APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051515-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. MATÉRIA CORRELATA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (Artigo 3º, do Ato Regimental n. 57/02/TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088147-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. PEDIDO PRESCINDÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - De acordo com o posicionamento desta Câmara (neste sentido, confira-se: (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066446-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 15.12.2014) e deste Tribunal de Justiça, "Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia", pois "a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081707-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16-12-2014). (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015254-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA, ALEGADAMENTE NÃO PRATICADOS PELO DEMANDANTE, CLIENTE BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS INOCORRENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA, QUE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, ADUZ QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCRITAS NA EXORDIAL SOMENTE PODERIAM TER SIDO PERFECTIBILIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, POR TERCEIRO A QUEM O REQUERENTE TERIA FORNECIDO SEUS DADOS BANCÁRIOS OU POR FALSÁRIO. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.060053-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO SEJA UTILIZADO O VALOR APURADO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E NÃO O VALOR CAPITALIZADO NA "RADIOGRAFIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. POSTULAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. DIREITO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PARA ESTE FIM. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE O ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM "ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". CISÕES E INCORPORAÇÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO QUANTO A ESTES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENTENDE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DESTA DECISÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, QUANDO MENOS, QUE ESTES SEJAM FIXADOS EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE E DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041216-0, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR/AGRAVADO POR NÃO SER MUTUÁRIO DO SFH. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE AGORA APRESENTADOS, PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTS. 282 E 283 DO CPC OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MODIFICADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034683-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DOS LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO JÁ OPERADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. PLEITO PREJUDICADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). PRETENSÃO DE QUE A APURAÇÃO OCORRA COM ARRIMO NO BALANCETE ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MÉDIA ENTRE O BALANÇO E O BALANCETE. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE OCORRER COM ESPEQUE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (EM CASO DE DESEMBOLSO PARCELADO), COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, ESTA DEVE SER CALCULADA CONFORME O VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES, APURADO SEGUNDO A MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU O CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM ENTEDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA PELA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PLEITEADA CONDENAÇÃO DA RÉ À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. MATÉRIA ARGUIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. REQUERIDA EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS ACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE. RADIOGRAFIA DO CONTRATO ANEXADA PELA DEMANDADA QUE É SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INFORMES ADICIONAIS, ADEMAIS, QUE PODEM SER REQUERIDOS NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO COMUM ÀS PARTES. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043962-7, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. AMPLIAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NEGATIVA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Hipótese em que, após deferida a tutela antecipada requerida em ação civil pública para compelir o Estado de Santa Catarina a realizar os procedimentos de avaliação de marcapasso cardíaco nos pacientes que figuram na lista de espera do "Tratamento Fora de Domicílio" do município de Balneário Camboriú, a qual foi anexada à exordial, o autor, Ministério Público do Estado de Santa Catarina requereu a sua ampliação de modo a estender os efeitos do provimento de urgência para novos pacientes, listados em lista superveniente. Embora se vislumbre, na espécie, ofensa ao princípio da separação dos poderes, as particularidades da espécie autorizam o provimento do agravo interposto contra a decisão que rejeitou o pleito extensivo, a saber, conformismo estatal com o interlocutório concessivo da antecipação da tutela, princípios da celeridade e da economia processuais, e, por fim, o bem que se busca tutelado - direito à saúde. De todo modo, a reforma é parcial, de modo a abarcar tão somente os pacientes que se encontravam há mais de três meses em fila, contados retroativamente da data de protocolo da petição do Parquet em que formulado o pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020577-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

RESCISÓRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Hipótese em que os autores, sucessores de réu em ação de improbidade administrativa que veio a óbito antes mesmo de ser notificado para apresentar a sua defesa prévia, pretendem a rescisão da sentença de procedência. A uma, porque seria de rigor a citação de todos os herdeiros do de cujus, o que não ocorreu, uma vez que o ato foi perfectibilizado em seu espólio, de modo que insultados os arts. 8º da LIA e 47 do CPC. A duas, porque o Magistrado afirmou textualmente que o réu não teria agido com dolo e má-fé, condição sine qua non para a tipificação do ato como ofensivo aos princípios da Administração Pública - art. 11 da Lei n. 8.429/1992, dispositivo na qual foi enquadrada a conduta do agente político. E, a três, porque incabível a sua sujeição ao pagamento da multa civil, à luz do art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988. Duas primeiras alegações que se impõe rejeitadas, uma vez que a apregoada violação não ficou caracterizada a contento quanto aos preceitos legais ditos violados. Deveras, "O art. 12 do CPC atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo que é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o de cujus. O princípio da saisine, segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado pelo inventariante" (REsp n. 108614/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, p. 21-9-2009). Logo, sendo certo que, à época da notificação, a partilha ainda não havia sido concretizada, e, aliás, até o presente momento não o foi (conforme informação obtida no sítio do Poder Judiciário), de todo cabível a substituição da parte que veio a falecer pelo seu espólio. De outro vértice, quando do julgamento da actio, 5-3-2008, entendia-se, à larga, que era dispensável a comprovação do dolo ou da má-fé para apenar o agente incurso no art. 11 da LIA. Com efeito, conforme precedente de maio de 2008, "Em princípio, a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade" (STJ, REsp n. 988374/MG, rel. Min. Castro Meira, p. 16-5-2008). Em igual norte: REsp n. 817.557/ES, rel. Min. Herman Benjamin, p. 10-2-2010). Deveras, com relação à Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas a contar do julgamento do Recurso Especial n. 765.212/AC, publicado em 19-5-2010, é que houve a alteração de seu posicionamento, veja-se: "quanto ao elemento subjetivo, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 765.212/AC, DJe de 19.05.10, relator o eminente Ministro Herman Benjamin, a orientação desta Turma foi alterada no sentido de ser preciso estar presente na conduta do agente público ao menos o dolo lato sensu ou genérico, sob pena de caracterizar-se verdadeira responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1140315/SP, rel. Min. Castro Meira, p. 19-8-2010, grifo nosso). Existência de precedentes deste Tribunal que, por igual, dispensavam a comprovação do dolo para a tipificação do ato como ímprobo, por ofensivo aos princípios da administração pública (Apelação Cível n. 2008.047623-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-9-2008; Apelação Cível n. 2008.010633-7, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-8-2008; Apelação Cível n. 2007.058858-1, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27-5-2008; dentre outros). Decerto que julgados em sentido oposto também foram proferidos, do signatário, inclusive (Reexame Necessário n. 2007.045603-3, de Pinhalzinho, j. 2-4-2008); porém, é inequívoco que pairava controvérsia sobre a quaestio juris. Enfim, ainda que, hodiernamente, pacificada a orientação de que a Lei n. 8.429/1992 "reprova o agente desonesto, que age com má-fé, e o que deixa de agir de forma diligente no desempenho da função para a qual foi investido" (REsp n. 1233629/SP, rel. Herman Benjamin), a celeuma outrora existente obsta o êxito da rescisória, no ponto. Ora, "O que se afigura decisivo para o deslinde da demanda é o fato de que somente uma interpretação de tal modo aberrante das normas aplicáveis à espécie equivaleria à sua violação literal de modo a conduzir, em tese, à desconstituição do julgado, com base no art. 485, V, do CPC [...]. Na interpretação do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de que não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada e dar ensejo à ação rescisória, mas somente aquela "especialmente qualificada" (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 608122/RJ (2004/0114316-4), 1ª Seção do STJ, Rel. Teori Albino Zavascki. j. 09.05.2007, maioria, DJ 28.05.2007). Tanto que foi editada a Súmula 343/STF, segundo a qual: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Ação Rescisória n. 1.0000.09.508034-7/000, rel. Des. Armando Freire, j. 10-2-2015). E, mutatis mutandis, "Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese dos autos, à época da prolação da sentença, em 5.8.2010, consignou o juízo sentenciante que 'a matéria tratada nos presentes autos tem sido discutida no Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de se reconhecer a ilegalidade da cobrança do PIS e da COFINS nas contas referentes aos serviços prestados pelas concessionárias de telefonia, o que por analogia estende-se às concessionárias de energia elétrica'. 3. Há precedentes do STJ amparando esse entendimento: REsp 910.784/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008; REsp 1.053.778/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 30/09/2008. 4. Entendimento diverso passou a vigorar após a prolação da sentença, no julgamento do REsp 976.836/RS, Rel. Min. Luiz Fux (julgado em 25.8.2010 e publicado no DJe em 5.10.2010) e do Resp 1.185.070/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki (julgado em 22/09/2010 e publicado no DJe em 27/09/2010), quando a Primeira Seção acabou por reconhecer a legitimidade do repasse do PIS e da COFINS nas contas de telefone e energia elétrica, respectivamente. 5. O que pretende a recorrente é a revisão da sentença acobertada pelo manto da coisa julgada para que seja promovida nova interpretação do mérito à luz da modificação superveniente do entendimento jurisprudencial, agora favorável à sua pretensão, hipótese que não autoriza o ajuizamento da ação rescisória (Súmulas 343/STF e 134/TRF)" (REsp n. 135716/RO, rel. Min. Humberto Martins, p. 25-3-2015, grifo nosso). Acolhimento, em contrapartida, da assertiva de não cabimento da multa, à luz do art. 5º, XLV, da CF/1988 - "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido", mormente porque, na espécie, a conduta do ex-agente não foi enquadrada nos arts. 9º e 10 da LIA, embora, porquanto constatada a existência de prejuízo ao erário, o correto seria que se aplicasse à espécie o segundo tipo (art. 10), o qual dispensa o dolo. Porém, já havia o entendimento deste Tribunal no sentido de que a multa civil nunca é transmissível aos herdeiros. É que a sanção em tela não é pena e tampouco ilustra obrigação de ressarcimento de dano ao patrimônio público. "Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11' (REsp n. 951.389, Rel. Min. Herman Benjamin)" (Apelação Cível n. 2008.061488-9, de São Joaquim, rel. Des. Newton Janke). Daí a procedência parcial da ação rescisória para se excluir a multa do montante condenatório e ora já em execução. