APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027970-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDO PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzida para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar ao mesmo valor fixado em ações precedentes decorrentes do mesmo fato. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente aplicados. Estando devidamente comprovado nos autos que a parte autora recebeu a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do mesmo fato, esse valor atualizado poderá ser deduzido do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087540-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE VERSAR SOBRE MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO PRINCIPAL. CONHECIMENTO. "A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal. Precedentes. (REsp 591.691/BA, 19.08.2004, DJ 01.02.2005 p. 495; REsp 324.032/RJ, julgado em 24.09.2002, DJ 09.12.2002 p. 347; REsp 332.826/MG, julgado em 07.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 223; REsp 203.874/SC, julgado em 16.02.2001, DJ 09.04.2001 p. 353; REsp 235.156/RS, julgado em 02.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 43)" (REsp 1.033.844/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 28/04/2009, DJe de 20/05/2009). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL ARREDADA. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (Apelação Cível n. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013). MÉRITO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO FINAL, CONTUDO, DESVIADA DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO FUNCIONAL PRATICADA PELA SERVIDORA. SERVIDORA RESPONSÁVEL PELO USO INADEQUADO DOS COMPUTADORES DA BIBLIOTECA DA CÂMARA MUNICIPAL, CUJA PRÁTICA IMORAL DE VISITAR SITES IMPRÓPRIOS E INSERÇÃO DE PORNOGRAFIA FORA IMPUTADA AOS USUÁRIOS DE UMA FORMA GERAL. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO CUJA DESPROPORCIONALIDADE FORA VERIFICADA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA CORRIGIR MANIFESTO EXCESSO E EVITAR ARBITRARIEDADES. "Esta c. Corte pacificou entendimento segundo o qual, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de demissão, devem ser observados pela Administração Pública os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e individualização da pena (Precedentes: MS 13.716/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 13/02/2009 MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/5/2008; MS nº 7.260/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/8/2002 e MS nº 7.077 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11/6/2001)" (RMS 28.487/GO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10/03/2009, DJe de 30/03/2009). Mostra-se desarrazoada a aplicação da pena de demissão à servidora cuja falta funcional consistiu, apenas, na omissão do dever de fiscalizar o conteúdo acessado pelos usuários nos computadores do setor pelo qual era responsável à época da aplicação da sanção, sendo lícito ao Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, promover a sua adequação, sobretudo em função da baixa gravidade do dano e diante da ausência de qualquer prejuízo ao erário. VERBA REMUNERATÓRIA PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL, SEM EVENTUAIS DESCONTOS DE VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS PELA SERVIDORA DURANTE O TEMPO EM QUE FICOU AFASTADA DO SERVIÇO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, POIS É O QUE TERIA RECEBIDO SE TIVESSE CONTINUADO TRABALHANDO. Reconhecida a ilegalidade da pena de demissão pelo Poder Judiciário, inarredável por parte do órgão público a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, assim como o adimplemento dos seus vencimentos pelo período em que esteve afastado (remuneração líquida), visto tratar-se de "(...) verdadeira recomposição de prejuízo, por meio da qual se pretende a satisfação dos prejuízos materiais decorrentes dos efeitos danosos do ato" (Reexame Necessário n. 2008.080579-6, de Braço do Norte, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 04/09/2009). Hipótese em que a servidora admite ter necessitado retornar ao mercado de trabalho apenas porque foi demitida de forma ilegal - haja vista a reconhecida desproporcionalidade da pena aplicada - e por necessidade de sobrevivência, de modo que o desconto de eventuais verbas salariais recebidas durante o tempo em que ficou afastada do serviço público chancelaria o excesso cometido pelo Poder Público. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. CONSIDERAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo "'(...) se dar tanto em percentual sobre o valor da condenação ou execução, quanto em valor fixo' (AC n. 1997.010497-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) [...]" (Apelação Cível n. 2010.027667-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/06/2010). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDEXADOR APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. RESP N. 1.270.439/PR. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantida, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá observar aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068269-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias." (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026736-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DECISÃO ACERTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEDUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA PAGA AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DO MESMO FATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO, PELAS RÉS, POR OCASIÃO DA QUITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Se houver comprovação, pelas rés, quanto ao pagamento de alimentos à parte autora nos autos da ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do mesmo fato, viável a dedução dessa quantia, do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005628-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITEADO O AFASTAMENTO DA ASTREINTE - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA AO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIABILIDADE DE MINORAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES COM O OBJETIVO DE EVITAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA - EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. O que fundamenta tal medida é exatamente a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a astreinte serve como meio indireto de coação sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível