EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos com caráter meramente protelatório. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos com caráter meramente protelatório. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO– IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RATIONE IN LOCI – COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS RECONHECIDA. I- Trata-se de Competência Relativa, logo, é vedado ao Magistrado decliná-la de ofício. É o que prevê a Súmula 33 do STJ. II- Conflito de Competência acolhido para reconhecer a competência da 15ª Vara Cível da Comarca de Manaus para julgar a causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante a presença de quaisquer dos referidos elementos, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III Dada a ausência dos vícios permissivos à oposição do aclaratórios, não pode ser acolhido o presente recurso com intuito meramente prequestionador. IV - Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelos Impetrantes acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade in concreto do crime de tráfico supostamente praticado em concurso de agentes, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I E II, DO CP. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL, NO CASO. 1. Infere-se dos autos que cada um dos criminosos possuía um papel no intento criminoso, de forma que, somente juntos, o evento possuía real possibilidade de ter sucesso. A incumbência de aguardar no carro o desenrolar do fato, com o fim de auxiliar os coautores na fuga, pode ser considerado, na verdade, um dos papéis de maior relevância, uma vez que visava assegurar a posse do produto do crime. Incabível, portanto, no presente caso concreto, a aplicação da participação de menor importância, prevista no art. 29, do CP. 2. A adequação típica pode ser alterada, em segundo grau, via emendatio libelli (art. 383, do CPP), nos limites do art 617, do CPP. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – NEGATIVA DE AUTORIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que tal pedido não merece guarida, uma vez que a materialidade está devidamente comprovada, conforme o laudo de exame de corpo de delito e laudo de exame complementar. 2. Relativamente à autoria, a teor da sentença impugnada, a própria apelante confessou a prática do crime em questão. 3. Logo, não há dúvidas de que a sentença impugnada deve ser mantida, na medida em que restou demonstrado que a apelante foi a autora das lesões causadas à vítima Thais Cecília Mendonça de Souza. 4. Recuso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/Manaus.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GARANTIA DO JUÍZO – INDISPENSABILIDADE - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - [...] A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do artigo 475-J do CPC. Se a referida norma "prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação" (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24.04.2012) - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA ACERTADA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. II. Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar os apelantes como autores do crime de tráfico, a condenação é a medida que se impõe, sendo a absolvição inviável; III. Para caracterização do delito do art. 33, da Lei nº 11.343/06, crime de ação múltipla, basta o simples depósito da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente; IV. Possuindo os réus, em depósito, quantidade significativa de substâncias entorpecentes e apetrechos para o tráfico de drogas, afastada resta a desclassificação para o uso; V. Uma vez verificada que a dosimetria da pena foi devidamente realizada na sentença penal condenatória, não há que se falar em redução da pena; VI. Nos termos da Lei 11.343/06 não existe possibilidade do reconhecimento da causa de diminuição de pena com fulcro no seu art. 33, § 4º, quando o agente não preenche os requisitos de primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. VII. Não há como fixar regime diverso do fechado, quando o apelante é condenado à pena superior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do fato delituoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa Apelante não comprova a culpa exclusiva de terceiro no que tange a solicitação de cancelamento de bilhete feito no dia 09.03.2007 pela agência de turismo. Portanto, legítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise de mérito. 2. Tratando-se de relação de consumo, identificados os fornecedores do serviço, que respondem independentemente da existência de culpa e solidariamente, bem como caracterizada a cobrança indevida, aplicáveis os artigos 14, 18 e parágrafo único do artigo 42, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, há muito, já firmou entendimento pela dispensa da prova do abalo moral, em se tratando de inscrição indevida: "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ). Precedentes. 4. Sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entende-se por justo fixar a quantia de R$7.000,00 (dez mil reais), a qual se revela adequada à reparação dos danos experimentados pelo recorrido. 5. Apelante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. PEDIDOS REFERENTES A AUTOS DIVERSOS DAQUELE EM QUE FORA LANÇADA A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO A RECLAMAR REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA E APETRECHOS PARA SUA MANIPULAÇÃO, APREENDIDOS NO APARTAMENTO DO PACIENTE, QUE SERVIA COMO PONTO DE DROGA. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PERICULOSIDADE DO AGENTE E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A apreensão de arma de fogo de uso permitido e outros petrechos, no apartamento do Paciente, que também se prestava para fabricação e ponto de venda de drogas, robustece a necessidade da manutenção da custódia antecipada. II. - Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da Ordem Pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade, com o aumento da escalada criminosa. III.-A coação ilegal do ato prisional atacado, não restou configurada, em obediência aos Arts. 387, § Único, e 312 do CPP, vez se fazer, in casu, imprescindível a aplicação da Lei Penal e consequente pretensão punitiva. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DO FEITO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar se impõe diante da gravidade em concreto do crime de tráfico de entorpecentes, principalmente se considerada a quantidade de droga apreendida. 2. Excesso de prazo na formação de culpa não configurado, considerando o princípio da razoabilidade, a diversidade delitiva e a pluralidade de réus no processo originário.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADOS RÉU SOLTO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR FORÇA DE LIMINAR – DECISÃO NÃO ANCORADA EM FATO NOVO – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR