APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. JUÍZO A QUO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS ITENS 3.1, 3.2 E 3.3 DO TERMO DE ADESÃO AO PLANO BRASPREV III. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESPREV. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência" (Resp n. 1.536.786/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 20-10-2015). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.111.973/SP. ASSINATURA DO CONTRATO EM ABRIL DE 2001. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2005. LAPSO NÃO DECORRIDO. PREFACIAL REJEITADA. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às ações que versam sobre direitos decorrentes de previdência privada, por aplicação analógica da Súmula 291 do STJ. Na hipótese, o mencionado prazo tem por termo inicial a ciência da invalidade das cláusulas contratuais, "dias após" a assinatura do contrato (fl. 3), este ocorrido na data de 24-4-2001, de modo que, por ocasião da propositura da ação em 8-9-2005, o lapso não estava esgotado. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER, INCORPORADOR DO BANESPA. Os planos ofertados pela instituição de previdência complementar são patrocinados pelo Santander, a época Banespa. Tanto é que, de fato, no "Termo de Adesão" constam as responsabilidades do Banco, bem como as assinaturas de seus Representantes (fls. 14-16). Se tanto não bastasse, o pedido inicial de contribuição especial é de sua responsabilidade como patrocinadora (item 3.2 do Termo). Desse modo, afasta-se a preliminar. MÉRITO. TERMO DE ADESÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO BANESPREV II PARA III. DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR E REMETIDO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM 24-4-2001. CLÁUSULAS INVALIDADAS PELO BANESPREV. PREVISÃO CONTIDA NO REGULAMENTO DO PACTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E ESPECIAL QUE NÃO PERTENCEM AO AUTOR, MAS, SIM, AO FUNDO. ATUARIALIDADE. SÚMULA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cinge-se a controvérsia sobre a impossibilidade de se estenderem os benefícios previstos nos seus itens 3.1, 3.2 e 3.3 ao Autor, porque ele só aderiu ao plano em 24-4-2001, isto é, posteriormente à data de 28-4-2000, marco estipulado para favorecer quem optasse pela transferência. Deveras, o aludido prazo consta da regulamentação do plano nos arts. 5º e 17 (fls. 28 e 31), de modo que as consequências pela opção tardia de migração para o novo pacto de previdência complementar devem ser imputadas ao Autor, que fez a escolha de forma livre e consciente. Ademais, as contribuições patronais não pertencem ao Autor, mas, em verdade, ao Fundo, característica decorrente de sua natureza atuarial, com o objetivo de custear o plano integralmente e, por isso, não são passíveis de portabilidade. É o que estabelece a Súmula 290 do STJ: "nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador". Assim, reforma-se a sentença para dar procedência aos pedidos dos embargos à execução, e, por consequência, excluir a multa diária imposta. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS, DE MODO QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que o Demandante decaiu de seus pleitos exordiais, e observada a natureza da matéria e, também, o fato de o processo estar sendo debatido desde o ano de 2005, são balizados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos Patronos de ambos os Réus. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068322-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087076-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JUÍZO A QUO QUE, RECONHECENDO O PACTO COMISSÓRIO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO REALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO (ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÔMPUTO DO LAPSO DE CONTESTAÇÃO INICIADO DA JUNTADA NOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 243, III, DO CÓDIGO BUZAID. Na hipótese, o prazo de resposta para os 3 (três) Requeridos começou a correr da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, qual seja, em 16-3-2005, portanto, findo em 15-4-2005. Dessarte, as contestações foram protocoladas na data de 11-4-2005, comprovadamente respeitado o limite temporal, não há falar em revelia. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SIMULAÇÃO. BEM OFERTADO COMO GARANTIA PARA QUE O AUTOR AUXILIASSE O RÉU E OUTRAS PESSOAS NA IMIGRAÇÃO ILEGAL PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NEGÓCIO REAL DE OBJETO ILÍCITO. NEGOCIAÇÃO NULA QUE CORRESPONDE A PACTO COMISSÓRIO. É nulo o negócio que estipula a garantia de sucesso de emigração ilegal por meio de simulação de compra e venda de imóvel, uma vez que envolve objeto ilícito, o qual não é passível sequer de convalidação. Além disso, referida pactuação compreende o que se denomina "pacto comissório", que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Por isso, mantêm-se intacta a sentença vergastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE CORRESPONDE A QUANTIA MÓDICA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO DEVIDA. Considerando os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º, do Código Buzaid, os procuradores dos Réus foram diligentes e cumpriram todas as suas obrigações nos prazos estipulados, exercendo o labor com esmero, a demanda tramita desde 2004. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e também os parâmetros seguidos por esta Quinta Câmara de Direito Civil, é justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDOS OS DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011237-5, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069014-2, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067536-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Inteligência dos arts. 47, caput, do CPC; 68, caput, da LC n. 109/2001; e 202, § 2º, da CRFB. (2) CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130, 131 e 330 do CPC e da principiologia processual. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratanto de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. Inteligência do sistema de precedentes. (3) PREJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. Inteligência dos arts. 219, caput e § 1º, do CPC; 75 da LC n. 109/2001; e 189 do CC; e dos enunciados n. 291 e 427 da Súmula do STJ. (4) MÉRITO. ENTIDADE ABERTA. CDC. ENTIDADE FECHADA. CC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se apenas às relações jurídicas entre a entidade aberta de previdência privada e os seus participantes, restando aquelas firmadas entre a entidade fechada de previdência privada e os seus participantes sujeitas à legislação civil ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, do CDC; e do enunciado n. 321 da Súmula do STJ. (5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. RESGATE. MIGRAÇÃO. AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de benefício previdenciário complementar devem ser corretamente atualizados, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça. A premissa, todavia, aplica-se apenas aos casos de resgate, parcial ou total, das contribuições, com rompimento do vínculo contratual, mas não de migração de planos, diante da transação precedente. Inteligência dos arts. 3º, inc. III, 7º, caput, 14, inc. III, e 15, inc. I, 18, § 2º, e 44, inc. V, da LC n. 109/2001; arts. 840 a 850 do CC; e 3º, incs. I e II, da CRFB; e do enunciado n. 289 da Súmula do STJ. (6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - Inexistente condenação, a honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios legais qualitativos. A distribuição da sucumbência em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado pelos litigantes. Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 23 do CPC; e 5º, caput, da CRFB. (7) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014032-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELO ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DE PARCELA DE CONTRATO QUITADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível n. 2011.099194-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042652-0, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE IMPÔS TAL ÔNUS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 15.694/2011 QUE INSTITUIU O FUNDO PARA A RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. INSURGÊNCIA, AINDA, EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO CASSADA. ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL N. 16.694/2011. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ÓRGÃOS OFICIAIS E, SOMENTE NA SUA IMPOSSIBILIDADE, SEJAM OS RECURSOS DO FUNDO UTILIZADOS NA FORMA DETERMINADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "'3.[...] a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsps 733.456/SP e 981.949/RS, ocorrido na assentada do dia 24 de fevereiro de 2010, decidiu que, conquanto não se possa obrigar o Ministério Público a adiantar os honorários do perito nas ações civis públicas em que figura como parte autora, diante da norma contida no art. 18 da Lei 7.347/85, também não se pode impor tal obrigação ao particular, tampouco exigir que o trabalho do perito seja prestado gratuitamente. 4. Diante desse impasse, afigura-se plausível a solução adotada no caso, de se determinar a utilização de recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual 6.536/89, considerando que a ação civil pública objetiva interromper o parcelamento irregular de solo em área de mata atlântica, ou seja, sua finalidade última é a proteção ao meio ambiente e a busca pela reparação de eventuais danos que tenham sido causados, coincidentemente com a destinação para a qual o Fundo foi criado." (RMS n. 30.812/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 4-3-2010)' (Agravo de Instrumento n. 2013.074307-6, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24.2.2015) "A utilização de recursos do Fundo de Recuperação de Bens Lesados é admissível em sede de ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por força do comando normativo inserto no art. 6º, III, da Lei Estadual nº 15.694/2011, dês que atendidas as seguintes premissas: a) exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado, os quais deverão ser previamente instados para realizá-la; b) justificada a impossibilidade, o magistrado, num primeiro momento, deverá consultar no Portal de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça (http://cgjweb.tjsc.jus.br/perito/) a nominata dos peritos cadastrados junto ao FRBL, na área específica e, dentre eles, preferencialmente, nomear expert. Caso não considere adequada a nomeação a partir da lista dos técnicos do Fundo, a recusa deve ser fundamentada, com indicação de outro perito de sua confiança. Em qualquer das hipóteses, feita a proposta de honorários, o Conselho Gestor do Fundo deve ser ouvido, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada ao FRBL a apresentação do nome de 3 (três) peritos de seu quadro, para avaliação do magistrado, que poderá, se entender conveniente, promover a substituição daquele anteriormente nomeado; c) necessidade de observância dos limites orçamentários do FRBL para o custeio de perícias para efeito de prova em ações civis públicas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080391-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085307-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE (OBJETIVA) DA CELESC NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ESTADO PRECÁRIO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA PROPRIEDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) Deste modo, a queima de aparelhos eletrônicos causada por quaisquer defeitos decorrentes da fiação interna escapa da seara da responsabilidade civil objetiva. Constada a precariedade da fiação interna por meio de vistorias da concessionária na residência da recorrente, é de responsabilidade da mesma a adequação com os padrões de segurança vigentes. Incidência do art. 14, §3º, II do CDC. Excludente da culpa objetiva da prestadora de serviço público tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor, que, advertido, não providenciou os reparos necessários. Ausente o dever de indenizar (Recurso Cível Nº 71002861664, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/04/2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067683-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE EM FACE DE ENTIDADE SINDICAL. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO CONSTITUI PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MAS DA UNIÃO, POR ESTAR INSERIDO EM TERRENOS DE MARINHA. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EM AÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL, COM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. COISA JULGADA MATERIAL. AVENTADA, ADEMAIS, NULIDADE DO ATO REVOGATÓRIO DA PERMISSÃO DE USO, POR DESVIO DE FINALIDADE. VALIDADE DO ATO DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE, EM PROCESSOS DISTINTOS. MERA DETENÇÃO DOS OCUPANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA RETOMADA DO IMÓVEL PARA NELE IMPLANTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 273 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. ORDEM LIMINAR MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "02. Em relação aos bens públicos, a posse 'decorre do domínio (posse jurídica), o que dispensa maiores considerações acerca da anterioridade da prática de atos possessórios, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a proteção possessória dos bens públicos, regida que é pelas normas de direito administrativo, não pode ser deferida nos moldes privatistas do direito civil, para o qual é indispensável o poder material sobre a coisa, por intermédio do exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio' (AC n. 2007.039152-4, Des. Vanderlei Romer). Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é 'possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária', não cabendo a 'invocação de 'posse velha' (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público' (T-4, REsp n. 932.971, Min. Luis Felipe Salomão; T-2, REsp n. 1.310.458, Min. Herman Benjamin). 03. Comprovado que o autor (Município de Joinville) é titular do domínio da área objeto da lide, não há como lhe negar o direito à reintegração na posse." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075532-5, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018216-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DEMANDA QUE QUESTIONA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS ADIMPLEMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO JUNTO AO RÉU - CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA, PORTANTO, NA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia por dívida adimplida, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. No caso, o exame da exordial revela inexistir, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e decorrente reparação extrapatrimonial, por ter sido o nome da parte autora inscrito no cadastro de restrição de crédito pelo suposto inadimplemento de parcela contratual paga nos moldes ajustados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032791-9, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002701-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - TELEFÔNICA BRASIL S/A - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIRO - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - MATÉRIA QUE REFOGE AO DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil." (Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074553-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. IMPLANTAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO. PROVIDÊNCIA EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO ENTE ESTATAL EM DECORRÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021544-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO DOIS DOS AJUSTES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A ELES. PREJUDICIAL PARCIALMENTE ALBERGADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037691-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038431-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUTOR QUE AFIRMOU TER ADQUIRIDO, DE TERCEIRO, AUTOMÓVEL SEM RESTRIÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE GRAVAME POSTERIOR, QUANDO DA TENTATIVA DE VENDA DO BEM. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DE IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS CIRCULANDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MENÇÃO DE QUE TERIA ENTRADO EM CONTATO COM A REVENDEDORA DA COISA CLONADA E ESTA TERIA QUITADO O FINANCIAMENTO DA VIATURA. REQUERIMENTOS EXORDIAIS DE BAIXA DO RESPECTIVO GRAVAME E DE REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS DE ORDEM ANÍMICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU, EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE, A EXCLUSÃO DO ALUDIDO ÔNUS REFERENTE AO BEM OBJETO DA ACTIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LIDE ADSTRITA AO REQUERIMENTO DE BAIXA DA RESPECTIVA RESTRIÇÃO COM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL E À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA RÉ NO TOCANTE AO ABALO MORAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO, EM TESE, PELO BANCO DEMANDADO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035696-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONSIGNADO. AUTOR QUE ADUZ NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E A REGULARIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU PLEITO REVISIONAL. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, Desta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076745-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE AS DEMANDADAS PROCEDESSEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA PARA O NOME DO REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LIDE ADSTRITA AO REQUERIMENTO DE CEDÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR E À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS NO TOCANTE AO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELO DEMANDANTE, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA, PARA SI, DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DA RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047183-4, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 25-4-2013). "Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064640-0, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).