SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE CRECHE. 1) GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PREVISÃO DE CONCESSÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA O SERVIDOR QUE ESTEJA MINISTRANDO AULAS DIRETAMENTE AOS EDUCANDOS. VANTAGAM INDEVIDA. "Se a gratificação de regência, na educação infantil de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, alfabetização de jovens e adultos, educação especial e ensino profissional, foi instituída em favor do "professor", e ao ACT, para ter garantido referido benefício, se faz necessário o efetivo exercício de função de regência de classe, logo, sendo a autora contratada, em caráter temporário, como auxiliar de sala, sem exercer aquela função, por certo, não faz jus à percepção do gratificação almejada" (AC n. 2013.059961-7, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). 2) CÁLCULO DO TRIÊNIO SOBRE O PISO SALARIAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO E À RUBRICA RELATIVA À DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE PISO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Nesses termos, a partir da vigência da Lei n. 11.738/2008, ou seja, desde 27-4-2011, o ente municipal deveria adequar o vencimento dos seus professores de acordo com o texto legal retro, o que proporcionaria o aumento dos valores das vantagens que o utilizam como base de cálculo. Porém, insista-se, não o fez. "É certo, então, que o pagamento da diferença entre o vencimento dos autores e o piso nacional do magistério por meio da nova rubrica obstou a devida majoração do valor de tais gratificações" (AC n. 2013.082740-6, de Tubarão, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079709-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE EPICONDILITE LATERAL DOS COTOVELOS ESQUERDO E DIREITO. ATESTADOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS, OS QUAIS ATESTAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO NOS MEMBROS SUPERIORES E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (Agravo de Instrumento n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006264-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO. RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.1) LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO IPREV, QUANTO DO ESTADO. 2.2.) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, RECURSO DO IPREV PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076937-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE MIOCARDIOPATIA DILATADA (CID I50). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO CARVEDILOL. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069475-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. "2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exeqüente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005." (REsp. n. 927.334/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 20-10-2009) MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE EM FACE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. "As medidas cautelares 'serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal' (CPC, art. 800). Com a anulação do processo relativo à ação principal e a devolução dos autos ao Juízo de origem, perde o Tribunal a competência para processar e julgar o pedido de tutela cautelar." (MCI em AC n. 2003.021912-9, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27-4-2004). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2013.046227-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS SE HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031139-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ATEROMATOSE VASCULAR CEREBRAL. CID I63. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO BISSULFATO DE CLOPIDOGREL. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA IMPOR A APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071867-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. CID G30. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO EXELON PATCH 15, 27MG. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072410-3, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DEPRESSÃO. CID F41.2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO VENLAFAXINA 75MG. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. APELO INTERPOSTO COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067689-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO (CID10 F32.1) E ANSIEDADE (CID F41.0). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ZOLOFT 100MG (CLORIDRATO DE SERTRALINA). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067891-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. CID E10. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS INSULINA LANTUS E INSULINA HUMALOG, TIRAS PARA GLICEMIA, SERINGA BD 0,5ML E LANCETAS PARA VENO-PUNÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ESTIPULADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065379-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no pólo passivo da demanda concessionária de serviço público, e, considerando que se trata de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão do veículo do Autor com equipamento de cancela instalada na praça de pedágio pela Ré, concessionária de serviço público, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 50/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075870-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição por débito saldado do consumidor nos órgãos de proteção creditícia, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077548-5, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA - EMPRÉSTIMO - PARCELA IMPAGA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DÍVIDA QUITADA - INCOMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), improcede a ação de indenização por danos morais se ele não traz aos autos comprovante dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008448-7, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras Comerciais julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência de abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito devido a fraude praticada por terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045260-4, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO SEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. SEGURADORA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA EXIGIR EXAME CLÍNICO PRÉVIO. RECUSA INJUSTIFICADA, SOB PENA DE LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEPOIMENTO DO GERENTE DO BANCO QUE CONFIRMA AS BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO FALECIDO, E QUE, REALMENTE, TINHA QUE CUMPRIR METAS NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É ônus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), qual seja, a circunstância em que o segurado já era, no momento da contratação do seguro de vida, portador da doença que, posteriormente, ocasionou sua aposentadoria por invalidez permanente. Ademais, presume-se a boa-fé do segurado ao assinar e preencher o questionário prévio acerca do seu estado de saúde, dentre outras informações prestadas nessa seara, cabendo à seguradora, por conseguinte, a realização de exames prévios de saúde. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava acometido de alguma moléstia grave e que tinha conhecimento de tal fato ao tempo da assinatura da proposta securitária, agindo, pois, de má-fé. Segundo a teoria da aparência, aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito se vincula às obrigações correspondentes. In casu, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que se mostra como responsável perante o consumidor pelo pagamento do contrato de seguro." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035112-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081277-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA JÁ REVOGADA. SOBRESTAMENTO QUE APENAS PODE SER DEFERIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E PELO PRÓPRIO JUÍZO RESCINDENTE. PLEITO NEGADO. É insustentável a suspensão da execução até o julgamento final da ação rescisória e da cautelar incidental ajuizadas pelo banco Agravante, diante da integral revogação da liminar anteriormente concedida naqueles autos, garantindo o postulado sobrestamento. Ademais, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença ou da execução, com base em tutela cautelar ou antecipatória concedida em ação rescisória, apenas é deferido em situação excepcional, como dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil, pois, via de regra, deve ser prestigiada a coisa julgada, garantida constitucionalmente. E, encontra-se firme o entendimento jurisprudencial amparando a competência do juízo rescindente para determinar referida suspensão e, assim, inviabilizando o pedido nesse feito. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ABORDADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Verificando-se que, após apresentado o laudo pericial, a casa bancária Recorrente se limitou a impugnar a inclusão dos juros moratórios no cálculo, deixando de abordar sobre a quantia originalmente devida, representa sua tácita concordância com o restante, tornando pertinente o reconhecimento da preclusão consumativa. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025199-2, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que o conjunto probatório encartado nos autos é suficiente para elucidação da matéria objeto do feito, porque essencialmente de direito, dispensável torna-se a produção de prova pericial, sem configurar cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064338-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LASTREADA EM FATURA COMERCIAL E "BILL OF LANDING". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos das demandas que tenham por objeto a satisfação de crédito oriundo de contrato de importação de mercadorias por meio transporte marítimo internacional é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094201-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET QUE NUNCA FORAM CONTRATADOS. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).