o cumprimento da obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo magistrado. Possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício, a teor do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o que, na esteira de pensar deste órgão fracionário, é atribuída como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051960-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES EM JUÍZO DIVERSO AO DE TRÂMITE DO FEITO EXECUTIVO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O DESIDERATO PERQUIRIDO - ARGUMENTO A SER AVENTADO POR MEIO DE EXCEÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 112 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A teor dos arts. 112 e 304 da Lei Adjetiva Civil, a incompetência relativa, a exemplo da territorial, deve ser suscitada, em tempo e modo oportunos, por exceção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TEMÁTICA NÃO CONTEMPLADA NO DECISÓRIO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável o pronunciamento pela Câmara acerca de questões que não figuraram objeto de análise em Primeiro Grau, a exemplo do argumento tal qual a alegada litigância de má-fé da parte agravada, sob pena de supressão de instância. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO EXECUTIVO DIANTE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI 11.382/2006 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE RITOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - MERA INDICAÇÃO DE BENS QUE NÃO SUPRE TAL EXIGÊNCIA - COMANDO DENEGATÓRIO MANTIDO. O deferimento do efeito suspensivo à execução, a partir do advento da Lei 11.382/2006, apenas mostra-se possível quando satisfeitos os requistos constantes no art. 739-A do Código de Processo Civil. A simples indicação de bens não preenche o pressuposto legal da garantia do Juízo, sendo necessária a formalização da penhora para que o ato constritivo produza efeitos jurídicos a ele inerentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041316-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. AVENTADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016886-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIOQUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO PELO AUTOR DA HERANÇA NA CONTA-CORRENTE DE SUA COMPANHEIRA. VALORES RELATIVOS A VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES DEVEM SER INTEIRAMENTE PARTILHADOS PELOS DESCENDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA DOAÇÃO DOS VALORES À REQUERIDA/APELADA DETERMINANDO TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DA METADE INDISPONÍVEL. RECURSO QUE QUESTIONA O REGIME DE BENS E A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O FALECIDO E A DEMANDADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. MÉRITO. VENDA DE BEM IMÓVEL E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA RÉ. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM A INTENÇÃO DO DE CUJUS DE DEIXAR TODO O SEU PATRIMÔNIO A DEMANDADA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DEMONSTRADA. DOAÇÃO RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 112 E 541 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DO TOTAL DO PATRIMÔNIO QUANDO EXISTENTE HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. Assim, verificando-se que a sentença de primeiro grau acolheu somente em parte os pedidos contidos na inicial, por entender que os depósitos realizados em conta de titularidade da autora ocorreram a título de doação, a irresignação embasada na discussão acerca da relação havida entre o falecido e a ré, bem como o regime aplicável à união estável e suas vedações, fere o princípio da dialeticidade, razão pelo qual não deve ser conhecido nesse tópico. II - Consoante disposição contida no art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Assim, verificando-se a venda de imóvel com a determinação de que os valores dali provenientes fossem depositados em conta de titularidade da ré, aliado aos depoimentos testemunhais prestados durante a instrução de que a intenção do vendedor/falecido era a atribuição de tal quantia à sua companheira (requerida), fica evidenciada a doação em benefício desta. Todavia, tendo em vista a proteção à legítima, somente pode-se admitir a doação de 50% do patrimônio total do doador, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou a devolução de parte do valor depositado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041684-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013404-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071204-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030107-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO AQUELA QUE SE LIMITA A INFORMAR A ENTREGA DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE FOTOCÓPIAS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058741-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO REQUERIDO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075477-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054031-5, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. Carência de ação, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESEs NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS, ADEMAIS, QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREFACIAL RECHAÇADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, dirimir questões que envolvem a inclusão do auxílio cesta-alimentação e abono salarial único nas suplementações de aposentadoria, uma vez que a lide diz respeito à controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada, matéria cuja essência é de natureza civil e, portanto, não elencada no artigo 114 da Constituição Federal. A condenação sobre pedido não expressamente pleiteado no capítulo específico da inicial atinente aos requerimentos finais não implica em julgamento extra petita quando a pretensão decorre da interpretação lógico sistemática da inicial, principalmente dos fatos e dos fundamentos nela esposados. Padece de nulidade a cláusula contratual que condiciona a mudança de plano de previdência privada à renúncia de direitos por parte do consumidor. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, os direitos relativos à revisão das parcelas, bem como atualização monetária dos benefícios complementares dos participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada verbas de natureza indenizatória, como o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027578-0, de Ibirama, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, OS PROCURADORES RENUNCIARAM AO MANDATO. REGULAR CIÊNCIA DA MANDANTE E COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA. ARTIGOS 13, INCISO I, E 45, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA PELA CÂMARA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE FICAM PREJUDICADOS. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. Uma vez comprovada, pelo advogado renunciante, a regular ciência do ato de renúncia aos poderes outorgados, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para a constituição de novo procurador. 3. Não tendo a autora regularizado a sua representação processual, o juiz decreta a nulidade do processo, que é extinto sem resolução do mérito. 4. A Câmara conhece, independentemente de provocação das partes, da matéria relacionada à ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089713-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE TÍTULO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZA A QUO QUE, EM SENTENÇA ÚNICA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM APONTADOS PARA PROTESTO TRÊS TÍTULOS CORRESPONDENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES (AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). APELANTE, TODAVIA, QUE COMPROVA O PAGAMENTO MEDIANTE OS RESPECTIVOS CHEQUES SACADOS E, ESPECIALMENTE, PELO RECEBIMENTO EXARADO POR PREPOSTO NO PRÓPRIO VERSO DAS NOTAS FISCAIS. MATERIAL COGNITIVO QUE REVELA, COM SEGURANÇA, QUE O ATO INEQUIVOCAMENTE FOI LAVRADO PELO REPRESENTANTE COMERCIAL DA APELADA, POIS INTITULOU-SE, EM ESPECÍFICO EM UM DOS ORÇAMENTOS, COMO VENDEDOR, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA RECORRIDA, EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, ADMITE A CONTRAPRESTAÇÃO ASSUMIDA. OUTROSSIM, DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE CORROBORA A VERSÃO DA APELANTE. RECORRIDA, A SEU TURNO, QUE QUEDOU-SE TOTALMENTE INERTE DURANTE A FASE PROBATÓRIA, INCLUSIVE NÃO DILIGENCIANDO A POSTULADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO QUESTIONADO PREPOSTO. QUITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, ACOLHENDO-SE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS POR FORÇA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA EVIDENTE. CASO QUE, NA VERDADE, VERSA SOBRE A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS, E NÃO SOBRE SUA VALIDADE. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE SOMENTE UM DOS TRÊS TÍTULOS NÃO FOI PROTESTADO, EXPEDINDO-SE CERTIDÃO POSITIVA DESTES. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. LIDE, TODAVIA, QUE VERSA SOBRE MERO DESACORDO COMERCIAL ENTRE DUAS EMPRESAS EM PÉ DE IGUALDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO PLANO SUBSTANCIAL, QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SEJA ENFOCADA PELA EXCEPCIONAL INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO REFERIDO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, OU AQUILIANA, APLICADA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. CULPA GRAVE DA APELADA EVIDENCIADA. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas -- chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade -- ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O PROTESTO PERMANECEU POR RAZOÁVEL PERÍODO PÚBLICO, NO MÍNIMO, POR 19 (DEZENOVE) DIAS. VALOR DA DÍVIDA QUE ATINGE A CONSIDERÁVEL MONTA DE R$ 5.310,60 (CINCO MIL, TREZENTOS E DEZ CENTAVOS E SESSENTA CENTAVOS), EVIDENCIANDO SUA SÉRIA REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DA APELANTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA OFENSIVA, A SEU TURNO, GRAVE, POIS NÃO AMPARADA, SEQUER MINIMAMENTE, EM ARGUMENTOS TENDENTES A JUSTIFICAR EVENTUAL EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS LITIGANTES, SOMENTE A DATA EM QUE REGISTRADA SUA CONSTITUIÇÃO, QUE, DE TODO MODO, POR REMONTAR AOS ANOS DE 1992 E 1989, INDICA O RELATIVO ÊXITO DAS EMPRESAS. PRECEDENTES DO COLEGIADO, EM CASOS ANÁLOGOS, APRECIADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AQUELES, À LUZ DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DOS PROTESTOS, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, EX VI DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ESTA, A SEU TURNO, CONFORME A SÚMULA N. 362 DO MESMO TRIBUNAL SUPERIOR, A PARTIR DESTE JULGAMENTO, PELO INPC, DE ACORDO COM O PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE ESTADO. DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS E DO PROCESSO CAUTELAR. TOGADA DE PISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. DISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO CONSIGNADA EXPRESSAMENTE NO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CAUTELAR, PORTANTO, QUE SE REVESTE, NA VERDADE, DE NATUREZA INCIDENTAL. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI PERFECTIBILIZADA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO COMANDO EXTINTIVO DO PROCESSO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS, POR SUA VEZ, COMO COROLÁRIO LÓGICO DA PROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. DERROTA MÍNIMA, FALECENDO UNICAMENTE AQUELE PERTINENTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS, QUE, DE FATO, TEM SOMENOS IMPORTÂNCIA NO CASO, POIS DEDUZIDO APENAS COMO MERO REFORÇO DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPESAS PROCESSUAIS, PORTANTO, QUE DEVEM SER ARCADAS, IN TOTUM, PELA APELADA, ENGLOBADAS AS DO PROCESSO PRINCIPAL E CAUTELAR. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ADJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS EM SUAS ALÍNEAS, A SEREM APRECIADOS EQUITATIVAMENTE. ANÁLISE DETIDA DO CASO, ESPECIAL O LONGO TRÂMITE DA DEMANDA, COM INÍCIO EM 2004, E O ESFORÇO DOS PROCURADORES DA APELANTE QUE RECOMENDAM O ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, JULGANDO-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, OBSERVADA A NATUREZA INCIDENTAL DO PEDIDO DEDUZIDO NA FORMA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050121-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA E MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CUJO RESULTADO NÃO ABALOU A CERTEZA QUE DECORRE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO QUE FOI DESMENTIDA NO CURSO DA AÇÃO. CORRETA APENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17, INCISO III, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088894-7, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVOS RETIDOS, UM PROVIDO EM PARTE E, O OUTRO, PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013545-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).