EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR FIXO. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS A SEREM CORRIGIDOS DESDE A DATA DO LAUDO. OFENSA À COISA JULGADA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2008.009578-0 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Herval Júnior - J. 10.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SETENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR. INÉRCIA. APLICABILIDADE DO ART.282 E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2011.013585-7 Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 13/03/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO ATENDIMENTO. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Apelação Cível n° 2012.017810-4 Relator: Juiz André Medeiros (Convocado) Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Julgamento: 05/02/2013) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Exigir do autor a propositura de uma ação autônoma de exibição vai de encontro à efetividade e celeridade processual, mormente porque é possível formular pedido de exibição incidental do contrato, na petição inicial da ação de revisão. 2. Recurso conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA OS CARGOS NOS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM MOMENTO ADEQUADO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS RECORRENTES AO CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO CUJA HOMOLOGAÇÃO PRECEDEU AOS TRÊS MESES ANTERIORES ÀS ELEIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 73, INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO EM DEBATE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE REVOGOU A CONVOCAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O CARGO NO QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM MOMENTO ADEQUADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NO CARGO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. AI 2013.013571-2. Rel. Des. Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. DJe: 06.02.2014) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DAS NOMEAÇÕES POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO CUJA HOMOLOGAÇÃO ANTECEDEU AOS 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA QUE DETERM Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO EXEQUENTE A JUNTADA OU APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA EXPEDIÇÃO DA CDA OBJETO DA DEMANDA. PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE DE PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Exceção de pré-executividade. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO município exequente a exibição do processo administrativo que discutiu a existência dos tributos. APLICAÇÃO DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conjuntura fática que EXIGE a determinação EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO. Prevalência do princípio da efetividade. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO EXEQUENTE A JUNTADA OU APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEF E ART. 130 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA COMPANHIA SEGURADORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE. PELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO: CAUSA REPETITIVA. TESES SUPERADAS PELA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. APELO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 1026) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511, §2º DO CPC. CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE RESTRINGE AO PEDIDO DESCRITO NA PETIÇÃO. RAZÕES QUE RESPALDAM A PRETENSÃO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CDC. MIGRAÇÃO DE ASSOCIADOS PARA O PLANO REG-REPLAN SALDADO. RESSARCIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A 10% DA RESERVA MATEMÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DOS ASSOCIADOS. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11 - grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11 - grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira