EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO SOBRE PARTE DO CAPITAL SOCIAL DA APELANTE DEVIDO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. QUESTÃO PRECLUSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. EXECUÇÃO SOBRE HERANÇA QUE COMPREENDIA OS 10% DO CAPITAL SOCIAL DA APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE QUE SE VERIFICA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO CARACTERIZADA. LESÃO DIRETA À SEU PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO MERITÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS APELANTES. A MORA SALARIAL NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONSTATAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA IMPUTADA AO ENTE APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CONTEÚDO DO JULGADO TAMBÉM NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO COERENTE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE NÃO EMITIDO PELO CORRENTISTA, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE UM OUTRO CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA CORRENTE COM SALDO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DO TÍTULO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS À EXORDIAL. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS OCASIONADOS À EMPRESA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO DANOSO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA CIVILISTA DE 1916. DEMANDA IMPETRADA APÓS ADVENTO DO NOVO CODEX. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ENCARTADO NO ART. 177 DO CC/1916. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PLEITEAR REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ESPÉCIE SECURITÁRIA QUE DEMANDA PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OBSERVADO PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA EM RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR FALTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DESÍDIA DA PARTE QUE NÃO PREJUDICA SEU REQUERIMENTO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 892 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELOS REQUERENTES. PRÁTICA DE ANATOCISMO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL: ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO REGISTRO A MENOR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE A FRAUDE NO APARELHO DE MEDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ANULAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. RECURSO ADESIVO: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MERO DISSABOR QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVAÇÃO DE CHIP DE APARELHO CELULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO QUE FORA EXTRAVIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. DOCUMENTO QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA PEÇA VESTIBULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA FORMAÇÃO DO RECIBO. REGISTRO DOCUMENTAL APTO A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PARTE RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, C/C O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO OPORTUNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-ESPOSA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO APELANTE. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEIXOU DE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA FUNCEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSIGNADA NO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DE EFEITOS NEGATIVOS QUE NADA CONCEDE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO REALIZADO NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. NAMORO SEM INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. UNIÃO CIVIL NÃO DELINEADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE QUANTO À PARTILHA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira