APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DECLINADAS NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A citação regular e a ausência de contestação implicam o reconhecimento da revelia e esta conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se inocorrente a incidência do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. [...] (AC n. 2008.079948-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.05.2009) Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072278-6, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PORQUANTO NÃO RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL - REMESSA DA COMUNICAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTA REGISTRADA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO LOCAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - INCOLUMIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO BANCO - MATÉRIAS PACIFICADAS NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Consoante o teor do art. 557 do Código de Processo Civil, faculta-se ao relator, por julgamento unipessoal, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, tendo em vista o recebimento de correspondência na sede local da instituição financeira e aplicando-se a teoria da aparência, entende-se cumprido o requisito da cientificação pessoal da parte, previsto pelo art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, de modo a se concluir pela incolumidade da decisão monocrática que conservou a sentença extintiva da demanda por abandono da causa. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA E DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA E AQUELE APONTADO NA EXORDIAL - TESES QUE NÃO FORAM VENTILADAS NO APELO E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "AD QUEM" - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NOS PONTOS. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede de agravo inominado, de teses não debatidas e analisadas quando do julgamento do recurso principal (no caso, a impossibilidade de cientificação pessoal por meio de correspondência e a divergência entre o endereço de envio da carta e aquele apontado na exordial, que não foram arguidas no apelo, restando obstado o exame nesta etapa processual. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065993-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. APELANTE QUE SUSTENTA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.261.888/RS E RESP. N. 1.300.213/RS, AFETADO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DESNECESSIDADE DO EXEQUENTE INTENTAR NOVA AÇÃO PARA VER SATISFEITA A SUA PRETENSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. "Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.114.404, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), já atestara a eficácia executiva da sentença que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (REsp. n. 1.300.213/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12-4-2012). "A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo" (REsp n. 1.309.090/AL, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06-05-2014) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016143-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o "decisum" embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância "a quo". APELO DA PARTE RÉ. TESE INICIAL DE INAPLICABILIDADE DO ART. 1.366 DO CÓDIGO CIVIL - INACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA DA CONSORCIADA APÓS A CONTEMPLAÇÃO - FATO QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - INSUFICIÊNCIA DO VALOR OBTIDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE - DIREITO RECONHECIDO. ALEGADO IMPEDIMENTO ACERCA DA ANÁLISE DO SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO - INCOERÊNCIA DO ARGUMENTO EM RAZÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. DEFENDIDA INCORREÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DO "QUANTUM DEBEATUR". SUSCITADA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS EM DATA POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO E ÀS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO BEM - QUESTÕES QUE FORAM DELIBERADAS NA SENTENÇA EM FAVOR DA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DO ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A SATISFAÇÃO DESTA QUANTIA. POSTULADO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EFETUADO NA DATA DE 27/8/1998 - INACOLHIMENTO - MAGISTRADO QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE SETEMBRO DE 1997 E JULHO DE 1999, INCLUINDO, PORTANTO, A QUANTIA IMPUGNADA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA EM QUE APREENDIDO COMO PREMISSA INICIAL DOS CÁLCULOS - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE PROCEDIDA ADEQUADAMENTE A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, MEDIANTE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA PENDENTE DE PAGAMENTO, RELATIVA ÀS PRESTAÇÕES EM ABERTO, E O VALOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESPROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Evidenciada a inadimplência da consorciada, uma vez que não honrou com o pagamento integral das parcelas das cotas consorciais, e considerada a alienação do veículo objeto de busca e apreensão, o cômputo do saldo remanescente deve se dar mediante a diferença entre a importância devida, referente às prestações em aberto, e o valor obtido com a venda extrajudicial do bem. Sob esta ótica, na hipótese "sub judice", restou procedido o adequado cômputo do saldo remanescente, considerando que se apurou, primeiramente, o valor ainda pendente de pagamento para, após, descontar deste a quantia obtida mediante a alienação do bem. Nesses termos, não há falar na possibilidade de adoção do valor de mercado do veículo à época da apreensão como parâmetro inicial para apuração do "quantum debeatur", tendo em vista que, desde a aquisição até sua posterior retirada judicial (interregno aproximado de dois anos), a demandada fez uso de referido bem. Importa acrescentar que inexistem motivos ensejadores da minoração da obrigação original livremente contraída pela consorciada, devendo a administradora de consórcio ser ressarcida pelo que desembolsou. