APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, JULGA EXTINTA A FASE EXECUCIONAL, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 267, INCISO IV, E 586, AMBOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM EXIBIDOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA N. 26731701 E 40878102, ASSIM COMO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002023-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AGRAVANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DOS REQUERENTES QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NEGA E EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR DOCUMENTOS DE TERCEIROS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO QUE CONSUBSTANCIARIA MEDIDA AVILTANTE À DIGNIDADE DO LABOR ADVOCATÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015289-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SOBRE OS REFLEXOS 13º E FÉRIAS COM ABONO INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo contradição ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 da Lei Instrumental Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.031873-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DO DIRETOR DA 29ª CIRETRAN. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. PENHORA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO CONHECIDO PARA DESPROVER O APELO. Para a reforma da decisão tomada com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, "(...) caberá ao agravante procurar demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). "O art. 130 da Lei Federal 9.503/1997 estabelece obrigação do proprietário de veículo automotor de promover o licenciamento anual. A existência de restrições judiciais, inclusive registro no RENAJUD, não obsta o licenciamento anual do veículo, posto que há restrição tão somente quanto à transferência de propriedade perante o órgão de trânsito." (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012. 091893-1, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.3.2013) (ACMS n. 2013.036890-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 19/11/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.072826-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM ASSOCIAÇÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DESTINADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PEDAGÓGICA E SOCIAL A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AGRAVO RETIDO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA QUE INTEGRA O ROL DAS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS (ART. 129, III, DA CF E ART. 25, IV, DA LEI N. 8.625/93) - MOTIVAÇÃO POR DENÚNCIA ANÔNIMA - IRRELEVÂNCIA - FATOS SUFICIENTEMENTE APURADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI - SUBSTRATO PROBATÓRIO INDICATIVO DE LIDE NÃO TEMERÁRIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "(...) a "denúncia" anônima, quando fundada - vale dispor, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização -, não impede a respectiva investigação sobre a sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas e ponto de transformar o Estado em verdadeiro paraíso fiscal" (STJ, RMS 32065/PR. Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, j. 17-2-2011) PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREPARO QUANTO AO APELO CONJUNTO DE QUATRO DOS CINCO RÉUS - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ISOLADA DE UM DOS RÉUS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS - CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS MESMOS RÉUS E SOBRE OS MESMOS FATOS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DEVIDAMENTE PRODUZIDA NO JUÍZO CRIMINAL - CÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS DA DEMANDA CIVIL COM PLENA CIÊNCIA DAS PARTES - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - ALEGAÇÃO AFASTADA. COBRANÇA PARA O FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES CUSTEADAS PELO SUS SEM QUALQUER TIPO DE DESPESA PARA O PACIENTE - ESQUEMA ELABORADO PELOS RÉUS VISANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA ÀS CUSTAS DE HIPOSSUFICIENTES AOS QUAIS INDUZIAM EM ERRO SOB ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO MAIS CÉLERE DO EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO CONDICIONADA À ENTREGA DE DOAÇÕES PECUNIÁRIAS QUE DIZIAM SER EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO - VALORES ARRECADADOS PELOS RÉUS E JAMAIS REVERTIDOS EM PROL DA FILANTROPIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO - CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADA (ART. 9º DA LEI 8.429/92) SANÇÕES DEVIDAMENTE APLICADAS (ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992) - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077907-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. A admissibilidade da ação rescisória cinge-se aos taxativos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil, os quais, não obedecidos, implicam na extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 295, I c/c 267, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.072078-6, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. A admissibilidade da ação rescisória cinge-se aos taxativos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil, os quais, não obedecidos, implicam na extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 295, I c/c 267, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.072081-0, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMAS IDOSAS. