EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 79/89) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 84/92) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: NÃO-CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO INCIDENTE. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (fls. 81/89) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (fls. 70/76) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1120097/SP, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (fls. 65/72) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS QUE REPRODUZ TODAS AS TESES DA PEÇA DE DEFESA. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. INTENTO PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. DANOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADESÃO À APÓLICE HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUTUÁRIOS COM CONTRATO LIQUIDADO E BENEFICIADOS COM SEGURO DE MIP. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO IMINENTE. COBERTURA RECONHECIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 1113-1114) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ADJETO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECEBIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO POR VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. COBERTURAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO ORIGINÁRIO E DA CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 1114) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA DEMANDADA/APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TÍTULO QUITADO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE SE MOSTRA INDEVIDA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO DEBATIDA NESTA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL EFETIVADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR. PLEITO EXORDIAL QUE COMPREENDE TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR EM FACE DA LESÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO DANO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO MANEJADA PELA AUTORA. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALTA DE CAUTELA DO FORNECEDOR NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIAS DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a autorizar a repetição do indébito (AC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMOVEU A AGRAVANTE E NOMEOU A AGRAVADA PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA RECONHECIDA. REMOÇÃO QUE SE IMPÕE. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DISPOSTA NO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFERÊNCIA DOS HERDEIROS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 990, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ALTERAR A ORDEM LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PREMATURAMENTE, ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS TERMOS RECURSAIS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUPOSTAMENTE INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, IGUAL-MENTE SUSCITADA PELO PARQUET. PRAZO QUE DEVERIA TER SIDO CONTADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDUCON PARA A CAUSA. PARTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE COMPATÍVEL COM OS DANOS SOFRIDOS. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA LABORATIVA DO ACIDENTE REFERIDO NOS AUTOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. PARECER PERICIAL NESTE SENTIDO. PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RETIRADOS DA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ART. 42 E 62 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA E DAS APELAÇÕES CÍVEIS (Apelação Cível n° 2011.010991-7, Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (convocado), 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 13/08/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRABALHO QUE ACARRETOU LESÕES IRREVERSÍVEIS AO SEGURADO CULMINANDO COM DOENÇA DEGENERATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO CAPAZ DE COMPROMETER A CAPACIDADE LABORAL DO APELADO. ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (TJRN, Apelação Cível n° 2011.014092-0; Relatora: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (convocada); Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível; Julgamento: 01/06/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXISTÊNCIA DE COISA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES ATÉ EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UM PARTE QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OUTRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A PRETENSÃO INICIAL SOMENTE CONTRA ALGUNS DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELOS RECORRIDOS. DECISÃO QUE NÃO RESOLVE INTEGRALMENTE A LIDE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AFIRMAÇÃO INICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESQUEMA IRREGULAR DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PARTES RECORRIDAS NÃO RESPONSÁVEIS PELAS NOMEAÇÕES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE POSSA CORRELACIONAR SUAS CONDUTAS COM OS FATOS POSSIVELMENTE ILÍCITOS DESCRITOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O FAVORECIMENTO PESSOAL OU DE TERCEIROS. LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A PRÉVIA DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA A PRÁTICA ILÍCITA. DOLO NEM MESMO MINIMAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 7º, VIII, X E XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMO DE CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME ETIOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO VERGASTADA QUE RECEBEU A INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PERDA D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL DEVIDA SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REFORMA NA SENTENÇA NESTE SENTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DOS ARTIGOS 806 E 808, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO D DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA MONITORADO À DISTÂNCIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO. EQUIPAMENTOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS A APELANTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO CONTRATO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL (TRATOR) COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO QUE SE MOSTRA TIPICAMENTE SATISFATIVA, COM CARÁTER DE TUTELA DE POSSE E/OU PROPRIEDADE, O QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, IRRELEVANTE O RÓTULO IMPRIMIDO AO FEITO PELO AUTOR. DE QUALQUER SORTE, A PRETENSÃO DEDUZIDA, NA REALIDADE, MOSTRA-SE COMO DE CARÁTER POSSESSÓRIO (REINTEGRAÇÃO), O QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO, ATENTO AOS PROCLAMES POR EFETIVIDADE DO PROCESSO, ADEQUAR OS FATOS NARRADOS AO VERDADEIRO CARÁTER DA DEMANDA, DEIXANDO À MARGEM AS QUESTÕES FORMAIS E PROCEDIMENTAIS. O QUE SE TEM NOS GRAMPOS É PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA RECOMENDAR O RETORNO DO BEM À ESFERA DE PODER DO AUTOR (PROVA DA PROPRIEDADE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, USO COMUM DO BEM DURANTE CERTO LAPSO DE TEMPO), A DAR A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. E O PERICULUM IN MORA É EVIDENTE, HAVENDO RISCO DE NÃO SER MAIS ENCONTRADO O BEM EM QUESTÃO, DADA A LITIGIOSIDADE QUE SE CRIOU, OU MESMO DANIFICADO, O QUE RESULTARIA EM SIGNIFICATIVO PREJUÍZO PARA O AUTOR. AGRAVO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053698171, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/05/2013 - Destaque acrescido). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. MEDIDA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A EMPRESA APELADA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE FORMA DESRESPEITOSA REALIZADA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. ART. 932, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota