AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO E À VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INSTRUMENTOS NÃO EXIBIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS PONTOS - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS - MATÉRIAS ITERATIVAMENTE DECIDIDAS NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INADMISSÍVEL, INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em entendimento da própria Câmara, que também exprime posicionamento majoritário do respectivo aerópago, assim como de assunto iterativo na Corte Superior. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). A despeito do julgamento pelo Tribunal da Cidadania do recurso representativo de controvérsia, Recurso Especial n. 1.198.108/RJ, esta Câmara possui o entendimento de que permitindo a Lei Processual Civil a decisão singular em Segundo Grau quando o assunto consubstanciar entendimento majoritário do próprio Tribunal, possível é a aplicação da multa prescrita no art. 557, § 2°, do diploma legal em referência, principalmente quando a parte recorrente deixar de demonstrar que a jurisprudência que baseia a decisão atacada não representa posicionamento dominante na própria Corte e/ou dos Tribunais Superiores, a fim de afastar a incidência do 557, "caput", do Código de Processo Civil, e restabelecer a regra do julgamento colegiado, revelando-se o agravo, nesta hipótese, inadmissível e infundado. "In casu", inadmissível, infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenada a parte recorrente ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072049-4, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CASA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ABARCADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/1990 - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. O posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que "as instituições financeiras têm legitimidade para responder sobre os valores até o limite de NCz$ 50.000,00, que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela MP n. 168/1990, e dos quais permaneceram como depositárias" (AgRg no Ag 1094012/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 18/5/2010). Na hipótese, na ausência de comprovação da existência de depósito superior ao mencionado importe, tampouco de referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar as alegações da parte agravante, a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência da Corte de Uniformização e deste Areópago, permanece incólume. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.009609-1, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE DE OFÍCIO EXCESSO NO CÁLCULO DA CREDORA. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO DO POUPADOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029171-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL (STJ, RESP N. 1.391.198/RS). PREFACIAIS AFASTADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE COMPLETA DA MATÉRIA VENTILADA. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS LEVANTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O Recurso Especial n. 1.391.198-RS, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que é prescindível que o beneficiário resida na jurisdição em que proferida a sentença coletiva, bem como que comprove associação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. II - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Conquanto a sentença coletiva proferida na ação civil pública objeto de execução tenha sido genérica, é pacífico o entendimento de que ela pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade da execução ante a iliquidez do título. III - PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041436-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.361.800/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.800-SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou que os juros de mora incorrem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016304-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS NA INTERNET. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS RESTRITOS À PESSOA FÍSICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Afirmadas, na exordial, a autoria de obras e sua violação, supera-se a preliminar invocada, sendo que as demais questões se confundem com o mérito e assim devem ser examinadas. (2) MÉRITO. LEI N. 9.610/98. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. FOTOGRAFIAS. CARÁTER ARTÍSTICO DISPENSÁVEL. ART. 7º, VII, DA LEI ESPECIAL. - A atual Lei de Direitos Autorais (n. 9.610/98), em seu art. 7º, VII, ampliou a proteção destinada às fotografias, que não mais se restringe às criações artísticas, como no Diploma revogado (Lei n. 5.988/73). Aplicável o regramento, portanto, também aos registros fotográficos que denotam menor engenho criativo. (3) AUTORIA. PESSOA JURÍDICA. ARTS. 5º, VIII, H, E 11, PAR. ÚN, DA LEI 9.610/98. POSSIBILIDADE. OBRA SOB ENCOMENDA. SINAL DISTINTIVO. ARTS. 12 E 13 DA LEI. PRESUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. - À pessoa jurídica são atribuídos, nos limites legais, os direitos de autoria, a teor do art. 11, parágrafo único, e art. 5º, VIII, h, da respectiva lei. - Prescindível, para fins de comprovação da autoria, a apresentação de negativos das fotografias e de autorização do fotógrafo pessoa física, se o conjunto probatório revela que, por suas características, foram feitas sob encomenda e que contam com o sinal distintivo da acionante, o que, segundo os arts. 12 e 13 da Lei de Direitos Autorais, acarreta presunção de autoria, que não foi derruída. (4) DANOS MORAIS. ARTS. 24, I E II, E 79, § 1º, DA LEI AUTORAL. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. - Violado o direito autoral, notadamente relacionado à sua criação, identificado o dano - ao que não é óbice a pessoa jurídica - e o nexo de causalidade, restam verificados os pressupostos ensejadores do dever de indenizar. (5) QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Se a fixação se mostra excessiva, impõe-se a sua minoração. (6) JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. EN. 362 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à atualização monetária, esta incide a contar da data da publicação da decisão que arbitrou a verba, nos moldes do Enunciado n. 362 da Súmula daquela Corte. Se assim fixados, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065268-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICIAL DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REVOLVER O DESACERTO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. OMISSÕES VENTILADAS QUE DIZIAM RESPEITO À VALORAÇÃO DA PROVA E AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA QUE EXIGE SUA DEVOLUÇÃO PELO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE QUESTIONA A NEGATIVAÇÃO DE UMA PARCELA PAGA COM ATRASO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, BEM COMO SEM A NECESSÁRIA BAIXA APÓS A QUITAÇÃO, ENSEJANDO ABALO MORAL PELA NEGATIVA DE CRÉDITO NO COMÉRCIO. TESES RECHAÇADAS. A) PAGAMENTO. LITIGANTES QUE DIVERGEM QUANTO À DATA DO ADIMPLEMENTO. CREDORA QUE IMPUGNOU A INICIAL DEFENDENDO QUE O DÉBITO FOI PAGO SOMENTE MESES APÓS O AFIRMADO, PROVIDENCIANDO IMEDIATAMENTE A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. APELANTE QUE, POR ENCONTRAR-SE NA POSIÇÃO DE AUTOR, NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. QUITAÇÃO, MATERIALIZADA NO RECIBO, QUE SE REVESTE DA ESTATURA DE DIREITO EM FACE DO CREDOR, SERVINDO NÃO SOMENTE PARA A EXTINÇÃO DO DÉBITO, SENÃO TAMBÉM PARA PRECAVER-SE CONTRA A MÁ-FÉ DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS QUE ENSEJARIA INADMISSÍVEL PROVA DIABÓLICA. CREDORA QUE INSISTE NA INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO NA DATA ALEGADA PELA PARTE CONTRÁRIA. APELANTE, POR OUTRO LADO, QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NÃO ARROLOU UMA SEQUER PARA A OITIVA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA (QUANDO PODERIA TER INSTADO A OITIVA DE PESSOAS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO INDIRETO, COMO AQUELA QUE O TERIA RECEBIDO NO DIA INFORMADO). RECORRENTE, ALIÁS, QUE NÃO FORNECE QUAISQUER MINÚCIAS DO ADIMPLEMENTO, A EXEMPLO DA FORMA (DINHEIRO, CHEQUE, CARTÃO, ETC.), INEXISTINDO INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM SUA TESE. IMPOSSIBILIDADE E DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE O PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE CONTESTADO. LICITUDE DO DÉBITO PATENTEADA. B) NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPEDIÇÃO COMPROVADA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS QUE JUNTOU RELAÇÃO DE "CARTAS ENVIADAS PELO SPC SANTA CATARINA AOS INADIMPLENTES", CONSTANDO, ESPECIFICAMENTE, O REGISTRO DO NOME E ENDEREÇO DA APELANTE. A PAR DISSO, ACOSTOU-SE DOCUMENTO EMITIDO PELOS CORREIOS, COM NÚMERO DO LOTE E IDENTIFICADOR IDÊNTICOS AOS INSCRITOS NA RELAÇÃO DE CARTAS ENVIADAS, BEM COMO COM O LANÇAMENTO DA DATA DA POSTAGEM, COMPROVANDO, DE FATO, A EXPEDIÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. OUTROSSIM, ADVERTÊNCIA CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO QUE INFORMA QUE A INSCRIÇÃO FICARÁ DISPONÍVEL "APÓS 10 DIAS A CONTAR DA DATA DA POSTAGEM", O QUE CORROBORA COM A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO OCORRIDA. INDIVISIBILIDADE DO ART. 373, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMONIOSO EM EVIDENCIAR QUE HOUVE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA A NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. APELANTE, ADEMAIS, QUE FORMULOU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NA RÉPLICA, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA TER SUSCITADO TODA A SORTE DE IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVA DO RECEBIMENTO DA CARTA, A SEU TURNO, DISPENSADA. SÚMULA 404 DO STJ. PREJUDICADA, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DA MESMA CORTE SUPERIOR, VISTO QUE A ANOTAÇÃO EM LITÍGIO FOI REGULAR (MUITO EMBORA A RESTRIÇÃO PREEXISTENTE CONSIGNADA NA SENTENÇA REALMENTE INEXISTA COM O CONDÃO DE ABONAR EVENTUAL INSCRIÇÃO IRREGULAR). CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO IRREPREENSÍVEL. EXCLUSÃO, A SEU TURNO, DILIGENTEMENTE BAIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032260-3, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pelo requerente da radiografia do contrato. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030587-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO E, TAMPOUCO, DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO DA LIDE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA QUITAÇÃO DO IMÓVEL E PACTUAÇÃO DE NOVA COMPRA E VENDA VIA CONTRATO "DE GAVETA". IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. SEGURO VINCULADO À COISA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FATO QUE OCORREU APENAS COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DANO, ADEMAIS, GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANOS QUE DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A REFERIDA COBERTURA. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MULTA DECENDIAL DEVIDA AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO, PORQUANTO É ELE QUEM SUPORTA O ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FATOR QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065714-3, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas Mérito. Telefonia móvel. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recusal, no ponto. Certidão de informações societárias a juntada pela requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito da requerente de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso da postulante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034313-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023682-1, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.355,48 (DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. VERBA JÁ REQUERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035387-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO E, TAMPOUCO, DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO DA LIDE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FATO QUE OCORREU APENAS COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DANO, ADEMAIS, GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO SUGERIDA PELA INSURGENTE NA FORMA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CABIMENTO. DANO CAUSADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECORRÊNCIA. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM PECÚNIA, ANTE O RISCO DE PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE BENEFICIA O MUTUÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA IMPLEMENTADA APÓS A CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO EM RECEBER OS VALORES DEVIDOS, PORQUANTO É ELE QUEM SUPORTA OS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DEVIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 11 DA LEI N. 1.060/1950. INVIABILIDADE. APELADA QUE NÃO FOI BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024867-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004770-5, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS. REVISÃO DO NEGÓCIO QUE SUPORTA A EXECUÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, O QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036513-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A (BRASIL TELECOM) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035861-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajustes de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Sentença de improcedência (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Insurgência dos autores. Gratuidade da justiça. Pagamento do preparo efetuado. Ato incompatível com o pedido formulado no apelo. Preclusão lógica. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de exigir da empresa de telefonia a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus dos postulantes. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeição do pedido que se impõe. Apresentação de documentos após o provimento judicial. Impossibilidade de apreciação. Artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011106-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." PLEITO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 573.232/SC E 803.359/SC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O CASO DOS AUTOS. "[...] Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091551-9, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-05-2015)". LEGITMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO HSBK BANK BRASIL S/A. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082675-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-03-2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.003963-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO A 40 HORAS EXTRAS SEMANAIS - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O POLICIAL CIVIL NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM SEU TERÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial civil direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Segundo o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido pelo art. 27, incs. IV e XII, da Constituição Estadual, foram estendidas aos servidores policiais civis as garantias dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, art. 7º, inc. VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7º, inc. XVII). Como corolário, considerando-se que o caráter precário das horas extras e noturnas (gratificações pro labore faciendo) não tem o condão de desconfigurar a sua natureza remuneratória, as verbas pagas continuadamente a esse título, sob a rubrica denominada "indenização de estímulo operacional", merecem repercutir sobre ambas as sobreditas benesses. (TJSC - AC. n. 2012.050811-8, de Capinzal, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041972-4, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. ALMEJADO O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE, A PRINCÍPIO, INCUMBE AO PROPRIETÁRIO ANOTADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE (ARTS. 530 E 531 DO CÓGIGO BEVILAQUA). ATRIBUIÇÃO QUE PODE SER RELATIVIZADA, SE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA TITULARIDADE POR TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 1.345 DO DIPLOMA SUSO APONTADO. MUDANÇA DE DOMÍNIO NÃO EVIDENCIADA, IN CASU. "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. 20-4-2015). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA COHAB PARA O BANCO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL INCLUSÃO DO PACTO SUPOSTAMENTE FIRMADO COM TERCEIRO NO OBJETO DA CESSÃO. TRANSFERÊNCIA NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARGUMENTO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER À CONTENDA. DEMANDADA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 E 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO NOS AUTOS. CITAÇÃO REGULAR. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094655-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).