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direito difuso, de futuras eventuais vítimas, e individuais homogêneos, de pessoas já vitimadas, integrantes do mercado consumidor. Precedentes. (REsp n. 976.217/RO, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 11.09.2012) Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é pessoa idosa que, nos termos do Estatuto do Idoso, pode ser representada em Juízo pelo Ministério Público. (Apelação Cível n. 2008.023041-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.06.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075126-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046872-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PELO MEIRINHO. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A REQUERER O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO, LÁ PERMANECENDO POR TEMPO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DE SEU ARTIGO 2.028. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de execução de contrato de abertura de crédito fixo emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I). 2. O transcurso do prazo estipulado em lei e a desídia do credor justificam o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008222-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INEXITOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS GASTOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CLÍNICA RÉ E DO CIRURGIÃO-DENTISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. INTERVENÇÃO PROFISSIONAL COM OBJETIVO DE REPARAÇÃO FUNCIONAL E ESTÉTICA. IMPLANTES DENTÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO QUE GERA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FALHA. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS. "O tratamento dentário de colocação de prótese, por ter finalidade estética é uma obrigação de resultado. Então, não alcançado o resultado pretendido pelo paciente, exsurge-se o dever de indenizar" (Apelação Cível n. 2008.045769-8, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgada em 25-8-2011). CLÍNICA PERTENCENTE À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, QUE ALEGA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDANTES DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETERIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO AFASTADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A expressão "sem remuneração" busca apenas afastar as atividades prestadas sem caráter de habitualidade. Assim, o médico ou o advogado que prestem serviços gratuitamente a seus clientes respondem, com base no Código do Consumidor, pelos danos causados por eventuais defeitos de sua atividade laborativa. [...] o conceito de serviço foi fixado de maneira ampla pelo legislador, abrangendo todas as atividades fornecidas com habitualidade no mercado de consumo, ainda que, eventualmente, a título gratuito. Caso contrário, ficariam excluídos, por exemplo, os danos sofridos pelo consumidor que recebe gratuitamente uma passagem aérea da empresa de transportes ou pela criança que ganha um ingresso para freqüentar um parque de diversões ("Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do Fornecedor", Saraiva, 2002, pags. 125/126)" (Corpo do acórdão - REsp. 540922 / PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 15-9-2009). REPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO DENTISTA QUE DEVE SER AFERIDA MEDIANTE CULPA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA FALTA DE CAUTELA QUE COLABOROU PARA A DETERIORAÇÃO E QUEBRA DA PRÓTESE INSTALADA NA AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO DANO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE QUE SE COADUNA COM A EXTENSÃO DOS DANOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA NESSES PONTOS. INCONFORMISMO DA CLÍNICA RÉ CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SUA CORRETORA DE SEGUROS E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. VALOR FIXADO SEM RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COBERTURA SECURITÁRIA EVIDENCIADA PELOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A CLÍNICA RÉ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS RÉUS, CONDENADOS NA LIDE PRINCIPAL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079152-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADA QUE SUSTENTA A NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE IMPLICA NO EXAME DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] é certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido." (AC n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). AUTORES QUE, IGUALMENTE, ALEGAM A NULIDADE DO ARESTO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONTA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DOS DEMANDANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE AFASTADA. "Nesse sentido, não incorreu este Órgão Fracionário em julgamento extra petita ao autorizar a redução proporcional do saldo da Conta Específica, porquanto referido pronunciamento tão-somente esclareceu os exatos limites do provimento jurisdicional invocado pelo autor na exordial: recalcular o valor correpondente às 'Reservas de Poupança' (não atingindo a 'Reserva Matemática')." (ED em AC n. 2007.004117-9, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 06.08.2013). OMISSÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DOS INSURGENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.061149-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL NEOCATE PARA CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE SEVERA CAUSADA PELO LEITE DE VACA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é criança e necessitada, que pode ser representada em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034482-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (TELOS). AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS ANOS DE 1987 A 1991. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO REAJUSTE INFLACIONÁRIO APENAS NOS MESES JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%). RECURSO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS TOCANTES AOS MESES DE MARÇO DE 1990 (84,32%), ABRIL DE 1990 (44,80%), MAIO DE 1990 (7,87%), JULHO DE 1990 (12,92%), AGOSTO DE 1990 (12,03%), OUTUBRO DE 1990 (14,20%), FEVEREIRO DE 1991 (21,87%) E MARÇO DE 1991 (14,00%). SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETARIA EFETIVADA COM UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES QUE NÃO REFLETIRAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA PELO IPC NOS PERCENTUAIS OFICIALMENTE ADOTADOS. PECULIARIDADE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1991, A SER CORRIGIDO PELO INPC NO PATAMAR DE 11,79%. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEPOSITADO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, VEDADA A APLICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOCANTE AO AUTOR GENÉZIO EDUARDO BRITO ABBIATI. SUBSISTÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES N.2008.062781-7). EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA REQUERIDA. RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. OBJETO RECURSAL COMUM AO APELO DOS AUTORES. CONCESSÃO INTEGRAL DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLEITEADOS À EXORDIAL. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS DOS AUTORES ALOÍSIO IANKOSKI E ÉLCIO MACHADO, À EXCEÇÃO DO FORMULADO POR GENÉZIO EDUARDO BRITO ABBIATI, PORQUE PRESCRITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA DIFERENÇA DECORRENTE DO REAJUSTE INFLACIONÁRIO, EM ATENDIMENTO À SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.010818-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064931-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. SUBSCRITORES DO RECURSO QUE POSSUÍAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA. POSTERIOR NOMEAÇÃO, PELA SUCESSORA/AGRAVANTE, DE OUTRO ADVOGADO, ESTE QUE NÃO SUBSCREVEU O RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034286-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086342-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091263-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011700-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. POSTULAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PERSEGUIDA. PEDIDO REALIZADO SOMENTE COM BASE NOS VALORES DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. EXCESSIVIDADE ARGUÍDA. REDUÇÃO DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO EM PARTE PROVIDO. 1 Conquanto tenham os recorrentes formulado requerimento, na peça de insurgência, voltado à concessão da gratuidade da justiça, a prática de ato incompatível - pagamento do preparo recursal - com a hipossuficiência econômica daqueles que almejam litigar sob o pálio da justiça gratuita, torna prejudicado, inclusive pela renúncia tácita, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais. Além disso, o pleito de gratuidade judiciária dos autores encontra-se fundamentado somente nos valores que eles percebem como suplementação da aposentadoria, o que certamente não pode ser tomados como verdade para caracterizar a hipossuficiência financeira, já que esses valores apenas complementam o que cada um recebe da previdência social. 2 O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários não inativados do Banco do Brasil S/A, tem caráter nitidamente indenizatório, não se tratando, pois, de verba remuneratória. Independentemente da forma como é ela satisfeita aos bancários em atividade, a verba tem como finalidade precípua a melhoria nutricional daqueles, nos moldes da legislação de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aludido benefício não integra o salário-de-contribuição dos seus recebedores, existente, de outro lado, vedação legal expressa de sua extensão aos aposentados. 3 O abono salarial único tem feição inegavelmente indenizatória, sendo devido com exclusividade aos trabalhadores em atividade, não integrando, pois, a complementação de aposentadoria a que fazem jus os inativados. 4 Nos termos da Constituição da República de 1988 e das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 2001, é essencialmente complementar ao sistema de previdência social o caráter dos planos previdenciários, o que torna obrigatória a previsão estatutária ou regulamentar acerca da captação de contribuições suficientes para a constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios futuros. Nesse passo, inexistente previsão de formação de fonte de custeio para o pagamento, aos inativos, dos benefícios da cesta-alimentação e do abono salarial único, a extensão judicial desses benefícios aos aposentados implicaria em nítido desequilíbrio atuarial e financeiro para a instituição de previdência privada. 5 Segundo os critérios sedimentados pelo Código de Ritos, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas expostas nas alíneas "a" a "c" do § 3.º do art. 20 daquele estatuto ( art. 20, § 4.º). No caso dos autos, a fixação os a verba honorária na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostrou-se excessiva, segundo os critérios dados pela legislação processual civil, doutrina e jurisprudência, pois deveria ser levado em conta o trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora, a complexidade da causa e o tempo de duração da demanda. Da mesma forma, minorar a remuneração do advogado até o valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme pleiteado pelos autores, em observância aos critérios antes descritos, certamente o trabalho efetuado pelo causídico estaria sendo desprezado. Assim, mostra-se razoável reduzir os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070921-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).