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO ENCARGOS DETERMINADA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - MANUTENÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL PORQUANTO A CITAÇÃO SE DEU QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002. Não previstos expressamente os juros moratórios no contrato firmado entre as partes, e, tendo em vista que a citação, termo a partir do qual o encargo deve ser contado, deu-se quando já em vigor o Código Civil de 2002, sua incidência deve se dar no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a teor do disposto no art. 406 da Legislação Civil combinado com o art. 161 do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE AINDA REMANESCE SALDO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - DESCABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099391-2, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO - INSURGÊNCIA DA APELANTE - SOBREVINDA DE PETITÓRIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO, FORMALIZADO POR ADVOGADO COM PODERES PARA FAZÊ-LO - HOMOLOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Nos termos do art. 501 da Lei Adjetiva Civil, a parte agravante poderá desistir, a qualquer tempo, do recurso, independentemente da anuência da parte contrária, providência que enseja a extinção do procedimento recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070034-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO DE ADOLESCENTE POR AUTOMÓVEL DIRIGIDO POR TERCEIROS, O QUAL TERIA SE DESGOVERNADO EM VIRTUDE DE DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EFETUADOS PELA POLÍCIA CIVIL DURANTE A PERSEGUIÇÃO - NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA O PAGAMENTO IMEDIATO DE PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS, EVIDÊNCIAS OU INDÍCIOS DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDEU, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR AÇÃO OU OMISSÃO DOS AGENTES POLICIAIS - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 273, CAPUT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem por pressupostos a verossimilhança das alegação corroborada por prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressentindo-se os autos de provas que denotem, em juízo perfunctório de cognição, que o atropelamento do demandante sucedeu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão dos agentes policiais, o indeferimento do pedido de tutela antecipada, para cominar ao Estado de Santa Catarina o pagamento imediato de pensão mensal, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042926-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Apelação Cível. Indenização por acidente do trabalho. Responsabilidade civil do ente público. Redução parcial da visão do olho esquerdo. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. Irresignação do autor. Inexistência de Laudo pericial. Ausência de elementos seguros de convicção. Imprescindibilidade da realização de ato pericial para o deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno.(TJSC, Apelação Cível n. 2012.061320-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087741-5, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. MICROEMPRESA AUTORA QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. EMPRESAS DE TELEFONIA DEMANDADAS QUE, APRESENTANDO PROVA DA DÍVIDA, CORROBORARAM A TESE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DADOS CADASTRAIS DIVERGENTES. INSURGÊNCIA DAS OFENSORAS, ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO E REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030801-6, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE AUTOMÓVEL NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIRTUDE UM BURACO NA VIA PÚBLICA. COLISÃO FRONTAL COM A MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO FILHO DA AUTORA, QUE MORREU EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. APONTADA AUSÊNCIA DE CONSERTO OU DE SINALIZAÇÃO DO BURACO NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO GENÉRICA DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO NÃO EVIDENCIADO. ACIDENTE PROVOCADO POR IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL, QUE NÃO VERIFICOU SE A PISTA CONTRÁRIA ESTAVA LIVRE PARA REALIZAR A ULTRAPASSAGEM. INFRAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 29, X, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INTERFERÊNCIA DECISIVA PARA A MORTE DO FILHO DA AUTORA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pela teoria da causalidade adequada (ou da causa adequada), somente deve ser responsabilizado civilmente aquele que praticou conduta (omissiva ou comissiva) cuja interferência foi decisiva para o evento danoso. 2. Ausente o nexo causal entre a omissão do Município e a morte do filho da autora, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068229-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 11, VIII, DA LEI N. 6.830/1980, E 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUGEREM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a penhora sobre direito de crédito junto a terceiros - medida esta que encontra amparo no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), além do art. 655, XI, do Código de Processo Civil -, sempre em caráter excepcional, encontrando espaço apenas quando inexistentes bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou então quando haja bens de difícil ou impossível alienação. No tocante à alegada desproporção da constrição, a análise deve ser casuística e incumbe à parte interessada buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, seja por meio de balancete mensal, demonstrativo de ganhos e débitos ou por algum outro instrumento qualquer. É que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Hipótese em que o percentual aplicado não diz respeito ao faturamento mensal da agravante, com o que não se confunde a penhora sobre direito de crédito, mas apenas aos recebíveis de 04 (quatro) empresas distintas (Indústria e Comércio de Móveis Henn Ltda., Panan Indústria de Madeiras e Móveis Ltda., ACP Indústria de Móveis Ltda. e Demobile Indústria de Móveis Ltda.), e a recorrente não logrou demonstrar que a falta desta quantia seja capaz de lhe ocasionar prejuízos severos, impedindo que continue honrando com seus compromissos mensais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050056-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. LITÍGIO QUE TEM COMO CERNE PRINCIPAL A AFERIÇÃO DE ALEGADA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. PRECEDENTE DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO DEVOLVIDO PELA CÂMARA CIVIL A ESTA CÂMARA COMERCIAL. NECESSÁRIA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] entende-se que o debate travado na presente ação é de natureza eminentemente civil. A uma por se tratar de relação extracontratual, visto que as partes nunca travaram nenhuma relação jurídica. Em segundo lugar, como bem destacou a Câmara suscitante, "não há discussão sobre a patente ou propriedade dos softwares, porquanto além de possuir registro da patente no órgão competente, é de conhecimento geral que a Microsoft Corporation detém propriedade sobre os programas de computador por ela produzidos, limitando-se a controvérsia apenas à indenização decorrente da utilização clandestina destes produtos" (fl. 316). [...] (Conflito de Competência n. 2014.040435-9, de Tubarão, Órgão Especial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011300-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 25-4-2013). "Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041817-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR CONTRATO E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084154-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU LESÃO CORPORAL - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - APELO DA RÉ - CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO - INSURGÊNCIA EM FACE DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PRESCINDE DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS ELA AFIGURA-SE EXCESSIVA - CPC, ART. 514, INC. II - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL DA LITISDENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DENUNCIAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB - DESCABIMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO PREVÊ A CORRESPONSABILIDADE DO IRB PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPORTADA PELA SEGURADA - CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 734; E, CDC, ARTS. 2º, 3º E 14 - COLISÃO DO ÔNIBUS NA TRASEIRA DE CARGUEIRO QUE LHE SEGUIA À VANGUARDA - CAUSA EFICIENTE DA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA AUTORA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CONDUZIR A DEMANDANTE, INCÓLUME, ATÉ O DESTINO FINAL - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - FRENAGEM SÚBITA DO CARGUEIRO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL AOS CONDUTORES - COLISÃO EVITÁVEL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA ENTRE VEÍCULOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE INTEGRA O RISCO PRÓPRIO À ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE - CC, ART. 393; E, CTB, ARTS. 28, 29, INC. II, E 192, CAPUT - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - DEMANDANTE QUE, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, AUFERIU AUXÍLIO-DOENÇA EM MONTANTE INFERIOR A SUA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPERATIVO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA - DANOS EMERGENTES - DESPESAS MÉDICAS E FISIOTERÁPICAS COMPROVADAS - CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO FUTURO - INTEGRALIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL, COM A RESTITUIÇÃO AO ESTADO DE COISAS INICIAL TANTO QUANTO POSSÍVEL - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE DEU EM FAVOR DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPRESSÃO DE ESCÁPULA QUE RENDEU ENSEJO À INTERNAÇÃO DA AUTORA E A SUBMISSÃO A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - LESÃO A QUAL LHE CAUSOU INDELÉVEL DOR FÍSICA, ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 - IMPORTÂNCIA DESPROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO - MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CC, ART. 406; E, STJ, SÚMULA N. 54 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO - STJ, SÚMULA N. 362 - APLICAÇÃO DO ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º.07.2009 - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C. LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PENDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL DA LITISDENUNCIADA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA EXTENSÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de contrato de transporte celebrado entre usuário e concessionária de serviço público, a frenagem súbita de veículo que segue na vanguarda do ônibus dando ensejo à colisão traseira, não caracteriza caso fortuito ou força maior, por se tratar de circunstância previsível e de fato evitável pelo condutor do coletivo e tanto mais porque acidente de trânsito integra o risco próprio à atividade econômica de transportação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003084-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO (UNICONS) - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DENOMINADA TAXA DE RETORNO - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO MAGISTRADO "A QUO" ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado reconhecer a ausência de uma das condições da ação. APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS - IMPERIOSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DO CRÉDITO - EXEGESE DO ART. 47 DA LEI AJDETIVA CIVIL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ESTE PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS). Conforme disciplina o art. 47 do Código de Processo Civil, "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". "In casu", a parte autora postula a adoção, pela revendedora de veículos, da menor taxa de juros nos ajustes de financiamento. No entanto, tal postulação alcança a casa bancária concedente do empréstimo e, em consonância com o disposto no mencionado art. 47 do "Codex Instrumentalis", imperiosa a integração do litisconsórcio passivo necessário na presente demanda. Logo, a manutenção da extinção do feito no tocante ao mencionado requerimento, por fundamento diverso (falta de pressuposto processual, art. 267, IV, CPC), é medida que se impõe. ILEGITIMIDADE DA REVENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO LITÍGIO - TOGADO SINGULAR QUE EMBASA SUA DECISÃO NO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS - INOCORRÊNCIA - EMPRESA QUE ATUA COMO SE AGENTE FINANCEIRO FOSSE E APLICA A TAXA DE RETORNO AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE PRETÓRIO - INCONFORMISMO ACOLHIDO NO CAPÍTULO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, a concessionária de veículos é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda coletiva, quando discutida a inserção da taxa de retorno nos contratos de financiamento de veículo por ela intermediados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E NAS CONTRARRAZÕES - SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da demandante, ausente no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010985-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066201-9, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA). PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072519-1, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. GUIA DE RECOLHIMENTO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070615-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA PORQUE FORAM PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.505.007/MS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, FATO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO EM SEU ARTIGO 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051744-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SE, AO FIRMAR O CONTRATO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA AJUIZADO PELA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PROCESSO SE A QUEBRA AINDA NÃO FOI DECRETADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081520-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).