO DAS PROPRIETÁRIAS DE IMISSÃO NA POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários, tornam a posse dos possuidores que residem sobre a coisa injusta, evidenciando o direito à imissão de posse em favor dos arrematantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063271-4, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO QUE APRESENTA PROBLEMAS NA COLUNA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS COM EXERCÍCIO EM PEDREIRA DO MUNICÍPIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU O NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CULPA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MESMO COM O PROBLEMA DE SAÚDE APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EM SERVIÇO NO QUAL NÃO HAJA SOBRECARGA NA COLUNA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO RECONHECIDO, DESDE QUE COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O QUE O SERVIDOR PERCEBE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SUA INVALIDEZ E A REMUNERAÇÃO QUE DEVERIA PERCEBER NA ATIVIDADE DO CARGO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR NESTES PONTOS. FIXAÇÃO DE URH'S. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. "Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, se os elementos acostados aos autos se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado." (AC n. 2003.014196-0, de Blumenau. Rel. Paulo Roberto Camargo Costa). "Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, na qualidade de empregador (CF/88, art. 7º, XXVIII), é imprescindível que o autor comprove, como lhe determina o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência do dano, a ação e/ou omissão culposa ou dolosa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo. [...] (AC n. 2012.027632-1, de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.025099-4, Des. José Volpato de Souza)." (AC n. 2012.015223-4, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 19/8/2014). "Constatando que o obreiro é portador de doença degenerativa da coluna lombar, adquirida ou mesmo agravada pelas condições hostis do trabalho, implicando em redução da capacidade laborativa que impossibilite o desempenho normal da atividade que exercia, necessário se faz sua indenização, ante a comprovação do nexo causal." (TJSC, AC n. 2000.016038-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-03-2001). "[...] Determinadas tarefas trazem uma potencialidade lesiva ínsita que as distingue das demais. Para elas o empregador tem que tomar cautelas especiais, tanto no que diz respeito à necessidade de treinamento eficiente como no fornecimento de equipamentos que neutralizem ou pelo menos atenuem a carga de lesividade a elas inerentes. Por essa razão, pelo simples risco a que estão expostos, esses servidores merecem tratamento jurídico especial no campo da responsabilidade civil, inclusive com a aplicação do disposto na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.[...]." (AC n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29/06/2009). "Existindo prova convincente acerca da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, em razão de lesões sofridas em acidente, é viável a concessão de pensão mensal a que se refere o art. 950 do Código Civil. Contudo, em se tratando de servidor público, o valor não deve ser cumulado com benefício previdenciário recebido em face de incapacidade gerada pelo acidente de trabalho. Assim, é cabível o deferimento da pensão mensal no valor correspondente à diferença entre o valor que o servidor percebe a título de benefício previdenciário ou acidentário e a remuneração que deveria receber se estivesse em atividade no cargo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080654-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085927-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FOI ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA E FOI DETERMINADA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DECISÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA INSURGÊNCIA. INÉRCIA DA APELANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU QUE CORTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DA AUTORA E CAUSOU O ACIDENTE. IMPERTINÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE CONSTA O RELATO DAS PARTES. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DA CULPA DE FORMA INCONTESTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA INTEMPESTIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRAZO EM DOBRO QUE SÓ DEVE SER APLICADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constituivo de seu direito. Caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido de indenização por danos ocasionados em acidente de trânsito é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2013.024438-9, de São José, rel. Juiz Saul Steil, j. em 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055805-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVAS DOCUMENTAL E TÉCNICA SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 130/2001 E REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003. LAUDO TÉCNICO PERICIAL ATESTANDO A PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REMESSA OFICIAL PROVIDA PARCIALMENTE. "Apesar de a perícia não vincular o magistrado, esta deve prevalecer, em reverência ao princípio da livre apreciação motivada da prova, quando, atestada a exposição a atividades consideradas periculosas, se mostra em consonância com os documentos juntados aos autos, permitindo concluir a veracidade das informações iniciais, notadamente por não terem sido desconstituídas pela parte adversa." (Apelação Cível n. 2012.025795-0, de Chapecó, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 24/6/2014). "Se a legislação municipal de regência garante aos servidores o direito ao adicional de periculosidade, definindo o seu percentual, a base de cálculo, bem como as atividades perigosas, o ente público não pode deixar de pagar a verba àquele que comprovar o preenchimento dos requisitos necessários a tanto, como é o caso dos autos." (Apelação Cível n. 2010.028979-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 22/06/2010). "Apesar de ocupar o cargo de operador de máquinas, restou comprovado através do laudo técnico pericial que o autor, ao efetuar a manutenção dos veículos (abastecimento, lubrificação, etc), tem contato habitual com agentes inflamáveis, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade." (Apelação Cível n. 2012.001399-4, de Chapecó, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 17/7/2012). "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024897-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016057-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. MOTORISTA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS ATÉ QUE SEUS RENDIMENTOS ATINJAM O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os servidores públicos do Município de Belmonte fazem jus à complementação do benefício auxílio-doença pago pelo INSS, com amparo no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n. 181/94), que assim dispõe: "Artigo 90. O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito a licença para tratamento de saúde com remuneração integral." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004867-0, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA NA HIPÓTESE DE A FAZENDA PÚBLICA NÃO PAGAR O DÉBITO EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV. POSICIONAMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO. MORA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002491-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO FORMULADA PELOS AVÓS. ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INTERESSES DO INFANTE. CONVÍVIO RECOMENDÁVEL NOS MOLDES DELINEADOS NA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. É mister a compreensão de que o regramento dos momentos entre pais e filhos ou entre avós e netos representa não só um direito daqueles para com estes, mas, primordialmente, um direito de a criança ou o adolescente estarem no convívio com suas raízes, reforçando os laços afetivos em relação a ascendência biológica e permitindo um desenvolvimento psíquico salutar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077140-1, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. CULPA DO DEMANDADO NÃO DELINEADA A CONTENTO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DE CESTA-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A antecipação dos efeitos da tutela, como medida emergencial de caráter excepcionalíssimo que é, tem o seu deferimento subordinado à demonstração do pressuposto genérico da verossimilhança das alegações da parte requerente, aliada á concorrência dos requisitos específicos do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda a ocorrência de defesa temerária, conforme ressalta a dicção do art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. 2 Não resultando dos elementos trazidos aos autos a verossimilhança do direito invocado pela postulante, não havendo como se concluir, num plano cognitivo não exauriente, pela culpa do demandado no acidente de trânsito por ele sofrido, incensurável mostra-se a decisão que, pousada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, indefere a antecipação de tutela para o pagamento de pensão mensal, mormente quando verificada a finalidade meramente patrimonial da medida, porquanto ausente o escopo de proteger a vida e a saúde da acidentada. RESPOSTA RECURSAL. SEGURADORA AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Argumentos não decididos na interlocutória impugnada e nem submetidos ao crivo do julgador da primeira instância não podem ser apreciados pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036677-4, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO ALEGADA NA EXORDIAL PELA OCORRÊNCIA DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. "A presunção decorrente da revelia não é considerada absoluta, mas sim relativa, sendo livre o convencimento do magistrado para decidir a questão, razão pela qual não implica, inexoravelmente, no acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Para alcançar a procedência da demanda, mesmo no caso de revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme ditame plasmado no art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033507-8, de Imaruí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-07-2014)". CHEQUES COMPENSADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSIDADE DA ASSINATURA DE AMBOS OS SÓCIOS DA EMPRESA EMITENTE. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. CHEQUES QUE FORAM EMITIDOS PELA SÓCIA MAJORITÁRIA DA SOCIEDADE PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES E DESPESAS CORRENTES DA EMPRESA E OUTROS EM BENEFÍCIO DOS ATUAIS SÓCIOS DA AUTORA E PARENTES PRÓXIMOS DA EX-SÓCIA. EX-SÓCIA QUE É FILHA E IRMÃ DOS ATUAIS SÓCIOS. EMPRESA FAMILIAR COM ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043191-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). QUATRO AUTORES QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SEREM INDENIZADOS, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DOS ACIONISTAS PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070176-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRAIA DE NAUFRAGADOS. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO PARECER TÉCNICO. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANDO ENVOLVE DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Irreparável a determinação de demolição de obra edificada em área de preservação permanente. Não há direito adquirido em confronto com normas de preservação ambiental quando houver lei estabelecendo expressamente os requisitos objetivos para as construções, tanto em área urbana, como às margens de rios e córregos." (Reexame Necessário n. 2009.022242-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.03.