EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para obtenção do beneficio - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4o da Lei no 1.060?50 e o artigo 5o LXXIV; da CF. Ementa oficial: O artigo 4o da Lei no 1.060?50 não colide com o artigo 5o, LXXIV; da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF - 1a T.; RE no 207.382-2?RS;. Rel. Min. Ilmar Galvão; j 22.04.1997; v.u.) - Destaque acrescido. EMENTA: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI Nº1.060/50) - A presunção contida no art. 4º da Lei nº 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REspecial 465966 - RS - 2ª T. - Relª Min. Eliana Calmon - DJU 08.03.2004 - p. 00211) - Destaque acrescido. EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO - BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - SIMPLES ALEGAÇÃO. (Apelação Cível nº 2003.003234-2, da 1ª Câmara Cível, do TJRN, Rel. Des. Manoel dos Santos, p. 14.03.2006) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, ARGUIDA PELO APELANTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ART. 219, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA EM INÚMEROS PRECEDENTES, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida de ofício pelo magistrado, a teor do que preceitua o § 5.º do art. 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em decisão extra petita quando a petição inicial é indeferida de plano em razão do reconhecimento daquela prejudicial. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação especial prevista na Lei Estadual nº 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, entendimento que se aplica perfeitamente à hipótese em tela, onde o fundamento da pretensão autoral é bastante semelhante, somente divergindo quanto ao diploma legal instituidor da vantagem (Lei n.º 6.376/93). Inteligência do enunciado da Súmula 85/STJ. Em se tratando de indeferimento liminar da petição inicial da ação ordinária, não há que se aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, ante a inexistência de causa madura. Conhecimento e parcial provimento do apelo, tão somente para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com o retorno dos autos ao Juíz Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 90/100) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: INCABÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO DE FLS. 79/92 E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DE FLS. 64/78. (fls. 94/106) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (fls. 75/81) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 82/96) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (fls. 89/95) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: INCABÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 84/93) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: INCABÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 82/91) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 86/95) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (fls. 66/72) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 95/101) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 98/106) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 85/93) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 79/88) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 78/86) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 84/92) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 83/92) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (fls. 81/87) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota