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Jurisprudência

TJSC 2012.027970-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027970-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.087540-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAG...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.068269-0 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE VERSAR SOBRE MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO PRINCIPAL. CONHECIMENTO. "A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal. Precedentes. (REsp 591.691/BA, 19.08.2004, DJ 01.02.2005 p. 495; REsp 324.032/RJ, julgad...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.026736-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART...
Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.005628-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RI...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Seara Hickel
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.051960-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITEADO O AFASTAMENTO DA ASTREINTE - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA AO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIABILIDADE DE MINORAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES COM O OBJETIVO DE EVITAR A INEFICÁCIA DA MEDI...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.041316-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES EM JUÍZO DIVERSO AO DE TRÂMITE DO FEITO EXECUTIVO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O DESIDERATO PERQUIRIDO - ARGUMENTO A SER AVENTADO POR MEIO DE EXCEÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 112 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A teor dos arts. 112 e 304 da Lei Adjetiva Civil, a incompetência relativa, a exemplo da territorial, deve ser suscitada, em tempo e modo oportunos, por exceção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TEMÁTICA NÃO CONTEMPLADA NO DECISÓRIO IMPUGNADO - IM...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2014.016886-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.041684-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIOQUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO PELO AUTOR DA HERANÇA NA CONTA-CORRENTE DE SUA COMPANHEIRA. VALORES RELATIVOS A VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES DEVEM SER INTEIRAMENTE PARTILHADOS PELOS DESCENDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA DOAÇÃO DOS VALORES À REQUERIDA/APELADA DETERMINANDO TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DA METADE INDISPONÍVEL. RECURSO QUE QUESTIONA O REGIME DE BENS E A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O FALECIDO E A DEMANDADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2014.013404-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODAL...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.071204-0 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071204-0, de São Mi...
Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.030107-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, ins...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.058741-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO AQUELA QUE SE LIMITA A INFORMAR A ENTREGA DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE FOTOCÓPIAS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever d...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.075477-0 (Acórdão)
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AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO REQUERIDO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz us...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabrícia Alcantara
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.054031-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054031-5, de Palhoça,...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Palhoça
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TJSC 2011.027578-0 (Acórdão)
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. Carência de ação, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESEs NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS, ADEMAIS, QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREFACIAL RECHAÇADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNC...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Tavares Martins
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Ibirama
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TJSC 2013.089713-5 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, OS PROCURADORES RENUNCIARAM AO MANDATO. REGULAR CIÊNCIA DA MANDANTE E COMUNICAÇ...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.050121-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE TÍTULO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZA A QUO QUE, EM SENTENÇA ÚNICA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM APONTADOS PARA PROTESTO TRÊS TÍTULOS CORRESPONDENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES (AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). APELANTE, TODAVIA, QUE COMPROVA O PAGAMENTO MEDIANTE OS RESPECTIVOS CHEQUES SACADO...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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TJSC 2013.088894-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA E MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CUJO RESULTADO NÃO ABALOU A CERTEZA QUE DECORRE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APO...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Videira
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TJSC 2014.013545-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPA...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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