PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA - PROCESSO PARALISADO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, II DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. - Mesmo com a devida intimação da parte autora bem como de seu patrono não houve qualquer manifestação quanto ao prosseguimento do feito. - Nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Todavia, na hipótese, em que sequer angularizada a relação processual, não seria possível a parte ré requerer a extinção. Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao Poder Judiciário maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS UNICAMENTE INFRINGENTES. INVIABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN – ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A Execução Fiscal foi ajuizada em 2000, ou seja, antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005. Portanto, aplicando-se a antiga redação do art. 185 do CTN, que estabelece como requisito para configuração da fraude à execução, a prévia citação válida do devedor. - No caso dos autos, o redirecionamento da execução ao corresponsável tributário ocorreu em momento posterior à alienação do bem, ocorrendo sua citação válida dois anos após a venda do imóvel, não configurando como fraudulente. - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. AÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À AVALIAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM A AUTORIDADE COATORA À DECRETAR A PRISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária, demandando prova pré-constituída de todo o alegado, haja vista não ser possível a juntada ou produção de prova posterior à impetração. 2. No presente caso, verificada a ausência de cópia da decisão expedida pela autoridade coatora que ordenou a prisão do paciente, imperioso é o indeferimento liminar da ação, posto que o documento faltante é peça imprescindível à análise do pedido e solução da controvérsia. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO – COBRANÇA – ACIDENTE – INVALIDEZ – NEXO DE CAUSALIDADE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO: - Carece de comprovação o nexo de causalidade entre o acidente relatado e a invalidez do recorrente, uma vez que o sinistro teria ocorrido no ano de 2006 e somente em 2009 há comunicação nos autos acerca de sua ocorrência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. DESERÇÃO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Corte Superior tem admitido a realização do preparo no primeiro dia útil seguinte à interposição, com mais razão é a aceitação da comprovação do pagamento do preparo no mesmo dia, apenas poucas horas após o protocolo do recurso. 2. Os eventuais vícios apontados na ação anulatória, como: excesso no cumprimento do mandado de penhora, ausência de intimação da avaliação do imóvel, inexistência de intimação acerca do deferimento da adjudicação do bem; são defeitos que deveriam e poderiam ter sido discutidos na própria ação de execução por meio dos mecanismos previsto na legislação. 3. A discussão das supostas irregularidades do processo executivo em sede de ação anulatória, revela-se opção da empresa recorrida e configura-se tecnicamente admissível pelo ordenamento jurídico vigente. No entanto, a antecipação dos efeitos da tutela nessa nova ação é direito que somente será concedido se preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 273 do CPC; ausente apenas um deles deverá o autor suportar o trâmite da ação anulatória sem a antecipação dos efeitos da tutela autônoma. 4. Agravo de Instrumento provido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS –DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA – ATO COATOR QUE EXPRESSAMENTE DECLARA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Sem adentrar na discussão acerca do cabimento da fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que o não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, quando a autoridade impetrada expressamente consigna a ausência dos seus requisitos autorizadores, o que é o caso dos autos. 2. Ordem concedida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e não incidir, sobre a hipótese versada nos autos, óbice legal à sua concessão. Uma vez presentes os requisitos, deve ser mantida a medida concedida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos com caráter meramente protelatório. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.