EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGO. DESNECESSIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 234) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. I - Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. II - Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. III - A taxa referencial somente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada. Agravo regimental improvido (STJ - 3ª Turma, AgRg no Ag 748883/MS, Rel. Ministro Des. Convocado Paulo Furtado, julgado em 24.03.2009, DJ 14.04.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA- TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA ROBUSTA NOS AUTOS - AFASTAMENTO DA TABELA PRICE - APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, TENDO EM VISTA A SUA PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC 2011.007287-8 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 23.08.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PEDIDO POSSÍVEL JURIDICAMENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CIVEL. CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. Demonstrado nos autos que a intermediação levada a efeito pelo demandante produziu o resultado útil desejado, ele faz jus à comissão pleiteada, visto que é remunerado pelo lucro ou pela vantagem que o negócio gerou às partes compradora e vendedora. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70041866062, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014). EMENTA: CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL - PROVA DA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - COMISSÃO DEVIDA. O contrato de corretagem verbal, comprovada a intermediação do corretor acometido da faculdade para a venda do imóvel e a respectiva intermediação, é devida a comissão se a venda vem a ser concretizada nesse contexto (AC 8001914-10.2007.8.13.0024 - TJMG - Rel. Des. Tiago Pinto - J. 06.02.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NA 248ª COLOCAÇÃO. CANDIDATO DISTANTE DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM NÚMERO MUITO INFERIOR À COLOCAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. COLOCAÇÃO DISTANTE DAS VAGAS DOS CANDIDATOS CONVOCADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS CLASSIFICADOS EM ORDEM ANTERIOR, SOB PENA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA - PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA PARTICIPAR DA 4ª FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO), EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA AS 2ª E 3ª FASES - AGRAVANTE CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - EXAME DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA INERENTES À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2008.000182-4, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 01.04.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE DEMANDADA E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 125) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE E PROVEU O RECURSO APELATÓRIO DA PARTE AUTORA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 346) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, (ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001). MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL DE J Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(EDAC nº 2013.000975-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.13). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos (EDAC nº 2013.009133-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.12.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA AO PERMITIR QUE O FORNECEDOR VARIE O PREÇO DE MANEIRA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (fl.128) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2013.022202-2 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Amílcar Maia - J. 29.04.2014 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇAO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA (ART. 543-C DO CPC). A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA DEVOLUÇÃO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO, QUE, NO CASO, FOI EFETUADA À VISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe de 6/11/2009) 2. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESÍDUO DE RESERVA DE POUPANÇA COM A CORREÇÃO PERTINENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FACE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RESP 1.111.973/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.002448-5, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/06/2012). (grifos nossos) EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.111.9 Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANADO OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO COM A DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO EFETUOU O DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA CONFORME SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS EM VALORES DE CONSUMO MÍNIMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENGANO FOI JUSTIFICÁVEL OU DE QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. VALOR ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO. EMPRESA CARACTERIZADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EQUIPAMENTOS QUE NÃO APRESENTARAM FUNCIONAMENTO ADEQUADO. VÍCIO NOS PRODUTOS DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NO SERVIÇO E O DANO MATERIAL ENSEJADO. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.013213-6, da Primeira Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti - juiz convocado, j. 03.05). EMENTA: DIREIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO APELANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA IMPROCENDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO-BASE EM VALOR IGUAL AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO INEXISTENTE NA PRESENTE DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL QUE ALMEJA O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS E PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2013.001043-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. N Relator: Des. Expedito Ferreira