APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, QUITADO COM ATRASO. PAGAMENTO INCONTROVERSO. BANCO OFENSOR QUE ADUZ A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. IRRESIGNAÇÕES RELACIONADAS AO MONTANTE COMPENSATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMINAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2015.004858-7, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034433-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO, REFERENTE À DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE JÁ FOI SANADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019060-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035766-8, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE, DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS RENEGOCIADOS, PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046359-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS INEXISTENTES NO PEDIDO INICIAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO APELADO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SÃO DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048639-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO EM QUE A TAXA É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS APENAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046867-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MÉDICO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DE QUE EXIGIA PAGAMENTO PARCIAL DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS DE FORMA GRATUITA PELO SUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL - AFASTAMENTO - RECEBIMENTO DA VESTIBULAR - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O art. 5º, inciso I, da Lei Federal 7.347/85 legitima a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público, quando o caso tratar de conduta irregular de agente público que fere os princípios que regem a Administração Pública com a finalidade de obter vantagem patrimonial de forma indevida. A Lei Federal n 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu artigo 17, § 8º, prevê a rejeição da peetição inicial da ação, caso o Juiz se convença da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita e, portanto, apenas as ações claramente infundadas devem ser previamente afastadas, porquanto para o seu recebimento, torna-se essencial apenas a presença de meros indícios. Presente indício razoável de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo agente público, deve ser mantido o recebimento da petição inicial da ação respectiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073245-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DO DÉBITO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037399-2, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULAS EMITIDAS PELA THS FOMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. 2. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ARTIGO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 4. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE MILHARES DE CÁRTULAS SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CHEQUES EMITIDOS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRAS. 5. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICIÁRIO DE TÍTULO INADIMPLIDO. 6. DANO MATERIAL RECONHECIDO. TÍTULOS DADOS AO AUTOR NO VALOR DE R$41.600,00 (QUARENTA E UM MIL E SEISSENTOS REAIS). RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM NÃO DO QUANTUM INTEGRAL. FATO NOTÓRIO DE QUE O INVESTIMENTO FEITO PELO AUTOR TRATAVA DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS ALTÍSSIMOS, NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) AO MÊS, O QUAL NÃO É PRATICADO POR NENHUMA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS ABUSIVOS. 7. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO AUTOR, DO REAL VALOR ENTREGUE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8. SOBRE O VALOR APURADO DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 9. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 2013.061154-2, Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041695-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033965-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032380-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do valor da pensão. A simples alegação de diminuição do poderio econômico não é suficiente para autorizar a redução do valor quando não demonstrada de forma satisfatória para o convencimento do Juízo. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO, DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE, EM VIRTUDE DA BUSCA PELO EQUILIBRIO ENTRE A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA, EXIGE PROVA SIMULTÂNEA DAS CONDIÇÕES DO CREDOR E DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. Vige no ordenamento jurídico um princípio que estabelece que a exoneração, a diminuição ou a majoração do encargo alimentar exige a demonstração robusta da alteração da possibilidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando (art. 1.699 do Código Civil de 2002),. Logo, tratando-se de pretensão de exoneração, majoração ou diminuição do encargo alimentar, tanto quanto se exige a prova da impossibilidade que o alimentante tem de continuar a prestar os alimentos, cabe àquele que pede, ou que defende a manutenção do encargo, demonstrar a incapacidade de prover a sua própria subsistência. Por isto, o ônus da prova sempre recai sobre os ombros de ambos os litigantes, cada qual dentro da sua órbita de interesse, visto que, em casos tais, sempre se pretende materializar concepções de realidade diametralmente opostas: na ótica do devedor, que o credor tem condições de prover o próprio sustento e que não pode mais arcar com a obrigação alimentar (ou com o acréscimo), e, na ótica do devedor, que o outro tem condições de adimplir o encargo fixado (ou a majoração) e que não pode se manter financeiramente sozinho (ou que o encargo é insuficiente). ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INTENÇÃO DE REAJUSTE DO PENSIONAMENTO COM BASE NO IGP-M, E NÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Uma vez que os alimentos oriundos de ato ilícitos devem ser fixados em salários mínimos (Súmula 490 do STF e art. 475-Q do Código de Processo Civil), muito mais razão para que os alimentos decorrentes das relações familiares também o sejam, especialmente porque nesta é aferida a condição financeira do alimentante e destina-se à mantença do alimentando. Há que se considerar, ainda, a simplicidade para ambas as partes com a indexação dos alimentos em salários mínimos, e não em índices flutuantes. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A FIM DE QUE OS ALIMENTOS DEFINITIVOS SE TORNEM TRANSITÓRIOS. A fixação de termo final para a obrigação alimentar, de forma a constituir alimentos transitórios, é viável quando a parte alimentanda é passível de, em período razoável, retornar ao mercado de trabalho. Para tanto, devem ser levados em consideração a idade, condição de saúde e formação profissional para que se possa estabelecer prazo razoável para sua reinserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, a alimentanda ficou casada por mais de trinta e três anos, dedicou-se com exclusividade à família neste período e, ainda que tenha formação profissional, possui problemas de saúde que inclusive interferem na sua capacidade de locomoção. Transitoriedade da obrigação alimentar, portanto, que não é oportuna. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032217-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO, NO ÂMBITO DESTA CORTE, ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELO EM AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT) CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA, OBJETIVANDO IMPEDIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE, PRÓPRIOS ÀS RÁDIOS COMERCIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕEM AS NORMAS DA ANATEL E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL (ATO REGIMENTAL N. 41/2000) PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. Tratando-se de recurso formulado em ação cominatória na qual a associação de emissoras de rádio e televisão de Santa Catarina (ACAERT) pretende impedir a veiculação de propagandas e peças publicitárias por rede radiodifusora comunitária - e, assim, limitar o exercício da demandada aos padrões estabelecidos pela legislação, a fim de evitar concorrência desleal com as rádios comerciais -, a competência para dele conhecer e julgar é de uma das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.032301-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 19-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE ADMITIDA PELO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora nos termos da sistemática processual vigente (art. 739-A do Código de Processo Civil, entronizado pela Lei n. 11.382/06) os embargos à execução não ostentem, de ordinário, capacidade suspensiva do feito execucional, a penhora em dinheiro modifica sobremaneira a situação, conferindo-lhes excepcional poder de suspensão da ação exacional. Afinal de contas, o § 1º do art. 739-A do Código de Processo Civil, permite ao Julgador, "a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024051-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE - INCONFORMISMO DOS CORRENTISTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - RECLAMO DESPROVIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029584-9, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFACIAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. ART. 17, § 3º, DA LEI N. 8.429/92. NULIDADES REJEITADAS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE TERIA CONCEDIDO, EM FAVOR DE CASA NOTURNA, ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO, SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM AO PROCESSO DE CONCESSÃO DO ALVARÁ, EM RAZÃO DE ENCHENTE QUE ATINGIU A UNIDADE POLICIAL. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DA FIRMA APOSTADA NO ALVARÁ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO REPORTADO DOCUMENTO. IMPRESTABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. "A ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ." (REsp n. 1.174.721/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27.04.2010) (...)". (Apelação Cível n. 2011.056629-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 16.5.2013) 2. "Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no artigo 17, parágrafo 3º, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei nº 9.366, de 1.966, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. (...)." (REsp 329.735/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.10.2001, p. 187) 3. "A perícia grafológica sobre assinatura inserida em xerocópia de documento não tem validade porque o material examinado necessita ser o mais próximo do real, ainda que registrado e autenticado." (Agravo de Instrumento n. 2004.009597-0, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 5.5.2005) 4. "Em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente consagrado (art. 5º, LVII) e aplicável, modus in rebus, ao campo da improbidade, a dúvida sobre a ocorrência dos fatos imputados ao réu deve levar o magistrado à prolação de sentença de improcedência (in dubio pro reo), não parecendo razoável a incidência de graves sanções previstas no art. 12 a não ser diante de prova firme da ocorrência da improbidade". (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011. p. 964) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002942-0, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO EMBARGADA. LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. CONDIÇÃO DE RECUO DE 15 METROS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESATENDIMENTO PELO PARTICULAR. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO SENTIDO DE GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE É CONFERIDO. OBRA LEGALMENTE EMBARGADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo supostamente causado por pessoa jurídica de direito público, como regra geral, deve ser observada a teoria da responsabilidade civil objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF. 2. Haverá sempre, por consequência, o dever de indenizar quando constatada uma conduta que gere um dano, independentemente de se perquirir acerca da culpa do agente, da qual o Poder Público só se isentará na comprovação da existência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior. 3. Não há se que falar em ilegalidade da paralisação da obra imposta pelo ente municipal, tampouco deve ele arcar com os prejuízos decorrentes do embargo, considerando que, muito embora tenha se olvidado do estudo de impacto de vizinhança quando da liberação da construção, esta somente foi embargada definitivamente em razão de a autora ter ultrapassado os limites lindeiros aprovados no projeto arquitetônico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086125-4, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. SUPOSTOS MAUS TRATOS E TORTURAS OCORRIDOS DENTRO DA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR OS FATOS ARTICULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o ordenamento jurídico pátrio adotar a responsabilidade objetiva da administração pública por atos cometidos por seus prepostos, não obstante, é indispensável, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação mínima de autoria dos danos, sob pena de se declarar improcedente a pretensão indenizatória. Em matéria de aplicação da teoria objetiva, posto seja dispensada à vítima a demonstração do elemento subjetivo (dolo/culpa) na conduta comissiva ou omissiva do Estado réu, não subsiste qualquer alteração quanto ao ônus de comprovar os fatos articulados no peça inicial, pois o instituto da responsabilidade civil objetiva não tem por intento modificar o encargo probatório acerca dos fatos narrados, que permanece inalterado àquele que os alega, consoante o estipulado pelos regramentos dos incisos I e II do art. 333 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005598-4, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045636-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ABORDA FRAUDE PRATICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome da autora, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).