PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARAS COMUNS CRIMINAIS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – CONCURSO DE CRIMES – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS OU SUA EXASPERAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL. 1. A competência para processamento e julgamento de demandas nos Juizados Especiais Criminais é definida, na hipótese de concurso material de crimes, pela soma das penas máximas cominadas e, nas hipóteses de concurso formal, pela exasperação da pena máxima. 2. Observando que a soma das penas cominadas (na hipótese de concurso material), bem como a exasperação aplicada ao crime (na hipótese de concurso formal), ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, afasta-se dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgamento da demanda ajuizada na primeira instância. 3. Declarada a competência da 9ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Apelante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da sentença, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, conforme art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital somente pode se dar nos casos expressamente previstos em lei. Essa exigência existe porque a citação ficta é medida excepcional e somente deve ser deferida após o esgotamento das diligências razoavelmente aptas para determinar a localização do requerido. 2. A citação realizada não observou os pressupostos de validade estabelecidos na lei processual, sendo a declaração da sua nulidade medida impositiva, a teor do disposto no artigo 247 do CPC, sob pena de violação do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal 3. Apelação provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA QUE SUSPENDEU O ATO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUALIFICADA URGÊNCIA A FUNDAMENTAR DECISÃO MONOCRÁTICA AD REFERENDUM DO TRIBUNAL PLENO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGULAMENTAM O PLANTÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR PLANTONISTA PARA ANALISAR PEDIDO URGENTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – É consabido que, em regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade está submetida à reserva de plenário, regramento este que decorre do art. 97 da Constituição Federal e do caput art. 10 da Lei n.º 9.868/99, estando também expressamente previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 5.º, X). II – Entretanto, considerando que a lei não pode prever todas as possíveis hipóteses que possam vir a configurar a urgência da pretensão cautelar, o Pretório Excelso, em diversos julgados, já se posicionou de modo a aceitar o uso do poder geral de cautela pelo Relator, o qual decidirá monocraticamente sobre o pedido de medida cautelar em ações diretas, fora dos períodos de recesso e de férias, desde que em casos nos quais a espera pelo julgamento da Sessão Plenária leve à completa perda de sua utilidade. Frise-se, por oportuno, que, mesmo nessa hipótese, a Corte Suprema considerou imprescindível a submissão da decisão cautelar ao referendo ao Plenário do Tribunal (art. 21, V, RI-STF). III – Ao ensejo de uma interpretação teleológica das normas que regulamentam a matéria posta em debate, convém ressaltar que a medida cautelar, por ser decisão provisória, dada sem cognição plena e que visa a atender situações urgentes com a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, pode ser deferida de forma monocrática pelo Relator, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Precedentes do STF. IV – No caso dos autos, a qualificada urgência que impediu o agendamento de Sessão Plenária para o exame da cautelar, encontra-se fácil e claramente configurada na "precipitação" com a qual a proposta legislativa que deu origem ao ato impugnado foi posta em discussão e aprovada nesta Corte, enviada à Casa Legislativa e lá aprovada, sancionada pelo Governador do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado, tudo num período de pouco mais de 48 horas. V – Evidente, portanto, a possibilidade ou probabilidade de imediata aplicação da lei em questão pela Presidência desta Corte, em que pese houvesse determinação do Conselho Nacional de Justiça em sentido contrário, o que, por óbvio, demonstra a extraordinária urgência para exame do pedido cautelar formulado em ADI por decisão monocrática ad referendum proferida no plantão judicial. VI – Isso porque a medida cautelar foi interposta no decorrer do plantão do dia 12 de novembro de 2013 (terça-feira) e, portanto, a mais próxima Sessão Plenária sujeitaria o exame da cautelar à espera de aproximadamente uma semana. Logo, plenamente possível o deferimento pelo Desembargador Plantonista, Relator para medidas urgentes requeridas fora do expediente normal, nos termos do art. 1.º, "f", da Resolução CNJ n.º 71/2009. VII – Outrossim, como já demonstrado, a concessão da medida cautelar em sede de decisão monocrática se justifica no exercício do poder geral de cautela da autoridade judicial, diante de situação urgente e inadiável. Em momento algum a deliberação do Órgão Pleno sobre a constitucionalidade é burlada. Diante de um quadro fático que impossibilita a apreciação imediata pelo Plenário, dá-se provimento temporário de modo a resguardar direitos das partes ou de terceiros, postergando-se a análise pelo colegiado. VIII – Importa ressaltar ainda que, no âmbito deste controle abstrato, a preocupação maior volta-se para o aparente desrespeito às regras constitucionais (art. 30, §2.º, I, da Carta Estadual) e regimentais (art. 129, §1.º, I e II, do Regimento da Assembleia Legislativa), as quais regulamentam o procedimento de tramitação e aprovação de projeto de lei dentro da Casa legislativa, inclusive aqueles submetidos ao regime de urgência. IX – Agravo desprovido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao Poder Judiciário maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DOSIMETRIA DA PENA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – LEGÍTIMA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A não apresentação das razões recursais não gera cerceamento de defesa, em função da ampliação do efeito devolutivo da apelação. Precedentes. 2. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo laudo de exame de conjunção carnal, a qual fora submetida a vítima, que concluiu pela ocorrência da conjunção carnal. 3. A autoria do delito revela-se a partir dos coerentes e consistentes depoimentos colhidos na fase inquisitória e judicial, por parte das testemunhas e principalmente da vítima, onde não se verificam contradições a ponto de macular seu valor probatório. 4. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, visto que tais delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. In casu, a autoridade delitiva configura-se mediante o cotejo dos depoimentos da vítima e das outras testemunhas de acusação. 5. O juiz sentenciante ao fixar a pena, deverá observar e sopesar os critérios do art. 59 do CP, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, para ao final impor ao condenado, de forma justa e fundamentada, a quantidade de pena que o fato está a merecer. 6. O quantum penal fora fixado em patamar condizente com o crime praticado, sendo respeitados os limites impostos por lei, o dever de fundamentação das decisões, bem como o princípio da individualização da pena, de maneira que, além de não haver qualquer razão para a minoração das penas arbitradas, as circunstâncias fáticas do crime justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Manutenção da sentença a quo em todos os seus termos. 8. Apelação criminal conhecida e não provida.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE MAQUINÁRIO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – Alegação de atipicidade de conduta trazida à baila pela requerente que deveria ter sido objeto de Apelação e não de Revisão Criminal, vez que esta última não é considerada uma segunda apelação, não se prestando a simples reapreciação da prova já analisada pelo Juízo de 1° grau ou pelo Tribunal de Justiça. II – Ação conhecida e julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal; II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados; III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR PÓLOS GEOGRÁFICOS. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO NA ESCOLHA DO GRUPO E POLO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com o julgamento da ADI n. 2005.00255-9 esta Corte Estadual fixou entendimento acerca da constitucionalidade da lei Estadual N. 2.894/2004, uma vez que a instituição de cotas confirma o princípio da isonomia. 2. Quando se trata de concurso público, o c. Superior Tribunal de Justiça reconhece válida a distribuição de vagas por pólos geográficos, vedando apenas a adoção de critérios discriminatórios, em face do princípio da isonomia. 3. Apelação a que se nega provimento.