EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. FORMULAÇÃO DE PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL DEVIDA SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. ARTICULAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, COM O CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE PRESCRIÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, TODAS SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR. PETIÇÃO APTA AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ENTE RECORRENTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO PRELIMINARMENTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA FASE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. MÉRITO: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARGUIÇÃO DE CONEXÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTINTA. DIVERGÊNCIA DE PARTES E PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO. FEITO ANTERIOR JÁ JULGADO. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITO. MATÉRIA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE REQUERENTE QUE SE APRESENTA COMO ATUAL ADMINISTRADOR JUDICIAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE RECORRENTE DESTITUÍDA DA INVENTARIANÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE SE RECONHECE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA ATIVA E SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO E DA ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ANÁLISE DE MÉRITO. SÓCIO OSTENSIVO FALECIDO. CÔNJUGE INVENTARIANTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DA EMPRESA. CERTIDÃO DA JUCERN. FÉ PÚBLICA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE. RELAÇÃO DE TRATO CONTÍNUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SÓCIO OCULTO. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. - A condição de inventariante do espólio de sócio administrador da Empresa já falecido confere à cônjuge legitimidade passiva na ação de prestação de contas ajuizada por sócio oculto da empresa. - Sendo a sociedade um negócio jurídico de trato contínuo, antes do seu encerramento, não se inicia a contagem do prazo prescricional. - Não af Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. SÚMULA 372 DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA ÚTIL À EFETIVAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA SÚMULA 372 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Incabível pena pecuniária em caso de descumprimento de liminar de exibição de documentos, porquanto a medida cautelar em espécie já possui sanções definidas em lei cogente. (AC 2013.006891-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. João Rebouças, j. 02/07/2013) - Sem grifo no original EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM DETERMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA N.º 372 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2012.016999-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz André Medeiros (Convocado), j. 05/02/2013) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DA MATÉRIA JÁ TER SIDO DISCUTIDA ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AINDA EM TRÂMITE. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXITÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DEMANDA INDIVIDUAL. EFEITO ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENAS EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA BENEFICIAR OS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. INADIMPLEMENTO PELO PODER PÚBLICO DA REMUNERAÇÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS E INEXISTÊNCIA DE LABOR. ÔNUS DO MUNICÍPIO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, II, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EDILIDADE EM MOMENTO OPORTUNO. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. VENCIMENTOS ATRASADOS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, E NÃO DO SEU EX-GESTOR. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. - A não realização de prova testemunhal não configura a nulidade ventilada pela parte em vista das demais provas produzidas, nos termos do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, para a solução do processo mostrando-se suficiente a prova documental e as alegações do próprio demandado em sua manifestação.- O Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DESCARACTERIZAÇÃO. FATOS INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DO AUTOR NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSIVIDADE PLEITEADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. FORMULAÇÃO DE PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL DEVIDA SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO COEREN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO N° 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO DA LEI QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.011828-1 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 29.03.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. APOSENTADORIA. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO, COM EXCEÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIA SER APRECIADA EM OUTRO MOMENTO. RECURSO QUE SE REVELOU EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AIAI n.º 2014.001555-4/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª Fátima Soares (Juíza Convocada), j. 25/02/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633, DE 26 DEZEMBRO DE 2013. FATO NOVO QUE NÃO MODIFICA POSICIONAMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE, SÉRIA E REAL, DO PROVEITO JURÍDICO ESPERADO PELA PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de não ser de boa técnica a reprodução dos termos da inicial nas razões recursais, tem-se por atendida a dialeticidade que se espera dos recursos, quando demonstrado, ainda que de forma genérica, a contraposição aos fundamentos da sentença objurgada e manifestado o inconformismo do apelante. 2. A responsabilidade civil lastreada na teoria da perda de uma chance somente se configura quando restar demonstrada, no caso concreto, a probabilidade, séria e real, de que a suposta vítima haveria de obter um determinado proveito jurídico se não lhe tivesse sido cerceada a oportunidade que lhe proporcionaria um benefício futuro. 3. Não configura responsabilidade civil pela perda de uma chance a conduta do advogado que, mostrando-se diligente durante toda demanda, deixou de interpor agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso de revista, fundada em enunciado e orientação jurisprudencial do TST, sobretudo porque não demonstrada a probabilidade séria e real de que o recurso seria provido. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ APÓS QUATRO ANOS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FICOU SUBMETIDA A TRATAMENTO CONTINUADO A JUSTIFICAR A DEMORA NA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, SUSCITADAS PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ARTIGO 7.º, DA LEI N.º 6.194/74. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ APÓS SEIS ANOS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FICOU SUBMETIDA A TRATAMENTO CONTINUADO A JUSTIFICAR A DEMORA NA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido (AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDAR EXCLUSIVAMENTE O ESTADO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA GRAVE QUE DEMANDA USO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE RECURSOS PELO RECORRIDO PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira