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Jurisprudência

TJSC 2014.002023-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, JULGA EXTINTA A FASE EXECUCIONAL, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 267, INCISO IV, E 586, AMBOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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TJSC 2014.015289-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AGRAVANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO...
Data do Julgamento : 25/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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TJSC 2012.031873-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SOBRE OS REFLEXOS 13º E FÉRIAS COM ABONO INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo contradição ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Có...
Data do Julgamento : 25/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.072826-0 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DO DIRETOR DA 29ª CIRETRAN. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. PENHORA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO CONHECIDO PARA DESPROVER O APELO. Para...
Data do Julgamento : 25/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2010.077907-2 (Acórdão)
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM ASSOCIAÇÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DESTINADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PEDAGÓGICA E SOCIAL A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AGRAVO RETIDO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA QUE INTEGRA O ROL DAS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS (ART. 129, III, DA CF E ART. 25, IV, DA LEI N. 8.625/93) - MOTIVAÇÃO POR D...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Capital
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TJSC 2013.072078-6 (Acórdão)
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AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. A admissibilidade da ação rescisória cinge-se aos taxativos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil, os quais, não obedecidos, implicam na extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 295, I c/c 267, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.072078-6, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta C...
Data do Julgamento : 16/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.072081-0 (Acórdão)
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AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. A admissibilidade da ação rescisória cinge-se aos taxativos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil, os quais, não obedecidos, implicam na extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 295, I c/c 267, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.072081-0, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta C...
Data do Julgamento : 16/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.075126-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMAS IDOSAS. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direito difuso, de futuras eventuais vítimas, e individuais homogêneos, de pessoas já vitimadas, integrantes do mercado consumidor. Precedentes. (REsp n. 976.217/RO, rela. Mina. Maria Isabel Gal...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Lages
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TJSC 2013.046872-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, ins...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.008222-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PELO MEIRINHO. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A REQUERER O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO, LÁ PERMANECENDO POR TEMPO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DE SEU ARTIGO 2.028. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de execução de contrato de abertura de crédito fixo emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.079152-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INEXITOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS GASTOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CLÍNICA RÉ E DO CIRURGIÃO-DENTISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. INTERVENÇÃO PROFISSIONAL COM OBJETIVO DE REPARAÇÃO FUNCIONAL E ESTÉTICA. IMPLANTES DENTÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO QUE GERA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FALHA. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2007.061149-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADA QUE SUSTENTA A NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE IMPLICA NO EXAME DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] é certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes con...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Antônio da Cunha
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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TJSC 2013.034482-3 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL NEOCATE PARA CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE SEVERA CAUSADA PELO LEITE DE VACA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PEL...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Juarez Piva
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Lages
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TJSC 2007.010818-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (TELOS). AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS ANOS DE 1987 A 1991. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO REAJUSTE INFLACIONÁRIO APENAS NOS MESES JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%). RECURSO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS TOCANTES AOS MESES DE MARÇO DE 1990 (84,32%), ABRIL DE 1990 (44,80%), MAIO DE 1990 (7,87%), JULHO DE 199...
Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luis Felipe Canever
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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TJSC 2013.064931-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064931-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câma...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : São José
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TJSC 2013.034286-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. SUBSCRITORES DO RECURSO QUE POSSUÍAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA. POSTERIOR NOMEAÇÃO, PELA SUCESSORA/AGRAVANTE, DE OUTRO ADVOGADO, ESTE QUE NÃO SUBSCREVEU O RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigató...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.086342-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.091263-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR F...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.011700-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.070921-8 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. POSTULAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PERSEGUIDA. PEDIDO REALIZADO SOMENTE COM BASE NOS VALORES DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. EXCESSIVIDADE ARGUÍDA. REDUÇÃO DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO EM PARTE PROVIDO. 1 Conquanto tenham os recorrentes formulado requer...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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