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036931-0, de Imbituba, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 18.04.2013). "O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem. Precedentes." (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n. 1.137.478/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046900-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. DIREITO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE NÃO SE CONFUNDEM. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. PRETENSÃO QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055984-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

DIREITO DE CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PARALISOU A PRODUÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO OCASIONANDO A PERDA DE PRODUTOS E DANOS EM MAQUINÁRIOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO-CONTÁBIL E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE RECURSOS DESPROVIDOS. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que sofreu prejuízos em razão da interrupção de energia elétrica que paralisou a produção em sua empresa de produção e comércio de alimentos, não solucionada no tempo devido, a parte autora faz jus à indenização dos danos materiais e lucros cessantes a ser paga pela concessionária de energia elétrica. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052220-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUTOR PRETÉRITA E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DECORRENTEMENTE DE SER PORTADOR DO MAL DE ALZHEIMER. PRAZO PRESCRICIONAL CUJA FLUÊNCIA FOI INTERROMPIDA A CONTAR DESSE MARCO. SENTENÇA CASSADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. AUTOR QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM FACE DE EXCLUSÃO DA PRIMITIVA COBERTURA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE TER HAVIDO ESPECÍFICA NOTIFICAÇÃO, AO SEGURADO, ACERCA DA SUPRESSÃO DA ANTERIOR COBERTURA CONTRATADA. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC C/C ART. 46 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicável o instituto da prescrição da ação quando o segurado, ao tempo do ajuizamento da demanda, posto que portador da Síndrome de Alzheimer, já era considerado absolutamente incapaz de gerir a sua vida civil, circunstância essa que, em conformidade com os arts. 198, I, c/c 3º, II, ambos do Código Civil, impede, desde então, a fluência do prazo prescricional, ainda que a interdição haja ocorrido posteriormente à definitiva descoberta da doença. 2. Remanesce a obrigação de a seguradora implementar o pagamento da cobertura securitária contratada na hipótese de não ter havido, por parte da seguradora, comunicação expressa a respeito de subsequente alteração contratual que restringiu, em prejuízo do segurado, direito que se lhe foi assegurado na primitiva contratação do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071633-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DA EX-ESPOSA DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "Transitada em julgado a sentença, os alimentos provisórios transformam-se em definitivos, mas continuarão transitórios se a sentença estabelecer prazo certo para a sua concessão. Não sendo ordenado termo final para concessão, a revisão dos alimentos fica condicionada a algum fato novo, futuro e incerto capaz de justificar o reexame processual da obrigação alimentar". (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 995). O êxito na ação exoneratória depende da comprovação clara e satisfatória da alteração das condições financeiras do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. (AC n. 2010.004735-3, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031079-1, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088407-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À AUSÊNCIA DE CLÁUSULA FIXADORA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL, DE 17 (DEZESSETE) E 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE. GENITOR QUE, AO ASSUMIR A GUARDA UNILATERAL DA PROLE, DISPENSOU A GENITORA DA CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DOS ADOLESCENTES. VIABILIDADE DA CLÁUSULA, DADO ELA NÃO IMPORTAR, EVIDENTEMENTE, EM RENÚNCIA AO DIREITO A ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.703 E 1.707, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os representantes legais da criança e do adolescente encontram, no Código Civil, expressa vedação à renúncia aos alimentos a eles devidos, nada impedindo, porém, a dispensa temporária do encargo por acordo entre os genitores em ação consensual de divórcio, desde que um deles - dada a carência econômico-financeira do outro -, assuma, consciente e fundamentadamente, de forma integral a responsabilidade pela mantença da prole comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043318-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O ATO QUE NUNCA FOI IMPUGNADO PELO ACIONISTA. CONFORMISMO DO APELANTE. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO SERIA EQUIVOCADO. TEMA QUE NUNCA FOI EXPOSTO AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "DOBRA ACIONÁRIA" E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO RELACIONADA AOS DIVIDENDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A preclusão existe para impedir que a discussão de certas questões se eternize e inviabilize a efetividade do processo. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável a sua exigência apenas na fase de cumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086892-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).