PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos com caráter meramente protelatório. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVELIA. RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS ANEXADAS AO PROCESSO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO PREJUÍZO. REFORMA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da revelia não importa na procedência automática de todos os seus pedidos formulados na incial, uma vez que a parte ainda tem o dever de comprovar todos os fatos alegados na exordial. 2. Não havendo prova do prejuízo financeiro alegado na peça incial, não há como atender o pedido de ressarcimento formulado pelo autor, haja vista que a indenização por dano material não se presume, dependendo estritamente de comprovação para seu deferimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE: - O comparecimento espontâneo do réu, manifestando-se nos autos por meio de petição pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, bem como por meio de atos processuais posteriores, tais como interposição de agravo de instrumento, é suficiente para suprir o ato citatório, uma vez que a relação processual se angularizou regularmente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFETIVA INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULO DECISÓRIO SOBRE O TEMA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. A embargante sustenta que, tratando-se de pagamento de pensão por morte, há de ser observado o princípio tempus regit actum, no sentido que a lei aplicável é aquela vigente à data do óbito do segurado. 3. Pois bem. O acórdão recorrido enfrentou devidamente a tese da embargante às fls. 156. Com efeito, o óbito do instituidor do benefício, genitor da impetrante, ora apelada, ocorreu em 20 de janeiro de 1980, época em que se encontrava em vigor a Lei nº 1064, de 1972, e que claramente estabelecia a reversão da pensão. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

SIMULTÂNEOS EMBARGOS DE DECLARAÇÂO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADES INCABÍVEIS. I Tratam-se, os embargos declaratórios, do recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II A arguição de tais elementos, contudo, visa, por vezes, dissimular uma real pretensão em reavaliar o mérito do aresto impugnado, objetivo incondizente com a presente via recursal, adequada para, através do suprimento de omissões, contradições ou obscuridades possivelmente existentes, promover a completude e uma melhor intelecção da decisão atacada. III - As contradições passíveis de reforma devem incidir na própria fundamentação da decisão impugnada e não entre o julgado e quaisquer fontes do direito. IV Embargos opostos pelo Estado do Amazonas e pelo Amazonprev conhecidos e improvidos. Aclaratórios manejados por Carlos Aberto Costa de Oliveira, não conhecidos.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PARCELAS PRETÉRITAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA EX OFFICIO. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARCIALMENTE.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA PRECIPITADA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES PARA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-J, §5.º, DO CPC NÃO OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E/OU REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I – É cediço que o Princípio Pacta Sunt Servanda refere-se aos contratos privados e, portanto, as cláusulas contidas nos contratos são regras entre as partes, sendo certo que o não-cumprimento das respectivas obrigações assumidas implica a quebra do que foi pactuado. Entretanto, o Tribunal da Cidadania pacificou o entendimento de que a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventual abusividade das cláusulas, o que, por óbvio, relativiza a aplicação do referido princípio. II – No que pertine às teses referentes à legalidade da taxa e da capitalização de juros, constato que, em verdade, inexiste interesse recursal. De fato, o Magistrado a quo, na sentença ora fustigada, afastou as alegações do Apelado nesse particular, reconhecendo como válidas a taxa e a capitalização dos juros previstas na avença. III – Quanto à cobrança da comissão de permanência, tem-se que o STJ já consolidou o entendimento de que o seu pagamento pode ser autorizado, desde que sem cumulação com correção monetária, juros remuneratórios e/ou moratórios e multa. Inteligência da Súmula STJ n.º 472. IV – No caso em testilha, conforme consta no contrato firmado entre as partes, os encargos expressamente previstos para incidir em caso de inadimplência são a multa de 2% (dois por cento) sobre as parcelas em atraso e comissão de permanência de 12% (doze por cento). Logo, indubitável a ilegalidade de cobrança da referida multa, bem como de qualquer outro encargo remuneratório e/ou moratório cobrado cumulativamente com a comissão de permanência, devendo incidir, portanto, tão só esta última. V – Por conseguinte, no que se refere à tese de que não caberia a repetição de indébito na forma simples, também não merece reforma o provimento jurisdicional de primeiro grau. Isso porque, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, é cabível, de forma simples, não em dobro, a repetição do valor eventualmente adimplido a maior, tudo em obediência ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor e independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. VI Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. - É de se rejeitar os Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso. - A alegação de omissão e contradição não restaram configuradas, porquanto os argumentos aduzidos restaram plenamente abarcados pelo acórdão impugnado. - Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - A contradição é a chamada contradição interna entre os fundamentos do voto, no caso o acórdão, e sua conclusão. Não há de falar em contradição entre o entendimento adotado no voto e o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. - Assim, para se configurar contradição faz-se necessário que a decisão não apresente uma linha de raciocínio coerente entre os fundamentos e a conclusão ou entre estes e a ementa. - Por isso, não acolho as razões dos presentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONSIDERAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – REQUISITOS – ART. 273, CPC – CONTEMPLADOS – PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA – PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA – INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – PROCURADOR ESTADUAL – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XI, CF/88 – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO – ART. 37, XIII, CF/88 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ERRO MATERIAL – INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – CORREÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ART. 463, I, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inovação constitucional introduzida pela EC 41/03 estabeleceu vedação para percepção de valores acima do teto remuneratório fixado, qual seja 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não importando em necessária equiparação da remuneração auferida ao limite estabelecido; - A forma de remuneração dos Procuradores do Estado do Amazonas restou devidamente fixada pela Lei Complementar Estadual 87/11, sendo vedada a equiparação pretendida, a teor da disciplina do art. 37, XIII, da Constituição Federal; - Tendo a magistrada de primeiro grau concluído pela impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC, necessária a correção, de ofício, do dispositivo da sentença em questão, nos termos do art. 463, I, do CPC, no qual se firmou, de forma diversa, a extinção dos autos com resolução do mérito, em consonância com a disciplina do art. 269, I, do CPC; - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DA CORREIÇÃO REALIZADA NO CARTÓRIO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI/AM. -RELATÓRIO INTEGRAL APROVADO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.