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.016230-1, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela contratual paga de forma antecipada. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047838-5, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE TEVE A SUA SEGREGAÇÃO DECRETADA MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. ALIMENTANDOS QUE, POR SUA PROCURADORA, JÁ HAVIAM REQUERIDO EM JUÍZO A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A QUITAÇÃO DO MONTANTE. PETIÇÃO, TODAVIA, NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO A CONTAR DESTA DECISÃO. MONTANTE QUE SE ADEQUA AOS SOFRIMENTOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Se o próprio credor informa nos autos que o devedor efetuou o depósito do valor executado [...], a solução natural é que o juiz decrete a extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050533-6, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-3-2008). É o caso dos autos, pois não seria razoável exigir do executado que constituísse patrono tão somente para informar o juízo sobre a quitação da verba alimentar executada. Isso porque os exequentes não se opuseram em fazê-la, através de sua própria procuradora; todavia, a respectiva petição não foi juntada aos autos. Logo, a prisão indevida do autor, ocasionada por ato omissivo do cartório judicial, que não procedeu à juntada do petitório ao processo, como lhe cumpria, configura o dever do Estado de indenizá-lo moralmente em valor que atenda à sua conhecida finalidade, que é dúplice, compensatória e punitiva. De todo incabível, todavia, arbitrar o montante ressarcitório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como pretende o irresignado, pois, embora inequívoca a gravidade da situação que vivenciou, permaneceu por apenas 1 (dia) no Presídio, além de que arranhado o seu conceito moral pela conduta, nada elogiável, de ter privado os seus filhos da pensão alimentícia por cerca de 6 (seis) meses, desde a execução ao pagamento, pelo que fixada a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional e que atende a citada finalidade compensatória-punitiva dessa espécie de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075736-0, de Jaguaruna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL E DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS - EMPRESA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, TERCEIROS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SE BENEFICIADO DO ATO DITO ÍMPROBO. ATO NOTICIADO NA INICIAL QUE SE AFIGURA, AINDA QUE EM COGNIÇÃO PRELIMINAR E NÃO EXAURIENTE, A UM SÓ TEMPO, CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, PASSÍVEL DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO E PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SUBSUMINDO-SE, EM TESE, ÀS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI N. 8.429/1992. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ATO JUDICIAL HOSTILIZADO QUE SE IMPÕE, NO PONTO, MANTIDO. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina atribui aos agravantes e ao então Prefeito Municipal, o superfaturamento de licitação, porquanto o valor do seu objeto teria sido consideravelmente superior ao preço praticado pelo mercado à época. Existência de substrato fático-jurídico suficiente da possível prática da conduta ímproba, que torna de rigor o prosseguimento da actio. "[...] o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (Ag n. 1.297.357, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Legitimidade passiva ad causam de ambos os recorrentes por ora não derruída, pois, em tese, o representante da empresa concorreu para a prática do ato, que, a prosperar a tese ministerial, implicou no enriquecimento ilícito desta última e quiçá daquele. Ex vi do art. 3º da LIA, "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta" E, "[...] é legítimo para figurar no polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticada em processo licitatário, aquele que participou do procedimento de contratação da administração pública e concorreu à pratica do ato ímprobo" (Apelação Cível n. 2012.083441-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 2-9-2014). Enfim, o recebimento da exordial está respaldado em elementos indiciários hábeis o suficiente para se concluir pelo cometimento, em princípio, de improbidade, mormente porque fundados os recursos, no particular, em alegações de pronto rechace, além de outras, intrinsecamente relacionadas ao meritum causae, que comportam análise em momento próprio. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REFORMA DO DECISUM. AGRAVOS PROVIDOS PARCIALMENTE. Embora não se desconheça que no Superior Tribunal de Justiça haja hoje clara inclinação no sentido de que "[...] a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp n. 1.366.721/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 19-9-2014), este Relator já se posicionou no sentido de que nem sempre se deve determinar a indisponibilidade de bens de forma automática, pelo tão só recebimento da inicial da ação de improbidade (Agravo de Instrumento n. Agravo de Instrumento n. 2014.087081-9, de Itajaí, j. 4-8-2015). Com efeito, "A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor a outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude à execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, está-se respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso" (Agravo de Instrumento n. 2014.079609-4, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). A intelecção do art. 37, § 4º, da Constituição Federal e do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não conduz, com todas as vênias, à imposição abrupta da medida, que pode gerar nefastas consequências para quem necessita dispor de seus bens, notadamente daqueles indispensáveis para a consecução de suas atividades normais. Pensa-se que, quisesse o legislador impor o entendimento mais gravoso, poderia tê-lo feito, com dicção taxativa (v.g. "ao receber a inicial, o juiz decretará também a indisponibilidade). Mas não o fez, permitindo apenas ao autor da ação civil pública promover a medida, cabendo ao juiz, por óbvio, decidir se é caso, ou não, de deferimento. Não bastasse o exposto, a empresa agravada, ao que consta, é de grande porte, o que descarta por ora o temor de insolvência ou de impossibilidade de ressarcimento ao erário, caso assim se decida ao final da ação. Por outro lado, o bloqueio antecipado dos bens, sobretudo de dinheiro, que ficará retido como se fosse espécie de depósito judicial, não traz nenhum vantagem antecipada aos cofres públicos. Em contrapartida, prejudica os réus e acarreta benefícios efetivos apenas às instituições financeiras depositárias. Daí a reforma da decisão hostilizada para determinar o levantamento das restrições, com a ressalva de que, havendo indícios de dilapidação dos bens, ou caso demonstrado o risco de a eficácia da eventual condenação pecuniária vir a ser frustrada, é óbvio que a medida não só poderá, como deverá, ser revertida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056045-1, de Ipumirim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094137-6, de Itaiópolis, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IMARUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO CPC, ART. 557, § 1º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31/07/2013). MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. "É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos" (STJ - AgRg no REsp n. 945.775/ DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.2.2009). Como, no caso dos autos, a pretensão deduzida diz respeito à percepção de adicional estipendiário, faz-se vedada a antecipação tutelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064316-4, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-01-2015). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.016571-1, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E COMANDO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INOBSERVÂNCIA DAS POSTULAÇÕES VESTIBULARES - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS SUPRIMIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não arguidas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento "extra" ou "ultra petita", ferindo o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. "In casu", a autora postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão das cláusulas contratuais envolvendo capitalização de juros e índices de juros remuneratórios, bem como requerendo a repetição do indébito. Todavia, além de analisar tais questões, a sentença afastou a incidência da comissão de permanência e determinou a correção monetária pelo INPC. Assim, merece ser decotada do "decisum" a parcela que exacerbou os pedidos formulados, mantendo-se hígida a contratação nesses pontos. Com isso, resta prejudicado o recurso quanto a tais temas, diante da superveniente falta de interesse recursal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - VIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento objeto do litígio fora celebrado em 11/05/2005, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 2,84% e 39,98%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA" OPERADA PELA SENTENÇA. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. No caso, tendo como base o êxito obtido pelas partes, entende-se adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme delineado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091222-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA CONVERSÃO JUDICIAL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA A OBJEÇÃO SEM DETERMINAR NENHUMA CONVERSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTÉUDO DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC (INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA-DF. PRETENDIDA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. DECISUM VERGASTADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013725-5, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MIDEA DO BRASIL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA PREMIUM PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA ARTECFOZ E PELO PROTESTO DO TÍTULO. REGISTROS DESABONADORES NA SERASA ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS, ALÉM DO PROTESTO DE CHEQUE ENTREGUE NA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DAS CÁRTULAS E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NOVA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DO "TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA", CONSTANDO O ALUDIDO CHEQUE NA RELAÇÃO DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE VENCIDO, A RECONVINTE, PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043470-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NUNCA FORAM EXAMINADOS NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036703-0, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME O DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO PODE SER EXIGIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050584-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. BURLA DE IMPEDIMENTO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A constituição de empresa "de fachada" para burlar impedimento parental imposto ao procedimento licitatório, implica em ato de improbidade administrativa e impõe censura, na medida em que enseja afronta aos princípios constitucionais da Administração. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, cabe ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória insuficiente ou excessiva. VERBAS SUCUMBENCIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em ação civil pública são indevidas as custas e honorários de sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé processual, conforme disposição do art. 18 da Lei n. 7.347/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023561-1, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).