EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a autorizar a repetição do indébito (AC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELA PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, impõe-se a responsabilidade do estabelecimento no pagamento da verba indenizatória fixada na sentença. - A inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de dívida quitada, atingindo-a e maculando-a, causa dano moral, ficando obrigado a indenizar, em montante razoável, aquele que mantem a inscrição (Apelação Cível nº 2013.007924-9, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/08/2013 - Grifo nosso). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR TERCEIRO ATRAVÉS DE MEIOS FRAUDULENTOS. COMPENSAÇÃO ERRÔNEA DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSIFICADA. SAQUES INDEVIDOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CREDIBILIDADE DA EMPRESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE MODO A TORNA-LO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES STF, STJ E DESTE E. TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível n° 2011.011942-0, Relator: Juiz ANDRÉ MEDEIROS, 1ª Câmara Cível, j. 08/11/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO DO ESTADO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INOBSERVADO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO DO ESTADO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. APELO DOS AUTORES: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES VENCIDOS EM PARCELA SIGNIFICATIVA DOS PEDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.(TJRN, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 2008.005723-0, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 D Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES STF, STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível n° 2011.011942-0, Relator: Juiz ANDRÉ MEDEIROS, 1ª Câmara Cível, j. 08/11/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO DO ESTADO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, CO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO CAUTELAR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESAJUSTE COMERCIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. Considerando a ausência de circulação do título, havendo identidade com os participantes do negócio jurídico subjacente, é possível a discussão da causa que teria ensejado a emissão do cheque. Contratação pela autora, de serviços de correio, fornecidos pela requerida. Alegação de desajuste comercial. Ausência de demonstração, pela autora, de descumprimento do contrato por parte da demandada, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039400361, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/06/2012) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CH Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11 - grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11 - grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO DE 2005. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE.ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA AD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO NOME DO APELADO NA AUTUAÇÃO E NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Devem ser acolhidos parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material existente na autuação do apelo e no acórdão embargado, fazendo substituir o nome do apelado, ora embargado, para INÁCIO ROBERTO DANTAS. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, contudo, sem efeitos modificativos. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA PELO RELATOR. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO BIENAL NO PERÍODO ANTERIOR À 11/12/1997, DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NESSE PERÍODO. CONTRATAÇÃO FIRMADA APENAS EM 07/02/2000. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. II - MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 267/1997, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAQUELE MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE E EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO NO NOSSO DIREITO POSITIVO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. - Falta interesse recursal quanto a pretensão de afastar a prescrição bienal, decretada pelo magistrado sentenciante, em relação às eventuais parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço havidas antes de 11/12/1997, uma vez que não atingem qualquer período do direito reclamado decorrente da relação trabalhista. - Não havendo no município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municip Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA PELO RELATOR. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO BIENAL NO PERÍODO ANTERIOR À 11/12/1997, DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NESSE PERÍODO. CONTRATAÇÃO FIRMADA APENAS EM 07/02/2000. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. II - MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 267/1997, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAQUELE MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE E EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO NO NOSSO DIREITO POSITIVO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. - Falta interesse recursal quanto a pretensão de afastar a prescrição bienal, decretada pelo magistrado sentenciante, em relação às eventuais parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço havidas antes de 11/12/1997, uma vez que não atingem qualquer período do direito reclamado decorrente da relação trabalhista. - Não havendo no município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municip Relator: Des. Amílcar Maia