APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGANTE AVALISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO SE TAMBÉM FOI INTERPOSTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL. QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO QUE APROVEITAM AO LITISCONSORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 29 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ADOÇÃO DESTE CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067779-7, de Bom Retiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085263-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO ARRENDATÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075530-7, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089744-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084304-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. MOMENTO INOPORTUNO. ACORDO DE DESCONTOS DISPONÍVEL DESDE O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. TESE AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE SUSTADO ANTE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À SUA EMISSÃO. CÁRTULA RECEBIDA PELO APELANTE POR MEIO DE ENDOSSO. TÍTULO POSTO EM CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA QUE SE DESDOBRA NOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13, 15, 35 E 36 DA LEI 7.357/85 E DO ARTIGO 1.506 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046440-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA CÓPIA DA FATURA DO TERMINAL TELEFÔNICO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR QUE É PROVIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082717-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090177-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. AUTOR/SEGURADO QUE PRETENDE VER RECONHECIDO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFE/INSS. DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não é manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094468-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. AUTORA/SEGURADA QUE PRETENDE VER RECONHECIDO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFE/INSS. IRRESIGNADA, TODAVIA, QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não é manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063794-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE MORA EM RAZÃO DE TER O ATRASO DERIVADO DAS CONSTANTES CHUVAS E FALTA DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES FATOS ESTARIAM PREVISTOS NO CONTRATO COMO CAUSAS DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TESE INSUBSISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALARGAMENTO DO PRAZO GENÉRICA E QUE IMPEDE O CONTROLE DO CONSUMIDOR SOBRE A REAL OCORRÊNCIA DOS FATOS. PARTICULARIDADES QUE JÁ DEVERIAM ESTAR PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. ERRO DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. MORA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS COMO FORMA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS QUE ABRANGE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO PARTICULAR APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PENALIDADE NÃO DIRECIONADA À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE DIRECIONAR A MULTA TAMBÉM À CONSTRUTORA, SOB PENA DE ESTIPULAR CLÁUSULA PENAL QUE RESTRINGIRIA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014234-9, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 30-10-2014). 2. A indenização por danos materiais abrange os danos emergentes e os lucros cessantes, por força do disposto no art. 402 do Código Civil, sendo prescindível a previsão contratual de indenização dos lucros cessantes para que haja seu pagamento, visto que é mero consectário legal da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075516-3, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES APÓS A QUEDA DE UM MURO COM APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS DE ALTURA. INFORTÚNIO QUE SE DEU ENQUANTO O INFANTE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE AGUARDAVA A CHEGADA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL QUE O LEVARIA ATÉ O CENTRO EDUCACIONAL NO QUAL ESTUDAVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO AO DEIXAR QUE MENORES EM TENRA IDADE PERMANECESSEM DESACOMPANHADOS DURANTE A "BALDEAÇÃO" NECESSÁRIA ENTRE O TRAJETO RESIDÊNCIA - ESCOLA - RESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA LEI MAIOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE O ILÍCITO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO CONFORME FIXADO NA SENTENÇA A QUO. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM. MONTANTE QUE SE ADEQUA AOS SOFRIMENTOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. Uma vez demonstrado que o incidente que ceifou a vida do menor se deu em decorrência de omissão do ente público que não cumpriu com o seu papel de vigilância e guarda, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva ao ressarcimento dos danos provenientes de tal situação. Em se tratando da perda de um ente querido - in casu, o filho dos autores, doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que é dispensável a prova do dano, pois ele existe in re ipsa, decorrendo "inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Editora Atlas, p. 83). DESPESAS COM ESTACIONAMENTO E GASOLINA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO SINISTRO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. "[...] DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. DATAS DAS NOTAS CORROBORADAS PELA NARRATIVA INICIAL. DESPESAS INDIRETAS, MAS INTRÍNSECAS AO ILÍCITO. REPARAÇÃO POSSÍVEL [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091201-8, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-09-2013). PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PONTO. EXTENSÃO DO TEMPO DE PENSIONAMENTO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, SENDO QUE O MONTANTE DEVERÁ SER REDUZIDO, APÓS O DIA EM QUE COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL MANTIDO. "Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar" (AgRg no REsp 831.173/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16-12-2014, DJe 19-12-2014). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 11.960/09. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070697-8, de Rio do Campo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO EM NOME DE TERCEIRO. TESE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 792 E 1.829 DO CC/2002. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. A validade do pagamento de indenização securitária a credor putativo depende da boa-fé do devedor e de prova de que ele tenha se cercado das diligências necessárias à verificação da condição do destinatário do pagamento. De outra parte, se o devedor não traz aos autos a documentação apresentada pelo terceiro que se dizia credor, mesmo após intimado para tanto, conclui-se que não atuou com a cautela necessária no episódio, razão por que deve ser mantida a imposição ao pagamento da quantia, desta vez para quem de direito. TERMO INICIAL E FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE ADOTA A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE OFICIAL DA CGJ DO TJSC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO CONFORME PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA. CÁLCULO DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA LIMITADO A 1% AO MÊS. SÚMULA 426 DO STJ. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser calculada pelos índices oficiais da CGJ do TJSC e incide a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). A indenização por morte relativa ao seguro obrigatório deve ser confortada por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, em conformidade com a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nas lides de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor indenizatório, conforme expressa disposição do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessarte, diante da fixação da verba honorária em sentença no patamar mínimo legal, não há ensancha à minoração pleiteada em sede de apelo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042695-3, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INACOLHIMENTO. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046693-6, de Campos Novos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INACOLHIMENTO. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038245-8, de Orleans, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ALMEJADA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES ALUSIVOS AOS MATERIAIS/MERCADORIAS EMPREGADOS EM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DIVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao recurso extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu em 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Ademais, "[...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012. 029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, [...], opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047802-4, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO E INADIMPLIDO ANTES DE 2003. NÃO TRANSCURSO DE METADE DO LAPSO VINTENÁRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, INC. I, DA NOVEL LEGISLAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO CIVILISTA. EXEGESE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RÉUS REVÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA ACTIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM, ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DO CONSÓRCIO, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR O INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082683-8, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAR O ANATOCISMO EM TODOS OS PACTOS, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO N. 300000006120; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODAS AS AVENÇAS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA, MANTENDO, CONTUDO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA O NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 4.000,00) QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE OPERA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS COMUNS ÀS PARTES. MORA E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO N. 300000006120. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDO. DEMAIS PACTOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA E TORNA IMPERATIVA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECLAMO DO BANCO REQUERIDO ACOLHIDO, EM PARTE, PARA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 300000006120, CARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA E CONSERVAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, PARA, NO QUE TOCA ÀS AVENÇAS RESTANTES, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038135-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR E DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUSTENTADA A INEXIGIBILIDADE DOS DIVIDENDOS ANTES DO IMPLEMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDE O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PROVENTOS DOS VALORES MOBILIÁRIOS QUE SE AFIGURAM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula n. 371, STJ) CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DE EVENTUAIS SALDOS EM PERDAS E DANOS. DETERMINADA, NA SENTENÇA, A TRANSFORMAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060390-2, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE REFUTA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE COM OS ARGUMENTOS DA RESPOSTA QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. "O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade (...) Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado" (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PARALISOU A OXIGENAÇÃO ARTIFICAL DE VIVEIRO, POR VÁRIAS HORAS, E OCASIONOU A MORTANDADE DE PEIXES (TILÁPIAS) QUE ALI ESTAVAM SENDO CRIADOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS COM A UTILIZAÇÃO DE UMA FONTE DE ENERGIA ALTERNATIVA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAL DE DESPESAS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a perda total da sua produção de peixes em razão da interrupção de energia elétrica que paralisou a oxigenação do viveiro, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. O fato, porem, não caracteriza dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047290-8, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).