AGRAVO POR INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - RECLAMO OPONDO-SE À INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO - APELO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE - ALEGADA PRECLUSÃO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, LOGO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA - AÇÃO ANULATÓRIA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 25 DA LEI N. 6.830/80 - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. ''[...]. II - A preclusão é instituto processual restrito às partes, não ao juiz enquanto não acabar seu ofício jurisdicional (RSTJ 64/156, JTJ 207/9, RT 612/104), mormente nas questões de ordem pública, observada a utilidade dessa argüição tendo em mira a efetividade da jurisdição buscada através do processo. (TJPR - AI n. 2348667. Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, julgado em 01/10/2003). No mesmo sentido, extrai-se do Código de Processo Civil Comentado de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: "Para o juiz inexiste preclusão" (RT 612/104). Assim: "Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da sentença definitiva" (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: JTJ 207/9. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 547). "[...]. 2. A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável até de ofício pelo tribunal, conforme reiteradamente decidido pelo STF (RTJ nº 159, pág. 965). 3. Recurso de apelação não conhecido." (TJMG - AC n. 71168. Rel. Des. Carlos Moreira Alves, julgado em 12/09/2007). "[...]. A prerrogativa de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, inscrita no art. 25 da Lei nº 6.830/80, somente se aplica à execução fiscal e os incidentes que com ela guardem conexão, não havendo falar em extensão para as ações anulatórias e declaratórias de inexigibilidade de crédito tributário. [...]". (TJRS - AC n. 70016449597, Segunda Câmara Cível. Rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, julgado em 07/03/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064549-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VENTILADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO COTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO INALTERADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSTULADA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE, DIANTE DA REITERADA INÉRCIA DO RÉU EM DESCUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, PROCEDE O AUMENTO DA PENALIDADE EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE OS BALIZAMENTOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037876-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE FIXA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou com saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039860-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.054250-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A COMPROVAÇÃO DA MORA - TESE RECHAÇADA - TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SITUAÇÃO QUE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - EXEGESE DO ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO LEI N. 911/69 - INOBSERVÂNCIA, MESMO APÓS A OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024562-8, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI A CADA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE - CONCLUSÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LISURA DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, o art. 273, "caput" e seus incisos I e II, do Código de Processo Civil, exigem que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e que haja "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". "Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de lei específica a cada obra que implique em valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo art. 82 do CTN, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos" (AC, n. 1997.005853-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). É "vedado o lançamento de contribuição de melhoria antes da conclusão da obra que a justifique (...) " (ACMS, n. 2004.000389-7, Rel. Des. Rui Fortes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083845-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036944-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO IMPLICITAMENTE REJEITADO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA PARTE, PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037924-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO REQUERIDO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019630-1, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ COMETEU AS ILEGALIDADES QUESTIONADAS - INEXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE DISPENSA A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA - ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004501-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ COMETEU AS ILEGALIDADES QUESTIONADAS - INEXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE DISPENSA A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA -ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003686-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036493-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE DEBATIDA NA DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EVIDENCIADA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. CARÁTER PROCASTINATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048958-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ COMETEU AS ILEGALIDADES QUESTIONADAS - INEXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE DISPENSA A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA -ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004415-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EVIDENCIADA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. CARÁTER PROCASTINATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000022-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036067-6, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO A CONTRATOS COM VALOR ACIMA DE UM DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato constitutivo do direito invocado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086500-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. É sabido que quando interposto recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, visto que não se admite a juntada posterior de tais documentos, em face da configuração da preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 1º-3-2012). Ademais, "não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso" (REsp 756146/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 158), prática que culmina por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida que a parte que não tem interesse no andamento célere e no desfecho do processo, além de contar com um verdadeiro arsenal de recursos processuais, suscetíveis de manejo a cada ato decisório proferido nos autos, ainda passa a contar com mais este privilégio, permitindo o elastecimento do prazo recursal ditado pelo Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.053382-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. É sabido que quando interposto recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, visto que não se admite a juntada posterior de tais documentos, em face da configuração da preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 1º-3-2012). Ademais, "não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso" (REsp 756146/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 158), prática que culmina por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida que a parte que não tem interesse no andamento célere e no desfecho do processo, além de contar com um verdadeiro arsenal de recursos processuais, suscetíveis de manejo a cada ato decisório proferido nos autos, ainda passa a contar com mais este privilégio, permitindo o elastecimento do prazo recursal ditado pelo Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.070670-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. É sabido que quando interposto recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, visto que não se admite a juntada posterior de tais documentos, em face da configuração da preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 1º-3-2012). Ademais, "não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso" (REsp 756146/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 158), prática que culmina por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida que a parte que não tem interesse no andamento célere e no desfecho do processo, além de contar com um verdadeiro arsenal de recursos processuais, suscetíveis de manejo a cada ato decisório proferido nos autos, ainda passa a contar com mais este privilégio, permitindo o elastecimento do prazo recursal ditado pelo Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.056198-3, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI e §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não se desejava a retratação. DEMANDA EXTINTA POR FORÇA DA IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR A APELADA EM MORA - ATO CARTORIAL EFETIVADO SOBRE PARCELAS RECONHECIDAMENTE QUITADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECLAMO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É de ser mantida a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 nas hipóteses em que não for observado, pelo credor, pressuposto processual inerente à demanda - a comprovação da mora da parte devedora, no caso, porque a notificação que aparelha a peça portal recaiu sobre prestações cuja quitação foi reconhecida pelo próprio devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099765-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).